Parte Geral Titulo Preliminar



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LEI N° 008 / 36
ADAPTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAHÉ.
A Câmara Municipal do Município de Muriahé, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Parte Geral

Titulo Preliminar

Dos impostos e taxas



Art. 1° - Fica modificadas nesta lei as disposições referentes ao regime tributário deste município.

§ Único – A parte geral deste código dispõe sobre os preceitos comuns a todos os impostos e taxas nele tratados; a parte especial considera as medidas peculiares a cada impostos em taxa.
Art. 2° - Fica entendido que o imposto do Município são aqueles cuja renda não tenha destino especificado. Taxas aquelas que são exigidas como remuneração de serviços prestados pelo município, ou se destinem a manutenção de determinado serviço municipal permanente.
Art. 3° - Os impostos Municipaes recahem sobre.
I – Licenças em geral.

II – Prédios Urbanos.

III – Terrenos Urbanos.

IV – Diversões Públicas.

V – Renda de immoveis rurais.

VI – Industrias e Profissões.

VII- Transmissão de propriedade inter-vivos, inclusive a incorporação do imóvel ao capital de sociedade e a dissolução desta.

§ Único – As taxas municipaes recahem sobre o serviços criados em regulados para lei do Município.
Titulo I

Das autoridades fiscaes
Art. 4° - São autoridades fiscaes não só o Prefeito Municipal, como todos quanto tenham, por lei, a função de
Titulo II

Das exactorias
Art. 5° - São exactorias municipaes todas as repartições que tenham, por lei, a função de arrecadar impostos ou taxas directamente, ou por prepostas.
Titulo III

Da competencia
Art. 6° - Em regra, os impostos e taxas municipais são exigíveis:
I – Pela Exactoria Municipal ou seus agentes e auxiliares, em todo Município.

II – Pelos agentes districtares ou de houver, na sedes dos districtos.

III – Pelos agentes ambulantes designados pelo Prefeito.

§ Único – Nos casos de contratos sobre a arrecadação cessará a competência deste art., sendo aquela feita nos termos da clausula contractual.
Art. 7° - Os lançamentos de impostos e taxas municipaes, salvo aqueles cuja competência para lançar pertence ao Estado, serão feitos pelos funccionários referidos no artigo anterior.
Art. 8° - As penas comminadas no titulo IV, artigos 11-12-13-16 e 17, serão impostos, em processo devidamente instruídos pelo Prefeito Municipal.
Art. 9° - As demais penas serão impostas pela autoridade superior àquela que tiver desconto a infracção e serão confirmadas ou reveladas pelo Prefeito.
Titulo IV

Das penas
Art. 10 – As infracções deste código ficam sujeitos as seguintes penas:

I – Multa.

II – Mora.

III – Censura.


Art. 11 – Fica sujeito à multa de 50#000 a 200#000 o funccionário municipal que:

  1. tomar, para incidência dos impostos e taxas municipaes, valores inferiores aos reaes dos immoveis;

  2. fizer lançamentos ou expedir conhecimentos de impostos com defficiencia em face das tabelas e prescrições constantes dessa lei;

  3. não recolher pontualmente os saldos da arrecadação a seu cargo.

§ Único – Alem das penas de multas comminadas neste artigo, os exactores municipaes, conhecidos ahi todos aqueles que arrecadam impostos e taxas do município, serão punidos com a infração não inserta neste Titulo.
Art. 12 – Fica sujeito a multa de 100#000 a 500#000 o contribuinte de qualquer imposto ou taxa municipal que:

I – Sonegar área ou valor da propriedade, nos actos sujeitos a impostos ou taxas;

II – Subestrair ao fisco municipal actos ou contractos pelos quaes deve pagar imposto ou taxa;

III – Falsificar ou adulterar conhecimentos, guias ou outro qualquer documento relativo ao serviço fiscal do Município;

IV – Illudir ou tentar illudir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou informações no sentido de abstar a cobrança de imposto ou reduzir-lhe a importância;

V – Estabelecer-se sem a necessária licença a que se refere o art...


Art. 13 – Serão punidos com a multa de 10 a 20% sobre a importância sonegada a incidência dos impostos ou taxas municipaes.

