Portaria nº 28, de 17 DE JUNHO de 1986



Baixar 487,45 Kb.
Encontro12.01.2018
Tamanho487,45 Kb.

PORTARIA Nº 28, DE 17 DE JUNHO DE 1986
Aprovar a anexa instrução normativa para coleta e destinação de amostras de bebidas, vinagres e suas matérias-primas.

 

O Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº. 241, de 10 de março de 1978, resolve:



 

I - Aprovar a anexa instrução normativa para coleta e destinação de amostras de bebidas, vinagres e suas matérias-primas.

II - Revogar a Portaria SNAD nº. 38, de 21 de junho de 1985.

 

José Magno Pato



Secretário Nacional de Defesa Agropecuária

 

NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COLETA E DESTINACÃO DE AMOSTRAS DE BEBIDAS, VINAGRES E SUAS MATERIAS-PRIMAS



I - Amostra Fiscal


1. Na amostragem de bebidas e vinagres para fins fiscais, serão coletadas 3 (três) unidades de amostra, às quais serão autenticadas e tornadas invioláveis, na presença do interessado ou, na ausência ou recusa deste, de 2 (duas) testemunhas.

1.1 - A inviolabilidade da amostra será assegurada mediante colagem de uma "etiqueta de lacração" envolvendo a abertura do recipiente do produto, a qual será autenticada pelo agente fiscal (modelo, anexo).;

2. As unidades de amostra prevista no item 1, coletadas pelo agente fiscal, terão a seguinte destinação:

2.1 - uma unidade; de amostra será entregue ao interessado e servirá para a perícia de contra prova

2.2 - uma unidade de amostra será encaminhada pelo Órgão Fiscalizador ao Laboratório Oficial, para a análise fiscal;

2.3 - uma unidade de amostra ficará sob a guarda do Órgão Fiscalizador em condições de conservação e inviolabilidade para a perícia de desempate.

3. Cada unidade de amostra, referida nos itens anteriores, deverá conter um volume não inferior a 1.500ml (mil e. quinhentos mililitros).

3.1 - Para produtos acondicionados em recipientes inferiores a 1.500ml (mil e quinhentos mililitros), dever-se-á coletar tantos recipientes quantos forem necessários, até que fique assegurado o volume a que se refere o "caput" do item 3.

3.2 - Para produtos acondicionados em recipientes iguais ou superiores a 1.500ml (mil e quinhentos mililitros), dever-se-á coletar apenas um recipiente, para cada unidade de amostra.

3.3 - Para produtos a granel coletar 1.500ml (mil e quinhentos mililitros), para cada unidade de amostra.

3.4 - Para produtos-sólidos coletar tantos invólucros quantos forem necessários para obter-se, após a diluição especificada pelo fabricante, um volume não inferior a 1.500ml (mil e quinhentos mililitros).

3.4.1 - Cada uma das 3 (três) unidades de amostra desses produtos deverá ser acrescida de um invólucro, hermeticamente fechado, destinado a outras determinações laboratoriais.

3.5 - Para produtos concentrados coletar tantos recipientes quantos forem necessários para obter-se, após a -diluição especificada pelo fabricante, um volume não inferior a 1.500ml (mil. e quinhentos mililitros).

4. Coletada a amostra fiscal, o Órgão Fiscalizador terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para proceder a sua entrega ao Laboratório Oficial, o qual ficará na obrigação de, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da amostra, remeter o respectivo certificado de análise ao Órgão Fiscalizador.

5. Quando a análise fiscal não for condenatória, a unidade de amostra destinada à perícia de desempate, bem como os vasilhames de valor comercial, remanescentes da análise fiscal, em poder do Órgão Fiscalizador ou Laboratório Oficial; ficarão automaticamente à disposição do interessado, que será comunicado oficialmente para proceder a sua retirada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

5.1 - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem que o interessado tenha solicitado a liberação da unidade da amostra destinada à perícia de desempate e/ou dos vasilhames remanescentes da análise fiscal, estas serão incorporadas ao patrimônio da União e terão a seguinte destinação:

5.1.1 - parte da amostra será reservada para o desenvolvimento de pesquisas de interesse do Laboratório Nacional de Referência Vegetal - LANARV;

5.1.2 - as demais amostras de bebidas e vinagres, bem como os vasilhames remanescentes, serão leiloados, sob a responsabilidade das Delegacias Federais de Agricultura, em intervalos regulares de 6 (seis) meses, sendo a renda decorrente recolhida ao Fundo Federal Agropecuário - FFAP, para aplicação na melhoria dos serviços de inspeção, fiscalização e laboratoriais de bebidas e vinagres.

6. Quando a análise fiscal for condenatória, o Órgão Fiscalizador ou Laboratório Oficial, que estiver com a guarda da unidade de amostra destinada à perícia de desempate, deverá observar os procedimentos e prazos legais, previstos no Decreto nº. 73.267 de 6 de dezembro de 1973.

6.1 - Decorridos os prazos legais, sem que a perícia de desempate tenha sido requerida, a unidade de amostra será inutilizada, juntamente com o seu vasilhame.


II - Amostra de Controle


1. Na amostragem de bebidas e vinagres, para fins de controle de qualidade (importação ou liberação), será coletada apenas uma unidade de amostra, com volume não inferior a 1.500ml (mil e quinhentos mililitros).

2. Quando a bebida ou vinagre estiver contida em diferentes embalagens sendo de uma mesma marca e pertencendo ao mesmo lote, dever-se-á coletar apenas uma unidade de amostra, que será representativa do todo.

2.1 - Quando o lote for constituído somente por recipientes de capacidade inferior a 1.500ml (mil e quinhentos mililitros), dever-se-á coletar tantos recipientes, quantos forem necessários, até que fique assegurado o volume a que se refere o item 1.

2.2 - Quando o lote for constituído por recipientes de capacidade igual ou superior a 1.500ml (mil e quinhentos mililitros), dever-se-á coletar apenas um recipiente que constituirá a unidade de amostra de controle.

2.3 - Para produtos a granel, coletar-se-á 1.500ml (mil e quinhentos mililitros), que constituirá a unidade de amostra de controle, devendo-se proceder a imediata lacração do recipiente de onde a amostra foi retirada, assegurando sua inviolabilidade.

3. A unidade de amostra de controle, será identificada, autenticada e tornada inviolável pelo agente fiscal, na presença do interessado ou do fiel do armazém alfandegário ou, na ausência ou recusa deste, de 2 (duas) testemunhas.

3.1 - A etiqueta de identificação e numeração da amostra será colada, no recipiente do produto, sobrepondo-se em até 1cm (um centímetro) da borda do rótulo, quando houver, de forma a ser uma continuação deste, não devendo em qualquer hipótese encobrir os dizeres da rotulagem (modelo anexo).

3.2 - A autenticação da amostra será processada mediante colagem de uma etiqueta ou a posição de carimbo no rótulo do recipiente do produto, quando for o caso com dizeres "Amostra para Análise - Inspeção Federal - Ministério da Agricultura", devidamente protegido por fita adesiva transparente (modelo anexo).

3.3 - A inviolabilidade da amostra será assegurada mediante colagem de uma etiqueta de lacração, envolvendo a abertura do recipiente do produto, à qual será autenticada pelo agente fiscal (modelo anexo).

4. Sempre que a amostragem importar em quebra ou retirada do lacre de inviolabilidade ou lacre de segurança do "container" ou outro tipo de acondicionamento, o agente fiscal, após efetivada a coleta da amostra, deverá

proceder a afixação do lacre próprio do Ministério da Agricultura, que garanta a inviolabilidade do "container" ou acondicionamento.

5. Procedimentos Administrativos:

5.1 - A coleta de amostra de controle de bebidas e vinagres será procedida por solicitação do interessado, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Inspeção de Produto Vegetal - SERPV ou Serviço de Inspeção de Produto Animal e Vegetal - SIPAV, da Delegacia Federal de Agricultura - DFA, onde se efetivou a importação (modelo anexo);

b) Certificado Oficial de Origem;

c) Guia de Importação.

5.1.1 - A documentação referida neste item constituirá processo, que será encaminhado ao agente fiscal, para proceder a(s) coleta(s) da(s) respectiva(s) amostra(s).

5.2 - Coletada(s) a(s) amostra(s), esta(s) será(ão) enviada(s) para o Laboratório Oficial, acompanhada(s) de memorando, que mencionará o número do processo que deu origem à coleta da(s) amostra(s), o(s) número(s) da(s) amostra(s) e o nome da firma importadora.

5.3 - O Laboratório Oficial emitirá certificado(s) de análise da(s) amostra(s), remetendo-o(s) ao Órgão Fiscalizador.

5.3.1 - O Órgão Fiscalizador, de posse do(s) certificado(s) de análise da(s) amostra(s), emitirá o Certificado de Inspeção, indicando se a bebida ou vinagre atende às exigências da Lei n. S.823f), de 14 de novembro de 1972 e do Decreto nº. 73.267, de 6 de dezembro de 1973, bem como os Padrões de Identidade e Qualidade fixados pelo Ministério da Agricultura (modelo anexo).

5.3.2 - O Certificado de Inspeção será assinado pelo Chefe do Órgão Fiscalizador ou por seu substituto ou por funcionário devidamente credenciado, cuja assinatura deverá estar, obrigatoriamente registrada na Inspetoria da Receita Federal.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DEPRODUTO VEGETAL

DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA/U.F.

SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PODUTO VEGETAL

CERTIFICADO DE INSPEÇÃO Nº
CERTIFICO que, de conformidade com o resultado constante no CERTIFICADO DE ANÁLISE Nº__________, obtido da análise procedida na amostra de ____________________________________________________________________,

da partida de _________________________________________________________, marca __________________________________, números______________________

________________________ vindas pelo __________________________________, descarregada no Armazém nº , oriunda d ____________________________________ e importada pela firma __________________________________________________, estabelecida à ___________________________________________ nº___________, no__________________________________________________________________, conforme processo nº________________________________.

VERIFICOU-SE TRATAR DE________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

________________,_____ de _____________ de _______.

___________________________________


Chefe do SERPV/DFA/U.F.

1ª Via-Interessado

2ª Via-Órgão Expedidor

Tamanho 29,5 x 21,2cm





MINISTÉRIO D AGRICULTURA

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO PRODUTO VEGETAL

DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA / U.F

Ilmo Sr.

Chefe do Serviço de inspeção do produto vegetal – SERPV /DFA/U.F.

__________________________________________________________, estabelecido à ___________________________________________ Nº ______ em____________ estado _____________, pede mandar coletar amostras para análise e expedir “Certificado de Inspeção” dos produtos abaixo discriminados, vindos pelo ____________________, entrada em ___/___/19___ e descarregado no Armazém nº _________.

País procedente_____________________________




V O L U M E S

P R O D U T O

e Marca Comercial

Marca

Quantidade

Espécie

Números


T
amanho: 20,0 x 21,2








©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal