Portaria ad nº 03/2012



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DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA


PROCESSO

291811/2015

INTERESSADO

José Idalécio da Silva

ASSUNTO

Arquivamento do processo

DELIBERAÇÃO Nº 34/2015 – (CED)
A COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CED do CAU/DF, reunida ordinariamente na sede do CAU/DF, no dia 24 de novembro de 2015, analisando o processo em epígrafe de interesse do Senhor José Idalécio da Silva em desfavor da arq. e urb. Circe Milano Durce.
Considerando, pois, que compete ao CAU/DF fiscalizar o exercício e conduta ética dos arquitetos e urbanistas;
Considerando que o § 1º, art. 24, da Lei 12.378/2010 dispõe: “§ 1 O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo”;
Considerando as argumentações apresentadas pelo relator do processo no seu relatório (fl. 94), segundo o qual, “não vislumbrou o cometimento de falta ética por parte da arquiteta denunciada”;
Considerando ao final o voto do relator: “pelo não admissibilidade da denúncia.

DELIBEROU:
1 – Por aprovar na íntegra o voto do relator, e

2 – Determinar o arquivamento do processo.


Com 4 (quatro) votos favoráveis.

Brasília(DF), 24 de novembro de 2015



ROGÉRIO MARKIEWICZ _______________________________

Coordenador da CED do CAU/DF



aLEIXO FURTADO _______________________________

Membro (T) da CED do CAU/DF


GUNTER KOHLSDORF _______________________________

Membro (T) da CED do CAU/DF


IGOR SOARES CAMPOS _______________________________

Membro (T) da CED do CAU/DF



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