I – Aqueles que assignarem por si, ou por seus representantes, assignatura de transmissão de imóvel do qual conste preço inferior ao real dos bens;

II – Aqueles que deixarem de imencionar na assignatura de transmissão de imóvel do qual conste preço inferior ao real dos bens.
Art. 14 – Incidirão na multa a que se refere o art. 12 os contribuintes que cometterem infreacção para os quaes não esteja comminda pena especial.
Art. 15 – Os contribuintes dos impostos periodicamente lançados que não fizerem os pagamentos nos prazos mareados nesta lei, incorrerão na mora de 10% sobre a importância em atrazo e os que effectuarem os pagamentos dentro dos prazos estabelecidos nesta lei, terão direito ao desconto de 10% sobre a somma do conhecimento.
Art. 16 – Alem das penas comminadas nos artigos anteriores serão applicados aos funccionários fiscaes, em falta, as de censura, suspensão e demissão, nos termos dos paragraphos seguintes:

§ 1º - A pena de censura será applicada ao funccionário que se revelar negligente ao cumprimento de seu dever, o que cometter falta, que não imparte em prejuízo material para o Município.

§ 2° - Incorrerão na pena de suspensão, até 60 dias, com perda de vencimento, porcentagem, diária ou quota, o funccionário que se ausentou do local de suas funções por mais de 5 dias, sem permissão, que desobedecer ordens superiores, que reincidir na impontualidade no cumprimento do dever, que illudir ou prestar informações infiéis aos seus superiores, ou der, em funcção do cargo, prejuízo material ao Município.

§ 3° - Perderá o cargo, em virtude de demissão, legalmente processada, o funccionário que se alcançar por dinheiro sob suas guarda, der prejuízo materiaes ao Estado ou ao Município, ou se tornar do exercício da funcção publica.
Art. 17 – Incorrerá, ainda, na pena de responsabilidade pecuniária, até a importância do danno causado, o funccionario que, no exercício do cargo, der prejuízo material à Fazenda Municipal, quer directa, quer indirectamente.

§ Único – Relactivamente ao exercício e tomada de contas dos agentes da administração Municipal, observar-se-á o que dispõem os artigos... e... do Código de contabilidade das Prefeituras.
Titulo V

Das isenções
Art. 18 – São isentos de impostos e taxas municipaes:

I – Os bens moveis e immoveis que pertençam à União, Estado e Municípios, estabelecimentos de instruções, bibliottecas, instituições, benefícios e sociedades esportivas, sem fim comercial; os que sejam utilizados em serviços dessa corporações em que a ellas se destinem, bem como os occupados por templos religiosos e suas dependências indispensáveis.

II – Os actos em que a União, Estados e Municípios sejam autrigantes ou outorgadas e os em que os estabelecimentos de instrucções, bibliottecas, hospitaes e instituições beneficentes, sejam outorgados, bem como os referentes às propriedades literárias e artísticas.

III – Os serviços da União e Estados, ou reguladas para suas leis os referentes ao ensino livre, os de cultos religiosos, as pessoaes prestadas a salários, os referentes aos estabelecimentos de cura juntos das estâncias Municipaes, os attinentes às relações entre os funccionarios e suas repartições, que encerrem expedientes, obrigatórias, os que referiam a vencimentos, diários contas e os outros assuntos de interesses conjugaes.

IV – Os bens, actos e serviços, com isenção consiprada nas constituições Federal e do Estado.

V – As propriedades territoriaes, ruraes até cinco hectares.


Titulo VI

Do arbitramento
Art. 19 – Sempre que o fisco municipal e a parte não chegarem a accordo, quanto ao valor sobre o qual tenha de incidir imposto ou taxa, poderá o contribuinte recorrer ao arbitramento extra-judicial, que se processará deste titulo.

§ 1° - O arbitramento será precedido de compromisso por escipto particular, no qual o agente fiscal e o contribuinte darão os motivos da divergência, com citações expressa dos valores outorgaveis e se louvarão em dois eleitos e dois suplentes, juridicamente capazes, aos quaes conferirão a competência de eleger um terceiro desempatador, no caso de laudos divergentes.

§ 2° - O recurso ao aleitramento obriga ambas as partes quanto à decisão, que revigorará por um ano.
Art. 20 – Em se tratando de bens, actos ou serviços que exijam conhecimentos techinicos, para garantia e segurança do arbitramento, tantos os árbitros indicados pelas as partes, como os árbitros desempatadores devem ser escolhidos entre profissionaes idôneos.
Art. 21 – E de cinco dias o prazo para o arbitramento extra-judicial, quando a deligencia seja na sede do Município e 15 dias quando fora.

§ Único – Se o arbitramento não se concluir nos prazos contidos no art. anterior, por culpa da parte ou de seus árbitros, prevalecerá o valor dado pelo agente fiscal no compromisso arbitral, para effeito do imposto ou taxa em causa.
Art. 22 – Todos os árbitros perceberão as vantagens cotadas no regimento de custos do Estado, para arbitramentos judiciaes, as quaes serão pagas pela parte vencidas.
Capitulo VII

Dos inquéritos administractivos
Art. 23 – O Prefeito deve, necessariamente mandar abrir inquéritos administrativos:

I – Sempre que tiver noticias de fraude consumada, contra os interesses da Fazenda Municipal.

II – sempre que se tornar preciso apurar falta grave de algum funccionario determinado, ou distinguir entre vários a culpa de cada um, afim de orientar a applicação das penas.
Art. 24 – São fraudes consumadas:

I – As transmissões inter-vivos, por valor inferior ao real dos bens transmitidos.

II – A sonegação de recibos de alugueis, ou a sua falsificação para reduzir a importância ao imposto predial ou rural.

III – O exercício de actos dependentes de licenças sujeita a imposto ou taxa.

IV – A realização de espetáculo de qualquer diversão sujeita ao imposto sem que este tenha sido pago, dentro dos prazos e normas traçadas no respectivo titulo.
Art. 25 – Considera-se culpado:

I – O funccionário que, por negligencia ou favor, indisciplina ou ausência, má fé ou deshonestidade, sacrificar interesse da Fazenda Municipal.

II – O funccionario que em razão de seu cargo, aconselhar ou der ordens a seus subalternos, para praticar actos lesivos ao fisco, ou simplesmente não alistar que assim elles procedam, desde que esteja presente ou tenha conhecimento prévio do facto.

III – O funccionario que, por qualquer motivo, silenciar infracções que sejam do seu conhecimento.


Art. 26 – Ao inquérito administratictivo deve proceder sempre sindicância descrita pelo agente fiscal sobre o fato tido como fraudulento ou sobre os termos da demência recebida.
Art. 27 – A mesma cautela deve inspirar o agente fiscal quando tiver de abrir inquérito para apurar factos imputada a funccionario.
Art. 28 – Não só quanto a este ultimo, como no tocante do inquérito relativo às fraudes, cumpre ao agente fiscal procurar, de preferência, se munir de documentos públicos ou particulares, nos quaes possa, de inicio consubstanciar a prova que vai fazer.
Art. 29 – De posse dos elementos a que se referem os art. precedentes, o agente fiscal nomeará escrivão para servir no inquérito, funccionario ou não e dará inicio ao feito, com uma portaria, da qual conste o facto, objecto do inquérito com as circunstancias peciliares ao seu melhor entendimento.

§ 1° - Esta portaria será outorgada pelo escrivão, devendo ser acompanhada de documentos, se houver, público ou particular, diferente ao facto em apreço.

§ 2° - Em seguida o escrivão intimará os infractores, e convidará as testemunhas referidas na portaria, para prestarem suas declarações e depoimentos, aqueles no prazo de 24 horas, se residirem na cidade do inquérito e treis dias se fora, estas nos prazos que as circunstancias aconselharem, de tudo certificando nos autos.

§ 3° - Attendendo à intimação, os infractores, por si ou por seus representantes, como mandato policial, prestarão suas declarações perante o agente fiscal, que presidir o inquérito e duas (2) testemunhas, extranhas, ao fisco, sendo aquelas reduzidas a termo, nos autos, pelo escrivão, assinando-o todos.

§ 4° - Salvo no caso de inquérito para apuração de faltas commettidas por funccionarios no exercício de suas funcções aos infratores ser ratificados pelo respectivos cônjuges, se houver, para o que elle será sempre intimado também.

§ 5° - Se as declarações a que se refere o parágrafo 3° o culpado ou culpados, sendo juridicamente capazes, confessarem expressamente a falta que elles é imputada, e o fizerem de modo livre, a confissão valerá como prova útil da fraude commettida e não poderá ser retratada.

§ 6° - Negando-se a prestar declarações, sendo intimado, os infratores serão tidos como confessar, e punidos de accordo com o Titulo VI desta lei, devendo o escrivão ao intenual-os, fazel-os cientes dessa condição.

§ 7° - Em caso de moléstia provado, serão as declarações tomadas na residência dos infratores, ou onde estiverem, observado o disposto no parágrafo 3°.

§ 8° - Quando um ou alguns dos culpados confessarem e outros ocultarem o facto, a confissão valerá como prova plena apenas quanto aqueles, devendo no entanto, ser tido como presunção levemente da culpa deste também.

§ 9° - Os factos repetidos ou communs às fraudes e simulações podem ser provados por presunções.

§ 10 – Sendo a confissão reaga e equivoca, o agente fiscal fará as inquisições necessárias ao seu esclarecimento, não podendo a parte se furtar à elucidação do que houve dito, sob pena de ser a confissão interpretada contra ella.

§ 11 – Negando o facto pelo infractor ou infractores, o inquérito prosseguirá pelo depoimento das testemunhas arroladas, observando-se os requisitos aos artigos seguintes:
Art. 30 – Podem depor como testemunhas nos inquéritos administrativos todos quantos a lei não prohibe.

§ I – Não podem servir de testemunhas, além dos juridicamente incapazes:

I – Os interessados no objecto do inquérito;

II – Os cônjuges;



III – Os parentes por sanguineidade ou afinidade dos infractores ou do agente fiscal empenhado em fazer a prova.
Art. 31 – As testemunhas portadas por dádivas ou promessas de dádivas e suspeitadas por argüição de uma das partes, poderão depor, sem que use facto prejudique a fé de seu depoimento, se este for coherente com as demais provas ou depoimentos, ou favorável ao interesse do que tenha argüido a peita ou argüição.
Art. 32 – Para todos os depoimentos de testemunhas será citado o infractor, com a designação do dia, dogar e Prova, devendo mediar 24 horas entre a citação e os depoimentos.
Art. 33 – Antes de iniciar a inquerição será lavrado o termo de assentada, sobre o qual as partes poderão reclamar, quando à identidade das testemunhas, decidindo o presidente de inquérito o que do parecer de justiça.
Art. 34 – Em seguida será a testemunha qualificada, devendo declarar seu nome por inteiro, idade, profissão, estado civil, domicilio ou residência e suas relações de parentesco, amizade ou dependência com as partes interessadas.
Art. 35 – Não estando impedido de depor, as testemunhas prestará compromisso solene de dizer a verdade do que souber sobre os factos constantes da portaria, circunstancias que se esclareçam devendo individuar estas, com o modo por que soube do facto, quando soube, por terem visto, ouvido ou de sciencia própria.

§ Único – As testemunhas que não puderem comparecer ao local do inquérito, por enfermidade ou idade avançada, serão inqueridas em sua residência, ou onde se encontrem.
Art. 36 – Para a realidade dos inquéritos administrativos, devem ser inqueridas, quatro testemunhas no mínimo.

§ 1° - Se treis desta affirmarem o facto de modo inconteste ter-se-á for provada a volta imputada.

§ 2° - Se maior for o numero das testemunhas inquiridas, ter-se-á por facto a mesma prova se a sua maioria affirmar o facto de modo coherente e inconteste.
Art. 37 – O infractor ou seu advogado poderá perguntar e contestar fundamentadamente as testemunhas arroladas pelo agente fiscal como apresentar suas testemunhas, que serão, por sua vez, contestadas e perguntadas pelo representante do fisco municipal.
Art. 38 – Reduzido o termo de cada depoimento, assignado pelo agente fiscal, infractor e testemunhas, serão os autos conclusos ao presidente do inquérito.
Art. 39 – De posse dos autos o agente fiscal assinará novas deligencias, se dessa necessidade concluir pelo exame que dele fizer.

§ 1° - Não havendo providencias a ordenar, despachará no sentido de ser alenta vista dos mesmos ao infrator pelo prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, por motivo justo, para produzir sua defesa.

§ 2° - A vista será dada na repartição fiscal onde se processar o inquérito, devendo o escrivão, guardar os autos, estar presente ao exame que delle façam infractores.

§ 3° - Durante o prazo acima estabelecido, poderão os infractores fazer juntar os autos qualquer documentos que julgarem úteis aos seus interesses.
Art. 40 – Experado o prazo de allegações dos infractores serão os autos conclusos ao agente fiscal, que no prazo de cinco dias, em relatório minucioso submetterá o inquérito ao Prefeito, para as medidas alteriores, constantes dos artigos 42 e 43.
Art. 41 – As normas prescriptas nos artigos anteriores se applicarão aos inquéritos para apuração de faltas commetidas pelos funccionarios no exercício de suas funcções, considerando-se confessos aqueles que estiverem foragidos.

§ Único – Em caso de peculato, antes de iniciar o inquérito o agente suspenderia, o funccionário em falta, pedindo à Prefeitura que providencie sua prisão administrativa, se estiver foragido.
Art. 42 – Os cúmplices ou coautores das infracções ou das falta commettidas em funcção do cargo, deverão ter sua responsabilidade bem caracterizada no inquérito, afim de serem punidos, como em cada caso convir.
Art. 43 – Uma vez recolhida pela Prefeitura o inquérito administrativo será ali examinado autidamente.

§ 1° - Julgando provado a infracção ou falta delle constante, o Prefeito imporá a pena que for applicavel, nos termos desse código.

§ 2º - Tendo sida alguma formalidade essencial, a Prefeitura converterá o julgamento do inquérito em deligencia, para que seja preenchida a falta notada.

§ 3º - Se a falta apurada, relativa a funccionário, que conte mais de dois annos de serviços, accarretar-lhe a pena de demissão, a Prefeitura promoverá, então o respectivo processo administractivo, para o qual o inquérito servirá de base.

§ 4º - No caso de fracção, cuja pena seja imposta em dinheiro, será desde logo inscripta a divida, sendo o inquérito e a respectiva certidão remettida ao funccionário que houver promovido aquelle, afim de trazer immediata cobrança amigável.

§ 5º - Se o infractor negar-se ao pagamento, o agente fiscal passará logo o inquérito e certidão ao procurador da fazenda Municipal, se houver, para proceder a cobrança judicial, observando-se então as regras traçadas no C.P. Civil do Estado.
Art. 44 – Quando o infractor incorrer em crime, previsto na consolidação das Leis Penaes da Republica, o inquérito, feito a liquidação do dellito será remettido ao Promotor de Justiça do domicilio do infractor, para o procedimento criminal.

Titulo VIII

Dos autos de infracção
Art. 45 – A lavratura de autos de infracção desta lei, terá logar sempre que qualquer autoridade fiscal do município suprehender alguém em tentativa ou pratica de actos das quaes possa resultar ... de rendas municipaes.
Art. 46 – Taes actos são:
I – Tentativa de effetuar transmissão de propriedade inter-vivas, por meio de guia com valor inferior ao real do immovel, caso em que se dará a aprehensão da guia que ficará junto aos autos.
II – O uso de documentos de qualquer natureza sujeitos ao selo municipal, quando ainda não tenha produzido effeito.
III – O funccionamentos de casas de diversões, de qualquer natureza, sem ter paga as taxas e impostos devidos.
IV – A apresentação de recibos infiéis para os effeitos de reduzir o valor locativo de immoveis sujeitos a impostos.
Art. 47 – Em todos estes actos, o agente fiscal deverá convidar o infractor a pagar immediatamente os impostos e multas devidas.

§ 1º - No caso de recusa, a referida autoridade, invocando, se preciso for, o auxilio da força de que dispuzer, lavrará o auto de infracção, apprehenção e deposito do qual devem constar o dispositivo legal violado, o característico da fraude e o seu objecto, como os bens aprehendidos o seu deposito.

§ 2º - Havendo apenas resistência moral, o auto deverá constar a recusado infractor em assignal-o, gesto que deve ser confirmado expressamente pelas testemunhas que subscreverem.

§ 3º - Em qualquer dos casos, será permittida ampla defeza ao infractor que fará suas allegações, podendo apresentar testemunhas, sendo tudo reduzido a escripto e junto aos autos.
Art. 48 – Os autos de infracções, apprehensão e deposito serão lavradas de próprio punho do agente fiscal que descobrir a fraude, ou por quem for designado para servir de escrivão, e obedecerão ao modelo annexo a este titulo.
Art. 49 – Os bens que contribuírem o contendo da fraude devem ser apprehendidas pelo seu total, restituindo-se a parte excedente ao necessário para satisfazer a divida fiscal.
Art. 50 – Não sendo pago o imposto com a multa no prazo de 24 horas, o agente fiscal venderá, em leilão, os bens apprehendidas ou parte bastante delles para cobrir a divida.

§ Único – Dessa renda será lavrada um termo do qual constarão as causas vendidas, seu preço e os nomes de duas testemunhas, as quaes assignarão com o funccionário fiscal.
Art. 51 – Preenchidas as exigências fiscaes nos termos dos artigos anteriores, as pessoas detidas serão enviadas com os documentos e informações necessárias, à autoridades policial, para o respectivo procedimento criminal.
Art. 52 – Tratando-se de fraude consumada, quando a ação fiscal não passa mais ser repressiva, os agentes fiscaes deverão abrir inquéritos administrativo – (titulo 7) e, com as provas feitas, remeterão o processo à Prefeitura para as providencias necessárias a cada caso.
Art. 53 – Os cúmplices, na tentativa de fraude, responderão solidariamente com os autores, ficando as mesmas penas fiscaes.
Titulo IX

Das restituições
Art. 54 – Os prédios de restituição de impostos, indevidamente pagos só serão recebidas por via administractiva, se interposto dentro dos prazos a que se refere o art. 7º e estiverem instruídas com o respectivo conhecimento, salvo o disposto no art. seguinte.
Art. 55 – O conhecimento poderá ser sugerido por certidão expedida pela repartição que houver recebido o imposto.
Art. 56 – Nenhuma restituição de impostos, quer exibido o conhecimento, quer em face da certidão, se effectivará, após despacho da autoridade competente, sem que se anote na 2ª via daquelle, o facto de ter sido o imposto restituído.
Art. 57 – Os impostos em geral, só serão instituídas total ou parcialmente, nos casos de pagamento em duplicata, isenção legal, engano arithimetico, applicação excessiva em face desta lei, vem como resolução, sentença anulatória, inadiplemento, provado da condição relativamente a actos ou contractos sujeitos a imposto.
Art. 58 – As restituições de multas, ilegalmente impostas ou relevadas ficam sujeitas aos requisitos dos artigos anteriores.
Art. 59 – Da importância de cada multa, em que a parte tenha incorrido por culpa própria se descontará 10% a titulo de expediente.

