Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003



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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 277

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003


OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.


Índices

Ementas – ordem alfabética

Ementas – ordem numérica

Índice do “CD”


Tese 277

JÚRI – APELAÇÃO CRIMINAL – HABEAS CORPUS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – NOVO JULGAMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INADMISSIBILIDADE

Em apelação criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a decisão soberana do conselho de sentença, ainda que sob o manto da concessão de habeas corpus para trancar a ação penal.

(D.O.E., 17/10/2007, p.43)




OBSERVAÇÃO:

Necessidade de interposição de Recurso Extraordinário

VER Tese-277-X.doc



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 438.774.3/1, comarca de São Paulo, em que figura como apelante roberto carlos da silva, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, no artigo 541 do Código de Processo Civil, no artigo 26 da Lei nº 8.038/90, e no artigo 255 do RISTJ, para interpor RECURSO ESPECIAL para o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pelos seguintes motivos:


1 – resumo dos autos

ROBERTO CARLOS DA SILVA foi condenado pelo Egrégio IV Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo (Foro de Penha de França), por infração ao art. 121, §2º, incisos I e IV, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal, a cumprir dezesseis anos e quatro meses de reclusão, em regime integral fechado (fls. 743/745).

Inconformado, o sentenciado interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, a nulidade do feito e, no mérito, que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Após o processamento do apelo, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo seu improvimento (fls. 818/822).

Contudo, a Egrégia 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, rejeitou a preliminar argüida e, prejudicado o recurso, concedeu ao apelante a ordem de habeas corpus, de ofício, para o fim de trancar a ação penal, de conformidade com o voto do relator Des. Aben-Athar (fls. 827/844) a seguir transcrito:



Trata‑se de apelação contra decisão do IV Tribunal do Júri desta Capital ‑ Foro Regional de Penha de França, que reconheceu a participação do recorrente ROBERTO CARLOS DA SILVA no homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º incisos Ill e IV do Código Penal), praticado em 24 de fevereiro de 1996, por volta de 23h30, num bar situado na av. Braz da Rocha Cardoso, nº 7, Vila Aimoré, Itaim Paulista, nesta Comarca, cujo autor, Adriano Monteiro da Silva, vulgo "Preto", já falecido, devido a entrevero anterior com a vítima, e no dia dos fatos avisado pelo acusado da presença esta no local do crime, agindo de surpresa e inopino, aproveitando‑se que a vítima estava saindo do banheiro, sozinha e distraída, contra ela disparou um ou mais tiros, aparentemente, como os autos registram, utilizando‑se de uma espingarda calibre 12 (fls. 50/60), atingindo‑a de forma a lhe provocar ferimentos que, mais tarde, foram a causa de sua morte (fls. 378).
O acusado foi pronunciado pela participação no delito (fls. 532/533), constando do libelo acusatório que ele concorrera de qualquer forma para o crime, prestando apoio moral e material ao executor (fls. 547/548).
Devido à deliberação do Corpo de Jurados (fls. 741), o douto Juiz de Direito que presidiu ao julgamento, Camilo Léllis dos Santos Almeida, aplicou ao réu a pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime integral‑fechado, facultando a apelação em liberdade (fls. 743/744).
Inconformado com a condenação, o acusado apresentou o recurso de apelação cujas razões, subscritas pelo ilustre advogado Oswaaldo Ianni, se encontram a fls. 759/809.
O recurso foi contrariado em 1º' grau pelo d. Promotor de Justiça Alexandre Cid de Andrade (fls. 811/816), nesta instância recebendo o r. parecer desfavorável da ilustre Procuradora de Justiça Eloisa de Sousa Arruda.
O douto Advogado em preliminar argüiu a nulidade do julgamento, porquanto a seu ver teria ocorrido excesso acusatório, insinuando o Promotor de Justiça em Plenário que o acusado estaria envolvido em roubo de cargas, o que não encontrava nenhuma correspondência na prova, fato que influenciou os Jurados quando da votação dos quesitos.
Quanto ao mérito, em apertada síntese, sustentou a Defesa que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, já que inexistentes indícios da participação do acusado no crime. Também alegou que a morte da vítima decorreu de causa estranha à ação do homicida, pugnando pela renovação do Julgamento.
A Justiça Pública sustentou o acerto da condenação, nesse sentido também se manifestando a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça.
É o relatório.
Com todo respeito ao entendimento do experiente advogado Oswaldo Ianni, a preliminar do recurso não merece agasalho, eis que não há como aceitar que a simples referência da Acusação de possível participação do acusado em roubo de carga poderia influenciar os Jurados a ponto de, por si, justificar a condenação. Tratando‑se de informação inserida no contexto dos argumentos de tentativa de persuasão dos Jurados por conta dos antecedentes criminais da recorrente e (fls. 556/557, 564, 569 e 613) e do hipotético envolvimento seu com o suposto executor do homicídio, este sim com envolvimento em roubos (fls. 24, 25/28 e 176/178), constando, mesmo, e principalmente, no depoimento colhido a fls. 18/19 de que o bando integrado inclusive pelo recorrente estaria ligado ao roubo de carga e de veículos, não ocorreu nenhuma irregularidade que pudesse nulificar o julgamento.
Diversamente do alegado, pois, a acusação nos debates não foi além dos limites da pronúncia e do libelo acusatório, tratando‑se a citação de fato noticiado nos autos e, por isso, passível de menção pelo Órgão da acusação.
Nada obstante, preservado o entendimento diverso, quanto ao mérito a condenação do recorrente não tem como ser mantida, sendo o caso de se ir mais além do pedido da defesa para, com fundamento no art. 654, §2º do Código de Processo Penal e inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, desde logo se trancar a ação penal por flagrante falta de justa causa, assim evitando um novo Júri, eventual e irreparável condenação, e o aguardo de revisão criminal para, por fim, obter o recorrente a única solução correta para o presente caso, que seria, não fosse o pretérito trancamento, a absolvição.

