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§ 1º - Em todos os actos, pelos quaes for devido imposto de transmissão Municipal, o valor para cobrança será o mesmo que tiver servido para arrecadação do imposto equivalente do Estado.

§ 2º - Não serão extrahidos conhecimentos do imposto de transmissão de propriedades se os transmittentes estiverem em deleito com a municipalidade.

Capitulo IV

Disposições especiaes

Art. 168 – Da adjudicação a herdeiros, a qualquer titulo, que tenha reunido divida no expalio ou para indenização de ligados e despesas, é devido o imposto de transmissão correspondente à compra e venda.

§ Único – Este artigo é applicavel dos seus cônjuges meeiros, sendo no caso de revissão de dividas, deduzido o imposto da metade do valor dos bens adjudicados.
Art. 169 – Quando a transmissão do immovel gravado de hippothecas passa ao adquirente o encargo da divida, a importância desta será accrescida ao preço.
Art. 170 – O imposto de transmissão de propriedade a qualquer titulo, constitue ônus real e como tal se transmite ao adquirente (cód civil, art 667, § único).

Tabella relativa à incidência do imposto Municipal sobre transmissão de propriedade a que se refere o art 176



1- Doações inter-vivos e desistencia de heranças em favor de determinadas pessoas

3,5%

2- Compra e venda, arrematações, adjudicação doações em pagamento e actos equivalentes sobre immoveis

3,5%

3- Permutas:




a) de bens immoveis de valores iguaes, sobre um dos valores

3,5%

b) de bens immoveis de valores desiguaes sobre o de maior valor

3,5%

4- Incorporação de bens para formação do capital de sociedade

1,5%

5- Dissolução de sociedade, mesmo que os bens revertam ao patrimônio da pessoa natural, que com elles tenha entrado para formação do capital

1,5%



Titulo VIII

Das taxas sobre o serviço municipal

Capitulo I

Da incidência das Taxas

Art. 171 – Alem dos impostos a que referem os títulos anteriores, serão cobrados taxas sobre serviços municipaes, de accordo com os artigos seguintes.
Art. 172 – As taxas municipaes incidem:
I – Sobre o serviço sanitário (revisão do lixo);

II – Sobre o serviço de exgoto;

III – Sobre o serviço fornecimento de água potável;

IV – Sobre o serviço de calçamento, inclusive de conservação;

V – Sobre o serviço de aferição de pesos e medidas;

VI – Sobre o serviço de nivelamento e alinhamento;

VII – Sobre o serviço de numeração de casas;

VIII – Sobre o serviço de numeração de veículos e de exame de condutor;

IX – Sobre o serviço de arrematação de bens moveis e semoventes ao deposito da municipalidade;

X – Sobre o serviço de cemitério municipal, inclusive aforamento e venda de terrenos;

XI – Sobre o serviço contractado pelo governo municipal;

XII – Sobre os papeis sujeitos a despacho ou qualquer autoridade municipal, ou de que o assunto nelles tractados se refica o serviço municipal.


Art. 173 – As taxas a que se refere o artigo anterior serão cobrados de accordo com a tabella annexa a este titulo.
Capitulo II

Do lançamento

Art. 174 – As taxas sobre o serviço sanitário, fornecimento de água potável, exgoto e calçamento serão lançados annualmente, na mesma epocha em que se fizer o lançamento predial de licença.
Art. 175 – Os lançamentos serão feitos no mesmo aviso referente a colecta do imposto predial e de licença ... .
Art. 176 – As outras taxas independem de lançamento.

Capitulo III

Da arrecadação

Art. 177 – As taxas sobre o serviços municipaes serão arrecadadas:


  1. As dos números I a IV até 30 de março de cada anno;

  2. As dos números VI a IX, XII e XIV autos dos actos ou papeis produzirem os respectivos effeitos;

  3. A de numero X, diariamente, desde que se torne devida;

  4. A de numero XI, logo que requerido.


Art. 178 – Serão arrecadados por conhecimentos as taxas constantes da tabella annexa a este titulo.
Art. 179 – A falta de pagamento das taxas, no prazo estabelecidos, sujeitará o contribuinte a privação possível dos serviços alem da mora de 10% sobre o deleito, que será cobrado judicialmente.

Tabella “A” a que se refere o artigo 159


I – Taxa sanitária (remoção do lixo)

7.500

II – Taxa de exgoto

36.000

III – Taxa de água:




a) 1 pena

60.000

b) ½ pena

36.000

De acordo com o que foi estabelecido nas leis tributarias para 1935 e 1936 desde que se procede, no correr de 1937 à remodelação necessária no serviço d’água e exgotos e à medida que esse se fizer, passarão a ser cobradas as seguintes taxas:




Uma pena

1ª Classe

120#000

2ª Classe

95#000

3ª Classe

84#000

4ª Classe

72#000

5ª Classe

60#000

Meia Pena

1ª Classe

70#000

2ª Classe

50#000

3ª Classe

45#000

4ª Classe

40#000

5ª Classe

35#000

São consideradas de Primeira Classe os hotéis, casa de pensões, cafés, restaurantes, pharmacias, fabricas de bebidas, de sorvete e outras.



Segunda Classe, os prédios de valor locativo superior a 1:800#000

Terceira Classe, os prédios de valor locativos superior a 1:200#000

Quarta Classe, os prédios de valor locativo superior a 600#000

Quinta Classe, os prédios de valor locativo inferior a 600#000



IV – Taxa de calçamentos a saber:




a) a paralelepípedo, metro frente

2#600

b) a alvenaria palijodica, metro frente

1#800

V – Taxa de aferição de pesos e medidas, por grupo

12#000

VI – Taxa de alinhamento e nivelamento para construcções (por metro de frente)

1.500

VII – Taxas de numeração de casas, inclusive custo de placa

5.000

VIII – Taxa de numeração de vehiculos e de exame do conductor:




a) exame de chouffer e carta de habilitação

50.000

b) Exame de motocyclista

38.000

c) ... de placa de automóveis e caminhões

12.500

d) Idem, idem, de outros vehiculos

6.000

IX – Taxa sobre arrecadação de bens moveis e semoventes ao deposito da municipalidade

5.000

X – Taxa sobre serviço do Matadouro:




a) gado vacum abatido para o consumo público por cabeça

6.000

b) suíno, caprino e ... abatido para o consumo público por cabeça

2.500

XI – Taxa sobre serviço de cemitério Municipal:




a) Inhumação de adulto

3.000

b) Inhumação de criança

2.000

c) Exhumação de criança

15.000

d) Exhumação de adulto

20.000

e) Aforamento por cinco anno

200.000

f) Venda de terrenos (por quadra)

300.000

XII – Promoção ou accessos, por acto do Prefeito, sobre differencia de vencimentos ou percentagem de um ano

10%

XIII – Aposentadoria de funccionários municipal sobre o vencimento da percentagem de um anno

10%

XIV – Prorrogação de prazos para contractos com o município, sobre o valor da prorrogação

1%

XV – Concessão de privilégios individuaes ou a emprezas, pelo município

10%

XVI – Transferência de privilegio

7%

XVII – Transferência ou contactos municipaes de qualquer natureza

10%

XVIII – Revelação da multa, imposto por autoridade municipal em que as partes tenham incorrido por culpa própria

10%

XIX – Portaria do Prefeito, concedendo favores em virtude de leis municipaes

200#000

XX – Portaria concedendo licença a funccionário municipal, por vez

2.000

XXI – Termo de transferência de títulos de divido municipal por conta ou fracção de conto de reis

1#000

XXII – Termo de qualquer natureza lavrados em livros municipaes, por falta de livro

5.000

XXIII – Termo de posse de funccionário municipal

1.000

XXIV – Guias apresentadas às repartições municipaes para qualquer fim

1.000

XXV – Titulo de legitimação de posse de terreno municipal, comedido por lei

10.000

XXVI – Requerimentos, memoriaes e outras petições dirigidas à autoridades Municipal:




a) por lauda até 33 linhas

1.500

b) sobre o que exceder por lauda ou fração

1.000

XXVII – Títulos e documentos juntos a requerimentos ou a memoriaes dirigidas a qualquer autoridades municipal, por folha

