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Parágrafo Segundo - Os contratados serão comunicados de suas notas, acompanhados da média apresentada na sua região de atuação e no país.
Parágrafo Terceiro - As notas são calculadas pela média simples dos citados lotes, no período de 12 meses.
Parágrafo Quarto - Os contratados que apresentarem nota inferior a média da sua região ou do país, deverão implementar ações visando sua melhoria.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS RECURSOS EXTRA ORÇAMENTÁRIOS

A remuneração decorrente da contratação correrá à conta da dotação extra orçamentária prevista no evento de acompanhamento nº 05093, conforme compromissos no SIPLO 008208/2011-SP, 004113/2012-BU, e 004187/2012-BU – Segmento Habitacional Próprio e no evento de acompanhamento nº 01709, conforme compromissos no SIPLO 008211/2011-SP, 004114/2012-BU, e 004188/2012-BU – Segmento Habitacional de Terceiros


CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Às partes ficam adstritas, ainda, às seguintes disposições:


I - a CONTRATADA promoverá, às suas expensas, o registro do presente Instrumento Contratual, bem como seus anexos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua celebração, no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos, obrigando-se a apresentar à CAIXA, no prazo de dois dias contados da notificação, o respectivo comprovante do mencionado registro.
II - a CONTRATADA deverá devolver a CAIXA, no prazo de 2 (dois) dias úteis, toda documentação que lhe fora entregue para cobrança por execução, bem como as que esta julgar necessário, desde que de sua propriedade, ao final do contrato.
III – A CAIXA poderá aditar o presente contrato para fins de complementação de serviços inerentes à cobrança por execução.
IV - A CAIXA não confere exclusividade à CONTRATADA na prestação dos serviços objeto deste contrato.
V - Aplicam-se, subsidiariamente às disposições deste instrumento contratual, no que couber, as normas de Direito Privado.
VI - A tolerância em relação à inobservância de quaisquer cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento não constituirá precedente, novação ou modificação dos termos do presente contrato, que só poderão ser alterados mediante expressa estipulação escrita.
VII - A CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham a tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato será competente a Secção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo, na cidade de São Paulo.


E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, as partes subscrevem o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
......................., ..... de ................... de ...............
_______________________________

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


_______________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
__________________________________ _________________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

CI: CI:

ANEXO VI



TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

____________, inscrita no CNPJ/MF nº _______________, por meio do seu representante devidamente constituído, _______________________________, doravante denominado ___________, para fins do disposto no item 3.6.3 do Edital de Credenciamento n.º _____/______ ,


- Consciente de que a sociedade civil brasileira espera dos agentes econômicos a declaração de adesão a princípios, atitudes e procedimentos que possam mudar a vida política do País, assim como anseia pela efetiva prática de tais princípios;
- Desejosa de oferecer à nação uma resposta à altura das suas expectativas;
- Determinada a propagar boas práticas de ética empresarial, que possam erradicar a corrupção do rol das estratégias para obter resultados econômicos;
- Ciente de que a erradicação das práticas ilegais, imorais e antiéticas depende de um esforço dos agentes econômicos socialmente responsáveis para envolver em tais iniciativas um número cada vez maior de empresas e organizações civis;
Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666/93, se compromete a:
1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para a CAIXA;
2. Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a qualquer funcionário CAIXA, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;
3. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários CAIXA;
4. Evitar que pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício estabeleça qualquer relação de negócio com as pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
5. Não tentar, por qualquer meio, influir na decisão de outro participante quanto a participar ou não da referida credenciamento;
6. Apoiar e colaborar com a CAIXA em qualquer apuração de suspeita de irregularidade ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente;
E, ainda, declara que:

7. Esta empresa e seus sócios-diretores não constam em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores sócios-ambientais, bem como não contrata pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;


9. Está plenamente ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes e informações para firmá-lo.

___________, __ de ________________ de ______


----------------------------------------------------------

[REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE,

COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA]


ANEXO VII
REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO

(ANEXAR OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SOLICITADOS NO EDITAL)


______________________________________________________________UF'>______________________________________________________________'>Razão Social

____________________________________________________________

Nome Fantasia

____________________________________________________________

CNPJ

____________________________________________________________

Inscrição Estadual

____________________________________________________________







Endereço

____________________________________________________________

Bairro

____________________________________________________________

Município

____________________________________________________________

UF: _______

CEP: __________ - _____

Telefone: (____) _____________

Fax: (____) _____________

e-mail

____________________________________________________________

Vimos REQUERER nossa habilitação, em conformidade com o Edital para Credenciamento nº 5763/2011, para atuação no âmbito do Estado de São Paulo/SP, nas Unidades da CAIXA, Gerências de Filial – Manutenção e Recuperação de Ativos Bauru/SP, Campinas/SP e São Paulo/SP.


OBS: A vistoria nas instalações, conforme disposição contida nos subitens 2.3, 2.3.1 do Anexo I – Projeto Básico e inciso I da Cláusula Segunda da Minuta de Contrato – Anexo V, poderá ser feita em _____ dias após a contratação.

Localidade, ______ de __________________ de ____ .


.........................................................................................

Assinatura e nome do representante legal da empresa

Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da participante



ANEXO VIII
DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

A Proponente DECLARA, sob as penas da Lei, que:

1. Seus sócio(s), dirigente(s) ou administradores não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente contrato;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante da contratação/licitação;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


Localidade, ______ de __________________ de ____

........................................................................................

Assinatura do representante legal da empresa ou Pessoa Física licitante

Nome do representante legal da empresa ou Pessoa Física licitante:

(_________________________________________________________)

Nome/RG/CPF



ANEXO IX
REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

Conforme permissão contida no subitem 4.1.1.2 do Edital de Credenciamento nº 5763/2011 – GILOG/SP, a _______________________, CNPJ ______________, por intermédio de seu representante legal infra-assinado, requer à Comissão Permanente de Licitação que receba o(s) seguinte documento(s):

_________________________________________________________________

O(s) documento(s) em questão é destinado à habilitação do Credenciamento supracitado, cujo resultado do julgamento da publicação ocorreu em __/__ / ____.

Requer ainda a proponente signatária que os documentos que atenderam às exigências editalícias no momento em que foram apresentados, sejam considerados, juntamente com o(s) documento(s) anexado(s) ao presente requerimento, com o fim de credenciar a Requerente para o procedimento em questão.
Nestes Termos, Espera Deferimento.

__________, __ de _______ de ______ .



___________________________________________

Nome e assinatura do Representante Legal da Empresa

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