Com efeito, tudo começa com os fatos já narrados, sendo que a suspeita do que a denúncia chamou de apoio moral e, indevidamente porque carente de qualquer apoio fático e mesmo de insinuação da acusação, auxilio material, de parte do recorrente para a morte da vítima, surgiu dos depoimentos dos investigadores de Policia José Roberto Theodoro e Roseli Ferreira da Costa, os quais ao serem ouvidos no 50º Distrito Policial do Itaim Paulista (fls.18/19 e 20/21), e depois na 2ª Delegacia de Divisão de Crimes Funcionais (281/282), disseram que no Pronto Socorro em que a vítima fora atendida, antes de morrer ela lhes confidenciara que ao chegar no bar onde o crime foi perpetrado, notara que o recorrente, dirigindo um veículo Kombi, passou lentamente pelo local, logo depois chegando o atirador ou os atiradores. Esse é o único dado efetivo existente nos quatro volumes de processo que levou ao indiciamento, è denúncia, à pronúncia e a absurda condenação do recorrente. Todo o restante da prova gira em torno dessa informação, a rigor sequer fundada na observação dos dois investigadores, mas na suposta declaração da vítima, única pessoa a mencionar o fato, que a despeito de gravemente ferida pelos inúmeros disparos de arma de fogo descritos e reproduzidos no Laudo de Exame Necroscópico de fls. 50/60, muito provavelmente sedada e confusa como registram também os relatórios médicos e as planilhas de controle de enfermagem e evolução clínica reproduzidas a fls. 119/170, não deve sequer ter saído do estado de choque que sucedeu aos ferimentos e precedeu o óbito.
Causa mesmo espécie toda a história pretérita ao homicídio. Segundo consta, a vítima, que era um agente policial do município de Itaquaquecetuba e o investigador José Roberto Theodoro, então lotado no DISE de Mogi das Cruzes, no domingo de 5 de fevereiro de 1996 se encontravam em uma padaria, situada nesta Comarca da capital, porque havia interesse em capturar o individuo Anderson Hermenegildo da Silva, vulgo "Bidú", contra o qual, segundo alegou o investigador, havia um mandado judicial de "prisão temporária", o qual, aliás, foi dado como não localizado nos arquivos policiais, e também não foi apresentado ao então Delegado Titular do 50º Distrito Itaim Paulista, Luiz Bezerra da Silva (fls. 412), nada obstante depois fosse juntada a cópia de mandado de prisão temporária expedido em 26 de dezembro de 1994 (fls.37).
No local, segundo a versão da única testemunha policial presente, o investigador José Roberto Theodoro, ele e a vítima se aperceberam da aproximação de um Volkswagen ocupado por "Bidú” e depois por quem vieram a saber tratar-se do recorrente, sendo esses ocupantes do carro abordados e revistados, ocasião em que foram localizadas duas armas de fogo no veículo, ambas, segundo então alegou para os policiais recorrente, de sua propriedade.
Devolvidas as armas para o recorrente, que se identificou corno carcereiro policial, enquanto todos conversaram chegaram ao local diversos veículos, sendo que um dos ocupantes, o "Preta" (e note-­se, no feminino mesmo, também assim mencionado pelo investigador Venicio Sardinha ‑ fls. 16/17, pela investigadora Roseli da Costa ‑ fls. 20/21, e pelo próprio recorrente ‑ fls. 20/21), aproximou‑se de arma em punho, com a cobertura de outros indivíduos, todos também armados, dizendo que ninguém iria “levar" o "Bidú” e o recorrente, e que se o tentassem sairiam mortos.
Por mais estranho que pareça, já que não existiria razão para tanto, segundo o investigador o recorrente teria ameaçado veladamente a vítima antes de deixar o local dizendo que "isso não vai ficar assim". Isso o quê, se a estranha diligência destinava‑se à prisão de "Bidú”, não envolvendo o recorrente?
Esses fatos, a despeito de sua importância inequívoca, já que fora frustrada a alegada prisão de uma pessoa procurada, por indivíduos pesadamente armados, não consta de nenhum registro policial, sendo que o investigador disse que posterior comunicação à chefia de investigação de Itaquaquecetuba, e posteriormente a policiais do 50º DP, relatando o já citado Delegado de Policia, que a ele foi apresentada versão diversa, contando os policiais (o investigador Theodoro e a vítima) que tinham ido prender o "Preta” e o "Bidú", e que o recorrente teria feito ameaças aos policiais (fls.412//414)
