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§ 1º - São considerados prédios e como taes sujeitos a este imposto, todos os que possam servir de habitação, uso e serviços, como: casas, chácaras, quintaes, barracões armazéns ou qualquer outros edifícios, seja qual for a denominação e forma, contando que sejam immoveis.

§ 2º - São considerados urbanos ou suburbanos para effeitos do pagamento deste imposto as cidades, villas, districtos e povoados.
Art. 89 – O imposto predial constitui ônus real, passando com o prédio do domínio do sucessor ou comprador.
Art. 90 – O imposto é proporcional ao valor locativo do immovel e será cobrado de accordo com a tabella “A”, annexa a este titulo.
Art. 91 – Os prédios serão lançados em nome dos seus proprietários, que responderão pelos respectivos impostos.
Art. 92 – Sempre que houver transferência de domínio de algum prédio ou titulo particular, o novo proprietário o levará à Prefeitura no prazo de 30 dias para a nova averbação sob pena de multa do art. ........... nº ............ .
Art. 93 – Os prédios fechados por mais de 90 dias consecutivos pagarão metade do imposto relativo ao semestre, que estariam sujeitos, se estivessem habitados.
Art. 94 – Para gozarem os favores do artigo anterior devem os proprietários communicar à Prefeitura a desocupação do prédio, procedendo da mesma forma quanto ao mesmo passar novamente a ser habilitado.

§ Único – Os prédios locados não gozarão do desconto em caso nenhum.
Art. 95 – A falta de communicação de qualquer argumento no valor locativo obrigará o proprietário, ao pagamento da multa do artigo ............ nº ............... sem prejuízo dos que incorrer por falta do pagamento nas épocas próprias.

Capitulo II

Do lançamento
Art. 96 – O lançamento será feito annualmente por funccionários da Prefeitura para este fim designado, cabendo a secção competente a sua confecção, sob a direção do colector Municipal.
Art. 97 – Compete aos lançadores:


  1. Fazer o lançamento em visita pessoal, convidando os locatários e sub locatários dos prédios a terem em mãos os contractos de locação afim de serem examinados;

  2. Receber as declarações aos proprietários dos prédios quando habitados pelo próprio dono, procedendo com os mesmos, à validação sumaria.

  3. Entregar aos contribuintes os avisos dos seus lançamentos depois de conferidas e approvados pela secção competente.


Art. 98 – Do lançamento deve constar:


  1. O nome do proprietário (lote, quarteirão, secção onde houver), districto em que estiverem situados os prédios;

  2. O número de ordem desses, o estado em que se acharem, se em minas, em construcção, alugados ou habitado pelo proprio dono;

  3. As isenções;

  4. O valor locativo annual do prédio e finalmente tudo mais que servir de base para a boa organização do lançamento;

  5. O imposto liquido a ser pago.


Art. 99 – Concluído o lançamento será feita a publicação, por edital, dos nomes de todos os contribuintes lançados, com as respectivas importâncias e endereços, marcando-lhes o prazo de 30 dias para apresentar suas reclamações, tornando-se definitivo para vigorar dentro do exercício, lançamento dos que não reclamarem.
Art. 100 – Far-se-á lançamento ex-officio dos seguintes casos:


  1. Quando o prédio for occupado pelo próprio dano, avaliando-se neste caso o rendimento que o prédio podia dar, se allugado e tendo-se em vista o valor locativo das casas mais próximas, em idênticas condições;

  2. Se o morador não justificar, cabalmente, o valor do aluguel ou morar gratuitamente, ou se exbindorecibos ou contractos de locação ou recibo de aluguel, estes forem de forma a se sujeitar da sua legalidade ou veracidade.


