Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003



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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 267

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003


OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.


Índices

Ementas – ordem alfabética

Ementas – ordem numérica

Índice do “CD”



Tese 267

EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRESCRIÇÃO – FALTA DISCIPLINAR – INAPLICABILIDADE

A prescrição da falta disciplinar, prevista no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, não tem relevância para o reconhecimento da falta grave.

(D.O.E., 01/08/2007, p. 48)






excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente da seção criminal do tribunal de justiça do estado de são paulo


o ministério público do estado de são paulo, nos autos da HABEAS CORPUS nº 1.033.074.3/6-00, comarca de Araçatuba, em que figuram como impetrantes RICARDO MARTINS ZAUPA e THIAGO DE FREITAS BITTENCOURT e como paciente REGINALDO SILVA DE SOUZA, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, artigo 26 da Lei nº 8.038/90 e art. 541 do Código de Processo Penal, interpor recurso especial em face do v. acórdão de fls. 43/47, nos seguintes termos:


1 – resumo dos autos

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba declarou a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena para fins de benefícios, em decorrência da prática de falta grave pelo preso Reginaldo Silva de Souza, ocorrida no dia 21 de novembro de 2005, consistente na posse de doze porções de maconha (fls. 16/17).

Inconformado, o digno Defensor Público do preso RICARDO MARTINS ZAUPA e o acadêmico de direito THIAGO DE FREITAS BITTENCOURT ingressaram com um pedido de habeas corpus em favor de Reginaldo, sustentando a ocorrência da prescrição administrativa da falta grave e, conseqüentemente, a impossibilidade do juiz de direito reconhecê-la (fls. .2/8)

A autoridade impetrada prestou informações a fls. 30/31.

A douta Procuradoria de Justiça apresentou seu parecer a fls. 33/40, opinando pelo não conhecimento da ordem e, no mérito, pela sua denegação.

Contudo, a Egrégia 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, concedeu a ordem para revogar a decisão hostilizada, de conformidade com o voto do relator Dês. Breno Guimarães (fls. 43/47), nos seguintes termos:


O Procurador do Estado RICARDO MARTINS ZAUPA. e o estagiário THIAGO DE FREITAS BITTENCOURT impetram o presente pedido de "hábeas corpus", em favor de REGINALDO SILVA DE SOUZA, alegando estar ele sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba, nos autos da execução sob n.º 574.279, consistente na r. decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave por este sentenciado, com declaração da perda do direito à remição ainda não declarada judicialmente dos dias anteriores à infração disciplinar ocorrida em 21/11/2005 e determinação do reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena para fins de benefícios a partir da data da referida falta (cf. decisão copiada às fls. 16/17).

Pugnam os impetrantes pela concessão da ordem, para que seja revogada a r. decisão em tela, pois esta teria enfocado falta disciplinar já alcançada pela prescrição para a conclusão do procedimento disciplinar (prescrição administrativa), consoante o artigo 59, parágrafo I', alínea "c", do

Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo.

Devidamente processada a impetração, sem pleito liminar (fls. 26) e encartadas as informações prestadas pelo Juízo impetrado (fls. 30/31), manifestou‑se a d. Procuradoria de Justiça, preliminarmente, pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 33/40).

É o relatório.

Prefacialmente, no caso em foco, o periculum in mora reclama o conhecimento da presente impetração, não obstante a possibilidade de se lançar mão do recurso de agravo.

Na espécie, é de rigor a concessão da ordem.

É mister que se adote o prazo prescricional anotado no artigo 59, parágrafo 1º, alínea "c", do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, a partir da interpretação do artigo 59, da LEP ‑ "Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento,_” (grifo nosso). E não se pode olvidar que tal lapso temporal é interrompido pela instauração do procedimento disciplinar, isto por força do artigo 59, parágrafo 2º, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, in verbis:

"Inicia‑se o cômputo dos prazos acima referidos no dia em que a autoridade competente tomar conhecimento do fato, interrompendo‑se pela instauração do procedimento disciplinar”.

Com efeito, a aludida falta grave, ocorrida aos 21/11/2005, teve a respectiva prescrição interrompida pela instauração do procedimento disciplinar, na mesma data, nos termos da Portaria copiada ás fls. 10/ 11. Todavia, o prazo de noventa dias, reiniciado coincidentemente na mesma data em que ocorreu a falta disciplinar, restou superado em data anterior ao desfecho daquele procedimento (fls. 12/15, por cópia), razão pela qual houve a prescrição administrativa.

