Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003



Baixar 137,35 Kb.
Página3/4
Encontro10.03.2018
Tamanho137,35 Kb.
1   2   3   4

4 – dissídio jurisprudencial


O acórdão impugnado incidiu em novo equívoco, ao decidir sobre a possibilidade, em sede de apelação, ao ignorar a decisão meritória do Egrégio Tribunal do Júri, sem que o peticionário seja submetido a novo julgamento, divergindo do acórdão do HABEAS CORPUS Nº 19.419 – DF, prolatado pela Colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. em 25 de junho de 2002, publicado no DJ de 18.11.2002 p. 251, na Revista Eletrônica de Jurisprudência e na Revista dos Tribunais nº 811, p. 557, que ora se oferece como paradigma, que apresenta a seguinte ementa:


PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – MÉRITO DA ACUSAÇÃO – RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI – MANUTENÇÃO DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

- Como se sabe, as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão-somente, dentro das hipóteses previstas no art. 593, do Código de Processo Penal, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Na verdade, o veredicto não pode ser retificado ou reparado, mas sim, anulado.

- O cerne da questão, no presente pedido, situa-se no fato de que a decisão do Júri foi reformada, em seu mérito, em sede revisional que, diferentemente da apelação, cuja natureza é recursal, trata-se de verdadeira ação que é ajuizada sob o manto do trânsito em julgado.

- A meu sentir, seguindo a exegese da melhor doutrina, o reconhecimento pelo Tribunal a quo, de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que em sede revisional, não tem o condão de transferir àquela Corte, a competência meritória constitucionalmente prevista como sendo do Tribunal do Júri. Portanto, entendo que cabe ao Tribunal, mesmo em sede de revisão criminal, somente a determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento.

- No que tange à possibilidade do paciente aguardar ao novo julgamento em liberdade, não assiste razão ao impetrante. Com efeito, depreende-se dos autos que o réu foi preso em flagrante delito e nessa condição permaneceu durante toda a instrução e por ocasião da pronúncia. Desconstituída a r. sentença que o condenou e mantidas as condições que demonstravam a necessidade de sua prisão cautelar esta deve ser mantida, em decorrência do restabelecimento da sentença de pronúncia, não se exigindo nova e ampla fundamentação.

- Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para anular o v.

acórdão objurgado, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri mantendo-se a constrição do acusado.
Eis na íntegra o v. acórdão:

RELATÓRIO

 

Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado por CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, em benefício de HILARION ORION NOVAK DA ROSA, contra o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que deu parcial provimento à ação revisional ali intentada, nos termos da seguinte ementa (fls. 120⁄121), in verbis:

 

"REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL - CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VIABILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.



I - O cabimento da revisão criminal com relação a decisões do Tribunal do Júri também é possível, desde que a decisão adotada pelo E. Conselho de Sentença seja manifestamente contrária à prova dos autos. Tal possibilidade não malfere o princípio da soberania dos veredictos, eis que, contrapondo-se direitos fundamentais albergados em norma constitucional - ampla defesa versus soberania dos veredictos do Tribunal do Júri - deve prevalecer aquele de maior amplitude, no caso, o primeiro. É por essa razão que a decisão do Júri não pode tomar contornos de imutabilidade à todo custo, sob pena de se sobrepor aos princípios acima referidos um excesso de formalismo prejudicial ao fim último do Direito Penal que é a busca da verdade real.

II - impossível a absolvição se os comparsas do ré o responsabilizaram pelo tiro desferido contra as vítimas.

III - Ausente qualquer elemento de prova a sustentar a ocorrência do concurso formal, mormente se os co-autores, que com o réu praticaram o crime nas mesmíssimas circunstâncias, foram condenados em apenas um crime de homicídio quando julgados separadamente em decorrência do desmembramento dos autos, impõe-se a procedência do pedido revisional com a exclusão da causa de aumento de pena."

 

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, inciso V, c⁄c 14, inciso II e 329, todos do Código Penal, porque, juntamente com mais dois co-réus, teria efetuado disparo de arma de fogo contra policiais civis, sem, contudo, lograr atingi-los, com o fim de assegurar a impunidade relativa a um crime de roubo de veículo, resistindo, dessa forma, à prisão.



Devidamente processado, foi condenado pelo Júri de Brasília, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, como incurso no art. 121, § 2º, inciso V, c⁄c arts. 14, inciso II, e 70, todos do Código Penal. Interposto recurso de apelação, este restou desprovido, decisão esta que transitou em julgado.

A defesa, então, ajuizou ação de revisão criminal sustentando que a decisão confirmada pelo E. Tribunal a quo era manifestamente contrária à evidência dos autos, o que fora reconhecido por aquela Corte nos termos da ementa supramencionada.

Daí, o presente writ, onde o impetrante sustenta, em síntese, que em sede revisional, alegou que o julgamento proferido pelo Júri Popular havia sido contrário a prova dos autos, tese esta reconhecida pelo E. Tribunal a quo que, ao invés de determinar a submissão do réu a novo Júri, adentrou no mérito do r. decisum popular, pronunciando-se sobre o julgamento. Ao final, requer a concessão da ordem para que o réu seja submetido a novo julgamento popular e, em conseqüência, posto em liberdade.

Liminar indeferida às fls. 114.

A douta Subprocuradoria-Geral da República, em seu parecer, às fls. 147⁄150, opina pela concessão da ordem, sob o fundamento de que a matéria, em caso de decisão contrária à prova dos autos, deve ser devolvida ao Júri Popular.

Após, vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

 

VOTO



 

Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Sr. Presidente, como relatado, o paciente foi condenado pelo Tribunal Popular, pela tentativa de homicídio qualificado, por 04 (quatro) vezes, em concurso formal, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão de haver efetuado disparos de arma de fogo contra 04 (quatro) policiais civis, sem contudo, lograr atingi-los. Interposto recurso de apelação, este restou desprovido, tendo a decisão condenatória transitado em julgado.

A defesa, então, ajuizou ação revisional, pleiteando a anulação do julgamento proferido pelo Sinédrio Popular, em virtude de sua decisão haver sido manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal a quo, examinando o pedido, verificou que as provas colhidas demonstraram a existência de apenas um disparo de arma de fogo pelo paciente contra o veículo em que estavam os policiais, razão pela qual, entendeu aquela Corte, que a condenação foi, efetivamente, contrária à prova dos autos. Assim sendo, ao invés de determinar que o paciente fosse submetido a novo Júri, o Tribunal a quo reformou o r. decisum condenatório, para excluir da condenação o quantum apenatório relativo ao concurso formal de crimes e condenar o requerente como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inc. V, c⁄c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n° 8.072⁄90.

Daí o presente remédio heróico, onde o impetrante alega violação a soberania do Júri, na medida em que o acórdão guerreado examinou o mérito acusatório, pleiteando, destarte, a anulação do referido decisum, bem como que o paciente seja posto em liberdade e, nessa condição aguarde o novo julgamento pelo Tribunal Popular.

O pedido procede em parte.

Como se sabe, as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão-somente, dentro das hipóteses previstas no art. 593, do Código de Processo Penal, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Na verdade, o veredicto não pode ser retificado ou reparado, mas sim, anulado.

O cerne da questão, no presente pedido, situa-se no fato de que a decisão do Júri foi reformada, em seu mérito, em sede revisional que, diferentemente da apelação, cuja natureza é recursal, trata-se de verdadeira ação que é ajuizada sob o manto do trânsito em julgado.