Art. 101 – Concluído o lançamento nenhuma modificação se fará dentro do exercício.
Art. 102 – Todos os prédios devem ser lançadas em nomes os seus proprietários ou dos usufructuários, ainda que identificados em terrenos alheios, sendo neste caso, também responsável pelo imposto os danos dos lotes ou terrenos que tenham consentido a identificação.
Art. 103 – Serão lançados para fins estatísticos somente os prédios que gozarem de isenção legal.
Art. 104 – Os prédios novos e não colectados na ocasião do lançamento ficam sujeitos aos impostos desde o dia que obtiverem a licença de habitação e serão pagos dentro de cinco (5) dias, a contar da data do lançamento, quanto aos contribuintes residentes na sede dos municípios e de 15 quanto aos demais.
Art. 105 – Poderão recorrer ao arbitramento nos termos do titulo ........... desta lei, os contribuintes que discordarem do lançamento feito de accordo com o artigo 81.

Capitulo III

Da arrecadação

Art. 106 – A cobrança do imposto predial será feito de uma só vez até o dia 30 de março de cada anno, com o desconto de 10%.

§ 1º - O imposto predial será cobrado proporcionalmente aos mezes que faltarem para terminar o anno, dos que adquirem ou construírem casas no correr do exercício, ... se por inteiro a fracção do mez.

§ 2º - Os contribuintes que não satisfazerem o pagamento dentro do prazo acima marcado ficam sujeitos a multa de mora de 10%, a qual será cobrado juntamente com o imposto.

§ 3º - Findo os prazos acima será extrahida a certidão da divida que será entregue ao encarregado da cobrança judicial que deverá ajuizal-a dentro do prazo de 15 dias depois da notificação.

Imposto Predial

Tabella – A –

O imposto predial será cobrado sobre o valor locativo do prédio, apurado de accordo com o disposto nos artigos 78 e 100 na seguinte proposição:


Prédios locados ou arrendados, sobre o valor do aluguel ou de arrendamento annual 7%

Prédio não alugados 3%


Titulo III

Do imposto territorial urbano

Da incidência do imposto

Capitulo I

Art. 107 – O imposto territorial incide sobre os terrenos urbanos na forma prescripta nesta lei.

§ Único – Consideram se urbanos os terrenos que constituem de dependência indispensável as edificações em cidade, villas, districtos e povoados.
Art. 108 – O imposto territorial grada o immovel, sobre que recabe para o effeito de ser exigível do respectivo proprietário, adquirente, possuidor ou ocupante a qualquer titulo.
Art. 109 – O imposto territorial e ... à exigível a razão de 6,5 por mil (6,5/1000) sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias sendo de dois mil reis (2#000) a sua contribuição mínima.

§ Único – O imposto territorial sobre as áreas urbanas não edificadas será comprado por 500 metros quadrados ou fracção annualmente ------------ 2.500.

Capitulo II

Do Lançamento

Art. 110 – O lançamento dos contribuintes do imposto territorial urbano será feito em visita especial por funccionário para este fim designado.


  1. O valor dos terrenos edificados será calculado na base dos lançamentos feitos pelo Estado, e que vigoraram no corrente anno no município.

  2. O lançamento deverá conter o districto do immovel, rua, número da casa, se houver, bem como outras circunstancias que bem caracterizem o terreno.

§ Único – Sempre que houver transmissão e a qualquer titulo ou divisão de propriedade, em vara não effectivas, o lançamento poderá ser corrigido para mais, se desses actos ficar aprovado maior valor do terreno.
Art. 111 – Serão convertidas em m2 as áreas que ainda estejam registradas em outra medida.
Art. 112 – No caso de condomínio, cada condomínio será lançado pela parte que lhe pertença.
Art. 113 – Não poderão ser recebidas nem providos recursos contra lançamentos vigentes, desde que o valor do imóvel provenha do respectivo titulo de propriedade.
Capitulo III

Da arrecadação e escripturação

Art. 114 – A arrecadação do imposto territorial será fará até o dia 30 de março de cada anno, mediante conhecimento.
Art. 115 – Os contribuintes que effectuarem os pagamentos na epocha estabelecidas no artigo anterior, terão o desconto de 10% sobre a somma do imposto; os que não fizerem perderão o direito do desconto e ficarão sujeitos a mora de 10% sobre o deleito.
Art. 116 – No caso do condomínio, cada condomínio responde apenas pela parte do imposto que corresponda ao seu orçamento.
Art. 117 – Quando, a transmissão de propriedade, verificar para o terreno área maior que a lançada será cobrada a differença não prescriptas do imposto, em face do código civil, proporcionalmente ao valor da unidade.
Art. 118 – Em caso de litígio sobre o domínio do terreno, ambos os litigiantes são obrigados ao pagamento do imposto no prazo marcado.

§ Único – A parte que for vencida receberá da Prefeitura, mediante prova da decisão final do letigio, que houver pago.
Art. 119 – Respondem pelo imposto os proprietários, locatários, arrendatários, impreytantes , usufructuarios, credores autênticos e quaesquer possuidores de terrenos a elle sujeitos.
Art. 120 – Recebida a importância do imposto e da mora, quando houver, será ella excripturada no caixa respectivo, sob o titulo pela qual e exigida.

Capitulo IV

Disposições especiaes
Art. 121 – Nenhuma transmissão de terrenos inter-vivos, a qualquer titulo, será feita sem provas, por certidão, da Prefeitura, de estar pago a imposto territorial, devido ao Município.
Art. 122 – No caso de transmissão causa-mortis e outros actos relativos a bens sujeitos a impostos municipaes, ter-se-á em actenção o que a respeito despoe a codificação tributaria do Estado.

Capitulo V

Da revisão

Art. 123 – O imposto territorial urbano será revisto mediante lei da Câmara Municipal, e se fará por declaração escripta do proprietário, possuidor ou occupante, a qualquer titulo, de terras particulares, devendo a declaração conter a área dos terrenos em m2, como os respectivos valores reaes, afim de ser substituído a lançamento vigente.
Art. 124 – A revisão tem por fim:
I – Corrigir erros e fraudes de lançamento anteriores;

II – Reajustar o valor real do terrenos;



III – Receber e julgar as reclamações dos contribuintes contra lançamentos feitos por títulos de propriedade, cujo valor tenha descrescido.
Art. 125 – Alem dos elementos a que se refere o art. ............, a declaração deverá conter o distrito da situação do terreno, sua denominação, rua e número da casa se possível, bem como outras circunstancias que bem o caracterizem.ç
Art. 126 – Ao iniciar a revisão, o Prefeito Municipal, fará affixar e publicar pela imprensa onde houver, edital comunicando os contribuintes a apresentar suas declarações, no prazo de 60 dias a contar da data do edital.

§ 1º - O contribuinte poderá relacionar em uma declaração todos os seus terrenos de modo, porem, que fiquem destacadas, com as características peculiares a cada um.

§ 2º - A declaração poderá ser feita de próprio punho do proprietário do terreno por seu representante legal e enviada a Prefeitura por qualquer meio, independente do comparecimento pessoal do declarante.

§ 3º - Não sabendo ou não podendo escrever, a declaração poderá ser feita verbalmente ao agente fiscal que reduzirá a escripto, assignando-a duas pessoas capazes como testemunhas.

§ 4º - Quando o immovel tiver parte dentro da zona urbana e parte fará desta declaração deverá discriminar as áreas sendo lançadas pelo município apenas a parte urbana.
Art. 127 – São obrigadas a declaração:


  1. O proprietário do immovel;

  2. O impreytante ;

  3. O occupante a qualquer titulo de terras particulares

  4. O condomínio;

  5. O representante legal do contribuinte.


Art. 128 – Se o contribuinte fizer, no prazo legal, sua declaração, isenta de fraude, será ella aceita, fazendo-se novo lançamento, que prevalecerá até da revisão da seguinte:

§ 1º - Havendo fundada suspeita de fraude, o agente fiscal com auxilio dos elementos de que dispuzer, como titulo de propriedade, transmissões ... , inventários, divisões, hippotecas e outros documentos públicos, prehencherá de officio a deficiência da declaração, e fará, por ella, o lançamento.

