Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003



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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 257

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003


OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.


Tese 257

PENAS – RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS – DURAÇÃO IGUAL À DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

A pena de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo na hipótese do artigo 46, § 4º, do Código Penal, quando poderá ser cumprida em menor tempo.

(D.O.E., 31/03/2007, p. 095)



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação nº 803.615.3/6-0002-000, Comarca de São Paulo, em que são reciprocamente apelantes e apelados o MINISTÉRIO PÚBLICO e o sentenciado VALTER ALTINO PEREIRA, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República, artigo 255, § 2o, do RISTJ, artigo 26 da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 e § único do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos motivos adiante aduzidos:

1. O RESUMO DOS AUTOS



VALTER ALTINO PEREIRA foi condenado por infração ao artigo 302, § único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, substituída a pena detentiva por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 1 ano (nos termos do art. 46, § 3º, c.c. art. 78 do Código Penal). Ademais, teve suspensa sua habilitação para dirigir veículos por 2 anos e 4 meses, conforme fls. 162/166.

Com essa decisão não se conformaram nem MINISTÉRIO PÚBLICO, nem réu, que dela apelaram (razões a fls. 171/173 e 180/184).

A Colenda Décima Terceira Câmara Criminal-A do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a ambos os apelos (fls. 219/220), nos seguintes termos:

Ementa: Homicídio Culposo – Insuficiência probatória – Inocorrência – Qualificadora comprovada – Limitação da pena com aplicação da analogia ao sursis – possibilidade – Recurso improvido.

VOTO

“O recurso não comporta provimento, em que pese o r. parecer retro.

Autoria e materialidade, inclusive da qualificadora, estão cabalmente comprovadas nos autos, tendo sido a pena bem dosada, atendendo não só às finalidades de reprimenda individual, prevenção geral e individualização da pena, conforme previsão legal e constitucional.

Quanto à pena aplicada, não há falar-se no afastamento da suspensão do direito de dirigir, eis que cogente. Quanto ao recurso do Ministério Público, a sentença não merece reforma, pois a sentença fez justiça ao caso concreto, tendo em vista a individualização da pena, utilizando-se analogia “in bonam partem”, o que é possível.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos recursos.

É o voto.

Fábio Pellegrino

Relator”

Opostos Embargos de Declaração pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a Colenda Câmara deu provimento aos Embargos e, provendo o apelo do órgão ministerial, a) afastou a aplicação analógica do art. 78, § 1º, do Código Penal; b) mantida a condenação a quo, condenou o réu a cumprir a prestação de serviços à comunidade, decorrente da conversão da pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo total de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, ou seja, pela metade do prazo da pena privativa de liberdade convertida (art. 46, § 4º, Código Penal), ressalvada a aplicação dos §§ 4º e 5º, do art. 44, do Código Penal.



Este o acórdão, ora copiado por imagem, nos termos do voto do Relator Des. FÁBIO PELLEGRINO:






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