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CLÁUSULA DÉCIMA - DO LEILOEIRO


O leiloeiro será contratado pela CONTRATADA sem qualquer vínculo com a CAIXA.
Parágrafo Único – A comissão de leiloeiro será reembolsada à CONTRATADA, nos seguintes percentuais:
- 0,1% do lance, após a publicação e antes do 1º leilão, por suspensão/extinção da execução pelo Credor ou por determinação judicial, pagos pelo Credor;
- 0,1% do lance, após o 1º leilão e antes do 2º leilão, por suspensão/extinção da execução pelo Credor ou por determinação judicial pagos pelo Credor;
- 0,5% do lance, se não houver a venda apesar da realização das duas praças ou na arrematação/adjudicação pelo Credor, pagos pelo Credor.
- 2% sobre o valor do lance, até o montante da dívida (saldo devedor, no momento da interrupção dos pagamentos, acrescido da correção monetária devida) e mais 5% sobre o que exceder o montante da dívida ambos pagos pelo arrematante.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA declara, neste ato, ter condições financeiras próprias para suportar as despesas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, não se responsabilizando, a CAIXA, pelo aporte de recursos para a execução dos serviços.


Parágrafo Primeiro – A CAIXA ressarcirá integralmente as despesas de execução decorrentes dos atos previstos no DL 70/66 e RD 08/70, relacionadas abaixo, mediante apresentação de recibo da CONTRATADA devidamente acompanhado das Notas Fiscais e/ou recibos quitados, em nome da CAIXA, quando da prestação de contas mensal:
Comissão de Leiloeiro, Carta de Cientificação, Carta de Notificação, Certidão de Registro de Imóveis, Custas Judiciais Iniciais, Matrícula Atualizada, Despesas Cartorárias, Despesas com cópias (não recuperáveis), Despesas complementares, Edital 1º Leilão, Edital 2º Leilão, Edital de Notificação, Edital de Notificação Judicial, INSS 1ª fase, INSS após 1ª fase, ISS.
I - As despesas de execução não relacionadas no subitem acima, poderão ser ressarcidas após concordância da Unidade Gestora da CAIXA.
Parágrafo Segundo – A CAIXA ressarcirá as despesas necessárias para legalização da propriedade dos imóveis no caso de arrematação/adjudicação pelo Credor, relacionadas abaixo, mediante apresentação de recibo da CONTRATADA devidamente acompanhado das Notas Fiscais e/ou recibos quitados, em nome da CAIXA, quando da prestação de contas mensal:
Arrecadação Judicial/IPTU, Certidão Negativa Tributos Municipais, Contribuição de Melhoria, Despesas com água e luz, Despesas Complementares, Foro, FUNREJUS, IPTU, IPTU (não recuperável), ITBI, Laudêmio, Outras despesas recuperáveis, Registro Carta, Taxa Junta Comercial, Taxa Municipal de Arrecadações, TLP – Taxa de Limpeza Pública.
I - As despesas de legalização não relacionadas no subitem acima, poderão ser ressarcidas após concordância da Unidade Gestora da CAIXA.
Parágrafo Terceiro - À CAIXA caberá a escolha do jornal para divulgação dos editais, sendo que para a despesa incorrida na publicação em jornal não indicado pela CAIXA, o ressarcimento se dará até o limite do valor do jornal indicado.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS.

Serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA todos os impostos, taxas, contribuições sociais, encargos trabalhistas, honorários, prêmios de seguros, emolumentos e outras despesas devidas em decorrência do cumprimento das obrigações pactuadas neste contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS LOTES

A CAIXA poderá suspender a disponibilização de novos lotes à CONTRATADA quando das seguintes ocorrências:


