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CREDENCIAMENTO Nº 5763/2011 – GILOG/SP

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RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.



NOSSOS VALORES ÉTICOS
A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos.

Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo “sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos”.

Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa.
RESPEITO

As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.
HONESTIDADE

No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.
COMPROMISSO

Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.
TRANSPARÊNCIA

As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.


RESPONSABILIDADE

Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.



Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.
GILOG/SP – Gerência de Filial Licitações e Contratações São Paulo

GELIC – Gerência Nacional de Licitações e Contratações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratações

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5763/2011 - CPL/GILOG/SP, que tem por objeto o credenciamento visando a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de execução extrajudicial pelo rito do DL 70/66 e RD 08/70 de créditos inadimplidos das Carteiras de Créditos Próprios e de Terceiros, administrados pela CAIXA, com garantia hipotecária, para atuação no âmbito da Gerência de Filial de Manutenção e Recuperação de Ativos São Paulo/SP – GIREC/SP.
AVISO PUBLICADO NO D.O.U. EM 25/06/2012
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, torna público que, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SP realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar empresas, para execução dos serviços especificados no Item 1, esclarecendo que o presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações posteriores, bem como pela IN nº 02 de 10 de novembro de 2010, do MPOG, obedecidas às condições fixadas neste Edital e Anexo.
O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no sítio da CAIXA – www.caixa.gov.br, escolher na opção áreas especiais Portal de Compras CAIXA, no quadro Navegue por escolher a opção CAIXA – Licitações, em seguida Lic. instauradas, escolher São Paulo e então localizar o Credenciamento nº 5763/2011 ou no endereço citado no subitem abaixo, mediante gravação em CD-ROM ou pen-drive fornecido pelo interessado ou ainda, mediante solicitação para o endereço eletrônico gilogsp18@caixa.gov.br.

COM VISTAS AO CREDENCIAMENTO, OS INTERESSADOS PODERÃO APRESENTAR O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, ATÉ ÀS 16;00__ HORAS DO DIA 26/07/2012 (1ª DATA LIMITE DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO)
APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO RELATIVO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NA 1ª DATA LIMITE ACIMA ESTABELECIDA, OS INTERESSADOS PODERÃO SOLICITAR CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS NO SUBITEM 4.1.1 E SEGUINTES.

A CADA PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS SERÁ PUBLICADO RESULTADO DE NOVOS CREDENCIAMENTOS, NA FORMA DO SUBITEM SUPRACITADO.
Qualquer alteração nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu a do texto original.

1 OBJETO
1.1 Credenciamento e conseqüente contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de execução extrajudicial pelo rito do DL 70/66 e RD 08/70 de créditos inadimplidos das Carteiras de Créditos Próprios e de Terceiros, administrados pela CAIXA, com garantia hipotecária, para atuação no âmbito do Estado de São Paulo, de acordo com as definições, termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos relacionados abaixo:
Anexo I Projeto Básico

Anexo II Estimativa do Volume de Contratos, Caso se Configure a Inadimplência Projetada

Anexo III Relação de Municípios

Anexo IV Modelo de Declaração

Anexo V Minuta de Contrato

Anexo VI Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio Entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-ambiental.

Anexo VII Requerimento para Habilitação.

Anexo VIII Declaração – Vedação ao Nepotismo.



Anexo IX Requerimento para Entrega de Documentação Complementar.
1.1.1 Os serviços serão prestados nas Unidades da CAIXA, no Estado de São Paulo, as quais para efeito da presente licitação estão distribuídas em item único, cujas localidades estão discriminadas no Anexo I (Projeto Básico) deste Edital, sendo que os Agente(s) Fiduciário(s) atenderão obrigatoriamente a todas as regiões do Estado.
2 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste ato convocatório e cumprirem os requisitos de habilitação descritos no item 4 deste edital, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil, na forma da Resolução nº 2830, de 25/04/2001, a exercerem as funções de Agente Fiduciário.
2.1.1 Para comprovação e/ou qualificação técnica, deve ser apresentado o Contrato Social e/ou Estatuto e suas alterações, para que a comissão de licitação avalie o objeto do Contrato, para constatar que o interessado realmente atende ao disposto no artigo 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº. 2830, de 25/04/01.
2.2 O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira.
2.2.1 As empresas que não atendem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.2.2 Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pelo interessado, dentro do envelope “documentação” para habilitação.
2.2.3 A pessoa jurídica não credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida.
2.3 Não será admitida neste procedimento a participação de empresas:
2.2.1 em recuperação judicial/extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.4 pessoa física, ou empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante do credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


3 DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1 Para o credenciamento, as empresas interessadas terão de satisfazer os requisitos relativos a:
habilitação jurídica;

regularidade fiscal;

qualificação econômico-financeira;

qualificação técnica;



cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
3.1.1 O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira, através de consulta “on line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
3.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
3.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores:
3.2.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
3.2.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2.4 Cópia do documento de identidade dos responsáveis técnicos e legais.
3.3 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
3.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei.
3.3.3 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.3.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
3.4 A documentação referente à qualificação econômico financeira consistirá em:
3.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.5 A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de documento pertinente, devidamente registrado, que comprove o enquadramento do interessado nas disposições da Resolução do Banco Central do Brasil nº 2830, de 25/04/01.
3.5.1 Para comprovação e/ou qualificação técnica, deve ser apresentado o Contrato Social e/ou Estatuto e suas alterações, para que a comissão de licitação avalie o objeto do Contrato, para constatar que o interessado realmente atende ao disposto no artigo 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº. 2830, de 25/04/01.
3.6 A interessada deverá apresentar ainda no envelope “documentação”:


  1. Declaração conforme modelo do Anexo IV;

  2. Termo de Compromisso de combate à corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo VI);

c) Requerimento para Habilitação, conforme Anexo VII.

d) Declaração, conforme Anexo VIII, de que o signatário pessoa física, ou no caso de empresa, que seu(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:


- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante do credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


3.7 Para as licitantes credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF, a verificação da validade da documentação referente à habilitação jurídica, qualificação econômico financeira e regularidade fiscal dar-se-á mediante a consulta “on line” ao Sistema, excetuando-se os documentos mencionados nos itens 3.5 e 3.6.
3.7.1 Todas as certidões mencionadas exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.
3.7.2.1 Para fins de comprovar a validade acima mencionada, a Comissão atestará no próprio envelope documentação, sob carimbo, a data do seu efetivo recebimento.
3.8 As licitantes não credenciadas ou cadastradas nos diversos níveis do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação dentro do envelope “Documentação”.
3.9 Para controle da documentação do envelope, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:

1/25 (folha 1 do total de 25);

5/54 (folha 5 do total de 54).
4 DO CREDENCIAMENTO
4.1 Durante o prazo e no local e datas indicados no preâmbulo deste edital, cada proponente interessada deverá apresentar à Comissão o envelope “documentação” lacrado, contendo na parte externa, além do nome da proponente e CNPJ, os seguintes dizeres:
Envelope nº 01 – Credenciamento nº 5763/2011 – CPL/SP – Documentação.
4.1.1 Concluída a análise da documentação por parte da Comissão, será publicado o resultado do Credenciamento, definindo-se os habilitados e inabilitados com as respectivas razões da inabilitação.
4.1.1.1 A partir da data da publicação relativa ao resultado de habilitação, os interessados, inclusive os eventualmente inabilitados, poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, entregando a documentação na forma requerida neste Edital, na GILOG/SP, respeitada a vigência deste Credenciamento.
4.1.1.2 O proponente inabilitado, caso ainda tenha interesse, poderá apresentar em nova oportunidade de credenciamento apenas a documentação que motivou sua inabilitação, acompanhada do requerimento contido no ANEXO - IX.
4.1.1.3 Os resultados de cada julgamento de documentação habilitatória, seguirão a regra geral abaixo:
4.1.1.3.1 A cada período de 90 (noventa) dias, sempre contados a partir da data da última publicação, ocorrerá a publicação dos julgamentos mencionados no subitem 4.1.1.
4.1.1.3.2 Nesse período de 90 (noventa) dias, compreendido entre cada publicação, a documentação que for entregue nos prazos abaixo terá o seguinte tratamento:

a) documentação entregue até o 30º (trigésimo) dia da data de publicação do resultado - o julgamento será divulgado na publicação seguinte;


b) documentação entregue a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da data de publicação do resultado - o julgamento será divulgado na publicação subsequente à prevista na alínea “a”.
4.1.2 O interessado no credenciamento, poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na CPL/GILOG/SP, assumindo a proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA.
4.1.3 Não será permitida em nenhuma hipótese a utilização do malote da CAIXA para envio dos documentos, nem sua entrega nas Agências, Gerências de Filiais e Superintendências Regionais, ou qualquer outra unidade que não seja a indicada no preâmbulo deste edital.
4.2 Não serão permitidos adendos ou alterações na documentação que tiver sido apresentada, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das proponentes participantes e as condições de nova oportunidade de se credenciar na forma disciplinada no subitem 4.1.1 e seguintes.
4.3 As proponentes deverão assinar e entregar junto com a documentação exigida por esse edital, para participação no certame, a Declaração constante do Anexo IV, atestando possuírem condições de cumprir as exigências mínimas para a realização dos serviços prestados, o Termo de Compromisso de combate à corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo VI), o Requerimento para Habilitação (Anexo VII) e Declaração de Vedação ao Nepotismo (Anexo VIII), nos termos do subitem 3.6.
4.3.1 Para fins de comprovação das informações relativas à proponente, a CAIXA poderá vistoriar a qualquer tempo as proponentes credenciadas.
4.3.1 Para fins de comprovação das informações relativas à empresa, a CAIXA poderá vistoriar a qualquer tempo as empresas credenciadas.
4.4 A CAIXA poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos.
4.5 Para ter direito a manifestar-se no curso do credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada proponente participante deverá indicar representante que, responda por sua representada.
4.5.1 Quando se tratar de titular, diretor ou sócio da participante, ou representante, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la, tais como: contrato social, cópia de ata, procuração.
4.5.2 Quando se tratar de representante designado pela participante no próprio SICAF, por intermédio do formulário ”dados do representante”, será efetuada consulta ao aludido sistema e juntada ao processo para comprovar a representação.
4.5.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos subitens 4.5.1 a 4.5.2 deverá apresentar procuração com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos desse procedimento.
4.5.3.1 A referida procuração deverá ser acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
4.5.4 A ausência do documento de credenciamento não impedirá o representante de participar desse procedimento, entretanto ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento.
4.5.5 Para exercer o direito de que trata o subitem 4.5 deste edital, cada representante poderá representar uma única interessada.

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