Assim, tenho para mim que, uma vez acobertada pelo prazo da prescrição administrativa, a falta grave não poderia ser reconhecida em sede judicial para o fito de implicar em sanções no curso da execução.

Esta Câmara, neste aspecto, como inclusive apontaram os impetrantes, já decantou tal orientação:

"( ... ) O procedimento, para a aferição de falta disciplinar, segundo o ditame da Lei de Execução Penal ‑ LEP (Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984), deve reger‑se na conformidade do regulamento interno dos presídios (cf. artigo 59 da LEP).

Então, se o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, como acontece entre nós, dita certo prazo para a determinação da ocorrência de falta disciplinar, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de seu mérito, nem por isso pode ser acoimado de inconstitucional.

É que, ao assim dispor, não invade, nem mesmo ao longe, competência legislativa da União (cf. artigo 22, inciso I, da CF), pois não está a legislar sobre Direito Penal, ou mesmo sobre Direito Processual Penal. A punição disciplinar de um reeducando não pode ser assemelhada à sanção penal em sentido estrito, conquanto possa impedir, por vias transversais, a obtenção de certos direitos constantes da LEP, ou mesmo do Código Penal. Não depende sequer da existência de um processo criminal. Revela‑se como punição interna. Logo, autônoma. Pode ser aplicada ao preso antes do julgamento judicial do mesmo fato. Isso decorre da independência do ilícito administrativo (falta disciplinar) do ilícito penal (crime).

Uma outra motivação para não se albergar a intelecção judicial em analise atine ao inusitado reexame do julgado, administrativo de ofício. A prescrição administrativa, uma vez reconhecida, opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Transcorrido o lapso prescricional, não é dado ao Judiciário o Poder de operar a destempo, diante d perecimento do direito da Administração.

Mas, seja como for, mesmo admitindo‑se a possibilidade de revisão do procedimento administrativo, não se vislumbra, data vênia, naquela fala do reeducando, ao fazer referência a seu cavanhaque, desrespeito ou desobediência ao servidor público (cf. artigo 49, inciso VI, c.c. o artigo 39, inciso II, da LEP). Além disso, o considerar a barba por fazer uma indisciplina do preso é ir longe de mais, para não se falar em coisa risível.

A bem da verdade, quando mais não for, é de se deixar intacta a decisão administrativa proferida pelo Conselho Disciplinar da Penitenciária II de São Vicente, restabelecendo‑se, por conseqüência, o regime semi‑aberto dantes deferido ao agravante.

3. Com essas considerações, dá‑se provimento ao recurso de agravo em execução, ordenando‑se o pronto restabelecimento do regime semi‑aberto" (TJSP ‑ Agravo em Execução n.º 866.257.3/9‑00 ‑Rel. Sydnei de Oliveira Jr. – 12ª Câmara Criminal ‑ V.U. ‑j. 22.02.2006).

Assim, é de rigor a revogação da r. decisão copiada às fls. 16/17, tal qual de seus efeitos sobre a execução.

Ante o exposto, CONCEDE‑SE A ORDEM, para revogar a decisão copiada às fls. 16/17 que, reconhecendo a prática da falta grave datada de 21/11/2005, declarou a perda do direito à remição ainda não declarada judicialmente dos dias anteriores à referida infração disciplinar e determinou o reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena par fim de benefícios a partir da data da referida falta”.

Assim decidindo, o E. Tribunal Bandeirante dissentiu de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o presente recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal.




2 – dissídio jurisprudencial

O tema em apreço já foi objeto de julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que concluiu diversamente do acórdão impugnado, no julgamento do AGRAVO Nº 70005186499, Comarca de Jaguarão, 7ª Câmara Criminal, rel. Dês. LUIS CARLOS AVILA DE CARVALHO LEITE, j. 13/03/2003, publicado na REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RJTJRS) Nº 235, outubro de 2004, pág. 86, oferecido como paradigma (cópia em anexo), que apresenta a seguinte ementa:


FUGA. falta grave. PRESCRIÇÃO.

A prescrição de que trata o art. 31 do Regimento Disciplinar Penitenciário se refere tão-só às sanções aplicáveis a faltas disciplinares, sem alcançar a falta grave, para fins execucionais. E comete falta grave, consubstanciada em fuga, o apenado que se afasta do cárcere, sem a devida autorização legal, desimportando, para tanto, quais sejam suas intenções, especialmente porque surpreendido e preso por policiais, que o reconduziram ao presídio. Agravo provido, rejeitada a prescrição.