A meu sentir, seguindo a exegese da melhor doutrina, o reconhecimento pelo Tribunal a quo, de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que em sede revisional, não tem o condão de transferir àquela Corte, a competência meritória constitucionalmente prevista como sendo do Tribunal do Júri, para reformar a condenação do réu. Portanto, entendo que cabe ao Tribunal, mesmo em sede de revisão criminal, somente a determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Aliás, sob esse prisma, válidas as lições de HERMÍNIO MARQUES PORTO, verbis:

"O acolhimento do pedido revisional, sem lesar a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), poderá estar voltado para a identificação de qualquer das hipóteses previstas nas letras do inciso III, do art. 593, do CPP, bem como - então também passando em visão restrita - pela previsão contida na letra "d" ("decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos"), o acolhimento, reformando decisão condenatória chegará, com amparo nos incisos do art. 386, à absolvição do peticionário, ou à identificação de nulidade, implicando novo julgamento ou corrigenda da sentença do Juiz Presidente (letras "b" e "c")." (c.f. "Júri", 9ª ed., p.53)

 

Assim, o mérito da acusação, mesmo em sede de revisão criminal, deve ser analisado pelo Tribunal Popular, o juízo natural, constitucionalmente previsto (art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em respeito à soberania dos verdictos. Nesse particular merece destaque as considerações expendidas pelo E. Ministro CELSO DE MELLO, relator no HC n° 68.658⁄DF, publicado no DJU de 26⁄06⁄92, que alinhavou,  in verbis:



"A postulação dos impetrantes, que objetivam ingressar na análise, discussão e valoração da prova, será plenamente admissível na via recursal ordinária, de espectro mais amplo (RTJ 87⁄84 – 98⁄669 – 109⁄540), ou, ainda, na via revisional, eis que a condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição, mediante revisão criminal (RTJ 115⁄1114), não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença (RT 475⁄321 – 488⁄330 – 548⁄331).

(...omissis)

A soberania dos veredictos do Júri – acentua HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO ("Júri", p. 34, item n. 27, 5ª ed.⁄2ª  tir., 1988, RT), com fundamento no magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Elementos de Direito Processual Penal", vol. III⁄62, Forense) – "deve ser entendida como a 'impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa', e, por isso, o Código de Processo Penal, regulando a apelação formulada em oposição à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (letra "d" do inciso III do art. 593), estabelece que o Tribunal "ad quem", dando provimento, sujeitará o réu a novo julgamento (§ 3º do art. 593) perante o Tribunal do Júri".

ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO E RUI STOCO ("Teoria e Prática de Júri", p. 41⁄44, 4ª ed., 1991, RT), apreciando essa questão em face do novo texto constitucional, enfatizam que, "verbis":

"(....omissis) não são os jurados 'onipotentes', com o poder de tornar o quadrado redondo e de inverter os termos da prova.

Julgam eles segundo os fatos objeto do processo; mas, exorbitam se decidem contra a prova. Não é para faclutar-lhes a sua subversão, que se destina o preceito constitucional.

Se o veredicto do Conselho de Jurados foi 'manifestamente contrário à prova dos autos' (o que importa em não julgar a acusação, e sim assumir atitude arbitrária perante ela), poderá o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, se reconhecer a incompatibilidade entre o veredicto proferido e a prova instrui os autos, determinar que o próprio Júri de novo se manifeste, sem substituir a decisão deste, por outra própria.

E nisto consiste a 'soberania dos veredictos' – na faculdade dos jurados decidirem por íntimo convencimento, acerca da existência do crime e da responsabilidade do acusado (matéria de fato), sem o dever de fundamentar suas conclusões.

...(omissis)

Em suma, o Tribunal de Justiça, em grau de recurso, apenas verifica se o veredicto se coaduna com a prova.

E, quando apura a inversão desta, pelo Conselho de Jurados, observando ser a decisão aberrante, insustentável, evidentemente divorciada dos elementos de convicção e manifestamente contrária à prova dos autos, certamente que lhe cabe, à instância superior de justiça, corrigir a anomalia, reformando o julgamento, afim de que o próprio Júri de novo se manifeste, dentro de sua competência, fazendo-o com o devido critério.

O Tribunal 'ad quem' não faz a apreciação da causa, como se sujeita ao juízo singular, nem externa julgamento próprio, não substitui a decisão recorrida, por outra, de seu entendimento, nem manifesta juízo próprio acerca da materialidade do crime, e de sua autoria."

 

JULIO FABBRINI MIRABETE, in "Código de Processo Penal Interpretado", Atlas, 7ª ed., São Paulo, 2000, p. 1.349⁄1.350, ao discorrer sobre a revisão criminal em decisão do júri assevera:



"É admissível a revisão da sentença condenatória irrecorrível proferida pelo Tribunal do Júri, pois a alegação de que o deferimento do pedido feriria a "soberania dos veredictos", consagrada na Constituição Federal, não se sustenta. A expressão é técnico-jurídica e a soberania dos veredictos é instituída como uma das garantias individuais, em benefício do réu, não podendo ser atingida enquanto preceito para garantir sua liberdade. Não pode, dessa forma, ser invocada contra ele. Aliás, também a Carta Magna consagra o princípio constitucional da amplitude de defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e entre estes está a revisão criminal. Cumpre observar que, havendo anulação do processo, o acusado deverá ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, enquanto a prova da inocência redunda em absolvição do condenado."

 

Esta Corte, sobre o tema já se manifestou:



" REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.072⁄90. REVOGAÇÃO PELAS LEIS 9.455⁄97 E 9034⁄95. INOCORRÊNCIA.

1....(omissis)

2. ....(omissis)

3....Oferecidas aos jurados duas vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova, mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, quer em sede de apelação, quer em sede de revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto, tese contrária.

....(omissis)

11.Ordem denegada."( HC 16.348⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 24⁄09⁄2001)

 

No que tange à possibilidade do paciente aguardar ao novo julgamento em liberdade, não assiste razão ao impetrante. Com efeito, depreende-se dos autos que o réu foi preso em flagrante delito e nessa condição permaneceu durante toda a instrução e por ocasião da pronúncia. Desconstituída a r. sentença que o condenou e mantidas as condições que demonstravam a necessidade de sua prisão cautelar esta deve ser mantida, em decorrência do restabelecimento da sentença de pronúncia, não se exigindo nova e ampla fundamentação.



Em caso análogo, esta Corte, verificando nulidade processual, deu parcial provimento ao Resp n° 51.149⁄PR, de relatoria do Em. Ministro EDSON VIDIGAL, publicado em 10⁄06⁄1996, anulando a r. sentença condenatória e determinando que se realizasse outro julgamento pelo Tribunal do Júri, mantendo, contudo, a prisão do acusado. O referido decisum restou assim ementado:

"(...)

2. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO PELA VITIMA, NA POLICIA E EM JUIZO, SEM OBSERVANCIA DAS CAUTELAS DETERMINADAS PELO ART. 226 DO CPP; INFLUENCIA DESSE RECONHECIMENTO NA CONDENAÇÃO QUE, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS, PODE TER SIDO FRUTO DE EQUIVOCO CAUSADOR DE POSSIVEL ERRO JUDICIARIO. NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 266, I, E 566 DO CPP. CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO PARA, ANULADO O JULGAMENTO PELO JURI, DETERMINAR-SE QUE OUTRO SE REALIZE ABRINDO-SE AO TRIBUNAL POPULAR O ENSEJO DE APRECIAR AS DECLARAÇÕES DA VITIMA SOBREVIVENTE EM CONFRONTO COM O CONJUNTO PROBATORIO E O FATO NOVO DA CONFISSÃO DE OUTRA PESSOA.

MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA PRISÃO DO ACUSADO, DECORRENTE DA PRONUNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDOS, NESTA ULTIMA PARTE, O MINISTRO-RELATOR E O MINISTRO ASSIS TOLEDO." – grifei.

 

 



Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para anular o v. acórdão objurgado, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, mantendo-se a constrição do acusado.

É como voto”.

 

 



 

VOTO-VISTA

 

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Acompanho o voto do Sr. Ministro-Relator, concedendo a ordem de habeas corpus”.



 

Como se vê, exsurge a divergência jurisprudência pela prolação da decisão colegiada da E. Câmara julgadora.






1   2   3   4


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal