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Parte Especal

Titulo I

Do imposto de licença

Capítulo I

Da incidência do imposto
Art. 77 – Na conformidade do disposto do artigo nº 76 letra C da constituição do Estado, o imposto de licença para abertura e continuação do funccionamento annual dos estabelecimentos industriaes, commerciaes e similares, é devido nos termos desta lei e pela forma aqui prescripta.
Art. 78 – As licenças de que trata o artigo anterior serão requeridas ao Prefeito, antes da abertura do estabelecimento ou do inicio das profissões, aquellas e estas enumeradas nas tabelas anexas e serão renovadas annualmente, é podendo ser negadas ou cassadas aos que puzerem em risco a vida dos habitantes do Município aos que forem julgados prejudiciaes à saúde, ao socego público, ou aos bons costumes.
Art. 79 – O imposto de licença e fixa e annual e será cobrado de accordo com a tabellas, A-B-C, e o, annexas a este titulo.

Capitulo II

Do lançamento
Art. 80 – O lançamento do imposto de licença será feito na mesma occasião em que for lançado o imposto de industrias e profissões, tendo em vista a Tabella A, annexa, e as especificações constantes das Tabellas A,B,D e E, também annexas em seguida àquellas.
Art. 81 – Os impostos de licenças discriminadas na Tabella D e E, serão lançadas e cobradas na occasião em que se tornarem devidos.
Art. 82 – O lançamento annual será feito em caderno especcial, expedindo-se aviso ao contribuinte, conforme modelo F, depois de feita a vistoria no estabelecimento.

§ Único – O aviso de lançamento representará a licença provisória e o conhecimento do imposto pago e definitivo.
Art. 83 – O lançamento será escripturado em folhas soltas, em forma de fichas que serão collocadas em ordem alphabetica e conterão o nome, endereço, natureza da licença, classe de lançamento, a importância do imposto e coluna própria para anotação do pagamento.

Capitulo III

Da arrecadação
Art. 84 – O imposto de licença annual dos contribuintes já lançadas será arrecadado em uma só prestação, até o ultimo dia do mez de março de cada anno.

§ Único – O imposto de licença das mercadorias ambulantes será pago durante o mez de janeiro de cada anno, mediante a apresentação da licença do anno anterior e da carteira de identidade, documentos esses que acompanharão o licenciado para todo os effeitos.
Art. 85 – Os contribuintes novos que requerem licença no correr do exercício, bem como os de que tratam as tabellas D e E, pagarão o imposto no acto do requerimento ou logo após a vistoria, conforme o caso.

§ Único – Os que requerem licença em qualquer período do anno ficam obrigado ao pagamento do imposto correspondente aos mezes que faltarem, cobrando se por inteiro a fracção do mez.
Art. 86 – A falta do pagamento do imposto de licença no prazo acima sujeitará o contribuinte a multa de mora de 10% a cassação da licença provisória e a cobrança executiva immediata.
Art. 87 – Os que deixarem de cumprir o disposto do art. 78 será punidas com o fechamento, por meio legaes, dos seus estabelecimentos e com a multa estipulada no art. 12 que será cobrada excentivamente aos que se oppuzerem do seu pagamento.
Imposto de Licença

Tabella – A –

Commercio



Classe

Cidade

Santo Antônio

Patrocínio

Santa Rita

Pirapanema

Boa Família

Limeira

Itamury

Bom Jesus

Açougue – carne verdes, inclusive toucinho

16#000

6#000

12#000

10#000

Agência de leilão

40#000

18#000

32#000

34#000

Aguardente mercador de

160#000

72#000

128#000

96#000

Álcool não desnaturado

60#000

27#000

48#000

36#000

Armas de fogo e munições ou somente uma e outra cousa

160#000

72#000

128#000

96#000

Aviária

12#000

5#400

9#600

7#200

Bar restaurante

64#000

28#800

52#000

38#400

Bar

56#000

26#000

45#000

34#000

Baralhos ou arts para jogos excepto cultura physuca

64#000

28#800

52#000

38.400

Barbearia

12.000

5.400

9.600

7.200

Bebidas alcoólicas ou artificiaes

240.000

108.000

196.000

144.000

Bilhar

20.000

9.000

16.000

12.000

Botequim

60.000

25.000

48.000

36.000

Cabellereiro salão especial para senhora

32.000

14.500

25.000

19.500

Carnaval lança perfume

8.000

3.400

6.400

4.800

Serpentinas

7.000

3.200

5.600

4.200

Confette

4.000

1.800

3.200

2.400

Cocheiras

10.000

4.500

8.000

6.000

Fogos de artifícios

32.000

25.000

14.500

19.000

Fogos permittidos ou tolerados

160.000

72.000

128.000

96.000

Munições casa de

160.000

72.000

128.000

96.000

Peixes mercador de

16.000

6.000

12.000

12.000



Tabella – B –

Industria



Classe

Cidade

Patrocínio

Santa Rita

Pirapanema

Bom Jesus

Boa Família

Limeira

Itamury

Santo Antônio

Álcool não desnaturado fabricante

160#000

128#000

96#000

72#000

Baralhos ou arts jogos que não sejam cultura physica. Fabricante

50#000

40#000

30#000

22#500

Bebidas alcoólicas ou artificiaes. Fabricante

240#000

196#000

144#000

108#000

Cerveja Fabricante

240.000

196.000

144.000

108.000

Destillaria álcool, aguardente, óleo, exencias de plantas ou outras substancias

160#000

128.000

96.000

72.000

Formicida

28.000

22.400

14.800

12.600

Padaria

30.000

24.000

18.000

13.500

Vinhos Fabrica

240.000

196.000

144.000

108.000

Transporte (serviço de) a frete

112.000

98.000

84.000

70.000


Tabella – C –

Ambulante



Agente commercial intermediário de negócios, cobrador ou mercador ambulante não especificado nesta serie

40.000

Ambulante da companhia de seguros de qualquer natureza

20.000

De companhia ou empregos que adaptem o sistema de sorteio de qualquer espécie

80.000

Aguardente ou qualquer bebido alcoólica ou gazoza artificial – Mercador ambulante

80.000

Algodão comprador de Ambulante

76.000

Amolador

4.000

Areia mercador ambulante

4.000

Armarinhos ou miudezas mercador ambulante

40.000

Idem, idem, idem, em pequena escala

20.000

Armas de fogo e munições ou somente uma outra cousa

140.000

Idem, idem, idem, ou somente uma ou outra cousa em escala mínima

64.000

Areios nacionaes ou extrangeiros, mercador ambulante vendendo também accessorios

20.000

Idem, idem, idem, mercador em escala mínima

12.000

Aves de luxo mercador ambulante

12.000

Aves ou ovos mercador ambulante

8.000

Balas e confeitos, idem idem

10.000

Bijouterias ou jóias não preciosas idem idem

20.000

Bijouterias ou jóias não preciosas mercador ambulante escala mínima

12.000

Botequim ambulante

8.000

Botequim, em escala mínima

4.000

Brinquedos ambulantes

8.000

Carvão ambulante

8.000

Criptal, comprador ou exportador ambulante

96.000

Dentista com gabinete portátil-ambulante

12.000

Diamantes, mercador ambulante

96.000

Idem, idem, idem em escala mínima

64.000

Divertimentos públicos ambulantes, tomadas circos, cinematográficos, companhia de theatros, em qualquer empreza de

32.000

Encerador, envernizador ou lustrador

4.000

Espelhos, quadros, molduras, estoupas mercador ambulantes

20.000

Idem, idem, em pequena escala, idem, idem

16.000

Estatuetas de mármore, mercador ambulante

16.000

Idem de gesso, de barros ou de massa, mercador ambulante

9.600

Fazendas, roupas feitas ou armarinhos, em grande escala (mercador ambulante) arts

40.000

Idem, idem, idem, em pequena escala, por artigos

20.000

Falbas de ferro velho objetos de mercador ambulante

9.600

Fructos nacionaes ou extrangeiros, mercador ambulante

8.000

Idem, idem, idem, em escala mínima

4.000

Firmas ou gêneros alimentícios mercador ambulante

40.000

Idem, idem, idem, idem, idem em menor escala

20.000

Gado de qualquer espécie mercador ambulante

64.000

Idem, idem, idem em pequena escala idem, idem

40.000

Jogo – objetos de (não sendo de cultura physica) mercado ambulante

64.000

Idem, idem, idem, mercador ambulante em pequena escala

96.000

Lacticínio – Queijos e semelhantes, mercado ambulante

20.000

Malhas ou meias – tecido de mercador ambulante

24.000

Idem, idem, idem em pequena escala

16.000

Mercador ambulante, em escala mínima de gêneros alimentícios, verduras, frangos e outros artigos ou mesma natureza não especificadas

4.000

Mica comprador ou exportador ambulante

96.000

Navegação a vapor (empresário arrendatário de) exercendo commercio de qualquer natureza

240.000

Idem, idem, idem não exercendo commercio algum

160.000

Idem, não sendo a vapor, não exercendo commercio algum

80.000

Idem, barco destinado a passeio a gazolina, vapor ou óleo

8.000

Idem, Idem, barco destinado a passeio, a braço

4.000

Óculos, prince-nez, qualquer artigo de óptica, mercador ambulante

120.000

Peixes, mercador ambulante de

16.000

Idem, em escala mínima

8.000

Pelles, pellicas, plumas ou artigos congêneres, mercador ambulante

40.000

Pensão a domicilio em grande escala (fornecendo a mais de 12 pessoas em marmitas)

80.000

Idem, idem, em escala media, fornecendo a mais de 8 até 12 pessoas

48.000

Idem, idem, em pequena, fornecendo a mais de 5 até 8 pessoas, idem

24.000

Idem, idem, escala mínima fornecendo até 5 pessoas

16.000

Perfumaria, mercador ambulante

16.000

Relógios, mercador ambulante de

16.000

Restaurantes, ambulante nas estradas de férias, arrendatário ou emprezario de

40.000

Revistas, livros, etc ambulante

8.000

Sabão, mercador ambulante

4.000

Salchichas, conservas etc, mercador ambulante

20.000

Sedas, Fazendas, ou roupas feitas em grande escala, mercador ambulante

64.000

Idem, idem, idem, em pequena escala – mercador ambulante

40.000

Toucinho, mercador ambulante

32.000

Idem, idem, em pequena escala idem, idem

16.000



Tabella – D –

Imposto de Licença Geral para



collocação de andaime, não via pública

10.000

Anúncios, affixação ou distribuição de lettreiros, cartazes emblemas, placas, anúncios, toldos em geral ou meios de publicidade no logares públicos ou no interior das casas de diversões de qualquer espécie ou estabelecimento de qualquer gênero imposto fixo por anno

25.000

Animaes de carga ou aluguel, por animal e por anno

5.000

Areias, pedras ou barro, extração

25.000

Bomba de gazolina, licença para colocação na via pública por anno

12.000

Construcções:

a) de casas em geral

35.000

b) de barracas

15.000

c) de outras dependências

15.000

d) de reconstruções

15.000

Correctos, licenças para assentamentos na via pública

15.000

Deposito de materiaes na via pública

20.000

Diversões:

a) espetáculos por sessões

12.500

b) cinema, idem

5.000

c) divertimentos público, ambulante, circos, touradas, companhia de theatros, cinematographas, parques de diversões ou qualquer outros, por sessão ou por dia

37.500

d) bailes públicos, por noite ou por dia

20.000

e) casinos, por sessão

35.000

f) cabarets ou cafés constantes, por dia ou por noite

60.000

g) barraquinhas por sete dias

12.500

h) conferencia ou palestras

12.500

Logalisação de negociantes, nas feiras ou nas ruas, praças e outros logares de servidão pública

6.000

Collocações de Postes na via pública

2.000

Aterros e excavações na zona urbana

12.500



Titulo II

Do imposto fiscal

Do imposto e sua incidência

Art. 88 – O imposto predial será cobrado annualmente de todos os proprietários de prédios urbanos ou suburbanos dentro do Município.



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