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Gerência de Filial Manutenção e Recuperação de Ativos Campinas/SP







AGUAI

LAVRINHAS

AGUAS DA PRATA

LEME

AGUAS DE LINDOIA

LIMEIRA

AGUAS DE SÃO PEDRO

LINDOIA

ALAMBARI

LORENA

ALUMINIO

LOUVEIRA

AMERICANA

MAIRINQUE

AMPARO

MAIRIPORA

ANALANDIA

MOGI – GUAÇU

ANGATUBA

MOGI – MIRIM

APARECIDA

MOMBUCA

APIAI

MONTE ALEGRE DO SUL

ARACARIGUAMA

MONTE MOR

ARACOIABA DA SERRA

MONTEIRO LOBATO

ARAPEI

MORUNGABA

ARARAS

NATIVIDADE DA SERRA

AREIAS

NAZARE PAULISTA

ARTUR NOGUEIRA

NOVA CAMPINA

ATIBAIA

NOVA ODESSA

BANANAL

PARAIBUNA

BARÃO DE ANTONINA

PARANAPANEMA

BARRA DO CHAPÉU

PAULINIA

BOITUVA

PEDRA BELA

BOM JESUS DOS PERDOES

PEDREIRA

BOM SUCESSO DE ITARARE

PEREIRAS

BRAGANÇA PAULISTA

PIEDADE

BURI

PILAR DO SUL

CABREUVA

PINDAMONHANGABA

CACAPAVA

PINHALZINHO

CACHOEIRA PAULISTA

PIQUETE

CACONDE

PIRACAIA

CAIEIRAS

PIRACICABA

CAJAMAR

PIRASSUNUNGA

CAMPINA DO MONTE ALEGRE

PORANGABA

CAMPINAS

PORTO FELIZ

CAMPO LIMPO PAULISTA

PORTO FERREIRA

CAMPOS DO JORDÃO

POTIM

CANAS

QUADRA

CAPAO BONITO

QUELUZ

CAPELA DO ALTO

RAFARD

CAPIVARI

REDENÇÃO DA SERRA

CARAGUATATUBA

RIBEIRA

CASA BRANCA

RIBEIRÃO BONITO

CERQUILHO

RIBEIRÃO BRANCO

CESARIO LANGE

RIBEIRÃO GRANDE

CHARQUEADA

RIO CLARO

CONCHAL

RIO DAS PERAS

CONCHAS

RIVERSUL

CORDEIROPOLIS

ROSEIRA

CORUMBATAI

SALTINHO

COSMOPOLIS

SALTO

CRUZEIRO

SALTO DE PIRAPORA

CUNHA

SANTA BARBARA D’OESTE

DESCALVADO

SANTA BRANCA

DIVINOLANDIA

SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

DOURADO

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

ELIAS FAUSTO

SANTA GERTRUDES

ENGENHEIRO COELHO

SANTA MARIA DA SERRA

ESPIRITO SANTO DO PINHAL

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

ESTIVA GERBI

SANTO ANTONIO DE POSSE

FRANCISCO MORATO

SANTO ANTONIO DO JARDIM

FRANCO DA ROCHA

SANTO ANTONIO DO PINHAL

GUAPIARA

SÃO BENTO DO SAPUCAI

GUARANTIGUETA

SÃO CARLOS

GUAREI

SÃO JOÃO DA BOA VISTA

HOLAMBRA

SÃO JOSÉ DO BARREIRO

HORTOLANDIA

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

IBATE

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

IBIUNA

SÃO LUIS DO PARAITINGA

IGARATA

SÃO MIGUEL ARCANJO

ILHA BELA

SÃO PEDRO

INDAIATUBA

SÃO ROQUE

IPERO

SÃO SEBASTIÃO

IPEUNA

SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

IPORANGA

SARAPUI

IRACEMAPOLIS

SERRA NEGRA

ITABERA

SILVEIRAS

ITAOCA

SOCORRO

ITAPETININGA

SOROCABA

ITAPEVA

SUMARÉ

ITAPIRA

TAMBAU

ITAPIRAPUA PAULISTA

TAPIRAI

ITAPORANGA

TAPIRATIBA

ITARARE

TAQUARIVAI

ITATIBA

TATUI

ITOBI

TAUBATE

ITU

TIETE

ITUPEVA

TORRE DE PEDRA

JACAREI

TREMEMBE

JAGUARIUNA

TUIUTI

JAMBEIRO

UBATUBA

JARINU

VALINHOS

JOANOPOLIS

VARGEM

JUMIRIM

VARGEM GRANDE DO SUL

JUNDIAÍ

VARZEA PAULISTA

LAGOINHA

VINHEDO

LARANJAL PAULISTA

VOTORANTIM


Gerência de Filial Manutenção e Recuperação de Ativos Filial/SP:


ARUJÁ

BARRA DO TURVO

BARUERI

BERTIOGA

BIRITIBA-MIRIM

CAJATI

CANANEIA

CARAPICUIBA

COTIA

CUBATÃO

DIADEMA

ELDORADO

EMBU

EMBU-GUAÇU

FERRAZ DE VASCONCELOS

GUARAREMA

GUARUJÁ

GUARULHOS

IGUAPE

ILHA COMPRIDA

ITANHAÉM

ITAPECERICA DA SERRA

ITAPEVI

ITAQUAQUECETUBA

ITARIRI

JACUPIRANGA

JANDIRA

JUQUIÁ

JUQUITIBA


MAUÁ

MIRACATU

MOJI DAS CRUZES

MONGAGUÁ

OSASCO

PARIQUERA-AÇU

PEDRO DE TOLEDO

PERUÍBE

PIRAPORA DO BOM JESUS

POÁ

PRAIA GRANDE

REGISTRO

RIBEIRÃO PIRES

RIO GRANDE DA SERRA

SALESÓPOLIS

SANTA ISABEL

SANTANA DO PARNAÍBA

SANTO ANDRÉ

SANTOS

SÃO BERNARDO DO CAMPO

SÃO CAETANO SUL

SÃO LOURENÇO DA SERRA

SÃO PAULO

SÃO VICENTE

SETE BARRAS

SUZANO

TABOÃO DA SERRA

VARGEM GRANDE PAULISTA


ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO

______________________________________, CNPJ nº _____________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara sob as penalidades da lei, para fins de participação no procedimento de Credenciamento nº 5763/2011 – GILOG/SP, que:

- os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto deste credenciamento;


  • não se encontra inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

  • as informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras, bem como que concorda com os termos do edital e seus anexos;

  • tem ciência da obrigatoriedade de declarar qualquer fato superveniente impeditivo do credenciamento;

  • não possui em nosso quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento do disposto no Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93;

  • seus administradores e/ou sócios dirigentes, bem como as pessoas que compõe seu quadro técnico não possuem familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de cargo comissionado na CAIXA, em área com gerenciamento sobre o contrato ou serviço objeto do presente Credenciamento;

  • não há empregado da CAIXA que tenha participação societária e/ou integre o quadro profissional;

  • não há sócio ou integrante do quadro profissional que tenha sido demitido da CAIXA por justa causa.

- está autorizada pelo Banco Central do Brasil, para atuar como Agente Fiduciário.

Localidade, ______ de __________________ de ____ .

.........................................................................................

Assinatura e nome do representante legal da empresa

Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da participante
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE OUTRO, A EMPRESA .....................
Pelo presente instrumento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada e constituída nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12/08/69, e alterado pelo Decreto nº 1259, de 19/02/73, pelo Decreto-Lei nº 66.303, de 06/03/70, regendo-se, presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/08, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília-DF, neste ato representada pelo ................................................................... , daqui por diante designada CAIXA, de um lado, e, de outro, a ....................................., com sede na ............................................................., neste ato representada por seu ............................................, portador da cédula de identidade RG nº.................., e inscrito no CPF sob o nº.........................., residente e domiciliado em ....................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em face da autorização do Sr. ......... da CAIXA, de ..........Processo nº 7062.01.5763.0/2008 – Credenciamento nº 5763/2011 – CPL/GILOG/SP têm justo e contratado a prestação dos serviços objeto deste instrumento, vinculando-se as partes contratantes aos termos do Edital, seus Anexos, sujeitando-se as partes contratantes a normas constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e as respectivas alterações posteriores, da IN nº 05 de 21/07/95, do MARE, bem como pelo Decreto Lei nº 70/66, Resolução de Diretoria BNH nº 08/70, Resolução BACEN nº 2.830/2001 e da legislação pertinente aos serviços contratados, além das cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de execução extrajudicial, pelo rito do DL 70/66 e RD 08/70 – BNH e legislação complementar, dos créditos inadimplidos das Carteiras de Créditos Próprios e de Terceiros administrados pela CAIXA, com garantia hipotecária, para atuação no âmbito das Gerências de Filial de Manutenção e Recuperação de Ativos Bauru – GIREC/BU, Campinas – GIREC/CP, e São Paulo – GIREC/SP


Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA atuará na região de abrangência das Gerências de Filial de Manutenção e Recuperação de Ativos de Bauru – GIREC/BU, Campinas – GIREC/CP, e São Paulo – GIREC/SP, sendo que os Agente(s) Fiduciário(s) atenderão obrigatoriamente a todas as regiões do Estado..
a) Os Anexos I, II, III, IV, VI e VII do edital integram e complementam este contrato.
Parágrafo Segundo – A CAIXA se reserva o direito de não remeter à CONTRATADA determinados contratos, de acordo com a política de cobrança, recuperação e execução extrajudicial de créditos vigentes à época da disponibilização.
Parágrafo Terceiro - CAIXA poderá deixar de disponibilizar contratos de crédito para execução antes do término do prazo de vigência do contrato firmado com o Agente Fiduciário, se entender necessário para o melhor andamento dos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato e anexos:


I Adequar a sua estrutura para a prestação dos serviços no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato;
a) A existência de pelo menos um escritório nas cidades de São Paulo, Campinas e Bauru, além dos demais recursos de que tratam o item 2 do Anexo I, será verificada mediante vistoria a ser efetuada, nas instalações da contratada, por equipe indicada pela CAIXA, no prazo indicado no Anexo V.
b) A existência do escritório, referido referente no item acima, poderá ser de seu representante Legal, desde que devidamente instituído, mediante instrumento Jurídico válido e hábil.
c) Os documentos/prestações de contas serão retirados e entregues pelos Agentes Fiduciários nas respectivas GIREC de vinculação dos contratos.
II exercer suas funções com fiel observância da legislação vigente, das normas gerais e demais atos expedidos pela CAIXA, cumprindo e fazendo cumprir para tanto, o que se fizer necessário;
III zelar pela boa e fiel execução das dívidas em todos os seus termos, atos e prazos, até o final, fiscalizando rigorosamente a ação de leiloeiros;
IV cumprir fielmente as metas e prazos que vierem a ser estabelecidos pela CAIXA, sem quaisquer custos adicionais para esta Empresa;
V executar extrajudicialmente os contratos disponibilizados pela CAIXA ao CONTRATADO, observado o foro eleito no contrato;
VI observar as normas que regem a execução extrajudicial, bem como as disposições constantes do “Manual Operacional da Contratada”, elaborado pela CAIXA.
VII comunicar imediata e tempestivamente à CAIXA, por escrito, a existência de impedimento de ordem técnica ou legal em prestar o serviço de execução relativo a algum crédito que venha a ser disponibilizado;
VIII executar outras tarefas não previstas expressamente na regulamentação, mas indispensáveis ao integral cumprimento de suas atribuições;
IX receber a SED – Solicitação de Execução da Dívida, atestar o seu recebimento, na 1ª via, examinar os documentos que a instruam no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, autuar e apor o “de acordo” na 2ª via e devolver à CAIXA, ou se for o caso, restituí-la para as correções ou complementações cabíveis;
X notificar o(s) devedor(es) e cônjuge(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos após a autuação da SED, dando-lhe(s) ciência da execução extrajudicial da dívida, esclarecendo-o de que lhe(s) é assegurado o prazo de 20 (vinte) dias corridos para a purgação do débito em atraso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 31 do DL 70/66;
XI promover a obtenção das certidões de débitos fiscais e o que mais couber para instruir o processo de execução;
XII atualizar o valor da dívida e acrescidos, quando necessário, durante a execução;
XIII emitir, sem quaisquer ônus para a CAIXA ou seus devedores, os documentos necessários aos pagamentos dos valores relativos aos contratos disponibilizados, inclusive as segundas vias, quando for o caso;
XIV receber, independentemente de mandado da CAIXA, quantias que provenham de purgação de débito ou de leilões, firmando os competentes recibos, ressalvado à CAIXA, a qualquer momento, suspender a referida autorização;
XV entregar as quantias recebidas à CAIXA no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento dos valores envolvidos, prestando as contas devidas, nos termos do art. 35 do Decreto-Lei nº 70/66;
XVI comunicar à CAIXA e ao leiloeiro, quando couber, a purgação do débito ou liquidação da dívida, com remessa da respectiva prestação de contas;
XVII contratar os públicos leilões, expedindo as competentes cartas de autorização aos leiloeiros;
XVIII diligenciar no sentido de notificar pessoalmente e previamente o(s) devedor(es) e seu(s) cônjuge(s), acerca da data, local e hora da realização dos leilões;
XIX providenciar a notificação do(s) devedor(es) por Edital, na hipótese de se encontrar(em) em outro local, incerto e não sabido, ou estar(em) se ocultando, publicando por 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação do local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, observando, ainda, o menor custo, o qual será fiscalizado pela CAIXA;
XX assinar o Auto de Leilão, juntamente com o leiloeiro e quem mais deva subscrevê-lo;
XXI efetuar o recolhimento dos débitos fiscais necessários para o registro da Carta quando o imóvel for arrematado/adjudicado pelo Credor;
XXII expedir a Carta de Arrematação/Adjudicação do imóvel leiloado, assinando-a juntamente com o leiloeiro, a CAIXA e quem mais deva subscrevê-la, de acordo com o Art. 37 do Decreto-Lei N.º 70/66;
XXIII entregar a Carta de Arrematação ou Adjudicação à CAIXA, devidamente registrada, acompanhada das respectivas e necessárias certidões fiscais negativas, relativas à Arrematação ou Adjudicação pelo Credor;
XXIV efetuar a alteração, no Sistema indicado pela CAIXA, do endereço de correspondência, telefone de contato do devedor, e-mail, se for o caso, bem como informar outras divergências entre os dados registrados e os novos dados verificados pelo AFD;
XXV informar as despesas e fases da execução no Sistema de Crédito Imobiliário da CAIXA, à medida de sua ocorrência;
XXVI finalizar a execução com o cumprimento dos prazos legais e o devido registro da Carta de Arrematação/Adjudicação, com a quitação dos débitos fiscais no prazo máximo definido pela Caixa, a contar da data da autuação da SED;
XXVII encaminhar à CAIXA, no fechamento do lote, prestação de contas relativa aos contratos adjudicados/arrematados pelo Credor;
XXVIII prestar esclarecimentos sobre a execução da dívida às partes interessadas quando solicitado;
XXIX fornecer à CAIXA, mensalmente e sempre que solicitado, relatório detalhado sobre os dossiês enviados para execução de dívida que estão sob sua responsabilidade;
XXX gerar e encaminhar à CAIXA, sempre que solicitados e dentro dos prazos estipulados, todos os relatórios especificados por esta, bem como as demais informações necessárias ao atendimento das solicitações de Órgãos Externos de Fiscalização;
XXXI observar criteriosamente o disposto na Lei 9.613/98, regulamentada pela Resolução COAF 014/06, quanto aos indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
XXXII facilitar e permitir à CAIXA, a qualquer momento, o acesso à documentação relativa aos serviços prestados, bem assim aos sistemas e controles internos pertinente, para fins de realização de auditoria;
XXXIII possibilitar à CAIXA o acesso on-line ao sistema de processamento de dados do AFD, a fim de que aquela possa promover, sem quaisquer ônus, consultas acerca dos créditos objeto do presente contrato;
XXXIV adequar o seu sistema de processamento de dados, bem como instalar os recursos computacionais porventura fornecidos pela CAIXA, padronizando-o com os procedimentos e leiaute adotados pela CAIXA, bem como proceder às atualizações quando necessárias;
XXXV contratar operadora de serviços de telecomunicações, para a disponibilização do serviço de conexão entre as redes da CAIXA e do CONTRATADO;
XXXVI providenciar, para o acesso lógico especial aos recursos computacionais da CAIXA, sem ônus para esta, plataforma WEB e circuitos Frame Relay na Extranet, sendo que durante a vigência do contrato a CAIXA poderá, a seu critério, alterar o aplicativo bem como a forma de conectividade, informando ao contratado com antecedência de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao novo aplicativo e/ou nova forma de conectividade;
XXXVII responder, na qualidade de fiel depositária, por todos os documentos inerentes a este contrato, obrigando-se a dispensar os cuidados e diligências à sua conservação e guarda, respondendo por sua perda ou extravio;
XXXVIII não utilizar com objetivos alheios à realização dos serviços contratados, nem divulgar ou reproduzir os normativos, documentos e materiais encaminhados ou divulgados pela CAIXA, sem a expressa anuência da CAIXA;
XXXIX corrigir, às suas expensas e no prazo fixado pela CAIXA, os serviços que apresentem incorreção ou imperfeição;
XL promover a imediata apuração de qualquer irregularidade ocorrida no âmbito de suas atribuições ou, se for o caso, propor essa providência ao COAF – Conselho de Administração Fiscal, dando ciência do fato à CAIXA imediatamente;
XLI não ter ou manter vínculo societário com os devedores das hipotecas cuja execução lhe for atribuída;
XLII comunicar à CAIXA, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou de seu quadro funcional;
XLIII comunicar, com antecedência mínima de cinco (05) dias da efetivação da ocorrência, quaisquer alterações cadastrais da empresa, ou seja, endereço, telefone, fax etc;
XLIV manter, durante o prazo contratual, todas as condições de cadastramento no SICAF, bem como as demais qualificações exigidas no Edital, nos termos do Art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, sob pena de rescisão contratual;
XLV devolver, por solicitação da CAIXA, no fim da vigência ou na rescisão do contrato, os documentos relativos aos créditos em execução em seu poder, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de cobrança de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da RAF devida, cobrada em dobro a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, considerando rigorosamente os prazos definidos para a respectiva devolução, para viabilizar a finalização de pendências e pagamentos pela CAIXA dentro da vigência contratual, em observância ao Art. 59 da Lei 8666/93;
XLVI comunicar formalmente à CAIXA a impossibilidade de continuar no exercício de suas funções, quando for o caso, nas quais se manterá enquanto não for substituído.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

São responsabilidades da CONTRATADA, além das decorrentes da inexecução deste contrato e do descumprimento das obrigações nele previstas:


I - todo e qualquer dano que causar à CAIXA, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, decorrentes do descumprimento ou da aplicação irregular das disposições constantes neste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela CAIXA;
II - responder perante a CAIXA por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação de serviços, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a CAIXA de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III - todas as perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que venham a ocorrer nas informações da CAIXA, quando estas estiverem sob sua responsabilidade.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA autoriza a CAIXA a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos mensais que lhe forem devidos em relação a este contrato e/ou das notas fiscais/faturas de quaisquer outros contratos que porventura a CONTRATADA mantenha com a CAIXA, independentemente de qualquer procedimento judicial, assegurada prévia defesa; e
I - O valor a ser ressarcido à CAIXA nos casos de prejuízos em que a CONTRATADA for responsabilizada será apurado utilizando-se o índice de variação do IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, obtido no período compreendido entre a data da ocorrência do fato que deu causa ao prejuízo e a data do efetivo ressarcimento à CAIXA, utilizando-se a seguinte fórmula:
VDI

VAT = ------------ X INF, onde :

INI

VAT = Valor Atualizado



VDI = Valor Inicial

IDI = IGP-M/FGV do mês em que ocorreu o prejuízo (índice inicial)

IDF = IGP-M/FGV do mês do ressarcimento (índice final)
Parágrafo Segundo - a ausência ou omissão da fiscalização da CAIXA não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS BÁSICOS

Os contratos inadimplidos serão disponibilizados para execução extrajudicial, permanecendo com o CONTRATADO até a adimplência do contrato, registro da carta no caso de arrematação pelo Credor, solicitação de devolução pelo Credor, vencimento contratual ou rescisão antecipada do presente contrato.


Parágrafo Único – O pagamento das prestações pelos devedores dar-se-á na CAIXA ou no Agente Fiduciário.
CLÁUSULA QUINTA - DO MODELO OPERACIONAL

A CONTRATADA terá acesso aos sistemas da CAIXA que contemplam as informações necessárias para a operacionalização da execução.


CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES

É vedado à CONTRATADA:


I - utilizar o nome da CAIXA em quaisquer atividades de divulgação de sua empresa, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios, impressos etc., e, em qualquer circunstância, pronunciar-se em nome da CAIXA a órgãos da imprensa ou clientes, agentes promotores, arrendatários etc., sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços a seu cargo;
II - utilizar-se de qualquer dependência ou equipamentos da CAIXA para a prestação dos serviços objeto do contrato;
III – na execução do contrato, contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas:
- com as quais a Contratada ou seus sócios tenham vínculo societário;

- cujos gerentes, sócios ou dirigentes possuam relação de parentesco até o segundo grau com os sócios, gerentes ou dirigentes da Contratada ou da CAIXA;


IV - cobrar e/ou receber quaisquer valores, a qualquer título, dos mutuários, salvo os previstos no inciso XIV , da Cláusula Segunda, constante neste contrato;
V - utilizar, divulgar, ceder ou reproduzir os normativos, documentos e materiais encaminhados pela CAIXA fora dos serviços contratados;
VI - transigir sob qualquer pretexto, fora das regras e parâmetros previsto neste instrumento de contrato sem autorização expressa da CAIXA;
VII - divulgar a terceiros qualquer informação que vier a ter conhecimento em virtude do desempenho do presente mandato;
VIII - auferir vantagens de qualquer natureza, mesmo a título de gratificação em decorrência deste contrato;
IX - subcontratar outro Agente Fiduciário para prestação dos serviços objeto do contrato do qual é signatário.”;
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA

São obrigações da CAIXA:


I - efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato;
II - notificar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços;
III - remeter à CONTRATADA os documentos e demais informações necessárias ao fiel desempenho de suas atribuições, referentes aos contratos cuja cobrança por execução ficará sob sua responsabilidade;
IV - supervisionar, prestar orientações técnico-operacionais, avaliar e definir metas a serem cumpridas pela CONTRATADA, relativas ao processo de execução;
V - receber, analisar e aprovar as propostas de negociação apresentadas pelos mutuários por intermédio da CONTRATADA, quando estas, à luz dos normativos aplicáveis à espécie, apresentarem viabilidade técnico-operacional;
CLÁUSULA OITAVA – DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO

Pelos serviços prestados na forma deste instrumento contratual, o CONTRATADO receberá, a título de remuneração, o percentual indicado nas tabelas abaixo, calculado com base no valor da SED, observando o resultado das execuções em cada lote de contratos disponibilizados, conforme critério e percentuais descritos a seguir:




Gerências de Filial – Manutenção e Recuperação de Ativos de Bauru/SP, Campinas/SP, e São Paulo/SP.

Lote com Arrematação por terceiro e/ou Purga acima de:

Remuneração do AFD para Créditos Arrematados pelo Credor

Segmento Habitacional Próprio

50%

1,5% do valor da SED

Segmento Habitacional de Terceiros

15%

1,5% do valor da SED


Parágrafo Primeiro - Caso o CONTRATADO apresente, no lote, purga de mora e/ou arrematação por terceiro em percentual inferior ao acima estipulado, a remuneração será calculada no percentual de 1,0% do valor da SED.
Parágrafo Segundo - Na devolução de dossiês enviados à execução extrajudicial, no caso de rescisão do contrato de prestação de serviços com o Agente, vencimento contratual, decisão judicial ou solicitação pelo Credor, o cálculo da remuneração deverá observar, ainda, a fase que se encontra o processo:

- antes da notificação: sem direito a remuneração;

- após a notificação realizada e antes do 1º público leilão: 10% do percentual previsto no caput e parágrafo primeiro desta Cláusula;

- após o 1º público leilão realizado e antes do 2º público leilão: 40% do percentual previsto no caput e parágrafo primeiro desta Cláusula;

- após o 2º público leilão e antes do registro da carta de arrematação/adjudicação: 70% do percentual previsto no caput e parágrafo primeiro desta Cláusula.

- após o registro da carta de arrematação/adjudicação e devolução do dossiê completo ao demandante: 100% do percentual previsto no caput e parágrafo primeiro desta Cláusula.

- o AFD que der continuidade às execuções dos contratos não finalizados quando da devolução dos dossiês em execução extrajudicial, nas situações enumeradas neste parágrafo, receberá RAF parcial, complementar ao atingimento de 100% do percentual previsto no caput e parágrafo primeiro desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro - A remuneração do CONTRATADO será devida quando se verificar a sua intervenção na cobrança da dívida, considerando-se a fase em que se encontra o serviço, quando de sua suspensão / extinção, conforme Parágrafo acima.
Parágrafo Quarto - Na solicitação, pelo credor, de devolução de dossiês enviados à execução extrajudicial ou decisão judicial, o pagamento da remuneração devida ao Agente Fiduciário será efetuado somente no fechamento do lote, ou seja, após 295 dias corridos contados do último dia útil do mês da disponibilização ao CONTRATADO.
Parágrafo Quinto - Na rescisão antecipada do contrato, a remuneração do Agente Fiduciário será efetuada conforme Parágrafos acima, considerando o resultado dos lotes na data da rescisão, ou seja, 30 dias após a notificação
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

A CAIXA, após a aceitação dos serviços, efetuará o pagamento ao CONTRATADO, mensalmente, no 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva execução dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pelo CONTRATADO, em agência da CAIXA, desde que observadas as disposições contidas no art. 10, inciso IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado e com redação dada pela Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e Carta-Circular BACEN nº 002826/98, devendo a respectiva fatura/nota fiscal/recibo, acompanhada(o) de relatório de prestação de contas com a descrição dos serviços, ser entregue à GIREC de vinculação dos contratos executados até o dia 3º (terceiro) dia útil de cada mês, prorrogando-se o prazo de pagamento na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura.


I – Se o CONTRATADO enquadrar-se como Instituição Financeira, conforme as disposições contidas no art. 10, inciso IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerado e com redação dada pela Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e Carta-Circular BACEN nº 002826/98, deverá indicar a conta corrente em outro banco, para a CAIXA realizar pagamentos e ressarcimentos.
II – O ressarcimento das despesas de execução e das despesas de legalização poderá ser feito semanalmente, a exclusivo critério da CAIXA..
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA deverá apresentar à GIREC de vinculação dos contratos executados, no fechamento do lote, a(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is)-Fatura(s) ou Recibo(s) relativa(s) ao valor devido pelos serviços prestados, acompanhada de relatório de prestação de contas, que deve conter todos os elementos exigidos em lei, tais como:

- identificação completa da contratada: CNPJ (o mesmo constante no preâmbulo do contrato, exceto se for emitida por filial/matriz que contém o mesmo CNPJ base, com seqüencial específico da filial/matriz) da contratada, endereço, inscrição estadual ou municipal, etc;

- número da autorização para confecção e CNPJ da gráfica, impressos no rodapé da nota fiscal/fatura;

identificação completa do contratante;

- histórico detalhado e de forma clara contendo a descrição de todos os serviços/itens que compõem o objeto do contrato;

- o período a que se refere;

- indicação da unidade da CAIXA ou a quantidade de unidade(s) beneficiária(s) dos serviços e o Município com respectiva UF onde é executado o serviço a que se refere a nota fiscal/fatura;

- valores unitários e totais dos serviços prestados.


I) A nota fiscal/fatura ou recibo deve conter ainda, para controle da CAIXA, o número do processo que originou a contratação e o número do contrato/OF/OES (SIGES) fornecido pela CAIXA.
II) A nota fiscal/fatura ou recibo deve ser emitida separadamente para créditos da carteira imobiliária da CAIXA e para créditos de Terceiros administrados pela CAIXA.
Parágrafo Segundo - Quando houver a prestação de serviço em município cuja Lei Municipal atribua à CAIXA a responsabilidade pela retenção do ISS na fonte, a CONTRATADA é obrigada a faturar os serviços separadamente, por Município, emitindo quantas notas fiscais forem necessárias, independentemente da CONTRATADA estar ou não nele estabelecida.
I - A CAIXA observará a legislação municipal/distrital e, sempre que exigido, fará a retenção do ISS na fonte e o respectivo repasse ao Município, independente da situação cadastral da CONTRATADA na localidade onde os serviços estão sendo prestados, observando ainda, as alíquotas aplicáveis ao serviço contratado.
Parágrafo Terceiro - A fatura não aprovada pela CAIXA será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação.
I - A devolução da fatura não aprovada pela CAIXA em hipótese alguma autorizará a CONTRATADA a suspender a execução dos serviços ou a deixar de efetuar os pagamentos devidos aos seus empregados.
Parágrafo Quarto - Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” ao SICAF, para verificação de todas as condições de cadastramento no Sistema.
Parágrafo Quinto - Constatada a situação de irregularidade junto ao SICAF, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pela CAIXA, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação da CAIXA, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Sexto - Em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, quando do pagamento a CAIXA fará a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, na forma do artigo 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996.
I - A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual de .........% (........................................) indicado no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pela IN SRF nº 539/05, de 25/04/2005;
II - As alíquotas da COFINS e da contribuição do PIS/PASEP, prevista no Anexo I da Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pela IN SRF n° 539/05, de 25/04/2005, serão aplicadas independentemente da CONTRATADA enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata a Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
III - Caso a contratada esteja amparada por medida judicial, que determina a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas neste Parágrafo, deve apresentar à CAIXA, a cada pagamento, a comprovação de que o direito a não retenção continua amparada por medida judicial.
IV - Caso a contratada se enquadre em alguma das hipóteses elencadas no Artigo 3 da IN SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pela IN SRF n° 539/05, de 25/04/2005, não haverá a retenção de que trata este Parágrafo, devendo para tanto apresentar a documentação e, quando for o caso, declaração assinada pelo seu representante legal que comprove essa condição.
Parágrafo Sétimo - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
Parágrafo Oitavo - No caso de imóvel arrematado / adjudicado pelo Credor, a remuneração do CONTRATADO será paga após o registro da Carta de Arrematação / Adjudicação, salvo solicitação de devolução do serviço formalizada pela CAIXA liberando a realização dessa etapa.
Parágrafo Nono - Para efetivo pagamento será observado o critério definido na Cláusula Oitava – Da Remuneração, relativo ao resultado dos lotes apresentados pelos Agentes Fiduciários contratados.
Parágrafo Décimo - Na ocorrência de purgação do débito, remição da hipoteca, remição da execução ou arrematação por terceiro, as despesas de execução, remuneração do Agente Fiduciário e/ou comissão do leiloeiro serão pagas pelo cliente ou terceiro arrematante observado o contido na RD 70/66 e Resolução BACEN 2572/98.
Parágrafo Décimo Primeiro – O não pagamento da fatura, por culpa exclusiva da CAIXA, no prazo estabelecido neste contrato, ensejará a atualização do respectivo valor pelo IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, utilizando-se a seguinte fórmula:
VIN

VAT = ------- X IDF, onde:

IDI


  • VAT = valor atualizado

  • VIN = valor inicial

  • IDF = IGP-M/FGV do mês em que ocorreu o prejuízo (índice inicial)

  • IDF = IGP-M/FGV do mês do ressarcimento (índice fina)


Parágrafo Décimo Segundo – A CAIXA poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
- execução indevida dos serviços;

- o não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.


Parágrafo Décimo Terceiro A CAIXA poderá reter toda ou parte da remuneração devida ao CONTRATADO, no caso de inadimplemento por parte desta das cláusulas e condições da presente avença, sem incorrer no disposto nos parágrafos oitavo e nono.
Parágrafo Décimo Quarto - A CAIXA poderá cobrar, a qualquer tempo, os valores pagos indevidamente à CONTRATADA apurados posteriormente à prestação de contas, comprometendo-se ainda, a pagar à CONTRATADA valores porventura devidos em decorrência deste contrato, apurados posteriormente.



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