Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003



Baixar 137,35 Kb.
Página4/4
Encontro10.03.2018
Tamanho137,35 Kb.
1   2   3   4

3.3– comparação analítica

Para o julgado recorrido:


“Evidentemente, ao analisar o caso em apreço, em nenhum momento houve descuido quanto à importância do Tribunal do Júri, à soberania de seus veredictos, e aos limites traçados pela lei adjetiva quanto a anulação de um seu julgamento para que outro venha a substituí‑lo. Essa noção manteve‑se subjacente na apreciação do caso do réu então recorrido, a tanto se concluindo que a causa foi detalhadamente examinada para que, ao final, pelo fato de o órgão julgador se deparar com a total ausência de justa causa para que o processo criminal mesmo existisse, se visse na contingência de conceder a ordem de habeas corpus agora indiretamente profligada.
Um caso atípico, que, no entanto, data vênia, esta E. Turma não entendeu por lhe dar outra solução.
Forçoso considerar que a soberania do veredicto do Júri não pode se confrontar com um quadro absolutamente inidôneo de provas, mesmo na perspectiva de um segundo e derradeiro julgamento, com a possibilidade não remota de repetição do que a priori ao tribunal verifica poder caracterizar um crasso erro judiciário.
E não tem maior peso a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri que o direito secular e indeclinável do individuo ao habeas corpus.
Evidentemente, se a instituição do Júri vem regulada na Constituição Federal propositalmente no capítulo dos direitos e deveres individuais (Cap. I do Título II), isso significa que serve à liberdade do direito, e não o encilha.
No caso o v. acórdão embargado foi expresso no sentido de que não existe limitações para a expedição da ordem de habeas corpus, citando ALEXANDRE DE MORAES9 que, não sem razão, observa que "por ser o habeas corpus uma ação constitucional que visa impedir lesão ou restaurar o exercício do direito de liberdade, nada impedira a concomitância com qualquer recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo" (o negrito não é do original).
Acresça, por amor ao argumento, o que leciona JORGE MIRANDA10: "Todas as garantias constitucionais dirigem‑se à eficácia de toda a Constituição. E por menos geral que seja um instituto de garantia, o seu fim ultimo consiste na observância geral da Constituição; ou se trata de um norma de garantia conexa com outras normas de garantia, completando‑se mutuamente e concorrendo para um fim comum, ou se trata de garantir certas normas, que, pela sua importância no conjunto do sistema, se forem garantidas, hão de permitir salvaguardar os valores essenciais”.
Assim, se a liberdade é o valor essencial por excelência, obviamente o habeas corpus a assegurando, no âmbito de sua concessão, prevalece sobre a soberania dos veredictos do Júri, se este se demonstra no passado injusto e assim também numa perspectiva futura”.

De forma divergente, assentou o acórdão paradigma:


“Como se sabe, as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão-somente, dentro das hipóteses previstas no art. 593, do Código de Processo Penal, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Na verdade, o veredicto não pode ser retificado ou reparado, mas sim, anulado.

O cerne da questão, no presente pedido, situa-se no fato de que a decisão do Júri foi reformada, em seu mérito, em sede revisional que, diferentemente da apelação, cuja natureza é recursal, trata-se de verdadeira ação que é ajuizada sob o manto do trânsito em julgado.

A meu sentir, seguindo a exegese da melhor doutrina, o reconhecimento pelo Tribunal a quo, de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que em sede revisional, não tem o condão de transferir àquela Corte, a competência meritória constitucionalmente prevista como sendo do Tribunal do Júri, para reformar a condenação do réu. Portanto, entendo que cabe ao Tribunal, mesmo em sede de revisão criminal, somente a determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Aliás, sob esse prisma, válidas as lições de HERMÍNIO MARQUES PORTO, verbis:

"O acolhimento do pedido revisional, sem lesar a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), poderá estar voltado para a identificação de qualquer das hipóteses previstas nas letras do inciso III, do art. 593, do CPP, bem como - então também passando em visão restrita - pela previsão contida na letra "d" ("decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"), o acolhimento, reformando decisão condenatória chegará, com amparo nos incisos do art. 386, à absolvição do peticionário, ou à identificação de nulidade, implicando novo julgamento ou corrigenda da sentença do Juiz Presidente (letras "b" e "c")." (c.f. "Júri", 9ª ed., p.53)

  Assim, o mérito da acusação, mesmo em sede de revisão criminal, deve ser analisado pelo Tribunal Popular, o juízo natural, constitucionalmente previsto (art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em respeito à soberania dos veredictos. Nesse particular merece destaque as considerações expendidas pelo E. Ministro CELSO DE MELLO, relator no HC n° 68.658⁄DF, publicado no DJU de 26⁄06⁄92, que alinhavou,  in verbis:



"A postulação dos impetrantes, que objetivam ingressar na análise, discussão e valoração da prova, será plenamente admissível na via recursal ordinária, de espectro mais amplo (RTJ 87⁄84 – 98⁄669 – 109⁄540), ou, ainda, na via revisional, eis que a condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição, mediante revisão criminal (RTJ 115⁄1114), não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença (RT 475⁄321 – 488⁄330 – 548⁄331).

(...omissis)

A soberania dos veredictos do Júri – acentua HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO ("Júri", p. 34, item n. 27, 5ª ed.⁄2ª  tir., 1988, RT), com fundamento no magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Elementos de Direito Processual Penal", vol. III⁄62, Forense) – "deve ser entendida como a 'impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa', e, por isso, o Código de Processo Penal, regulando a apelação formulada em oposição à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (letra "d" do inciso III do art. 593), estabelece que o Tribunal "ad quem", dando provimento, sujeitará o réu a novo julgamento (§ 3º do art. 593) perante o Tribunal do Júri".

ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO ("Teoria e Prática de Júri", p. 41⁄44, 4ª ed., 1991, RT), apreciando essa questão em face do novo texto constitucional, enfatizam que, "verbis":

"(....omissis) não são os jurados 'onipotentes', com o poder de tornar o quadrado redondo e de inverter os termos da prova.

Julgam eles segundo os fatos objeto do processo; mas, exorbitam se decidem contra a prova. Não é para faclutar-lhes a sua subversão, que se destina o preceito constitucional.

Se o veredicto do Conselho de Jurados foi 'manifestamente contrário à prova dos autos' (o que importa em não julgar a acusação, e sim assumir atitude arbitrária perante ela), poderá o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, se reconhecer a incompatibilidade entre o veredicto proferido e a prova instrui os autos, determinar que o próprio Júri de novo se manifeste, sem substituir a decisão deste, por outra própria.

E nisto consiste a 'soberania dos veredictos' – na faculdade dos jurados decidirem por íntimo convencimento, acerca da existência do crime e da responsabilidade do acusado (matéria de fato), sem o dever de fundamentar suas conclusões.

...(omissis)

Em suma, o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, apenas verifica se o veredicto se coaduna com a prova.

E, quando apura a inversão desta, pelo Conselho de Jurados, observando ser a decisão aberrante, insustentável, evidentemente divorciada dos elementos de convicção e manifestamente contrária à prova dos autos, certamente que lhe cabe, à instância superior de justiça, corrigir a anomalia, reformando o julgamento, afim de que o próprio Júri de novo se manifeste, dentro de sua competência, fazendo-o com o devido critério.

O Tribunal 'ad quem' não faz a apreciação da causa, como se sujeita ao juízo singular, nem externa julgamento próprio, não substitui a decisão recorrida, por outra, de seu entendimento, nem manifesta juízo próprio acerca da materialidade do crime, e de sua autoria."

 

JULIO FABBRINI MIRABETE, in "Código de Processo Penal Interpretado", Atlas, 7ª ed., São Paulo, 2000, p. 1.349⁄1.350, ao discorrer sobre a revisão criminal em decisão do júri assevera:



"É admissível a revisão da sentença condenatória irrecorrível proferida pelo Tribunal do Júri, pois a alegação de que o deferimento do pedido feriria a "soberania dos veredictos", consagrada na Constituição Federal, não se sustenta. A expressão é técnico-jurídica e a soberania dos veredictos é instituída como uma das garantias individuais, em benefício do réu, não podendo ser atingida enquanto preceito para garantir sua liberdade. Não pode, dessa forma, ser invocada contra ele. Aliás, também a Carta Magna consagra o princípio constitucional da amplitude de defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e entre estes está a revisão criminal. Cumpre observar que, havendo anulação do processo, o acusado deverá ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, enquanto a prova da inocência redunda em absolvição do condenado."

 

Esta Corte, sobre o tema já se manifestou:



" REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.072⁄90. REVOGAÇÃO PELAS LEIS 9.455⁄97 E 9034⁄95. INOCORRÊNCIA.

1....(omissis)

2. ....(omissis)

3....Oferecidas aos jurados duas vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação, quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária.

....(omissis)

11.Ordem denegada."( HC 16.348⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 24⁄09⁄2001)”.

As situações traduzidas nos dois arestos são semelhantes. Debateu-se a possibilidade do Tribunal a quo rever a decisão meritória do Conselho de Sentença, em sede de revisão criminal, sem a necessidade de submeter o peticionário a novo julgamento pelo Júri. Contudo, as conclusões foram divergentes. A Corte Estadual entendeu que é possível a cassação do veredicto do Tribunal do Júri, em sede de apelação criminal, quando a decisão for contrária à prova dos autos, sem se mandar o peticionário a novo julgamento popular (“se a liberdade é o valor essencial por excelência, obviamente o habeas corpus a assegurando, no âmbito de sua concessão, prevalece sobre a soberania dos veredictos do Júri”), enquanto o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o reconhecimento pelo Tribunal a quo, de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que em sede revisional, não tem o condão de transferir àquela Corte, a competência meritória constitucionalmente prevista como sendo do Tribunal do Júri, para reformar a condenação do réu. Portanto, entendo que cabe ao Tribunal, mesmo em sede de revisão criminal, somente a determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento”.

Por seu acerto, deve prevalecer este último posicionamento da Corte Superior, que impossibilita ao Tribunal ad quem ignorar a decisão de mérito do Júri, para substituí-la por uma outra própria, sob o fundamento de que o veredicto não está amparado em qualquer prova dos autos.

5 – pedido de reforma

Diante do exposto, demonstradas a negativa de vigência e contrariedade à lei federal e a divergência jurisprudencial, aguarda o Ministério Público do Estado de São Paulo a decisão de admissibilidade por esta Egrégia Presidência do presente recurso especial e a sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento e provimento, para cassar o v. acórdão do E. Tribunal Estadual e determinar a prolação de outro, nos termos do artigo 593, inciso III, “d”, e §3º, do CPP.

São Paulo, 19 de julho de 2007.

Luiz Antonio Cardoso

Procurador de Justiça

Jorge Assaf Maluly



Promotor de Justiça designado

Índices

Ementas – ordem alfabética

Ementas – ordem numérica

Índice do “CD”




1 Jose Frederico Marques, Tratado de Direito Penal, Saraiva, 2ª ed., 1965, p. 318.

2 Julio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, 19ª ed., Atlas, p.232.

3 Fernando da Costa Tourinho Filho, Manual de Processo Penal, 7ª ed. Saraiva, p.850.

4 Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 5ª ed., Atlas, p.134.

5 Apud Direito Constucional, 5ª ed., Atlas, p. 134.

6 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Coimbra, 1981, vol. I, Tomo II, p. 598)

7 Art. 5º (....)

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

...

d) a soberania dos veredictos”


8 art. 593, III, “d’, e §3º, do CPP

9 Apud Direito Constucional, 5ª ed., Atlas, p. 134.

10 Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Coimbra, 1981, vol. I, Tomo II, p. 598)


Compilação: Perseu Gentil Negrão


1   2   3   4


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal