Portaria nº 083/06-gs/set, de 27 DE JULHO de 2006



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DOE Nº 11.281


Data: 28/07/07

Revogada pela Portaria nº 163/2015-GS/SET, de 10 de dezembro de 2015, publicada no DOE nº 13.582, de 12/12/2015.



PORTARIA Nº 085/06 - GS/SET, DE 27 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, no art. 86, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 novembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 17, de 2 de abril de 2004,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, conforme previsto no art. 945, § 6º, e no art. 893-A, § 2º, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de acordo com a tabela a seguir:


PRODUTO

VALOR DE REFERÊNCIA (litro)

Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC

R$ 1,10

Álcool Etílico Para Outros Fins – AEOF

R$ 1,10

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2006, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 074 - GS/SET, de 23 de agosto de 2005.


Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 27 de julho de 2006.
LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação



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