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1.2 Custo estimado e quantidade do objeto a ser contratado
1.2.1 A presente contratação não possui custo estimado
1.2.2 O quadro abaixo apresenta a estimativa dos contratos passíveis de execução, das carteiras de créditos próprios e de terceiros administrados pela CAIXA, caso a inadimplência projetada se configure, considerando a estratégia desta empresa.


UNIDADE

Qtde. de Contratos

Valor Total da Carteira

Gerência de Filial – Manutenção e Recuperação  de Ativos Bauru /SP

3.218

R$ 97.985.860,02

Gerência de Filial – Manutenção e Recuperação  de Ativos Campinas/SP

2.256

R$  102.732.590,79 

Gerência de Filial – Manutenção e Recuperação de Ativos de São Paulo/SP

9.729

R$ 1.010.081.968,84

1.2.2.1 Para referência aos interessados, esclarecemos que a expectativa de remuneração a ser paga ao Agente Fiduciário diretamente pela CAIXA, será calculada conforme item 3 deste Anexo.


1.2.2.2 Os demais valores a serem recebidos pelo AFD decorrem de pagamento a ser efetuado, nos termos do DL 70/66 e da RD 08/70 do extinto BNH:
1.2.2.2.1 diretamente pelo mutuário, nos casos de purga de mora, remição da execução ou remição da hipoteca;
1.2.2.2.2 por terceiro arrematante, nos casos de arrematação por terceiros.
1.2.2.3 Os quantitativos apresentados acima, bem como no Anexo II, são meramente estimativos, não representando garantia de disponibilização global, tampouco havendo proporcionalidade média mensal, uma vez que a inadimplência das carteiras destes contratos possui características sazonais diferenciadas, havendo determinados períodos do ano com maior índice de inadimplência, o qual não é verificado em outros períodos.
1.2.3 Relacionamos abaixo os itens que compõem as despesas de execução reembolsadas:
Comissão de Leiloeiro, Carta de Cientificação, Carta de Notificação, Certidão de Registro de Imóveis, Custas Judiciais Iniciais, Matrícula Atualizada, Despesas Cartorárias, Despesas com cópias (não recuperáveis), Despesas complementares, Edital 1º Leilão, Edital 2º Leilão, Edital de Notificação, Edital de Notificação Judicial, INSS 1ª fase, INSS após 1ª fase, ISSQN.
1.2.3.1 As despesas de execução não relacionadas no subitem acima poderão ser ressarcidas após concordância da Unidade Gestora da CAIXA.
1.2.3.2 As despesas com a Comissão de Leiloeiro serão calculadas conforme item 4 deste Projeto Básico.
1.2.4 Relacionamos abaixo os itens que compõem as despesas de legalização reembolsadas:
Arrecadação Judicial/IPTU, Certidão Negativa Tributos Municipais, Contribuição de Melhoria, Despesas com água e luz, Despesas Complementares, Foro, FUNREJUS, IPTU, IPTU (não recuperável), ITBI, Laudêmio, Outras despesas recuperáveis, Registro Carta, Taxa Junta comercial, Taxa Municipal de Arrecadações, TLP – Taxa de Limpeza Pública.
1.2.4.1 As despesas de legalização não relacionadas no subitem acima poderão ser ressarcidas após concordância da Unidade Gestora da CAIXA.
1.2.5 A escolha do jornal para divulgação dos editais caberá à CAIXA, sendo que as despesas incorridas em publicação em jornal não indicado pela CAIXA serão ressarcidas até o limite do valor de jornal indicado.
1.2.6 As despesas havidas com a execução dos contratos da CAIXA e dos Créditos de Terceiros por ela administrados e referentes às atividades previstas no item 1.2.3 e subitens, são ressarcidas ao Agente Fiduciário após prestação de contas aprovada pela CAIXA.
1.2.7 O quantitativo de contratos informados no subitem 1.2.2, deste Anexo, é o estoque passível de execução, estimado para as regiões de abrangência das Gerências de Filial de Manutenção e Recuperação de Ativos de Bauru – GIREC/BU, Campinas – GIREC/CP, e São Paulo – GIREC/SP, conforme Anexo II, que poderá, caso persista a inadimplência, ser disponibilizado ao Agente Fiduciário.
1.2.7.1 A disponibilização dos créditos dar-se-á de acordo com a demanda apresentada regionalmente, verificando-se a variabilidade e peculiaridades da inadimplência, bem como a necessidade dos serviços pela CAIXA.
1.3 Local de entrega/prestação de serviços.
1.3.1 Execução extrajudicial dos créditos inadimplidos das Carteiras de Créditos Próprios e de Terceiros administrados pela CAIXA, com garantia hipotecária: Gerências de Filial de Manutenção e Recuperação de Ativos de Bauru – GIREC/BU, Campinas – GIREC/CP, e São Paulo – GIREC/SP.
1.3.1.1 A execução dos serviços dar-se-á na região de abrangência das Gerências de Filial de Manutenção e Recuperação de Ativos de Bauru – GIREC/BU, Campinas – GIREC/CP, e São Paulo – GIREC/SP, cujos Municípios estão listados no anexo III, sendo que o(s) Agente(s) Fiduciário(s) atenderão obrigatoriamente a todas as regiões do Estado de São Paulo”;
1.3.2 Os documentos/prestações de contas serão retirados e entregues, pelos Agente(s) Fiduciário(s), nas respectivas GIREC de vinculação dos contratos.
2 DA FORMA DE ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS
2.1 O Contratado compromete-se a promover, por solicitação da CAIXA, a execução extrajudicial dos créditos relacionados no Anexo II, que se tornarem inadimplentes e objeto do presente processo, observando o rito do Decreto-Lei nº 70/66, Resolução da Diretoria n  08/70 – BNH e legislação complementar, assim como as obrigações e responsabilidades a seguir elencadas.
2.2 O cliente pode purgar seu débito, remir a execução ou remir a hipoteca no Agente Fiduciário ou nas Agências da CAIXA.
2.3 O Contratado deverá adequar a sua estrutura para a prestação dos serviços no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato.
2.3.1 A CAIXA efetuará vistoria nas instalações das empresas credenciadas, para verificar a existência de equipamentos de processamento de dados, de comunicação de dados e impressoras, na forma dos subitens seguintes.
2.3.1.1 A empresa deverá apresentar recursos de processamento de dados que garantam a perfeita prestação dos serviços contratados.
a) Servidores;

b) Microcomputadores;

c) Impressora(s), preferencialmente para impressão a laser;

d) Softwares Legalizados:

 Sistema Operacional;

 Aplicativos;

 Software de Apoio;

 Antivírus;

 E-mail corporativo;

e) Browser padrão W3C;

f) Infra-estrutura de Rede Local;

g) Rotinas operacionais documentadas (ex.: back-up);

h) Controle de acesso lógico e físico;

i) Equipamentos com, no máximo, 3 (três) anos de uso;



j) Infra-estrutura de energia elétrica.
2.3.2 O Contratado deverá
I exercer suas funções com fiel observância da legislação vigente, das normas gerais e demais atos expedidos pela CAIXA, cumprindo e fazendo cumprir para tanto, o que se fizer necessário
II zelar pela boa e fiel execução das dívidas em todos os seus termos, atos e prazos, até o final, fiscalizando rigorosamente a ação de leiloeiros;
III cumprir fielmente as metas e prazos que vierem a ser estabelecidos pela CAIXA, sem quaisquer custos adicionais para a CAIXA.
IV executar extrajudicialmente os contratos disponibilizados pela CAIXA ao CONTRATADO, observado o foro eleito no contrato;
V observar as normas que regem a execução extrajudicial, bem como as disposições constantes do “Manual Operacional do contratado”, elaborado pela CAIXA;
VI comunicar imediata e tempestivamente à CAIXA, por escrito, a existência de impedimento de ordem técnica ou legal em prestar o serviço de execução relativo a algum crédito que venha a ser disponibilizado;
VII executar outras tarefas não previstas expressamente na regularização, mas indispensáveis ao integral cumprimento de suas atribuições;
VIII recebera SED – Solicitação de Execução da Dívida, atestar o seu recebimento, na 1ª via, examinar os documentos que a instruam no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, autuar e apor o “de acordo” na 2ª via e devolver à CAIXA, ou se for o caso, restituí-la para as correções ou complementações cabíveis;
IX notificar o(s) devedor(es) e cônjuge(s), no prazo de até 10 (dez) dias após a autuação da SED, dando-lhe(s) ciência da execução extrajudicial da dívida, esclarecendo-o(s) de que lhe(s) é assegurado o prazo de até 20 (vinte) dias para a purgação do débito em atraso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 31 do DL 70/66;
X promover a obtenção das certidões de débitos fiscais e o que mais couber para instruir o processo de execução;
XI atualizar o valor da dívida e acrescidos, quando necessário, durante a execução;
XII emitir, sem quaisquer ônus para a CAIXA ou seus devedores, os documentos necessários aos pagamentos dos valores relativos aos contratos disponibilizados, inclusive as segundas vias, quando for o caso;
XIII receber, independentemente de mandato da CAIXA, quantias que provenham de purgação de débito ou de leilões, firmando os competentes recibos, ressalvado à CAIXA, a qualquer momento, suspender a referida autorização;
XIV entregar as quantias recebidas à CAIXA no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o recebimento dos valores envolvidos, prestando as contas devidas, nos termos do art. 35 do Decreto-Lei nº 70/66;
XV comunicar à CAIXA e ao leiloeiro, quando couber, a purgação do débito ou liquidação da dívida, com remessa da respectiva prestação de contas;
XVI contratar os públicos leilões, expedindo as competentes cartas de autorização aos leiloeiros;
XVII diligenciar no sentido de notificar pessoalmente e previamente o(s) devedor(es) e seu(s) cônjuge(s), acerca da data, local e hora da realização dos leilões;
XVIII providenciar a notificação do(s) devedor(es) por Edital, na hipótese de se encontrar(em) em outro local, incerto e não sabido, ou estar(em) se ocultando, publicando por 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação do local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, observando, ainda, o menor custo, o qual será fiscalizado pela CAIXA;
XIX assinar o Auto de Leilão, juntamente com o leiloeiro e quem mais deva subscrevê-lo;
XX efetuar o recolhimento dos débitos fiscais necessários para o registro da Carta quando o imóvel for arrematado/adjudicado pelo Credor;
XXI expedir a Carta de Arrematação/Adjudicação do imóvel leiloado, assinando-a juntamente com o leiloeiro, a CAIXA e quem mais deva subscrevê-la, de acordo com o Art. 37 do Decreto-Lei nº 70/66;
XXII entregar a Carta de Arrematação ou Adjudicação à CAIXA, devidamente registrada, acompanhada das respectivas e necessárias certidões fiscais negativas, relativas à Arrematação ou Adjudicação pelo Credor;
XXIII efetuar a alteração, no Sistema indicado pela CAIXA, do endereço de correspondência, telefone de contato do devedor, e-mail, se for o caso, bem como informar outras divergências entre os dados registrados e os novos dados verificados pelo AFD;
XXIV informar as despesas e fases da execução no Sistema de Crédito Imobiliário da CAIXA, à medida de sua ocorrência;
XXV finalizar a execução com o cumprimento dos prazos legais e o devido registro da Carta de Arrematação/Adjudicação, com a quitação dos débitos fiscais no prazo máximo definido pela CAIXA, a contar da data da autuação da SED;
XXVI encaminhar à CAIXA, no fechamento do lote, prestação de contas relativa aos contratos adjudicados/arrematados pelo Credor;
XXVII prestar esclarecimentos sobre a execução da dívida às partes interessadas quando solicitado;
XXVIII fornecer à CAIXA, mensalmente e sempre que solicitado, relatório detalhado sobre os dossiês enviados para execução da dívida que estão sob sua responsabilidade;
XXIX gerar e encaminhar à CAIXA, sempre que solicitados e dentro dos prazos estipulados, todos os relatórios especificados por esta, bem como as demais informações necessárias ao atendimento das solicitações de Órgãos Externos de Fiscalização;
XXX observar criteriosamente o disposto na Lei 9.613/98, regulamentada pela Resolução COAF 014/06, quanto aos indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
XXXI facilitar e permitir à CAIXA, a qualquer momento, o acesso à documentação relativa aos serviços prestados, bem assim aos sistemas e controles internos pertinente, para fins de realização de auditoria;
XXXII possibilitar à CAIXA o acesso on-line ao sistema de processamento de dados do AFD, a fim de que aquela possa promover, sem quaisquer ônus, consulta acerca dos créditos objeto do presente contrato;
XXXIII adequar o seu sistema de processamento de dados, bem como instalar os recursos computacionais porventura fornecidos pela CAIXA, padronizando-o com os procedimentos e leiaute adotados pela CAIXA, bem como proceder às atualizações quando necessárias;
XXXIV contratar operadora de serviços de telecomunicações, para a disponibilização do serviço de conexão entre as redes da CAIXA e do CONTRATADO;
XXXV providenciar, para o acesso lógico especial aos recursos computacionais da CAIXA, sem ônus para esta, plataforma WEB e circuitos Frame Relay na Extranet, sendo que durante a vigência do contrato a CAIXA poderá, a seu critério, alterar o aplicativo bem como a forma de conectividade, informando ao contratado com antecedência de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao novo aplicativo e/ou nova forma de conectividade;
XXXVI responder, na qualidade de fiel depositária, por todos os documentos inerentes a este contrato, obrigando-se a dispensar os cuidados e diligências à sua conservação e guarda, respondendo por sua perda ou extravio;
XXXVII não utilizar com objetivos alheios à realização dos serviços contratados, nem divulgar ou reproduzir os normativos, documentos e materiais encaminhados ou divulgados pela CAIXA, sem a expressa anuência da CAIXA;
XXXVIII corrigir, às suas expensas e no prazo fixado pela CAIXA, os serviços que apresentem incorreção ou imperfeição;
XXXIX promover a imediata apuração de qualquer irregularidade ocorrida no âmbito de suas atribuições ou, se for o caso, propor essa providência ao COAF – Conselho de Administração Fiscal, dando ciência do fato à CAIXA imediatamente;
XL não ter ou manter vínculo societário com os devedores das hipotecas cuja execução lhe for atribuída;
XLI comunicar à CAIXA, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência, qualquer alteração na composição societária da empresa ou de seu quadro funcional;
XLII comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da efetivação da ocorrência, quaisquer alterações cadastrais da empresa, ou seja, endereço, telefone, fax, etc;
XLIII manter, durante o prazo contratual, todas as condições de cadastramento no SICAF, bem como as demais qualificações exigidas no Edital, nos termos do Art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, sob pena de rescisão contratual;
XLIV devolver, por solicitação da CAIXA, no fim da vigência ou na rescisão do contrato, os documentos relativos aos créditos em execução em seu poder, cumprindo rigorosamente os prazos definidos para a respectiva devolução, para viabilizar a finalização de pendências e pagamentos pela CAIXA dentro da vigência contratual, em observância ao Art. 59 da Lei 8.666/93;
XLV comunicar formalmente à CAIXA a impossibilidade de continuar no exercício de suas funções, quando for o caso, nas quais se manterá enquanto não for substituído.
3 DO PREÇO
3.1 Na arrematação ou adjudicação do imóvel pelo Credor, a remuneração do Agente Fiduciário será calculada com base no valor da SED – Solicitação de Execução da Dívida, observando o resultado das execuções em cada lote de contratos disponibilizados, conforme critério e percentuais descritos a seguir:


Gerências de Filial – Manutenção e Recuperação de Ativos de Bauru/SP, Campinas/SP, e São Paulo/SP.

Lote com Arrematação por terceiro e/ou Purga acima de:

Remuneração do AFD para Créditos Arrematados pelo Credor

Segmento Habitacional Próprio

50%

1,5% do valor da SED

Segmento Habitacional de Terceiros

15%

1,5% do valor da SED

3.1.1 Caso a CONTRATADA apresente no lote, purga de mora e/ou arrematação por terceiro, em percentual inferior ao acima estipulado, a remuneração será calculada no percentual de 1,0% do valor da SED.


3.1.2 Na devolução de dossiês enviados à execução extrajudicial, no caso de rescisão do contrato de prestação de serviços com o Agente, vencimento contratual, decisão judicial ou solicitação pelo Credor, o cálculo da remuneração deverá observar, ainda, a fase que se encontra o processo:

- antes da notificação: sem direito a remuneração;

- após a notificação realizada e antes do 1º público leilão: 10% do percentual previsto no item 3.1 e 3.1.1;

- após o 1º público leilão realizado e antes do 2º público leilão: 40% do percentual previsto nos itens 3.1 e 3.1.1;

- após o 2º publico leilão e antes do registro da carta de arrematação/adjudicação: 70% do percentual previsto nos itens 3.1 e 3.1.1;

- após o registro da carta de arrematação/adjudicação e devolução do dossiê completo ao demandante: 100% do percentual previsto nos itens 3.1 e 3.1.1;



- o AFD que der continuidade às execuções dos contratos não finalizados quando da devolução dos dossiês em execução judicial, nas situações enumeradas neste item, receberá RAF parcial, complementar ao atingimento de 100% do percentual previsto nos itens 3.1 e 3.1.1.
3.2 Na solicitação, pelo credor, de devolução de dossiês enviados à execução extrajudicial ou decisão judicial, o pagamento da remuneração devida ao Agente Fiduciário será efetuado somente no fechamento do lote, ou seja, após 295 dias contados do último dia útil do mês da disponibilização à CONTRATADA observada os itens 3.1 e 3.1.1.
3.3 Na rescisão antecipada do contrato, a remuneração do Agente Fiduciário será efetuada conforme subitens 3.1 a 3.1.2, considerando o resultado dos lotes na data da rescisão, ou seja, 30 dias após a notificação.
4 DA CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO
4.1 O leiloeiro será contratado pelo Agente Fiduciário sem qualquer vínculo com a CAIXA.
4.2 A comissão de leiloeiro será reembolsada ao Agente Fiduciário, nos seguintes percentuais:
4.2.1 0,1% do lance, após a publicação e antes do 1º leilão, por suspensão/extinção da execução pelo Credor ou por determinação judicial, pagos pelo Credor;
4.2.2 0,1% do lance, após o 1º leilão e antes do 2º leilão, por suspensão/extinção da execução pelo Credor ou por determinação judicial pagos pelo Credor;
4.2.3 0,5% do lance, se não houver a venda apesar da realização das duas praças ou na arrematação/adjudicação pelo Credor, pagos pelo Credor.
4.2.4 2% sobre o valor do lance, até o montante da dívida (saldo devedor, no momento da interrupção dos pagamentos, acrescido da correção monetária devida) e mais 5% sobre o que exceder o montante da dívida ambos pagos pelo arrematante.
5 DA SUSPENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
5.1 A CAIXA poderá, a seu critério, promover a suspensão temporária de disponibilização de novos lotes, em caso das seguintes ocorrência;
5.1.1 Quando a SED não for autuada ou devolvida, decorrido o prazo de 10 dias corridos a partir da disponibilização do processo;
5.1.2 Quando a notificação do(s) devedor(es) e cônjuge(s) não ocorrer nos 30 dias subseqüentes à autuação da SED, salvo quando da necessidade de publicação do Edital;
5.1.3 Quando a carta de arrematação/adjudicação não for entregue devidamente registrada, decorridos 60 dias realização do 2º leilão.
5.1.4 As disponibilizações serão retomadas após regularização do(s) contrato(s) que deu(ram) causa à suspensão.
6 DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS DOSSIÊS ENTRE OS AGENTES FIDUCIÁRIOS
6.1 A ordem de distribuição dos dossiês aos credenciados será definida por sorteio em sessão pública, objetivando a equidade na sequência de disponibilizações
6.2 Os Agentes Fiduciários receberão os dossiês da CAIXA, de acordo com o efetivo mensal disponibilizável de contrato, que é variável pelas oscilações de inadimplência e necessidade da CAIXA, conforme previsto no item 1.2.2 e seguintes.
6.3 A distribuição dos dossiês será eqüitativa entre os credenciados, considerando o volume de contratos existentes na data da disponibilização.
6.3.1 A disponibilização subseqüente obedecerá a ordem interrompida quando se esgotou a quantidade de dossiês existentes na disponibilização anterior.
7 DO SIGILO E CÓDIGO DE ÉTICA
7.1 Sigilo absoluto deverá ser mantido pela CREDENCIADA em relação aos dados, informações, documentos, materiais, resultados provenientes do objeto contratado, sendo caracterizada como quebra de sigilo a divulgação, revelação ou reprodução qualquer dado referente ao trabalho executado, sob qualquer pretexto, seja de forma direta ou indireta a terceiros estranhos à contratação;
7.2 A violação ao dever de sigilo sujeitará a CREDENCIADA a responder pelas perdas e danos a que der causa, sem prejuízo de sua responsabilidade criminal, gerando, também, o descredenciamento junto à CAIXA.

ANEXO II
ESTIMATIVA DO VOLUME DE CONTRATOS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO, CASO

SE CONFIGURE A INADIMPLÊNCIA PROJETADA

VOLUME DE CONTRATOS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO PELO DL 70/66:


UNIDADE

CÓDIGO

QTDE DE CONTRATOS

Valor da Carteira de contratos

Gerência de Filial – Manutenção e Recuperação  de Ativos Bauru /SP

7639

3.218

R$ 97.985.860,02

Gerência de Filial – Manutenção e Recuperação  de Ativos Campinas/SP

7643

2.256

R$ 102.732.590,79 

Gerência de Filial – Manutenção e Recuperação de Ativos de São Paulo/SP – GIREC/SP

7661

9.729

R$ 1.010.081.968,84


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