§ 2º - Se a declaração não for feita no prazo legal, e o agente fiscal não tiver motivo fundado em documentos públicos, para elevar o lançamento, prevalecerá, até a revisão seguinte, o lançamento então vigente.
Art. 129 – Em se tratando de terras mineraes, ter-se-á em detenção a riqueza do sub-solo, a distancias das vias de transportes, as facilidades de exploração e outras causas que possam inferir na determinação do valor do immovel.
Art. 130 – Para o mesmo effeito, ter-se-á em vista o valor hydraulico das águas existentes em terrenos sujeitos a imposto, desde que, tanto neste caso, como no do artigo anterior, o sub-solo e a queda d’água pertençam a particulares.
Art. 131 – Nos casos de propriedades em comuns, ou indiviva, o condomínio que não fizer a declaração será lançado de officio pelo o agente fiscal, que lançará mão dos dados de que dispuzer para determinar a área e valor da parte a elle pertencer.
Art. 132 – De todos os actos do agente fiscal, a que se refere este capitulo cabem recursos prescriptos no titulo ........ da parte geral desse código.

Titulo IV

Do imposto sobre diversões públicas

Capitulo I

Da incidência do imposto
Art. 133 – O imposto sobre diversões públicas recahe sobre os ingressos em casas em que se realizem diversões pagas, na seguinte base, por pessoas:
I – Bilhetes de ingressos até mil reis – (1.000) #100

II – Até dois mil reis – (2.000) #200

III – Do que exceder de dois mil reis ou fracção mais #100
Art. 134 – O imposto de diversão será cobrado por conhecimento, expedido depois da contagem das entradas vendidas, que deverão ser lançadas em urna apropriada colocada a porta da entrada da casa de diversões.
Art. 135 – Exceptuam-se do pagamento do imposto de diversões os espetáculos, conferencias, recitaes e outras funcções pagas, cuja renda liquida reverta na sua totalidade em favor de caixas escolares e instituições beneficentes.
Capitulo III

Disposições especiaes
Art. 136 – A fiscalização do imposto de diversões será feita pelo funccionários municipaes, ou por quem for contractado e desgnado pelo Prefeito, para aquelle fim.
Art. 137 – Consideram-se casas ou empresas de diversões, os cinematographos, circos, salões ou escolas de dança e congêneres, exposições, hippodromos de corridas, campos de foot-ball, touradas concertos, conferencias, parques de diversões e quaisquer outros que funccionem com entradas pagas.
Art. 138 – Os empresários, proprietários, arrendatários, ou quaesquer responsáveis por casas de diversões são obrigados a darem bilhetes de ingressos para cada funcção diária ou noturna a cada um comprador de cadeiras, camarotes, frisas, bancadas, ou qualquer outro logar.
Art. 139 – Esses bilhetes terão as seguintes declarações:
I – O número do bilhete, quando também forem inumerados os logares e a importância do acto;

II – Nome da casa de diversões;

III – Nome do proprietário, empresário ou responsável;

IV – O preço da entrada.


Art. 140 – Os bilhetes de ingresso só poderá servir para cada espetáculo.
Art. 141 – Quando se realizarem na mesma casa de diversões, espetáculos ou funções diurnas ou noturnas, os bilhetes de ingressos deverão ser ingressos em uma cor para os espetáculos diurnos e em outra para os noturnos.
Art. 142 – A cor dos bilhetes de ingresso deverá variar de dia para dia e ser idêntica para cada espetáculo ou funcção, no mesmo dia ou noite. Considerar-se-á como um só espetáculo qualquer numero de sessões realizadas durante o dia. Da mesma forma todas as sessões realizadas durantes a noite serão consideradas como um espetáculo único.
Art. 143 – Os bilhetes serão impressos de modo a se dividirem, por picotagem em duas partes, ficando o ganhoto em poder da empresa, sendo a outra parte destinada a venda.
Art. 144 – Os bilhetes de ingresso serão destacados no acto da venda, não sendo permittido destacal-os antes.

