Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003



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3 – negativa de vigência à lei federal


Roberto Carlos da Silva interpôs recurso de apelação, com base no artigo 593, inciso III, alíneas “a” e “d”, do Código de Processo Penal, inconformado com a sua condenação pelo E. IV Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo, por infração ao art. 121, §2º, incisos I e IV, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, a cumprir dezesseis anos e quatro meses de reclusão, em regime integral fechado.

Porém, ao apreciar o apelo, a douta Câmara julgadora resolveu ir mais além do pedido da defesa para, com fundamento no art. 654, §2º, do Código de Processo Penal e inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, desde logo se trancar a ação penal por flagrante falta de justa causa (fls. 832).

Com tal decisão, a Egrégia Corte Estadual negou vigência ao artigo 593, inciso III, alínea “d”, e o seu §3º, e contrariou o art. 654, §2º, ambos do Código de Processo Penal.

Em primeiro lugar, é oportuno recordar que o Tribunal Bandeirante concedeu a ordem de habeas corpus após uma profunda análise da prova dos autos, o que também não é aceito no âmbito desta ação constitucional, sendo até desnecessário citar os precedentes das Cortes Superiores com esta orientação, por ser um assunto notório.

Como se sabe, a apelação das decisões proferidas pelo Conselho de Sentença tem caráter restritivo. Em face da soberania dos julgados do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF7), não pode o Tribunal ad quem dar provimento à apelação, para condenar ou absolver.

A soberania do júri deve ser entendida como a “impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa. Júri soberano, portanto, é aquele ao qual não se substitui nenhum magistrado para julgar uma questão criminal já decidida pelos jurados” (cf. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, Campinas, ed. Bookseller, 1997, vol. III, p. 237. Ver. Tb. HERMÍNIO ALBERTO MARQUES PORTO, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 5ª ed., 1987, p. 34).

Mais adiante preleciona FREDERICO MARQUES:


“Se soberania do júri, no entender da communis opinio doctorum, significa a impossibilidade de outro órgão judiciário substituir o júri na decisão de uma causa por ele proferida, soberania dos veredictos trazuz, mutatis mutandis, a impossibilidade de uma decisão calcada em veredicto dos jurados ser substituída por outra sentença sem esta base. Os veredictos são soberanos porque só os veredictos é que dizem se é procedente ou não a pretensão punitiva” (ob. Citada, p. 238).
Da mesma forma, como bem observou o Eminente Ministro CELSO DE MELLO, o princípio tantum devolutum quantum appellatum sofre, no que concerne a sua aplicabilidade, sensível restrição no procedimento recursal instaurado pela interposição de apelação das decisões do Júri. Este recurso não devolve, no procedimento dos crimes dolosos contra a vida, ordinariamente, ao Tribunal ad quem o integral conhecimento da causa penal. A instância superior fica necessariamente limitada aos motivos invocados pelo apelante no ato de interposição recursal (STF, 1ª Turma, HC 68.109/PE, RTJ 136(2), p. 606). Tal entendimento é acompanhado por inúmeros julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça (HC 53.545/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 419; HC 51.000/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 09.10.2006 p. 32).

GUILHERME DE SOUZA NUCCI acompanha esses ensinamentos, lembrando que “não teria o menor cabimento que o Tribunal Superior, composto de juízes togados, deliberasse a respeito da inocência ou da culpa do réu, pois não seria da sua competência julgar crimes contra a vida. Assim, a única solução viável é remeter o caso a novo julgamento, pelo juiz natural, que é o Tribunal do Júri” (cf. Código de Processo Penal Comentado, São Paulo, 2002, 1ª ed., p. 593).

Para não ferir a soberania da decisão do Júri, a nossa legislação8 prevê, apenas, a possibilidade de anulação do julgamento, para que o réu seja submetido a um novo, sem perder de vista que o veredicto cassado deve ser manifestamente contrário à prova dos autos; e, impondo um novo limite a esta hipótese, a anulação por este fundamento somente pode ser utilizado uma única vez. Convém lembrar que a expressão “manifestamente contrária” significa que a decisão dos jurados não encontra o menor respaldo na prova constante nos autos.

Como se vê, para situações como a presente, em que o Tribunal ad quem não vê qualquer elemento para sustentar a condenação do réu, a legislação possibilita ao julgador determinar a realização de um novo julgamento. Foi a forma de conciliar o exercício do duplo grau de jurisdição com a soberania dos veredictos.

A Corte Estadual optou, por oblíqua, por absolver o acusado. Para tanto, socorreu-se de um outro instituto constitucional de garantia de liberdade, o habeas corpus, e justificou a sua decisão no art. 654, §2º, do CPP.

Aparentemente, emerge um conflito entre dois institutos de natureza constitucional (soberania dos veredictos e o habeas corpus), que encontram na legislação ordinária a sua expressão em diversos dispositivos, na espécie e de interesse, os artigos 593 e 654 do CPP.

Porém, nesse aparente conflito não pode prevalecer a opção adotada pela Corte Estadual, sob pena de negar, de modo amplo e absoluto, a existência das decisões do Tribunal do Júri.

Com efeito, admitir que a decisão de mérito do Conselho de Sentença possa ser substituída por outra de um juiz togado, ainda que disfarçada em uma concessão de habeas corpus, é subverter o sistema, negar vigência à soberania dos veredictos, que assim sempre poderá ser contornada pelo Tribunal ad quem que entender que a condenação é injusta, desamparada de qualquer prova dos autos, como ocorreu no feito em apreço.

Por isso, depois de prolatada a decisão dos jurados, esta somente pode ser substituída por outra proferida com a mesma base, como lembrou o ilustre processualista José Frederico Marques. Assim, seja em sede de apelação seja em revisão criminal ou mesmo no âmbito de um habeas corpus, a decisão do Tribunal ad quem não poderá simplesmente cassar o veredicto dos jurados, mas apenas, se discordar deste, anulá-la e submeter o réu a novo julgamento.

Conseqüentemente, no âmbito de uma apelação criminal, se o Tribunal reconhece o error in judicando da decisão do Júri, ou seja, que esta é arbitrária, dissociada integralmente da prova dos autos, somente é possível, por força do art. 593, §3º, do CPP sujeitar o réu a novo julgamento.

Por tais motivos, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou vigência ao artigo 593, inciso III, alínea “d”, e o seu §3º, assim como contrariou o disposto no art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, ambos do Código de Processo Penal.



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