1.000

XXVIII - ... passados por autoridades municipaes, para qualquer fim menos eleitoral:




a) por lauda até 33 linhas

2.000

b) sobre o que exceder por lauda na fração

1.000

XXIX – Certidões extraídas de livros ou documentos municipaes de qualquer natureza, para qualquer fim, menos eleitoral




a) por folha de papel comum

2.000

b) por folha que acrescer

1.000

c) havendo busca, cobrar-se-á por anno ou fração

1.000


Do imposto de industria e profissões

Capitulo único

Da incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização
Art. 180 – O imposto de industria e profissões incidirá sobre as actividades, commerciaes e profisionaes, exercidas no Município e será lançado por uma comissão mixta de funccionários estaduaes e municipaes, tudo na forma prescripta na co-didicação Tributaria do Estado.
Art. 181 – A escripturação desse imposto, na órbita municipal, se fará mediante as segundas vias dos avisos de lançamentos expedidos pela comissão a que se refere o artigo anterior, fazendo-se a arrecadação pela metade das contribuições lançadas que poderão ser ainda reduzidas até 25%.
Art. 182 – O pagamento do imposto será feito à banca do cofre municipal, ou a outra repartição ou agentes municipaes legalmente habilitados a arrecadal-o, até 31 de março de cada anno.
Art. 183 – Os contribuintes que effectuarem os pagamentos na epocha estabelecida no artigo anterior terão o desconto de 20% sobre a somma do imposto, e os que o não fizerem perderão o direito ao desconto, ficando ainda sujeitos a mora de 10% sobre a totalidade do debito.
Art. 184 – Tornar-se-á vencida a divida do imposto, quando o contribuintenao effettuar o pagamento no prazo estabelecido no artigo 132 sendo feita a cobrança excentida do imposto, acrescida de mora.
Art. 185 – A partir de 30 dias, depois do prazo para pagamento quem estiver encarregado da cobrança do imposto do exercício, expedirá avisos expedidos aos contribuintes em debito, assignando-lhes o prazo de 10 dias para o pagamento amigável dos impostos e multas devidas.

§ 1º - Não sendo atendido nesse período, o encarregado da cobrança fará publicar, por edital, pela imprensa, ou nos logares públicos, a relação nominal dos contribuintes em debito para que façam o pagamento nos 30 dias seguintes, sob pena de excenção

§ 2º - Expirado o prazo acima mencionado para pagamento amigável, faz-se-á immediatamente a inscripção dos devedores deste imposto, referente ao exercício em livro próprio da Prefeitura, expedido de acto contendo as certidões dos débitos ao procurador da Fazenda Municipal, para o procedimento judicial.
Art. 186 – Uma vez iniciado o exercício, poder-se-á proceder a cobrança amigável ou judicial, mesmo antes do prazo estabelecidos para o pagamento.


  1. no caso de haver certeza de que o contribuinte trata de ... do Município.




  1. No caso de só possuir o contribuinte, pra garantia do imposto, os abjectos de sua industria ou profissões.




  1. No caso de falência.




  1. No caso de ... de profissões.


Art. 187 – Serão adaptados na fiscalização do imposto de industria e profissão as medidas consignadas na codificação do sistema tributário do Estado.

Titulo VII

Do imposto de transmissão de propriedade inter-vivos

Capitulo I

Do imposto

Art. 188 – O imposto de transmissão de propriedade inter-vivos, inclusive a incorporação de bens no capital das sociedades como as dissoluções deste recahe de accordo com o Titulo A, deste titulo, sobre o valor real dos immoveis transmittidos, ainda que menor seja o preço do contracto.

Titulo IX

Disposições transitórias

Art. 189 – As dividas de impostos superiores de importância de 50#000 que já contribuem “Divida Activa”, excepção feitas dos imposto deferentes ao exercício de 1935, é facultado o pagamento em seis prestações annuaes, sem multa, começando o pagamento da primeira prestação na primeira quinzena de janeiro do ano próximo ... e dahi de dois em dois mezes, quinzena de março, maio, julho, setembro e dezembro.

§ Único – Ficarão suspenso os excecutivos fiscaes, por ventura iniciados para a cobrnaça e afinal, pagos as contas respectivas pelo devedor.
Art. 190 – A falta de pagemento de qualquer das prestações imposta na renuncia e perda dessa faculdade.
Art. 191 – O lançamento de impostos e taxas para o exercício de 1957, será feita até 31 de dezembro do corrente anno.

Disposições especiaes

Art. 192 – A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1937.
Art. 193 – Revogam-se as disposições em contrario.

Publique-se
Mando portanto a todos as autoridades as quaes o conhecimento e a execução da presente lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
Dado e passado na Secretaria da Prefeitura de Muriahé.

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