Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003



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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 270

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003


OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.


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Índice do “CD”



Tese 270

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – CÉDULA DE IDENTIDADE – POSSE – CARACTERIZAÇÃO

O crime de falsificação de documento público, consistente em uma cédula de identidade, consuma-se com a simples falsificação, independentemente de seu eventual uso.

(D.O.E., 29/08/2007, p. 36)







EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.038.272.3/6-00, comarca de Garça, em que figura como apelante LUCIENY CAMARGO DA PAIXÃO, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c’, da Constituição Federal; no art. 541 do Código de Processo Penal; no art. 255 do RISTF; e no art. 26 da Lei nº 8.038/90, não se conformando com o v. Acórdão de fls. 288/292, interpor recurso especial para o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelos seguintes motivos:



1 – resumo dos autos

LUCIENY CAMARGO DA PAIXÃO foi condenada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça, por infração aos artigos 287 e 298, ambos c.c. o artigo 69, caput, todos do Código Penal, a cumprir três anos e nove meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a pagar 24 dias-multa (fls. 259/264).

Em resumo, Lucieny foi surpreendida por policiais militares, na posse de três folhas de cheque, devidamente preenchidas e assinadas por ela própria, pertencentes à conta corrente de Cristiane Mourão Gomes, e uma cédula de identidade desta mesma pessoa, mas com a fotografia daquela aposta. A perícia constatou a falsificação de todos os documentos (fls. 40/43).

Inconformada, a sentenciada interpôs recurso de apelação e, após o seu processamento, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo seu improvimento (fls. 280/282).



Contudo, a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para absolver Lucieny, com base no artigo 386, inc. III, do CPP, de conformidade com o voto do relator Des. Francisco Orlando, a seguir transcrito:
Ao relatório da respeitável sentença de fls. 259/264, acrescenta‑se que Lucieny Camargo da Paixão foi condenada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Garça a cumprir pena de três (3) anos e nove (9) meses de reclusão (no regime semi‑aberto) e a pagar vinte e quatro (24) dias/multa, como infratora dos arts. 297 e 298, ambos do Código Penal.

Irresignada,recorre em busca de absolvição, alegando que o fato é atípico, vez que, grosseira a falsificação, os cheques e o documento não possuíam potencialidade lesiva.

Contra‑arrazoado o recurso, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento.

É o relatório.

Segundo a denúncia, no dia 12 de outubro de 2002, por volta das 03:00 horas, na Base da Polícia Militar Rodoviária localizada no Km. 700 + 400 metros da Rodovia SP 294, policiais rodoviários revistaram um ônibus que transportava familiares de detentos recolhidos na Penitenciária da região, encontrando em poder da Apelante três folhas de cheque, do Banco BCN, em nome de Cristiane Mourão Gomes, todas preenchidas e assinadas, bem como uma cédula de identidade, em nome de Cristiane, mas com a foto da acusada.

As folhas de cheque e a cédula de identidade foram apreendidas; o exame pericial constatou que os dados preenchedores e as assinaturas lançados nos cheques provieram do punho da ré; constatou também que a cédula de identidade em nome de Cristiane Mourão Gomes _ mas com a foto da ré _ era ideológica e materialmente falsa.

Interrogada em juízo, a ré confessou expressamente que comprou um talonário de cheques e um espelho de carteira de identidade e em seguida preencheu e assinou os três cheques e providenciou a falsificação da carteira de identidade, com a sua foto mas no nome da correntista do cheque, para praticar golpes no comércio.

Os policiais militares que fizeram a apreensão dos cheques e da cédula de identidade, ouvidos no decorrer da instrução, confirmaram que realmente surpreenderam acusada na posse da cédula de identidade falsa, tendo ela, na ocasião, admitido que lhe pertenciam as três folhas de cheque, das quais ela havia procurado se livrar, escondendo‑as na patrona que ocupava no coletivo.

E a correntista Cristiane Mourão, na fase policial e também em juízo, declarou que sequer chegou a receber o talonário de cheques que o Banco emitiu em seu nome, já que indivíduos não identificados abordaram o motoboy encarregado da entrega, ameaçaram e subtraíram os volumes que ele iria entregar, dentre os quais o talonário de cheques.

Autoria e materialidade, portanto, ficaram sobejamente comprovadas.

Mas o fato se revelou atípico.

A ré agiu com a intenção de utilizar os cheques adulterados e a cédula de identidade falsificada, com o propósito de obter vantagem econômica indevida; pretendia efetuar compras e pagar com os cheques de Cristiane. Para tanto, ela teria que apresentar o documento para demonstrar que era a titular da conta corrente.

A aposição da fotografia na cédula de identidade e o preenchimento dos cheques, portanto, integravam a fraude para a obtenção da vantagem econômica indevida. Conseqüentemente, as adulterações se constituíram em crime meio para a prática do estelionato, crime fim.

A Apelante, todavia, viu‑se impossibilitada de dar os cheques no comércio e praticar os estelionatos, pois os policiais rodoviários que interceptaram o ônibus no qual ela viajava apreenderam os cheques e a cédula de identidade.

