Portaria nº 230, de 30 de outubro de 2002



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Portaria Nº 231, de 31 de OUTUBRO de 2002

Regulamenta o exame de denúncias veiculadas pela imprensa.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando a necessidade de atualização e consolidação da regulamentação sobre exame de denúncia veiculada pela imprensa, constatada pela Decisão nº 525/2002-TCU-Plenário;

considerando o disposto nos artigos 212 a 215 do Regimento Interno, que tratam da apuração de denúncia apresentada ao Tribunal, e no art. 67 da Resolução TCU nº 136/2000 que, combinado com o art. 65 daquele mesmo ato regulamentar, estipula regras gerais para tratamento de denúncia veiculada pela imprensa; e

considerando, por fim, as medidas de segurança e salvaguarda para tramitação de documentos e processos de natureza sigilosa, definidas no art. 16 da citada Resolução nº 136/2000, resolve:

Art. 1º A unidade técnico-executiva responsável deve realizar exame preliminar de denúncia veiculada pela imprensa sobre tema inserido na competência do Tribunal e relativo a órgão ou entidade integrante da respectiva clientela, a fim de verificar a existência de indícios de ocorrência de ilegalidade ou irregularidade.

§ 1º O exame preliminar deve ser realizado no prazo de 15 dias a contar da primeira publicação da denúncia.

§ 2º O exame preliminar consiste na análise da consistência dos elementos apontados na denúncia e no levantamento de informações correlatas em processo em tramitação no Tribunal ou em sistemas eletrônicos de informações disponíveis para consulta pela unidade técnico-executiva.

§ 3º A expedição de ofício e a realização de diligência externa durante o exame preliminar devem restringir-se aos casos em que essas providências se mostrarem imprescindíveis à verificação dos indícios de ocorrência de ilegalidade ou irregularidade.

Art. 2º A unidade técnico-executiva responsável deve encaminhar denúncia veiculada pela imprensa a juízo de admissibilidade do relator em cuja lista figure o órgão ou entidade envolvido, imediatamente após conclusão do exame preliminar a que se refere o artigo anterior.

§ 1º O encaminhamento deve ser feito mediante representação, sem autuação de processo e com observância das medidas de segurança e de salvaguarda para tratamento de documentos de caráter sigiloso enumeradas no art. 16 da Resolução TCU nº 136/2000.

§ 2º A representação deve conter:

I - relato do teor da denúncia;

II - descrição do exame preliminar efetuado e do resultado obtido;

III - proposta de:

a) medida complementar ao exame preliminar eventualmente considerada necessária, quando o resultado daquele exame não permitir formação de juízo sobre a matéria;

b) apuração da matéria, caso o resultado do exame preliminar seja a constatação da existência de indícios consistentes da ocorrência da ilegalidade ou irregularidade; ou

c) arquivamento, quando não constatados os indícios mencionados na alínea anterior; e

IV - manifestação quanto a necessidade ou não de tramitação em caráter sigiloso.

Art. 3º Após o juízo de admissibilidade, a unidade técnico-executiva deve:

I - autuar processo de representação e dar prosseguimento à instrução do feito, quando admitida a matéria pelo relator;

II - arquivar a matéria sem autuação, quando a decisão for pelo não conhecimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 68, de 2 de fevereiro de 1997.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO



Presidente



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