Titulo X

Dos conhecimentos
Art. 60 – Nenhuma arrecadação de impostos, taxa ou qualquer contribuição municipal, será feita, a qualquer titulo, sem que se expeça o conhecimento previsto nesta lei, para cada espécie de tributo.
Art. 61 – Para esse effeito a Prefeitura terá sempre em Stock cadernos de conhecimentos, impressos de acordo com as prescripções traçadas nos artigos seguintes, com os quaes serão supridas as agências arrecadadoras nos termos previstos neste titulo.
Art. 62 – Os cadernos de conhecimentos serão impressos em papel branco à tinta preta, terão a forma retangular e cada conhecimento será assignada com o titulo de imposto ou taxa, em caracteres destacados, na direcção do ângulo esquerdo inferior do conhecimento para o direito superior.
Art. 63 – Na confecção e expedição de conhecimentos serão também observados os esclarecimentos contidas no Titulo II, capitulo I, das instrucções sobre o código de contabilidade das Prefeituras.
Art. 64 – Serão cobradas por conhecimento os impostos referentes às diversões públicas e às taxas indicadas no Titulo VIII números XXIV a XIXIV.
Art. 65 – Os cadernos de conhecimentos serão rubricados com a chancella do Prefeito e remettidos à repartição central de arrecadação municipal, que delles se utilizará diretamente ou os distribuirá:
I – Proporcionalmente ao movimentos de cada agência arrecadada mediante registro em conta de cada exactor local, districtal ou ambulante, devendo o registro conter a data da remessa, número de cadernos remetidos, com especificação delles, segundo o imposto regulativo.
II – Do mesmo registro contarão as devoluções dos contratos de modo que se possa, a qualquer momento, conhecer a reserva de cadernos extintos em poder de cada exactor.
III – Para effeitos dos números anteriores, devem os exactores conservar os cadernos em seu poder até o exgotamento de todos os conhecimentos, como devolver os canhotos logo que se tenha findado o caderno, afim de se fazer novo suprimento.
Art. 66 – Nenhum exactor, salvo o caso de passagem legal da exactoria a outro funccionário, poderá se utilizar de cadernos de conhecimento pelo qual não seja responsável.
Art. 67 – Os conhecimentos, em duas vias, serão extrahidas com papel carbono duplo e escripto a lápis tinta.

§ Único – A primeira via será entregue ao contribuinte, sendo a segunda ser junta ao balancete do período a que se referir.
Art. 68 – Os conhecimentos serão extrahidos com calligraphia legível, sem emendas, rasuras ou borrões.

§ Único – Os que contiverem esses decorrentes defeitos, serão devolvidos, devendo ser escripta sobre ellas a palavra “Inutilizado” em todo o seu comprimento.

Titulo XI

Dos recursos
Art. 69 – Ficam estabelecidos os seguintes recursos, em matéria da tributação municipal.
I – do lançamento;
II – dos outros actos fiscaes.
Art. 70 – Dentro do prazo improrogavel de 30 dias, pode o contribuinte recorrer do lançamento feito, não só para modifical-o como para cancellal-o, quer quanto ao primeiro, que quanto ao segundo semestre.

§ 1º - O prazo acima é contado da data em que o contribuinte tiver conhecimento pessoal, epistolar ou por edital do lançamento.

§ 2º - O recurso deve ser interposto por intermédio do funccionamento fiscal que houver feito o lançamento que receberá, contra ficha expedida ao recorrente.

§ 3º - O recurso será remetido à Prefeitura com a informação do funccionário lançador, devendo o Prefeito, no prazo de cinco (5) dias decidir em face apenas do que este informar ou converter o julgamento em deligencia da esclarecimento que julgar necessário.

§ 4º - Sempre que o recurso não vier instruído com prova hábil do delegado, o Prefeito despachará no sentido de prover-se à quella prova.
Art. 71 – Contra as multas impostas por autoridade fiscaes do Município, cabe recursos para o Prefeito, observando as regras e prazo do artigo anterior.

§ Único – Das decisões do Prefeito cabem pedidos de reconsideração do despacho dentro do mesmo prazo.
Art. 72 – Fora do prazo referido neste capitulo, nenhum recurso será recebido pela Prefeitura.
Art. 73 – Proferida a decisão definitiva ou pedida a prazo para recurso, o contribuinte deverá pagar sem debito dentro de 15 anos, contadas da data do despacho respectivo ou da expiração daquelle prazo.
Art. 74 – Das decisões funccionários municipaes, que importem em deferimento de pretensões das partes, devem recorrer ex-officio para o Prefeito, aquelles que as proferirem.
Art. 75 – Os prazos marcados neste titulo se referem, apenas às reclamações de natureza administrativa e não prejudicam os interessados quanto ao direito de recursos do Poder Judiciário, para os quaes vigoram prazos do código civil e legislação federal posterior.
Art. 76 – Uma recebido administractivamente, o recurso terá effeito suspensivo até que seja proferida a decisão legal.


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