I – Quando a SED não for autuada ou devolvida, decorrido o prazo de 10 dias corridos a partir da disponibilização do processo;
II – Quando a notificação do(s) devedor(es) e cônjuge(s) não ocorrer nos 30 dias subsequentes à autuação da SED, salvo quando da necessidade de publicação do Edital;
III – Quando a carta de arrematação/adjudicação não for entregue devidamente registrada, decorridos 60 dias da realização do 2º leilão;
Parágrafo Único – As disponibilizações serão retomadas após regularização do(s) contrato(s) que deu(ram) causa à suspensão.
CLAÚSULA DÉCIMA-QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, o CONTRATADO ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:


I – advertência;
II – multa;
III – suspensão  temporária para licitar ou contratar com a CAIXA pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade.
Parágrafo Primeiro - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas acima não impedirá que a CAIXA adote contra o CONTRATADO as medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Segundo - A advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não impliquem em prejuízo financeiro à CAIXA.
Parágrafo Terceiro - Ocorrendo três faltas puníveis com advertência, será facultada a CAIXA a imediata rescisão contratual.
Parágrafo Quarto – A aplicação da penalidade de multa dar-se-á no caso de atraso na prestação dos serviços, e a cobrança dessa penalidade é efetivada após prévia notificação e julgamento de eventual recurso pela CAIXA, que poderá ser apresentado no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos contados da notificação. Para o cálculo da multa será considerado:
I - caso a execução seja finalizada em prazo superior a 295 dias corridos e até o último dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo de execução (295 dias), por desídia/inação do CONTRATADO, haverá retenção de 2%, calculada sobre o valor a ser pago pela CAIXA a título de remuneração ao Agente Fiduciário, referente ao contrato habitacional com execução finalizada em atraso.
II - este percentual será de 4% (quatro por cento) ao mês ou fração, a partir do segundo mês após o vencimento do prazo de execução (295 dias).
Parágrafo Quinto – Ocorrendo atraso no repasse dos valores recebidos pelo CONTRATADO, na hipótese prevista no inciso IV da Cláusula Sexta deste contrato, haverá a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 0,033% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor do repasse devidamente corrigido pelo IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, ou caso esta seja extinta, por aquela que vier a ser utilizada pelo BACEN nas operações de redesconto com os bancos comerciais.
I - Em hipótese alguma poderá o CONTRATADO reter esses valores eventualmente recebidos dos mutuários em razão deste contrato.
II - Se a CAIXA tiver que lançar mão da via judicial para haver do CONTRATADO os valores recebidos e não repassados na forma deste contrato, o montante será acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.
III – A cobrança da multa será efetivada mediante desconto no pagamento das faturas, ou diretamente do CONTRATADO.
IV - No caso de cobrança de multa diretamente do CONTRATADO, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias corridos, a contar da correspondente notificação, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto – As penalidades de advertência, multa, impedimento temporário para contratar com a CAIXA e de declaração de inidoneidade são (serão) aplicadas por competente autoridade, após a instrução do respectivo processo administrativo, no qual fica assegurada a ampla defesa do CONTRATADO.
Parágrafo Sétimo – A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a CAIXA e de declaração de inidoneidade poderá(ão) ser aplicada(s), ainda, ao CONTRATADO que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais e parafiscais.
Parágrafo Oitavo - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser aplicada:
I - se o CONTRATADO descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que esses fatos resultem em prejuízos à CAIXA.
II - se o CONTRATADO sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.
III - se o CONTRATADO tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos do contrato;
IV - nos casos de falta grave, comprovada a má fé ou propósito do CONTRATADO de auferir vantagem ilícita.
Parágrafo Nono – A aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade implica a negativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se comercialmente com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do SICAF.
Parágrafo Décimo – A penalidade de suspensão temporária para licitar com a CAIXA e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.
Parágrafo Décimo Primeiro – Caso o CONTRATADO venha a afastar-se das instruções expressas neste instrumento, responderá pelas perdas e danos a que der causa, sem prejuízo da responsabilidade criminal, se houver.
Parágrafo Décimo Segundo - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas deve ser feita mediante apuração, pela CAIXA, da irregularidade cometida pelo CONTRATADO, permitindo ampla defesa da interessada.
Parágrafo Décimo Terceiro – Durante a vigência do contrato, os erros constatados serão cumulativos para fins de aplicação das penalidades previstas.
Parágrafo Décimo Quarto – A falta devidamente justificada e acatada pela CAIXA será cancelada, não sendo computada para a pena progressiva.
Parágrafo Décimo Quinto – A CAIXA poderá, a seu exclusivo critério, promover a rescisão do contrato na ocorrência de 3 multas na vigência do contrato decorrentes dos inc. I e II, do Parágrafo Quarto da presente cláusula”;
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da CAIXA e concordância da CONTRATADA, por período igual ou inferior até o limite permitido na Lei 8.666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do contrato pela CONTRATADA, de quaisquer das condições contratuais, notadamente a execução das atividades em desacordo com o DL 70/66, RD 08/70 e as especificações definidas pela CAIXA enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei.


Parágrafo Primeiro - Além das hipóteses previstas na Lei 8.666/93, constituem motivo para a rescisão deste contrato, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial:

- a transferência /cessão total ou parcial deste contrato, sem a prévia concordância da CAIXA;

- o cometimento reiterado de falhas ou lentidão da CONTRATADA nas atividades inerentes a execução do objeto contratual;

- a cobrança e/ou recebimento pela CONTRATADA de quaisquer valores não definidos pela CAIXA como devidos pelos mutuários;

- a prática de atos que possam trazer prejuízos à imagem institucional da CAIXA;

- a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da CAIXA, prejudique a consecução das atividades contratadas;

- a decretação de falência ou concordata da CONTRATADA;

- a dissolução social da CONTRATADA;

- inobservância, no exercício de suas atividades, das disposições legais, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, nos contatos realizados com os mutuários.
Parágrafo Segundo - No ato da rescisão contratual, a Contratada entregará a CAIXA, ou a quem esta indicar, os documentos referentes aos “dossiês” e demais documentos pertinentes a execução extrajudicial;
I - Ocorrendo atraso na restituição dos documentos, o CONTRATADO responderá, civil e criminalmente, por quaisquer prejuízos decorrentes do atraso.
Parágrafo Terceiro - A rescisão contratual acarretará, ainda, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CAIXA, a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato, e em lei, até indenização dos danos.
Parágrafo Quarto – A rescisão deste contrato, por quaisquer dos motivos nele previstos, implicará a suspensão imediata do acesso, pela CONTRATADA, aos sistemas autorizados pela CAIXA, tornando sem efeito o Termo de Convênio firmado entre as partes.
Parágrafo Quinto - A rescisão contratual não cessará a continuidade da aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo Sexto - A contratada reconhece os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93.
Parágrafo Sétimo – Reserva-se à CAIXA, presente a conveniência administrativa, a faculdade de rescisão contratual, mediante prévia comunicação a outra parte, com antecedência mínima de 30 dias (trinta) dias, sem que disso resulte à outra parte direito à reclamação ou indenização pecuniária.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO.

Fica assegurado à CAIXA o direito de fiscalizar o inteiro cumprimento deste contrato, obrigando-se a CONTRATADA a facilitar, aos prepostos da CAIXA, o acesso a todos os documentos, informações e elementos que lhe forem solicitados, inclusive quanto à veracidade dos valores informados.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ANÁLISE DA PERFORMANCE

Parágrafo Primeiro - Na vigência do contrato, de 12 em 12 meses, será procedida a Análise da Performance dos Agentes Fiduciários contratados, com base nos resultados apresentados no fechamento de cada lote de contratos disponibilizados, considerando os seguintes critérios:


Critérios

Qtde

Pesos
Nota item

Na Remição da Execução




5




Na Arrematação por Terceiros




4




Na Remição da Hipoteca




4




Na Purga de Mora




3




No Acordo/Renegociação




2




Na Execução finalizada no prazo máximo de 150 dias corridos




2




Na Arrematação/Adjudicação pela CAIXA




0




Nota Total = Quantidade x Peso


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