Portaria n.º 37/2009 de 18 de Maio de 2009



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S.R. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS

Portaria n.º 37/2009 de 18 de Maio de 2009






Pela Portaria n.º 536/2005, de 22 de Julho, foi aprovado o Regulamento das Provas de Exame (RPE), a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, no qual são fixados os conteúdos programáticos das provas de exame de condução, bem como os meios de avaliação, os critérios de selecção e a duração das provas, que se aplica à Região Autónoma dos Açores com as adaptações e alterações constantes da Portaria n.º 67/2005, de 18 de Agosto.

A experiência entretanto adquirida na implementação do RPE na Região Autónoma dos Açores, associada à implementação do sistema interactivo multimédia para a realização de testes da prova teórica e do novo sistema informático de gestão dos processos dos candidatos a condutores, obriga a que se proceda à alteração do regime vigente e, consequentemente, à revogação da Portaria n.º 67/2005, de 18 de Agosto.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e na alínea a) do artigo 2.º e nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março, o seguinte:

1.º O Regulamento das Provas de Exame (RPE), aprovado pela Portaria n.º 536/2005, de 22 de Junho, aplica-se na Região Autónoma dos Açores, com as adaptações e alterações constantes da presente portaria.

2.º Nas ilhas onde se verifique que as escolas de condução não dispõem de veículos agrícolas, triciclos e quadriciclos afectos ao ensino da condução, a instrução e a realização da prova das aptidões e do comportamento podem ser efectuadas em veículo apresentado pelo candidato, desde que observadas as seguintes condições:

a)O veículo não se encontre legalmente impedido de circular na via pública;

b)Seja apresentada declaração do proprietário que identifique o veículo e o candidato à habilitação, se este último não for o proprietário;

c)Se apresentado contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que cubra danos pessoais dos ocupantes, danos no veículo e danos pessoais e materiais de terceiros, durante a instrução e a prova;

d)A escola de condução possua instrutor habilitado para ministrar a prática da condução da categoria de veículo à qual o candidato se pretende habilitar.

3.º É aprovado o modelo do relatório da prova das aptidões e do comportamento constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

4.º O modelo do relatório referido no número anterior deverá ser preenchido em duplicado, destinando-se um exemplar aos serviços competentes da Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres e outro à escola de condução.

5.º A escola de condução deve fornecer uma cópia do relatório referido no n.º 3 ao candidato.

6.º É revogada a Portaria n.º 67/2005, de 18 de Agosto, salvo o disposto no n.º 8 que é aplicável aos interessados cujo pedido de obtenção de licença de aprendizagem tenha sido apresentado até à data de entrada em vigor da presente portaria.

7.º A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.


Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.

Assinada em 30 de Abril de 2009.



O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Anexo

Modelo do relatório da prova das aptidões e do comportamento








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