Portaria Nº 45/1998 de 13 de Agosto



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S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Portaria Nº 45/1998 de 13 de Agosto



Portaria n.° 45/98

de 13 de Agosto

Considerando que uma das atribuições da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, através da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, no desenvolvimento da política agrícola regional, prende-se com a promoção da formação, aperfeiçoamento e reciclagem dos profissionais da área agrícola aos vários níveis;

Considerando que esta tarefa é cada vez mais rigorosa devido às transformações técnicas ocorridas no sector, exigindo para além de uma preparação mais qualificada dos futuros profissionais, um aperfeiçoamento constante não só dos agricultores já instalados como dos técnicos que trabalham nesta área;

Considerando que a prossecução desses objectivos depende, muitas vezes, do aproveitamento das oportunidades surgidas, nomeadamente da disponibilidade de profissionais devidamente qualificados para ministrarem formação mais especializada;

Considerando que a imprevisibilidade dessas oportunidades e a necessidade de actuação imediata prejudicam o acesso aos apoios comunitários;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, ao abrigo da alínea o) do artigo 56.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1


Âmbito

O estabelecido no presente diploma aplica-se às acções de formação profissional agrária dirigidas a agricultores, jovens e técnicos, ministradas pela Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário.

Artigo 2.°

Objecto


O presente diploma estabelece os valores a conceder aos formandos, formadores, bem como outros profissionais que intervenham em acções de formação profissional agrária, realizadas pela Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário.

Artigo 3.°

Formadores

1 - A remuneração da monitoragem das acções, implica por parte do formador o cumprimento do estipulado nas funções de formador, nomeadamente a apresentação das sessões, textos de apoio e fichas de avaliação de conhecimentos.

2 - Na componente prática dos cursos é admissível, se necessária, a participação de vários formadores em simultaneo.

Artigo 4.°

Valor máximo do custo horário para os formadores externos

Os valores máximos de custo horário para os formadores, não vinculados à Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário, são os constantes da tabela seguinte, acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, sempre que devido:

Acções destinadas a técnicos - 7 500$00

Acções destinadas a jovens - 5000$00

Acções destinadas a agricultores - 4 200$00

Artigo 5.°

Valor máximo do custo horário para os formadores internos

Os valores máximos de custo horário para os formadores vinculados à Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário não podem exceder 50% dos valores constantes da tabela prevista no artigo anterior.

Artigo 6.º

Outros encargos

1 - Poderão ainda ser pagos os encargos com o alojamento, alimentação e transporte dos formadores, decorrentes das acções de formação.

2 - O pagamento dos encargos previstos no número anterior obedecerá às regras e aos montantes previstos para idênticas despesas dos funcionários e agentes da Administração Pública, com remuneração superior ao índice 405 da escala indiciária do regime geral.

Artigo 7.°

Valor máximo do custo horário para os coordenadores

Aos coordenadores de acções de formação serão atribuídas gratificações que não podem exceder 1 000$/hora, nem ultrapassar os montantes mensal de 45000$ e anual do 350 000$.

Artigo 8.°

Formandos desempregados

Aos formandos desempregados que frequentem acções de formação, com a duração mínima de trinta horas semanais, será atribuído um subsídio mensal correspondente a 50% da remuneração mínima mensal garantida por lei.


Artigo 9.º

Formandos empregados

1 - Nas acções de formação destinadas a agricultores e realizadas durante o período normal de trabalho por conta da respectiva entidade patronal, poderão ser pagos os encargos salariais dos activos em formação, calculados de acordo com a seguinte fórmula:

Rbm x 14 (meses) 52 (semanas) x n em que:

Rbm = remuneração base mensal n = número de horas semanais do período normal de trabalho

2 - Quando o formando não se encontre vinculado de maneira continuada a uma empresa receberá directamente a compensação a que se refere o número anterior.

Artigo 10.º

Outros custos

1 - Poderão ainda ser pagos, aos formandos, os custos das viagens realizadas em transporte público colectivo, para a participação nas acções de formação, de acordo com o montante/quilómetro fixado para a Função Pública.

2 - Poderá, igualmente, ser pago, aos formandos desempregados, um subsídio de refeição de montante igual ao atribuído aos funcionários e agentes da Administração Pública, quando a formação diária tiver duração igual ou superior a três horas.

Artigo 11.°

Assiduidade e aproveitamento

A atribuição de subsídio de formação ou outra forma de compensação prevista neste diploma aos formandos está dependente da assiduidade e aproveitamento ao longo das acções de formação, aferidas nos termos dos Regulamentos Internos aplicáveis aos cursos realizados pela Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente.

Assinada em 29 de Julho de 1998.



O Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Fernando Rosa Rodrigues Lopes. ¶




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