§ Único – Os bilhetes que derem direito a ingresso a mais de uma pessoa, como em caso de camarotes ou frisas, pagarão a taxas correspondente a totalidade do seu preço de vendo.
Art. 145 – Os ingressos serão inutilizados ao ser vendidos o bilhetes, por meio de um caminho do estabelecimento, que deixe impresso de modo bem claro o nome da empresa ou titulo da casa de diversões e a data do espetáculo.
Art. 146 – As pessoas enumeradas no artigo ............ são obrigadas a participar com antecipação de 24 horas, dia, hora e logor em que funccionarão as diversões citada no artigo ............. e o Prefeito designará um funccionário para fiscalizar a venda do ingressos e arrecadar o imposto.
Art 147 – Os funccionários fiscaes, alem dos exames da bilheterias, farão a verificação de ... de que o numero de espectadores presentes correspondendo aos dos bilhetes de ingressos vendidos, afim de facilitar a conferencia da urna.

§ Único – Para esse fim é facultado ao funccionários fiscaes o livre ingresso em todas as casas de diversões, parques, salões, hypodromos, casas de jogos e quaesquer outras em que haja rendas a fiscalizar.
Art. 148 – Os infractores de quaesquer das disposições deste titulo incorrerão, em cada infracção, na multa a que se refere o artigo ......... .
Art. 149 – Os proprietários ou responsáveis por casas de diversões incorrerão na multa contida no artigo .............. nº ............. quando se negarem, por si e por seus representantes, a franquear ingressos dos funccionários fiscaes, afim de verificar a fiel execução das disposições deste titulo. A mesma multa será imposta a todo aquelles que, por qualquer motivo, se oppuzerem a fiscalização ou a embargarem.
Art. 150 – Uma vez constatada a fraude fiscal, deverão os funccionários encarregados da fiscalização aprehender os bilhetes utilizados pela segunda vez ou com falta de carimbo de data ou de outra qualquer formalidades substancial e autuar a infracção perante duas ou mais testemunhas, nos termos do disposto no titulo ......... da perte geral deste código.
Art. 151 – Incorrerão na pena de censura todos os funccionários encarregados da fiscalização que acceitarem concessões de camarotes ou frizas, para si ou suas famílias ou qualquer outros favores dos impressos ou casos de diversões sob sua fiscalização não se considerando taes ingresssos ou franquia pessoal e permanente a que tem direito para effeito da mesma fiscalização.
Art. 152 – Quando por qualquer motivo não possa iniciar o funccionário das diversões ou jogos, depois da iniciada a venda de ingressos ficam os empresários dispensados do pagamento dos impostos devidos se for feita a devolução do publicados respectivas importâncias.

Titulo V

Do imposto cedular sobre renda de immoveis ruraes

Capitulo I

Da incidência do imposto

Art. 153 – O imposto cedular sobre a renda de immoveis ruraes incide à razão de 5% sobre o valor locativo da propriedade rural.

§ Único – O valor locativo do immovel rural fica, para effeito do imposto, estimado em 5% sobre o seu valor, recolhido sobre essa percentagem o imposto de 5% contido neste artigo.

Capitulo II

Do lançamento

Art. 154 – O lançamento será feito em visitas pessoaes até o dia 31 de dezembro de cada anno.

§ 1º - Durante o mez de janeiro, será o lançamento publicando pela empresa, ou por edital, afim de que os contribuintes possam apresentar as reclamações que lhes occorrerem.

§ 2º - Decorrido 30 dias da publicação do lançamento ou do seu edital será elle considerado definitivo, salvo para aquelles que tenham recorrido dentro daquelle período, sendo, feita por elle, a arrecadação.