Eis na íntegra o relatório e o voto do ilustre Desembargador LUIS CARLOS AVILA DE CARVALHO LEITE:
RELATÓRIO
Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite (Relator) – 1. O Ministério Público agravou da decisão do Dr. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Jaguarão, mantida em juízo de retratação, que não reconheceu a ocorrência de falta grave cometida pelo apenado, C. R. P., que cumpre pena de 27 anos e 05 meses de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento de delitos de estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado. Sustentou o agente ministerial que o apenado empreendeu fuga do estabelecimento penal, uma vez que, estando em trabalho na horta do presídio, local externo ao estabelecimento e sem vigilância, saiu dirigindo um automóvel, sendo flagrado, por policiais militares, em via urbana, além de descumprir deveres inerentes à sua atividade laboral, caracterizando-se a falta grave, ao violar os arts. 50, incs. II e VI, da LEP e o art. 12, incs. III e VI, do Regimento Disciplinar Penitenciário.

Em contra-razões, o agravado, por intermédio de defensor nomeado, suscitou, em preliminar, a prescrição da falta cometida, consoante o art. 31 do Regimento Disciplinar Penitenciário, e, no mérito, a manutenção do decisum, salientando a falta do elemento subjetivo, inexistente a intenção de fuga, a conduta carcerária exemplar do apenado e seu ótimo comportamento, devidamente atestados. Nesta instância, o Dr. Procurador de Justiça emitiu parecer pelo improvimento do agravo. É o relatório.

VOTO
Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite (Relator) – 2. Insurge-se o Ministério Público contra a decisão que não reconheceu o cometimento de falta grave do apenado, inobstante registrada sua fuga, porque ausente o elemento anímico, pois o afastamento do cárcere, segundo o magistrado, deu-se inadvertidamente. A decisão impugnada ainda argumenta com a prescrição da falta cometida, por incidente o art. 31 do Regimento Disciplinar Penitenciário.

3. Começo pela alegada prescrição. Trata-se de duas realidades. Uma delas diz respeito a sanções disciplinares-administrativas, que estão elencadas no art. 17 do mencionado Regimento Disciplinar Administrativo, e que são incidentes quando da prática de faltas disciplinares. Outra situação é aquela atinente ao reconhecimento de falta grave, para efeitos execucionais, consoante regramento estabelecido na Lei de execução penal. Assim sendo, a prescrição só atinge a falta disciplinar, impedindo a aplicação de quaisquer das sanções disciplinares estabelecidas no regramento já aludido. A falta grave, no entanto, geradora das conseqüências que podem atingir a própria execução da pena, a afetar ou não benefícios regulados pela Lei de execução penal, não é passível de prescrição, até porque nada existe na referida Lei sobre esse instituto. Rejeito, portanto, a invocada prescrição.



4. Posto isso, enfrento o mérito. O réu está a cumprir a pena em regime fechado. Em decorrência, mesmo que se admita o cometimento de falta grave, não há como se impor a regressão de regime, porque se encontra no mais rigoroso de todos, salvo o destinado aos crimes hediondos, de que ora não se trata. E não se cogitando de regressão de regime, não há que se proceder à oitiva do apelado, não incidindo, na espécie, a regra do § 2º do art. 118 da LEP. Com efeito, a única questão que aqui deve ser analisada é a própria falta grave. Nem mesmo de remição se cuida, porque não há nenhuma decisão a respeito, nem invoca o Ministério Público tal conseqüência, que poderá, ou não, ser apreciada em momento próprio.

Restrita, assim, a matéria à falta grave, indiscutíveis são os fatos. Encontrava-se o apenado a trabalhar na horta do presídio, não sendo, no momento, exercida qualquer vigilância sobre si, embora no cumprimento de regime fechado. E, aproveitando-se dessa situação, afastou-se do cárcere, sem a devida autorização. Não importa qual a sua intenção ao se subtrair, ainda que fosse por poucos momentos, ao cumprimento da pena, porque não é dado ao preso escolher quais os instantes em que estará recolhido e quais aqueles em que se deslocará para outros locais, sem a devida licença da autoridade penitenciária ou judiciária. Note-se que o ora agravado foi reconduzido ao presídio por policiais que o surpreenderam ao dirigir veículo automotor, conforme ofício expedido pelo Sr. Administrador da Casa Prisional (fl. 08). Sequer se deu o retorno espontâneo de C. E esse afastamento caracteriza-se como fuga e, como tal, constitui-se em falta grave.

5. Assim, em face do exposto, rejeitada a prefacial, dou provimento ao agravo, para declarar o cometimento de falta grave pelo apenado.

Des. Marco Antônio Barbosa Leal (Presidente) – De acordo.

Des. Ivan Leomar Bruxel – De acordo”.
Como se vê, exsurge a divergência pretoriana em prolação do julgado da Egrégia Corte Paulista.


3.2 – Comparação Analítica

Para o v. acórdão impugnado:


É mister que se adote o prazo prescricional anotado no artigo 59, parágrafo 1º, alínea "c", do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, a partir da interpretação do artigo 59, da LEP ‑ "Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento,_” (grifo nosso). E não se pode olvidar que tal lapso temporal é interrompido pela instauração do procedimento disciplinar, isto por força do artigo 59, parágrafo 2º, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, in verbis:

"Inicia‑se o cômputo dos prazos acima referidos no dia em que a autoridade competente tomar conhecimento do fato, interrompendo‑se pela instauração do procedimento disciplinar”.

Com efeito, a aludida falta grave, ocorrida aos 21/11/2005, teve a respectiva prescrição interrompida pela instauração do procedimento disciplinar, na mesma data, nos termos da Portaria copiada ás fls. 10/ 11. Todavia, o prazo de noventa dias, reiniciado coincidentemente na mesma data em que ocorreu a falta disciplinar, restou superado em data anterior ao desfecho daquele procedimento (fls. 12/15, por cópia), razão pela qual houve a prescrição administrativa.

Assim, tenho para mim que, uma vez acobertada pelo prazo da prescrição administrativa, a falta grave não poderia ser reconhecida em sede judicial para o fito de implicar em sanções no curso da execução”.

Já o v. julgado paradigma:


3. Começo pela alegada prescrição. Trata-se de duas realidades. Uma delas diz respeito a sanções disciplinares-administrativas, que estão elencadas no art. 17 do mencionado Regimento Disciplinar Administrativo, e que são incidentes quando da prática de faltas disciplinares. Outra situação é aquela atinente ao reconhecimento de falta grave, para efeitos execucionais, consoante regramento estabelecido na Lei de execução penal. Assim sendo, a prescrição só atinge a falta disciplinar, impedindo a aplicação de quaisquer das sanções disciplinares estabelecidas no regramento já aludido. A falta grave, no entanto, geradora das conseqüências que podem atingir a própria execução da pena, a afetar ou não benefícios regulados pela Lei de execução penal, não é passível de prescrição, até porque nada existe na referida Lei sobre esse instituto. Rejeito, portanto, a invocada prescrição”.
As situações tratadas nos dois julgados são idênticas. Nos dois processos discutiu-se se a prescrição da sanção disciplinar atinge a apreciação judicial da falta grave, para fins de execução de pena. As conclusões, contudo, foram díspares. O acórdão recorrido concluiu que a prescrição da falta disciplinar impede o reconhecimento da falta grave, para o fito de implicar em sanções no curso da execução. Por outro lado, o julgado paradigma assentou que a prescrição da falta disciplinar impede apenas a aplicação da sanção disciplinar, não atingindo o reconhecimento de falta grave, para efeitos execucionais, consoante regramento estabelecido na Lei de execução penal.

Frise-se que, no caso dos autos, sequer decorreu o biênio prescricional entre a data da falta grave (2/11/2005) e a r. decisão do Juízo das Execuções Criminais (20/09/2006), considerando o entendimento jurisprudencial de que a falta grave prescreve em dois anos, por ser o menor prazo existente para as infrações penais (art. 109, inc. VI, do CP).

Por seu acerto, deve prevalecer nestes autos, também, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cassando-se o v. acórdão recorrido, para afastar-se o reconhecimento da prescrição da falta grave e restaurar a decisão de primeiro grau de jurisdição.


4 – PEDIDO DE REFORMA

Diante do exposto, demonstrada a divergência jurisprudencial, aguarda o Ministério Público do Estado de São Paulo a admissão do presente recurso especial pela E. Presidência da Seção Criminal e a remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento e provimento, para cassar o v. acórdão impugnado e restaurar a r. decisão de primeiro grau de jurisdição, que determinou a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena, para fins de benefícios, a partir da data da falta grave, cometida pelo recorrido Reginaldo Silva de Souza.

São Paulo, 29 de março de 2007.

Maria Aparecida Berti Cunha

Procurador de Justiça

Jorge Assaf Maluly



Promotor de Justiça designado

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Compilação: Perseu Gentil Negrão




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