Dezenove dias depois ocorreu o homicídio.
O que é que a vítima, agente policial de Mogi das Cruzes foi fazer sozinho, aparentemente muito bem armado (fls. 9/10), às 23h30, num bar sem denominação, no bairro de Itaim‑Paulista, cujas fotos estampadas a fls. 268/273 não deixam nenhuma dúvida sobre a possível freqüência, somente ela mesma é que infelizmente poderia dizer, máxime esclarecendo a testemunha Paulo Fausto Narciso, ouvido no inquérito a fls. 247, que pouco antes de se dirigir ao bar a vítima lhe disse que estava sendo ameaçada por um tal de "Preto" (no masculino), traficante de drogas e ladrão de carros, exibindo três armas na cintura e afirmando à testemunha que não seria surpreendido por "Preto".
O certo, entretanto, é que não porta a menor credibilidade a alegação da vítima aos investigadores sobre ter visto o recorrente passando no local com uma Kombi pouco antes do crime, e a posterior relacionamento do Preto, suposto assassino, com Preta, o suposto amigo do recorrente.
Tanto perturba o possível entendimento dos fatos essa relação entre o Preta e o Preto, que a testemunha ouvida a fls. 494, que socorreu a vítima logo após ela ser baleada, fez questão de frisar em seu depoimento que a vítima balbuciava "que o autor do disparo contra sua pessoa era o individuo conhecido por “Preto” e não “Preta". como constou em seu depoimento policial", pessoa essa que supostamente teria sido presa pela vítima algum tempo antes (fls. 510), coisa que a respeito em relação ao apontado "Preta” não se tem registro nos autos, e que nos termos do depoimento do policial militar que ajudou no socorro e conversou alguns segundos com a vítima, dela ouviu, a respeito dos fatos, que "eles queriam pegar minha arma” (fls. 310).
A propósito, a mesma testemunha ouvida em Juízo a fls. 510, e que estava próxima do bar no momento do crime, se referiu ao tal Preto como o indivíduo que se dirigiu ao local (bar) já de arma em punho, afirmando que o recorrente não estava no local.
A alegada afirmação da vítima de que teria visto o recorrente passar na porta do bar, a rigor, também não soa verossimilhante porque sequer há registro de iluminação pública na rua onde fica o bar, e às 23h30 seria difícil para alguém identificar pessoa passando dentro de veículo fora do prédio.
Mas mesmo que se admitisse que o recorrente passara no local, o que ele todo o tempo negou, inclusive levando testemunhas para serem ouvidas na Delegacia (fls. 39/41) sobre o Álibi que apresentara, de estar em casa naquele horário, qual a justificativa razoável para relacioná‑lo com o homicida, que aparentemente nada tem a ver com o tal Preta, que o ajudara ou fora por ele ajudado na estranha história de tentativa de prisão de Bidú?
Preta e Preto, podem ser indivíduos diferentes, sendo de rigor, inclusive, reconhecer que sequer a identidade exata do assassino da vítima ficou esclarecida nos autos, de modo que até mesmo por isso, devido à falta de prova segura quanto à autoria, menos razoável ainda da participação a ela nas circunstâncias intimamente interligada.
Como, ao contrário do que constou no libelo acusatório, nada existe sobre o recorrente ter dado apoio material ao homicida, nessa parte sendo evidente o excesso de acusação, sobre o apoio moral, de ter avisado o executor, isso não passa de suposição, pois sem nenhum suporte probatório.
Aliás, sequer nos compêndios doutrinários há referência à espécie de participação quando algum simplesmente avisa outrem da presença de um desafeto em certo local, o que não tem corno ser confundido com determinação ou instigação.
Moralmente, já dizia JOSÉ FREDERICO MARQUES1 "participa‑se de um delito quando se provoca ou suscita o propósito delituoso em alguém, ou se lhe reforça o já existente”
Dizer que o recorrente teria, como diz hoje a doutrina, instigado ou contribuído como cúmplice2 do autor, sem que exista um fato concreto que apontasse no suposto autor a premeditação do delito, é basear‑se na suspeita da suspeita, o que data venia não tem como justificar a ação penal.
Mesmo o indício é uma circunstância que precisa estar provada (art. 239 do CPP), e nos autos não há circunstância alguma provada de que o recorrente tivesse conhecimento de que a vítima estava no bar onde os fatos ocorreram, muito menos de que houvesse avisado o executor do delito dessa presença, e, finalmente, de que teria sido efetivamente o indivíduo Adriano, vulgo "Preta” e não "Preto", como constou da denúncia, o autor do crime.
Na conformidade do exposto, independentemente da fase em que se encontra o feito, impõe‑se o reconhecimento de ofício da falta de justa causa para a ação penal, e a expedição da ordem de habeas corpus .
O art. 647 do Código de Processo Penal prescreve, verbis
"Art. 647. Dar‑se‑á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir i vir, salvo nos casos de punição disciplinar".
E o complementa o artigo seguinte acrescentando, verbis:
"Art. 648. A coação considerar‑se‑á ilegal: I ‑ quando não houver justa causa; Omissis”.
Sobre justa causa, ensina TOURINHO FILHO3, que é aquela conforme ao direito. Diz o escolicista, citando Bento de Faria : "Se o ato de que se queixa o cidadão não tem sanção da lei, ou não satisfaz os seus requisitos, não há justa causa. Assim, quando o fato for atípico, não houver respaldo probatório para a denúncia ou queixa etc. não há justa causa".
Na lei não existe nenhuma limitação para a expedição da ordem, de modo que não há se prender ao fetichismo do processo a qualquer custo, quando a ilegalidade soa evidente pelo exame da prova em recurso ordinário, sendo tácito o risco de lesão à liberdade de ir e vir. Nesse sentido leciona ALEXANDRE DE MORAES4, dizendo que “por ser o habeas corpus uma ação constitucional que visa impedir lesão ou restaurar o exercício do direito de liberdade, nada impedirá a concomitância com qualquer recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo".(o destaque não é do original)
Na hipótese houve observação do contraditório, com equilíbrio de tratamento das partes antagônicas, estando, o processo encerrado no que diz respeito às provas.
Por conseqüência, se para a análise dos argumentos do apelante se impõe o conhecimento de toda a prova, desde que entrementes seja reconhecido que o feito não devia sequer ter iniciado porque ausente a justa causa, não há como deixar de pronunciar a ordem de habeas corpus de ofício, eis que se encontra em jogo o status libertatis do recorrente indevidamente processado, sendo igualmente do Estado o interesse a que não ocorra a lesão do direito ambulatório.
Não se diga que com a pronúncia, da qual não foi interposto recurso, a questão sobre a justa causa (prova do crime e indício de autoria) restou estabilizada, de modo que não mais seria o caso de se falar em trancamento da ação.
A pronúncia não produz a res judicata, havendo mesmo quem a quem reconheça como decisão interlocutória não terminativa (TUBENCHLAK, James, Tribunal do Júri, Rio de Janeiro, Forense,1990, p. 57, citado por MIRABETE (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 11ª ed., p. 1082), de modo que se apenas encerra uma etapa do procedimento, da mesma forma que o despacho de recebimento da denúncia a inicia, não se pode reconhecer que o habeas corpus não mais seria viável para o trancamento da ação, quando o é tranqüilamente para fazê‑lo mesmo após a estabilização do processo, com o recebimento da denúncia, citação do réu e apresentação da defesa prévia.
Enfim, na amplitude que lhe confere a Carta Federal, pode o Tribunal a qualquer tempo, reconhecendo a violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir da pessoa, desde que legitimamente lhe chegue ao conhecimento o fato, expedir a ordem de habeas corpus, eliminando o que não deixa de ser um conflito entre o Direito e a situação concreta.
É verdade que o recorrente não é um bom agente público, registrando inúmeros antecedentes criminais. Nem por isso pode ser acusado de participação em homicídio sem nenhuma prova. E isso era visível quando do oferecimento da denúncia, assim permanecendo no curso do processo.
Ante o exposto, rejeitada a preliminar e prejudicado o recurso, pelo meu voto CONCEDO AO RECORRENTE HABEAS CORPUS de ofício, trancando definitivamente a ação penal”.

