Pederneiras, 20 de março de 2017



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Autógrafo nº 013/2017
Projeto de Lei nº 013 , de 20 de março de 2017

(Dispõe sobre a instituição da Bolsa-Atleta de Pederneiras e da outras providências)


A Câmara Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo

Aprova:
Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta de Pederneiras, a ser concedida pelo Poder Público Municipal a atletas amadores praticantes de desporto de rendimento em todas as modalidades esportivas ou paradesportivas, devendo estar devidamente filiados às Federações Esportivas Estaduais e consequentemente junto às Confederações Brasileiras, e serão contemplados nas categorias, valores e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º A Bolsa-Atleta de Pederneiras poderá ser concedida na seguinte categoria:
I - Bolsa-Atleta de Pederneiras - Categoria Alto Rendimento, destinada a atletas que tenham participado do evento estadual (máximo), evento nacional ou internacional da temporada realizado pela Entidade de Administração do Desporto (Federação) da respectiva modalidade, ou no caso de eventos nacionais e internacionais, realizado por suas respectivas Confederações, e que em qualquer uma das situações tenham obtido até a 3ª colocação, que continuem a treinar para futuras competições estaduais, nacionais ou internacionais promovidas e organizadas pelas mesmas Federações e Confederações.
II - Bolsa-Atleta de Pederneiras - Categoria Estudantil, destinada a atletas estudantes, a partir de 12 (doze) anos, participantes de jogos organizados pela Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude (SELJ), nos quais tenham obtido até a 3ª colocação nas modalidades individuais ou que tenham sido relacionados entre os 12 (doze) melhores atletas das modalidades coletivas dos referidos eventos e que continuem a treinar para futuras competições;
Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta de Pederneiras, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos, além daqueles relativos a cada uma das categorias de que trata o art. 2º desta lei:
I - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos para obtenção das Bolsas-Atletas de Pederneiras, na Categoria Alto Rendimento e possuir, no mínimo 12 (doze) anos para obtenção da Bolsa-Atleta de Pederneiras na Categoria Estudantil;
II - estar vinculado a alguma federação devidamente filiada a sua confederação brasileira há, no mínimo, 1 (um) ano, exceto em relação àqueles que pleitearem a Bolsa-Atleta de Pederneiras na Categoria Estudantil;
III - estar em plena atividade esportiva;
IV - não receber salário de entidade de prática desportiva, devendo ser comprovado mediante declaração do próprio atleta;
V - ter participado de competição esportiva de âmbito estadual, no caso do inciso II do art. 2º desta lei, no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a Bolsa-Atleta da Cidade de Pederneiras - Estado de São Paulo;
VI - estar regularmente matriculado em instituição de ensino no município de Pederneiras, devendo comprovar semestralmente o mínimo de 85% de presença mediante a apresentação de declaração da instituição de ensino e aprovação nas disciplinas aplicadas;
VII - residir na cidade de Pederneiras há, no mínimo, 2 (dois) anos;
VIII - ter, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de frequência nos treinamentos e competições da respectiva modalidade;
IX - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva de Federação e/ou Confederação da respectiva modalidade;
X - contar com a anuência de seus pais ou representantes legais, no caso dos menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 4º A Bolsa-Atleta será concedida pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude conforme livre critério de conveniência e oportunidade, desde que preenchidos os critérios estabelecidos no art. 3º desta lei, em número por ele determinado, a desportistas selecionados pela Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude.
Art. 5º Da Concessão da Bolsa-Atleta
§ 1º As Bolsas-Atleta de que trata a presente lei serão concedidas pelo prazo de 1 (um) ano, configurando, no máximo, até 12 (doze) recebimentos mensais, cujos valores serão fixados até o máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto, podendo também sua concessão ser renovada por igual período.
§ 2º A concessão da Bolsa-Atleta de Pederneiras não gera qualquer vínculo, laboral ou de outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
§ 3º Os atletas beneficiados pela bolsa instituída nesta lei prestarão contas dos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados, estabelecidos previamente pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
Art. 6º O atleta beneficiário do programa descrito na presente Lei, deverá, em eventos esportivos, utilizar uniforme que possua o logo da Prefeitura Municipal de Pederneiras
Parágrafo Único. O atleta deverá, também, participar de eventos, como entrevistas, reportagens, entre outros, sempre que convocado pelo Município de Pederneiras.
Art. 7º A concessão do apoio financeiro de que trata esta lei poderá ser cancelada a qualquer momento caso o atleta beneficiário:
I - abandone ou seja dispensado dos treinamentos;
II - seja reprovado em matérias letivas do curso fundamental, médio ou superior em que esteja matriculado;
III - seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar;
IV - deixar, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Pederneiras, 04 de abril de 2017



Jonilce Pranas

Presidente



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