Portaria nº 26/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas/MM, de 13/5/96



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Portaria nº 26/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas/MM, de 13/5/96
Aprova as normas e procedimentos para o controle de navios pelo Estado do Porto. Publicada no DOU de 9/7/96, p.12.571/78


PORTARIA Nº 26, DE 13 DE MAIO DE 1996

Aprova as Normas e Procedimentos para o Controle de Navios pelo Estado do Porto

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 2º e inciso I e XV do artigo 3º do Regulamento para a Diretoria de Portos e Costas, aprovado pela Portaria nº 0019, de 22 de janeiro de 1996, do Estado-Maior da Armada.

Considerando a necessidade de expandir o Sistema de Controle de Navios pelo Estado do Porto através da utilização de inspetores de navios qualificados lotados nas Capitanias dos Portos.

Considerando a necessidade de estabelecer as diretrizes básicas para execução do Controle de Navios pelo Estado de Porto,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas e Procedimentos para o Controle de Navios pelo Estado do Porto que a esta acompanham.

Art. 2º As alterações, acréscimos e cancelamentos das Normas dar-se-ão por meio de Folha de Distribuição de Modificação, FDM, emitidas por esta Diretoria Especializada e por ela validadas através de competente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 0040, de 18 de novembro de 1994 desta Diretoria





JOSÉ LUIZ FEIO OBINO

Vice-Almirante




CAPÍTULO 1

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA

REALIZAÇÃO DAS INSPEÇÕES

0101 – Freqüência das Inspeções

Deverá ser realizada por cada inspetor, pelo menos uma vistoria por dia. A retirada de pendências, sempre que possível, não deverá interferir nesta freqüência.

O atendimento dos navios para retirada de pendências deverá ser realizado a qualquer dia e hora (inclusive nos finais de semana), em esquema de plantão.

0102 – Deslocamento do Inspetor

O deslocamento do inspetor para realização da inspeção deverá ser efetuado através de viatura da própria Capitania.

Não deverá haver prévia comunicação ao agente do navio a ser inspecionado, exceto quando for necessário para retirada de pendências. Neste caso, o auxílio da agência para o deslocamento do vistoriador poderá ser aceito.

0103 – Seleção de Navios

Os navios graneleiros construídos há mais de 18 anos, que demandam portos nacionais, independentemente da bandeira ou do porte do navio, para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior ou igual a 1,0 serão submetidos a uma Vistoria de Condição, Independente do Controle de navios pelo Estado do Porto.

A seleção de navios a serem inspecionados pelo PSC deverá seguir as prioridades estabelecidas no acordo de Viña del Mar. Deverá ser dada prioridade aos seguintes navios:


  • graneleiros;

  • petroleiros;

  • transportadores de gás;

  • transportadores de substâncias químicas;

  • transportadores de substâncias e mercadorias perigosas;

  • de passageiros;

  • destinados ao transporte de veículos; e

  • que tiverem reiteradas deficiências recentemente.

Deverá ser evitada a realização de vistorias em navios já inspecionados nos últimos seis meses, no âmbito do acordo, a não ser nos casos previstos na seção 3.4 do Acordo de Viña del Mar. Para tanto, uma lista de navios já inspecionados por todos os países signatários do acordo será elaborada pela Coordenadoria de Inspeções. Esta lista será freqüentemente atualizada e enviada às Capitanias, a fim de evitar a ida a bordo desnecessária.

Sempre que possível deve ser evitada a ida a bordo imediatamente antes da saída do navio, a fim de evitar o atraso desnecessário no despacho da embarcação. Da mesma forma, é recomendada a realização da inspeção nos primeiros dias (ou horas) da chegada do navio ao porto, para que o mesmo tenha tempo hábil para sanar possíveis deficiências sem atrasar sua saída.

A seleção dos navios deverá ser feita sem discriminação quanto a bandeira e de modo a abranger o maior número possível de bandeiras.

O navio que seja alvo de denúncia por parte de outra Autoridade Marítima, de um informe ou denúncia do Comandante, de um membro da tripulação ou de qualquer pessoa ou organização que tenha interesse legítimo em manter a segurança na operação do navio, ou na prevenção da poluição, e cujas deficiências apontadas estejam relacionadas com os instrumentos pertinentes listados no artigo 201, deverá ser priorizado na seleção para inspeção. A denúncia deverá ser formalizada por escrito.



0104 – Preenchimento dos Relatórios de Inspeção e Emissão das Notificações e Liberação

Após a inspeção do navio e caso não tenha sido detectada nenhuma deficiência, o inspetor deverá preencher o Relatório de Inspeção (Formulário "A"), conforme modelo contido no anexo B. A primeira via deverá ser entregue ao Comandante do navio e as vias restantes serão utilizadas para arquivos na DPC e Capitanias. Deverá ser utilizado um carimbo identificando a Capitania dos Portos e o inspetor responsável pela emissão do relatório.

Caso sejam detectadas deficiências durante a inspeção detalhada do navio, o inspetor deverá preencher o Relatório de Inspeção (Formulários "A"e "B"), conforme modelos contidos no anexo B, descrevendo a natureza das deficiências e suas respectivas condificações de acordo com a lista contida no anexo E, a qual foi elaborada em português, espanhol e inglês; a fim de facilitar o preenchimento do relatório. A descrição da natureza das deficiências pode ser feita em inglês e português, ou somente em inglês.

Caso as deficiências encontradas acarretem na relação do navio, deverá ser preenchido no formulário "B "o campo relativo às referências das convenções e ações tomadas, de acordo com o especificado no Acordo de Viña del Mar. Além disso, deverá ser emitida a Notificação de Detenção, de acordo com o modelo contido no anexo C, a qual será o documento oficial de que disporão os inspetores para comunicar ao Comandante do navio a sua retenção.

Quando da suspensão da retenção do navio, após sanadas todas as deficiências que acarretarem na sua retenção, deverá ser emitida a Notificação de Liberação, de acordo com o modelo contido no anexo D, a qual será o documento oficial de que disporão os inspetores para comunicar ao Comandante do navio a suspensão da retenção.

Os Relatórios de Inspeção (Formulários “A” e “B”) serão fornecidos pela DPC às Capitanias, enquanto que as Notificações de Retenção e Liberação deverão ser geradas por meios próprios em cada Capitania.



0105 – Retirada de Deficiências

A retirada de deficiências realizadas por inspetores de navios devidamente autorizados ou por peritos das Capitanias dos Portos que não possuam inspetores de PSC autorizados, deverá seguir determinados padrões.

Após recebimento da comunicação da DPC informando o nome e os principais dados do navio, o qual contém deficiências a serem sanadas nesse porto, a Capitania deverá manter contato com o agente do navio, a fim de determinar que a agência requisite a ida do inspetor (ou perito) a bordo, tão logo as deficiências estejam sanadas.

Quando solicitada a inspeção, o representante da Capitania deverá se dirigir ao comandante do navio e solicitar o relatório de PSC existente a bordo, tomando ciência das exigências contidas no "Formulário B".

Após verificado o cumprimento das deficiências, o representante da Capitania deverá colocar no "Formulário B", ao lado do(s) código(s) existente(s) na coluna "Medidas Adotadas", o código 10 (deficiência sanada) precedido de uma barra, seguido da data e da rubrica do inspetor ou perito responsável pela verificação.

A Capitania dos Portos deverá informar à DPC dos resultados da inspeção tão logo seja concluída.



0106 – Comunicação e Envio de Relatórios

Os relatórios das inspeções efetuadas deverão ser enviados diariamente pelo inspetor à DPC, através de fax ou outra forma mais expedita possível.

Mensalmente, uma coletânea englobando duas cópias de todos os relatórios emitidos deverá ser encaminhada à DPC através ofício, pela Capitania.

Deverá ser mantido na Capitania um arquivo dos relatórios das inspeções realizadas, a fim de controlar os navios já vistoriados.

A comunicação entre a Autoridade Marítima Brasileira, as Autoridades representativas de outros países, o Centro de Informações do “Acordo de Viña del Mar” (CIALA) e Sociedade Classificadoras, será efetuada exclusivamente pela DPC, a fim de centralizar e uniformizar os procedimentos de comunicação.

CAPÍTULO 2

ROTEIRO PARA INSPEÇÃO

0201 – Instrumentos Pertinentes

Para a execução das Inspeções de Controle de Navios pelo Estado do Porto, os Instrumentos Pertinentes são as seguintes Convenções Internacionais com suas respectivas emendas em vigor:



  1. Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, 1966 (LL66);

  2. Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74);

  3. Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Prot. SOLAS 78);

  4. Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, 1973, como emendada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78);

  5. Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978 (STCW 78); e

  6. Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (RIPEAM 72).

Além destas convenções deverão ser observadas as resoluções da IMO mencionadas no Acordo de Viña del Mar.

0202 – Diretrizes para o Inspetor

Durante a realização de inspeção é importante que o inspetor tenha como orientação principal os procedimentos de inspeção, de retificação e retenção constante da seção 3 do Acordo de Viña del Mar.

O inspetor ao chegar a bordo deve se dirigir ao Comandante ou Imediato, se identificando como Inspetor de "Port State Control". Caso seja necessário, apresentará a autorização emitida pelo Diretor de Portos e Costas.

A inspeção consistirá em conferir os certificados e documentos referentes aos instrumentos pertinentes e da verificação do estado geral de conservação, manutenção e funcionamento do navio e seus equipamentos, assim como os procedimentos operacionais de bordo.

Na ausência de certificados ou documentos, ou se durante a inspeção inicial forem encontrados claros indícios demonstrando que o navio, seus equipamentos ou sua tripulação não cumprem, no essencial, as prescrições de um instrumento, far-se-á uma inspeção mais detalhada.

É importante ressaltar que os navios que arvorem pavilhão de um Estado que não seja parte de um dos instrumentos Pertinentes e que, portanto, não possuem certificados que permitam pressupor sua condição satisfatória, deverão ser objeto de uma inspeção minuciosa. Ao fazer a inspeção, o inspetor deverá seguir as mesmas diretrizes previstas para os navios sujeitos aos Instrumentos Pertinentes. O estado do navio e de seu equipamento, a certificação, o número e a composição de sua tripulação deverão ser compatíveis com o objetivo das disposições dos Instrumentos Pertinentes. Caso contrário, deverão ser prescritas para o navio todas as medidas que lhe permitam atingir um nível de segurança equivalente.



0203 – Verificação da Documentação de Bordo

Após apresentar-se ao Comandante ou Imediato, deverá solicitar os certificados e documentos do navio.

Deverá verificar e conferir os certificados e documentos referentes aos instrumentos pertinentes. A título de orientação apenas, segue abaixo uma relação dos principais documentos a serem verificados:

a) SOLAS


1) Certificado de Segurança para Navios de Passageiros.

Para todos os navios que transportem 12 ou mais passageiros.

2) Certificado de Segurança de Construção para Navios de Carga.

Para todos os navios de carga de 500 AB e acima.

3) Certificado de Segurança de Equipamento para Navios de Carga com o anexo de Registro de Equipamentos.

Para todos os navios de carga de 500 AB e acima.

4) Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga, com o Anexo de Registro de Equipamentos.

Para todos os navios de carga de 300 AB e acima.

5) Documento de Tripulação de Segurança.

Para todos os navios.

b) GC/IGC EMENDAS DE 1983 AO SOLAS

1) Certificado de Conformidade para o Transporte de Gases Liquefeitos a Granel.

Para todos os navios transportadores de gases liquefeitos a granel com quilha batida antes de 1 de julho de 1986.

2) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos a Granel.

Para todos os navios transportadores de gases liquefeitos a granel com quilha batida a partir de 1 de julho de 1986.

c) MARPOL 73/78

1) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Óleo (IOPP)

Para navios tanque de 150 AB e acima e outros navios de 400 AB e acima.

2) Livro de Registro de Óleo – Parte I.

Para navios tanque de 150 AB e acima e outros navios de 400 AB e acima.

3) Livro de Registro de Óleo – Parte II.

Para todos os navios tanque de 150 AB e acima.

4) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos Perigosos e Granel.

Para todos os navios transportadores de produtos químicos perigosos e granel com quilha batida antes de 1 de julho de 1986.

5) Certificado Internacional de Conformidade para o Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel.

Para todos os navios transportadores de produtos químicos perigosos a granel com quilha batida a partir de 1 de julho de 1986.

6) Certificado Internacional de Prevenção da Poluição para Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel.

Para todos os navios que transportem substâncias nocivas a granel, exceto navios de transporte de produtos químicos perigosos (para os quais se aplicam um dos dois certificados acima mencionados).

7) Livro de Registro de Carga.

Para todos os navios que sejam obrigados a terem um dos três últimos certificados mencionados.

d) Linhas de Carga – 1966

1) Certificado Internacional de Borda Livre.

Para todos os navios existentes de 150 AB e acima e navios novos de comprimento igual a 24 m e acima.

e) STCW 78/ RESOLUÇÃO A-481 (XII)

1) Certificados de Competência dos Tripulantes.

Para todos os navios.

2) Certificado de Segurança de Operação.

Para navios petroleiros, de transporte de produtos químicos a granel, de transporte de gases liquefeitos a granel ou de carga seca perigosa (Comandante e oficiais responsáveis pela operação de carga e descarga a bordo).

f) Outros Documentos

1) Certificado de Manutenção das Balsas Infláveis.

Emitido por estação credenciada pelo fabricante.

2) Certificado de Manutenção das Válvulas Hidrostáticas.

Emitido pela estação de manutenção das balsas (caso as válvulas não sejam descartáveis).

3) Certificado de Revisão do Sistema Fixo de CO2.

Normalmente emitido por oficina especializada.

4) Certificado do Sistema de Espuma.

Emitido por oficina especializada.

5) Certificado de Manutenção dos Extintores Portáteis

Emitido por oficina especializada (caso a manutenção seja feita pela tripulação, o registro de bordo atestando este procedimento poderá ser aceito).

Observação sobre Certificados:


  • Os certificados com validade de 5 anos não poderão ter prorrogação de sua vistoria de renovação.

  • Os certificados com validade de 1 e 2 anos poderão ter prorrogação de sua vistoria de renovação de até 5 meses, a critério da Autoridade Marítima do País de Bandeira. Com o Sistema Harmonizado esta prorrogação poderá ser de até 3 meses.

  • Os certificados com validade de 2 a 5 anos deverão ser endossados por vistoria anuais, durante a sua validade. O endoso deverá ser feito dentro da janela de três meses antes ou após a data de aniversário da vistoria para emissão do certificado.

  • Os navios-tanques de pelo menos 10 anos de idade devem ser submetidos a uma vistoria intermediária, a qual não deve ter lugar nem antes dos seis meses que precedem, nem após os seis meses que se seguem à data correspondente à metade do período de validade do certificado.

  • Os certificados referentes ao SOLAS 74 poderão ser reduzidos a apenas um certificado, caso o estado de bandeira do navio tenha ratificado as emendas de 1988 do SOLAS, conforme resolução A-718 (17) da IMO.

0204 – Exame Geral do Navio

Após a verificação dos certificados e documentos, deverá ser solicitado ao Comandante do navio um oficial para acompanhar a inspeção. O nível de detalhamento da inspeção apresentado nestas normas é considerado básico, ficando a critério do inspetor, mediante seu julgamento profissional e as circunstâncias que se apresentem a bordo, o aumento do nível de detalhamento do setor a ser inspecionado.

Para efeito de aprofundamento da inspeção serão considerados claros indícios:


  • Falta de certificados e documentos ou com vistorias vencidas;

  • Denúncia de deficiência enviada por outra autoridade;

  • Denúncia de deficiência enviada por pessoa ou entidade com legítimo interesse na segurança do navio;

  • Se visualmente for detectado falta de manutenção no navio ou de seus equipamentos, falta de equipamentos ou equipamentos fora dos padrões mínimos; e

  • Outras circunstâncias que o inspetor considere claros indícios.

Para efeito de aplicação de procedimentos operacionais, o vistoriador deverá considerar como claros indícios, os seguintes itens:

  • evidências de falha operacionais reveladas durante procedimentos do Controle pelo Estado do Porto de acordo com o SOLAS 74, marpol 73/78 e STCW 1978;

  • evidências de que operações de carga ou descarga ou outras operações não estejam sendo conduzidas de maneira segura ou de acordo com as diretrizes da IMO;

  • envolvimento do navio em incidentes devido a falha no cumprimento de requisitos operacionais;

  • evidência, a partir da observação de um treinamento do incêndio ou abandono, que a tripulação não está familiarizada com os procedimentos essencias;

  • ausência de um quadro de tabela mestra atualizada;

  • indicações de que membro chave da tripulação não são capazes de se comunicar satisfatoriamente uns com os outros ou com outras pessoas a bordo.

Quando, durante uma inspeção, o inspetor tiver claros indícios conforme acima estabelecido, os procedimentos operacionais deverão ser verificados de acordo com as diretrizes contidas na resolução A-742 (18) da IMO.

A título de orientação apenas, os principais itens a serem verificados na inspeção inicial são listados abaixo:



  1. Segurança de Navegação

1) Equipamentos de navegação e publicações náuticas.

Agulha magnética mestra com certificado de compensação e tabela de desvio, agulha giroscópica, governo principal e de emergência com intercomunicação passadiço/máquina do leme, radares, ecossonda, indicador de velocidade e distância navegada, radiogoniômetro e sua curva de desvio, cartas náuticas atualizadas, avisos aos navegantes atualizados, "radar transponders", pirotêcnicos, navtex, fuzil lança retinida, lâmpada audis, etc.

2) Luzes e marcas

Funcionamento das lâmpadas setores de visibilidade das luzes de navegação, luzes de navegação de emergência, meios para produção de sinais sonoros e sinais de perigo, mascas para sinalização diurna.

b) Radiocomunicação

1) Equipamentos e operacionalidade.

Estação principal de radiotelefonia e/ou radiolegrafia, VHF rádio, estação rádio INMARSAT, certificado de manutenção ou duplicação do equipamento, auto alarmes de 500 e 2182 KHz, registro rádio, sistema de energia de emergência, etc.

c) Equipamentos de Salvatagem

1) Embarcações de salvamento, dispositivos de lançamento.

Condições de manutenção e conservação das baleeiras, meios de embarque, palamenta, remos, instruções para lançamento, funcionamento do motor e dos turcos.

2) Balsas infláveis

Condições de manutenção dos casulos, das válvulas hidrostáticas e meios de armarração.

3) Dispositivos individuais de salvamento e aspectos diversos.

Coletes, bóias salva-vidas e seus dispositivos de iluminação, roupas de imersão e de proteção térmica, EPIRB, rádio portátil de emergência, meios de iluminação nos postos de abandono, tabela mestra, manual de instrução e periodicidades dos exercícios de abandono.

d) Segurança Contra Incêndio

1) Proteção, detecção e extinção.

Plano de combate a incêndio afixado nos locais devidos, estado dos equipamentos fixos e portáteis de combate a incêndio, eficiência no funcionamento das bombas de incêndio principal e de emergência, ocorrência de vazamentos na rede de incêndio, estado de conservação das ampolas do sistema fixo de extinção de incêndio na praça de máquinas, parada de sistemas de ventilação, roupa de bombeiro, cilindro de oxigênio, sistema fixo de extinção de incêndio no convés, sistema fixo de detenção de incêndio nos porões e outros equipamentos individuais.

e) Borda-Livre

1) Estanqueidades e Marcas.

Conservação e manutenção do sistema de fechamento e estanqueidade das escotilhas, agulheiros, dutos de vintilação, dispositivos de fechamento, embornais, estanqueidade das portas situadas no convés, superestrutura e casarias, sistema de fechamento dos suspiros, etc. Verificar o estado de conservação das marcas de borda-livre no costado do navio.

f) Estrutura e Compartimentagem

1) Casco, convés e superestrutura.

Escadas, vias de acesso, balaustrada, áreas de corrosão ou "pitting", áreas com siginificante avarias ou corrosão associadas no convés e casco que possam afetar a navegabilidade ou resistência para suportar esforços locais, condições estruturais dos porões de carga e dos tanques de lastro.

g) Espaços de Máquinas e Instalações Elétricas

1) Máquina de propulsão e máquinas auxiliares.

Grupo gerador principal e gerador de emergência, sistema de fechamento rápido de válvulas, evidências de vazamentos crônicos de vapor, água ou óleo, corrosões acentuadas nos jazentes das máquinas, sistema principal e de emergência de governo, compressoires de ar, caldeiras e sistema de gás inerte.

h) Prevenção da Poluição por ÓIeo

1) Equipamentos e controle.

Separador de água e óleo, filtros componentes, alarme de 15 ppm, dispositivo de parada automática (se disponível), rede de descarga, conexão universal para terra, presença em grande quantidade de resíduos na data, monitor de lastro e detetor de interface.
CAPÍTULO 3

RETENÇÃO DO NAVIO

0301 – Critérios de Retenção

Os itens abaixo relacionados são considerados como razões suficientes para reter um navio, desde que sua navegação, nas condições em que se encontre, represente um risco evidente para a segurança ou o meio-ambiente:



  1. falta ou ausência de certificados relevantes válidos;

  2. condições impróprias de navegabilidade;

  3. deficiência no funcionamento, ou falta de equipamentos previstos nos regulamentos internacionais;

  4. deficiências relacionadas com as condições estruturais, máquinas, instalações ou acessórios;

  5. condições de carregamento, lastro ou estivagem de carga em desacordo com os regulamentos;

  6. deficiências de meios de fechamento, ou estanqueidade;

  7. alterações não autorizadas na borda-livre;

  8. construção, arranjo ou equipamentos em desacordo com os regulamentos internacionais sobre poluição marinha;

  9. tripulação em desacordo com os regulamentos internacionais aplicáveis;

  10. descarga não autorizada de materiais, substâncias ou efluentes, de acordo com os regulamentos internacionais sobre poluição;

l) falta de cooperação, por parte do Comandante, ou tripulação do navio, com respeito à inspeção, ou investigação pelos inspetores devidamente autorizados pela Diretoria de Portos e Costa; e

m) a pedido do País da bandeira do navio.




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