Esta Procuradoria-Geral de Justiça opôs embargos de declaração (fls. 848/851), argumentando que:



2. Ocorre, entretanto, que o v. acórdão ressente-se das seguintes omissões, uma vez que não foram apreciados os artigos 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal e 593, inciso III, “d”, e §3º, do Código de Processo Penal, assim dispostos:
Art. 5º (....)

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

...

d) a soberania dos veredictos”
“Art. 593 (...)

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

...

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

...

§3º Se a apelação de fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento, não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segundo apelação”.
Como se sabe, a apelação fundada na alínea d do inciso III do art. 593 do CPP é a mais problemática, porque se busca questionar o veredicto dos jurados, que não raras as vezes é formado por uma íntima convicção, que contraria o pensamento do Tribunal ad quem. Desse modo, por vezes, em grau de recurso, o Tribunal acaba invadindo o âmbito exclusivo do Conselho de Sentença, para reformar a decisão deste. Nesse caso, incorre em erro, violando o preceito da soberania do júri, acima firmado na Carta Magna.

No feito em apreço, a Egrégia Corte entendeu que não estava presente a justa causa para a ação penal, depois do veredicto condenatório do Tribunal do Júri. Por tal motivo, s.m.j., impõe-se a análise dos dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, que cuidam da soberania do júri, que não foi apreciada.

Porém, os embargos foram rejeitados pela douta Câmara julgadora, nos termos do voto relator Des. Aben-Athar (fls. 855/859), assim prolatado:


Trata‑se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ao v. acórdão lançado a fls. 827/844, que nos autos da apelação interposta pelo réu Roberto Carlos da Silva da r. decisão condenatória do 4º Tribunal do Júri desta comarca da Capital, ex officio concedeu ordem de trancamento da ação penal.
O embargante aponta omissão da v. decisão colegiada, argumentando que esta se ressente da apreciação dos arts. 5º inciso XXXVIII, alínea "c" da Constituição Federal, e 593, inciso Ill, "d", e § 3º do Código de Processo Penal.
Com todo respeito ao entendimento exposto no arrazoado da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, ao ver do relator não houve a omissão apontada.
Evidentemente, ao analisar o caso em apreço, em nenhum momento houve descuido quanto à importância do Tribunal do Júri, à soberania de seus veredictos, e aos limites traçados pela lei adjetiva quanto a anulação de um seu julgamento para que outro venha a substituí‑lo. Essa noção manteve‑se subjacente na apreciação do caso do réu então recorrido, a tanto se concluindo que a causa foi detalhadamente examinada para que, ao final, pelo fato de o órgão julgador se deparar com a total ausência de justa causa para que o processo criminal mesmo existisse, se visse na contingência de conceder a ordem de habeas corpus agora indiretamente profligada.
Um caso atípico, que, no entanto, data venia, esta E. Turma não entendeu por lhe dar outra solução.
Forçoso considerar que a soberania do veredicto do Júri não pode se confrontar com um quadro absolutamente inidôneo de provas, mesmo na perspectiva de um segundo e derradeiro julgamento, com a possibilidade não remota de repetição do que a priori ao tribunal verifica poder caracterizar um crasso erro judiciário.
E não tem maior peso a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri que o direito secular e indeclinável do individuo ao habeas corpus.
Evidentemente, se a instituição do Júri vem regulada na Constituição Federal propositalmente no capítulo dos direitos e deveres individuais (Cap. I do Título II), isso significa que serve à liberdade do direito, e não o encilha.
No caso o v. acórdão embargado foi expresso no sentido de que não existe limitações para a expedição da ordem de habeas corpus, citando ALEXANDRE DE MORAES5 que, não sem razão, observa que "por ser o habeas corpus uma ação constitucional que visa impedir lesão ou restaurar o exercício do direito de liberdade, nada impedira a concomitância com qualquer recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo" (o negrito não é do original).
Acresça, por amor ao argumento, o que leciona JORGE MIRANDA6: " Todas as garantias constitucionais dirigem‑se à eficácia de toda a Constituição. E por menos geral que seja um instituto de garantia, o seu fim ultimo consiste na observância geral da Constituição; ou se trata de um norma de garantia conexa com outras normas de garantia, completando‑se mutuamente e concorrendo para um fim comum, ou se trata de garantir certas normas, que, pela sua importância no conjunto do sistema, se forem garantidas, hão de permitir salvaguardar os valores essenciais”.
Assim, se a liberdade é o valor essencial por excelência, obviamente o habeas corpus a assegurando, no âmbito de sua concessão, prevalece sobre a soberania dos veredictos do Júri, se este se demonstra no passado injusto e assim também numa perspectiva futura.
Preservado assim o entendimento dos ilustres subscritores das razões do presente recurso, pelo que se depreende do exposto, s.m.j. não houve a omissão mencionada.
Rejeitam‑se, pois, os embargos”.

Mantendo o seu entendimento, a Egrégia Corte Estadual negou vigência ao artigo 593, inciso III, alínea “d”, e o seu §3º, e contrariou o art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, ambos do Código de Processo Penal, que assim dispõem:

Art. 593 (...)

III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

...

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

...

§3º Se a apelação de fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento, não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segundo apelação”.

...

Art. 654 (...)

§2º Os Juizes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Da mesma forma, o aresto do Tribunal Estadual dissentiu de entendimento de anterior julgado do Superior Tribunal de Justiça, que apresenta a seguinte ementa:


PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – MÉRITO DA ACUSAÇÃO – RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JÚRI – MANUTENÇÃO DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.

- Como se sabe, as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão-somente, dentro das hipóteses previstas no art. 593, do Código de Processo Penal, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Na verdade, o veredicto não pode ser retificado ou reparado, mas sim, anulado.

- O cerne da questão, no presente pedido, situa-se no fato de que a decisão do Júri foi reformada, em seu mérito, em sede revisional que, diferentemente da apelação, cuja natureza é recursal, trata-se de verdadeira ação que é ajuizada sob o manto do trânsito em julgado.

- A meu sentir, seguindo a exegese da melhor doutrina, o reconhecimento pelo Tribunal a quo, de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que em sede revisional, não tem o condão de transferir àquela Corte, a competência meritória constitucionalmente prevista como sendo do Tribunal do Júri. Portanto, entendo que cabe ao Tribunal, mesmo em sede de revisão criminal, somente a determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento.

- No que tange à possibilidade do paciente aguardar ao novo julgamento em liberdade, não assiste razão ao impetrante. Com efeito, depreende-se dos autos que o réu foi preso em flagrante delito e nessa condição permaneceu durante toda a instrução e por ocasião da pronúncia. Desconstituída a r. sentença que o condenou e mantidas as condições que demonstravam a necessidade de sua prisão cautelar esta deve ser mantida, em decorrência do restabelecimento da sentença de pronúncia, não se exigindo nova e ampla fundamentação.

- Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, para anular o v. acórdão objurgado, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri mantendo-se a constrição do acusado.

(HC 19.419/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25.06.2002, DJ 18.11.2002 p. 251)






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