Equivale dizer, então, que circunstâncias alheias à vontade da ré impediram que ela desse seqüência ao seu propósito criminoso, de modo que a sua conduta não ultrapassou a fase dos atos preparatórios.

O falso ficou circunscrito a atos preparatórios impuníveis pelo fato de serem crime meio. Por meio deles, a ré pretendia chegar aos estelionatos, crime fim. Se ela lograsse cometer os estelionatos, o falso seria absorvido, entendimento consubstanciado na Súmula nº 17, do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

Como os fatos narrados na denúncia não constituem infração penal, o inconformismo deve ser provido.

Ante o exposto, dá‑se provimento a recurso para absolver Lucieny Camargo da Paixão com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal”.

Decidindo assim, a Egrégia Corte Estadual dissentiu de anterior jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu presente o crime do art. 297 do CP, autorizando a interposição de recurso especial, com base no art. 105, nº III, “c”, da Carta Magna:


RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A OUTREM. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. CRIME QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO USO DO DOCUMENTO FALSO OU DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.

O usuário é punível apenas, nesse caso, pelo crime de falsidade, considerado como fato posterior não punível o uso.

Recurso provido.

(REsp 714.769/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 361)


RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ADULTERAÇÃO DE CEDULA DE IDENTIDADE PELA TROCA DE FOTOGRAFIA. ART. 297, DO CODIGO PENAL.

ESSA PRATICA COMPROMETE A MATERIALIDADE E A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO VERDADEIRO, POR ISSO QUE SE IDENTIFICA COM O FATO DE QUE TRATA O ART. 297, DO CODIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA FAZER PREVALECER A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, CONFORME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

CASSADA A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO.

(REsp 1.679/PR, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 10.04.1990, DJ 21.05.1990 p. 4439, REPDJ 28.05.1990 p. 4741)



2 - Dissídio jurisprudencial



2.1 Decisão Paradigma

No julgamento do Recurso Especial nº 714.769 – RS, a Colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Julgado em 09.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 361, publicado na REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDENCIA, que ora se oferece como paradigma, assim decidiu:


RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A OUTREM. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. CRIME QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO USO DO DOCUMENTO FALSO OU DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO A TERCEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.

O usuário é punível apenas, nesse caso, pelo crime de falsidade, considerado como fato posterior não punível o uso.

Recurso provido.

Eis na íntegra o v. acórdão:


 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):

 

Trata-se de recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado que negou provimento ao apelo. O acórdão vergastado assim decidiu (fl. 237):

 

"FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE IDENTIDADE ENCONTRADA NO BOLSO DA RÉ. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA.

Sendo a carteira de identidade falsificada encontrada no bolso da ré, quando detida por motivo outro, ausente está a lesividade da conduta, pois inexiste a potencialidade de prejuízo sem ao menos a tentativa em sua utilização. Sem essa, o documento falso nem chegou a ingressar no mundo jurídico. A conduta surge como juridicamente inexpressiva, constituindo ação despida de reprovabilidade, de modo a não merecer valoração da norma penal, manifestando-se, pois, como atípica."

 

Sustenta o recorrente que a negativa de vigência ao art. 297, caput, do Código Penal, se consubstancia no reconhecimento da efetiva falsificação, sem a correspondente repressão penal.



Aduz, ainda, que o tipo descrito no mencionado dispositivo legal não pode ser desconsiderado pelo Judiciário, por ser considerada conduta típica, de potencial lesividade a bem jurídico, cuja consumação ocorre com a simples e efetiva falsificação, independentemente de eventual uso do documento falsificado, sendo este mero exaurimento do crime, e independentemente da demonstração de efetivo prejuízo a outrem. 

Contra-razões às fls. 269⁄78.

Admitiu-se o regular processamento do feito.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso.

É o relatório”.

 

 



 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):

 

A irresignação merece ser acolhida.



Adoto, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edinaldo de Holanda Borges, verbis (fls. 289⁄90):

"No tocante à afronta ao art. 297 do Código Penal, tem-se-no realmente como violado, pois a ação incriminadora tipificada nesse artigo consiste em FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público ou ALTERAR documento público verdadeiro, independentemente de comprovação de efetivo prejuízo a outrem.

Destarte, a consumação de tal delito ocorre com a simples falsificação, independentemente de eventual uso do documento falseado, e uma vez evidenciada a conduta delituosa da ré, resta inafastável a incidência da norma penal.

Ademais, como bem salientou o recorrente, não cabe ao Julgador afastar a incidência de hipótese típica prevista pelo Legislador, estabelecendo conjeturas não previstas na lei, mas a ele compete ater-se a subsunção do fato à norma diante do caso concreto, pois a contrário senso estaria o Magistrado criando o próprio direito.

Com efeito, in casu incorreu em erro o decisum guerreado ao considerar a conduta perpetrada pela ré inexpressiva juridicamente, a ponto de considerá-la atípica, à luz dos princípios da insignificância, da proporcionalidade e da ofensividade, desrespeitando o comando legal vigente, pois o bem jurídico tutelado (em casos de falsificação de documentos públicos) é a fé pública dos documentos oficiais, independentemente do uso do documento falsificado – mero exaurimento do delito – ou da demonstração de efetivo prejuízo a outrem.

Quanto à divergência jurisprudencial, bem demonstrou o recorrente - atendendo às exigências legais, regimentais e jurisprudenciais - que a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho divergiu do entendimento desta Egrégia Corte Superior de Justiça, na medida em que enquanto aquele entendeu que, no crime de falsificação de documento público, a conduta é inexpressiva juridicamente e insignificante quando não evidenciado o uso do documento falseado ou o efetivo prejuízo a outrem, este decidiu de maneira contrária.

Deve prevalecer, na divergência jurisprudencial, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - para quem verificada a falsificação ou alteração de documento público, aplica-se o art. 297 do Código Penal, independente do uso (mero exaurimento do delito).

Ante o exposto, o parecer é no sentido do provimento do recurso."

 

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento”.

 

Como se vê, exsurge o dissídio jurisprudencial, em relação ao reconhecimento do crime de falsificação de documento público, pela prolação do v. acórdão da E. Corte Estadual.




2.2 – Confronto Analítico

Para o v. acórdão impugnado:



Mas o fato se revelou atípico.

A ré agiu com a intenção de utilizar os cheques adulterados e a cédula de identidade falsificada, com o propósito de obter vantagem econômica indevida; pretendia efetuar compras e pagar com os cheques de Cristiane. Para tanto, ela teria que apresentar o documento para demonstrar que era a titular da conta corrente.

A aposição da fotografia na cédula de identidade e o preenchimento dos cheques, portanto, integravam a fraude para a obtenção da vantagem econômica indevida. Conseqüentemente, as adulterações se constituíram em crime meio para a prática do estelionato, crime fim.

A Apelante, todavia, viu‑se impossibilitada de dar os cheques no comércio e praticar os estelionatos, pois os policiais rodoviários que interceptaram o ônibus no qual ela viajava apreenderam os cheques e a cédula de identidade.

Equivale dizer, então, que circunstâncias alheias à vontade da ré impediram que ela desse seqüência ao seu propósito criminoso, de modo que a sua conduta não ultrapassou a fase dos atos preparatórios.

O falso ficou circunscrito a atos preparatórios impuníveis pelo fato de serem crime meio. Por meio deles, a ré pretendia chegar aos estelionatos, crime fim. Se ela lograsse cometer os estelionatos, o falso seria absorvido, entendimento consubstanciado na Súmula nº 17, do Superior Tribunal de Justiça: ‘Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’”.
Já para o v. julgado paradigma:
"No tocante à afronta ao art. 297 do Código Penal, tem-se-no realmente como violado, pois a ação incriminadora tipificada nesse artigo consiste em FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público ou ALTERAR documento público verdadeiro, independentemente de comprovação de efetivo prejuízo a outrem.

Destarte, a consumação de tal delito ocorre com a simples falsificação, independentemente de eventual uso do documento falseado, e uma vez evidenciada a conduta delituosa da ré, resta inafastável a incidência da norma penal”.
Os dois julgados tratam de situações semelhantes, em que em poder do agente foi apreendida uma cédula de identidade falsificada e nos dois casos discutiu-se se para a caracterização do crime de falsificação de documento público era necessário o seu efetivo uso, em prejuízo de outrem. Contudo, as conclusões foram díspares, uma vez que para o aresto recorrido a falsificação documental, por si só, era atípica: “A aposição da fotografia na cédula de identidade e o preenchimento dos cheques, portanto, integravam a fraude para a obtenção da vantagem econômica indevida. Conseqüentemente, as adulterações se constituíram em crime meio para a prática do estelionato, crime fim”; enquanto que para o acórdão paradigma, o crime do art. 297 do CP consumou-se independentemente do seu uso posterior: “No tocante à afronta ao art. 297 do Código Penal, tem-se-no realmente como violado, pois a ação incriminadora tipificada nesse artigo consiste em FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público ou ALTERAR documento público verdadeiro, independentemente de comprovação de efetivo prejuízo a outrem”.

Por seu acerto, deve prevalecer nestes autos o entendimento adotado pelo C. Tribunal Superior, para renovar a condenação da recorrida Lucieny Camargo da Paixão pelo crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), imposta em primeira instância.



3 – pedido de reforma

Diante do exposto, demonstrado o dissídio jurisprudencial, aguarda o Ministério Público do Estado de São Paulo a admissibilidade do presente recurso especial por esta Egrégia Presidência e a remessa dos autos para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento e provimento, cassando-se o v.acórdão e renovando-se a r. sentença de primeiro grau, que condenou Lucieny Lucieny Camargo da Paixão pelo crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP).

São Paulo, 18 de maio de 2007.

Perseu Gentil Negrão

Procurador de Justiça

Jorge Assaf Maluly



Promotor de Justiça Designado


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Compilação: Perseu Gentil Negrão




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