Capitulo III

Da arrecadação

Art. 155 – A arrecadação do imposto sobre a renda de immoveis ruraes será feita até o dia 31 de agosto de cada anno, com o desconto de 10%.
Art. 156 – O contribuinte que não pagar no prazo acima incorrerá na mora de 10% sobre o total do deleito.
Art. 157 – Decorrido um mez da epocha determinada para pagamento de qualquer prestação, fica o devedor sujeito a cobrança executiva.
Art. 158 – O pagamento do imposto que se refere este titulo far-se-á a favor do cofre da Prefeitura ou a qualquer repartição ou funccionário Regulamente habilitado a recebel-o, mediante o conhecimento.

Capitulo IV

Disposições especiaes
Art. 159 – Respondem pelo imposto cedular sobre a renda de immoveis ruraes o proprietário, arrendatário, impreytante e possuidores ou ocupantes a qualquer titulo, de immoveis ruraes.
Art. 160 – Contra o lançamento feito nos termos deste titulo, os contribuintes poderão recorrer ao arbitramento, a que se refere o titulo VII, da parte Geral do código, para prover que o valor lançado está acima do valor real.
Art. 161 – Em face do arbitramento, o Prefeito poderá deferir a modificação pretendida, recahindo a percentagem de 5% sobre o valor arbitrado.

Titulo VI

Capitulo II

Da sua incidência
Art. 162 – São sujeito ao imposto municipal de transmissão inter-vivos.
I – As doações inter-vivos e desistências de heranças em favor de determinadas pessoas;

II – A compra e venda, arrecadações, adjudicações, doações em pagamento e actos equivalentes, sobre immoveis;

III – As permutas de bens immoveis;

IV – A incorporação de bens, para formação do capital de sociedades;

V – A dissolução de sociedade, mesmo que os bens revertem ao patrimônio da pessoa natural que com elles teriham entrado para a formação do capital.
Art. 163 – Nas permutas de bens de valores iguaes, o imposto será corbado sobre um dos valores, sendo desiguaes sobre o de maior valor.
Art. 164 – Estão sujeito ao imposto as vendas de immoveis por meio de procurações em causa própria, desde que neste instrumento constem o preço e consentimento para a venda.
Art. 165 – Nas transmissões simultâneas de immoveis e moveis, ainda que estas não se repetem immoveis por direito, o imposto será cobrado na razão de taxa dos bens de raiz, sobre o valor ou preço total, salvo quando da escriptura contar a relação especificada nos immoveis e o seu preço.
Art. 166 – São immoveis para effeito do imposto:
I – O solo com a sua superfície, os seus accessorios e adjaccencias naturaes, comprehendendo as arvores e fructos pendentes, o espaço aéreo e o sub-solo;

II – Tudo quanto ... incorporar permanentemente ao solo como a semente lançada a terra, os edifícios e construções de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fractura ou danuo.

III – Tudo quanto ao immovel o proprietário mantiver intencionalmente empregodo em sua exploração industrial, aformoseamento ou commodidade (cód civil, art 43).

IV – Os direitos reaes sobre o immovel, inclusive o penhor agrícola e as acções que .... Não perdem o caracter de immoveis os materiaes provisoriamente separados de um prédio para nelle mesmo se engregarem (art. 46 do cód civil).

V – O direito à succesão aberta (cód civil art 44).

Capitulo III

Da arrecadação

Art. 167 – O pagamento do imposto de transmissão inter-vivos se fará:
I – Por compra e venda ou actos equivalente, ante de ser lavrada a respectiva escriptura, mediante guias expedidas pelo respectivos escrivões, sendo devido, por inteiro pelo adquirente.

II – Nas execuções, pelo arrematante ou adjudicatários, antes de ser expedidos a respectiva cota.



III – Nas vendas feitas com pacto comissários ou de melhor comprador, ante de lavrada a excriptura.



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