Portaria n.º 48/2005 de 16 de Junho de 2005



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S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS

Portaria n.º 48/2005 de 16 de Junho de 2005


A Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março, veio regulamentar o acesso e a organização do mercado relativo à actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão.

Tal regime carece, no entanto, de alguns ajustamentos, de modo a torná-lo mais adequado à realidade e dimensão do mercado regional da actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão.

Nesse sentido, impõe-se a alteração da norma que estabelece a idade máxima dos veículos e a eliminação da que prevê a obrigatoriedade de carteira profissional de motorista de turismo ou de guia intérprete ou de transferista.

Por outro lado, não se justifica, pelo menos por enquanto, a consagração de um regime de inspecção técnica periódica mais restritivo do que o previsto no Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de Maio.

Assim, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea a) do artigo 60.º e do artigo 81.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea c) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, o seguinte:

1.º Os n.os 6.º e 10.º da Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«6.º O período referido no número anterior pode ser prorrogado, por períodos de um ano, até o veículo perfazer dez anos de idade.

10.º ……………………………………………………………………………………………….:


  1. ………………………………………………………………………………………...……;

  2. [Anterior alínea c)];

  3. [Anterior alínea d)];

  4. [Anterior alínea e)].»

2.º A Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março, com as alterações agora introduzidas, é republicada em anexo.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março.

Secretaria Regional da Habitação e Equipementos.

Assinada em 7 de Junho de 2005

O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Anexo

Portaria n.º 21/2005, de 31 de Março

1.º A presente portaria regulamenta o acesso e a organização do mercado relativo à actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão.

2.º Só podem ser isentos de distintivos e cor padrão os veículos que, para além das características gerais exigíveis aos veículos ligeiros de passageiros de aluguer com condutor, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:


    1. Cilindrada superior a 1950 cm3;

    2. Tara superior a 1250 Kg;

    3. Comprimento igual ou superior a 4,40 metros;

    4. Pintura de uma só cor;

    5. Ar condicionado, instalado e em funcionamento;

    6. Telefone móvel;

    7. Quatro portas, para além da que dá acesso ao porta bagagens;

    8. Idade inferior a 5 anos, a partir da data da primeira matricula;

    9. Distintivo letra “A”, à frente e à retaguarda, de acordo com o modelo aprovado;

    10. Estacionem em garagem própria ou em praça de estacionamento fixada pelas autarquias;

  1. Tenham em lugar visível letreiro de 20x30 cm, indicando o regime de exploração, o valor do mínimo de cobrança e o preço por quilómetro.

3.º O letreiro referido na alínea l) do número anterior, deve ser retirado logo que iniciado um serviço de aluguer.

4.º Os veículos ligeiros de passageiros que, à data da entrada em vigor da presente portaria, estejam licenciados para a actividade de aluguer, sem distintivos e cor padrão, devem, até à data do termo da licença, cumprir com o disposto nas alíneas e), f), j) e l) do n.º 2.

5.º Os veículos ligeiros de passageiros de aluguer com condutor, sem distintivos e cor padrão, só podem ser licenciados pelo período de cinco anos, a partir da data da primeira matrícula.

6.º O período referido no número anterior pode ser prorrogado, por períodos de um ano, até o veículo perfazer dez anos de idade.

7.º Os contingentes, por concelho, de veículos ligeiros de passageiros de aluguer com condutor, sem distintivos e cor padrão, são fixados pela câmara municipal competente, de acordo com os seguintes critérios:


  1. Os contingentes só são aplicáveis à sede do concelho, salvo nas localidades que apresentem reconhecido desenvolvimento turístico;

  2. O número de licenças do contingente não pode ultrapassar 2% do número de camas disponibilizadas em estabelecimentos de hotelaria sediados no concelho, ou 5% do número de licenças preenchidas no contingente de licenças de táxis que utilizem distintivos e cor padrão na sede do concelho, observando-se em qualquer dos casos as regras gerais de arredondamento;

  3. Audição prévia das entidades representativas do sector e da Direcção Regional do Turismo;

  4. Para apuramento das vagas disponíveis, ao contingente fixado de acordo com o critério anterior devem ser deduzidas as licenças atribuídas à data da entrada em vigor da presente portaria.

8.º As licenças são atribuídas pela câmara municipal competente, mediante concurso público, ao qual só poderão concorrer candidatos que apresentem alvará para o exercício da actividade emitido pelo Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres.

9.º Os concorrentes devem indicar o motorista que ficará afecto, em exclusivo, ao veículo a licenciar, o qual, salvo caso fortuito ou de força maior, não poderá ser substituído antes de decorrido um ano de actividade.

10.º Os veículos a que se refere a presente portaria só podem ser conduzidos por motorista que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:


  1. Ser titular de certificado profissional para o exercício da actividade de condução de táxi;

  2. Não ter sido sancionado por contra-ordenação rodoviária classificada como muito grave, com decisão transitada em julgado, nos últimos cinco anos;

  3. Apresente atestado de residência na sede do concelho ou na freguesia da localidade para onde é aberto concurso;

  4. Demonstre ter conhecimentos de língua estrangeira.

11.º O não cumprimento das condições de licenciamento dos veículos ou de acesso dos motoristas implica o cancelamento da respectiva licença.

12.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.






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