Parlamento europeu



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SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que as mulheres e as raparigas representam uma proporção elevada das vítimas directas e indirectas da criminalidade organizada, nomeadamente no referente aos crimes contra pessoas,

B. Considerando que a integração, a inclusão social e a luta contra a discriminação constituem condições prévias para garantir uma prevenção eficaz da criminalidade,

C. Considerando que as causas do tráfico de mulheres radicam na ausência de protecção dos direitos das mulheres, em preconceitos de género, na opressão, discriminação e difusão da violência em razão do género, e na incapacidade de muitos governos de responder às disparidades de género e de proteger os direitos sociais, políticos e económicos das mulheres,

D. Considerando que políticas progressistas em matéria de criminalidade organizada, nomeadamente a legalização da prostituição, poderiam induzir as organizações criminosas a subverter o sistema para manter os seus lucros,

E. Considerando que as mulheres e raparigas que são imigrantes ilegais se revelam mais vulneráveis à criminalidade organizada, como sejam a prostituição e o tráfico de seres humanos, do que as mulheres e raparigas que são cidadãs da UE,

F. Considerando que, para a maioria das formas de criminalidade, as probabilidades de os crimes serem cometidos por mulheres são muito menores do que no caso dos homens, mas que as mulheres também podem desempenhar um importante papel na exploração das vítimas no contexto de crimes contra pessoas e do tráfico de estupefacientes, bem como exercer a dupla função de vítimas e de cúmplices em grupos de criminalidade organizada, como as máfias,

G. Considerando que a violação dos direitos das crianças, a violência de que as mesmas são alvo e o tráfico de crianças para fins de adopção ilegal continuam a suscitar graves preocupações na União Europeia,

H. Considerando o crescente empenho das mulheres na luta contra a criminalidade organizada, como profissionais da magistratura, das forças da ordem e como profissionais forenses, bem como enquanto membros de organizações da sociedade civil,

I. Considerando que a cibercriminalidade visa e explora, em particular, as mulheres e as crianças,

J. Considerando que o comércio sexual feminino na Europa se alterou consideravelmente ao longo dos últimos 50 anos, tendo-se tornado um negócio produtivo lucrativo e em larga escala, que faz parte de uma rede de múltiplas formas de criminalidade organizada,

1. Insta os Estados-Membros a reforçarem a prevenção e a repressão da criminalidade organizada, adoptando medidas específicas que contemplem a dimensão de género, como sejam:

– a promoção de formação multidisciplinar para os profissionais do sector, a criação de programas educativos destinados aos grupos vulneráveis e intercâmbios das melhores práticas e dos conhecimentos específicos, incluindo a promoção da cultura da legalidade, em particular entre os jovens,

– a organização de campanhas de sensibilização, em cooperação com organizações da sociedade civil, organizações não governamentais, organizações de mulheres e os meios de comunicação social;

– a disponibilização às vítimas de medidas de assistência e de apoio eficazes, nomeadamente, estruturas de acolhimento seguras que tenham em consideração as necessidades específicas das raparigas e das mulheres, devendo a assistência e o apoio prestados incluir, pelo menos, um conjunto mínimo de medidas necessárias para que a vítima possa recuperar;

– a monitorização e prevenção de todas as formas de publicidade susceptível de estar relacionada com a prestação de serviços associados ao tráfico ou à exploração de seres humanos;

– a concepção e organização de campanhas destinadas especificamente a comunidades que são alvo de discriminação múltipla e intersectorial;

2. Congratula-se com os objectivos estabelecidos pela nova Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Abril de 2011, relativa à prevenção do tráfico de seres humanos e à luta contra este fenómeno, bem como à protecção das vítimas1, e convida o coordenador europeu da luta contra o tráfico de seres humanos, recentemente nomeado, a garantir uma abordagem coerente a nível da União, que contemple a perspectiva de género;

3. Insta à instituição, a nível da UE, de um quadro legislativo abrangente para a protecção das vítimas, das testemunhas, dos que colaboram com a justiça e respectivas famílias, acompanhado de medidas eficazes tendentes a assegurar a sua protecção nacional e internacional, como a decisão europeia de protecção e medidas contra a intimidação e a retaliação que garantam um total anonimato, conferindo particular atenção à situação das mulheres que se pretendam dissociar da criminalidade organizada, em particular quando se encontrem implicados membros da sua família;

4. Insta a Comissão e os Estados-Membros a terem devidamente em conta o facto de as mulheres sofrerem com frequência, directa ou indirectamente, as consequências financeiras e legais associadas à usura;

5. Solicita que a perspectiva de género seja introduzida na proposta de directiva relativa a ataques contra os sistemas de informação, que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, actualmente objecto de debate, a fim de integrar uma perspectiva de género;

6. Convida os Estados-Membros a estabelecerem sanções penais adequadas e proporcionais à gravidade da infracção para os utentes de serviços como as páginas Web de pornografia infantil, que constituem objecto de exploração associada ao tráfico de seres humanos;

7. Salienta que as instituições europeias e os Estados-Membros necessitam de adoptar uma abordagem holística relativamente ao tráfico de menores, coordenando intervenções multissectoriais tendentes a proteger os direitos das crianças vítimas de tráfico ou que incorram nesse risco; insiste em que os Estados-Membros devem participar activamente na luta contra a adopção ilegal e definir um quadro que assegure a transparência e um controlo eficaz do desenvolvimento das crianças abandonadas e adoptadas;

8. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem as formas possíveis de um ressarcimento adequado às famílias das vítimas, em particular às crianças, tendo presente o carácter frequentemente transnacional dos crimes em causa;

9. Exorta os Estados-Membros a promoverem o papel das mulheres na luta contra a criminalidade organizada, quer como profissionais neste domínio, quer no âmbito de organizações da sociedade civil.

10. Convida o Eurojust e a Europol a fomentarem, no interior das suas estruturas, uma adequada presença de mulheres em cargos decisórios;

11. Insta os Estados-Membros ao intercâmbio de boas práticas sobre a prevenção e a protecção das vítimas;

12. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o papel das associações de famílias das vítimas e o respectivo diálogo com as instituições, bem como a fomentarem a criação de um fórum de tais associações a nível da UE;

13. Convida os Estados-Membros a cooperarem com os operadores dos meios de comunicação social e a definirem normas aplicáveis ao comportamento e ao respeito da dignidade e da privacidade das vítimas, bem como das respectivas famílias, no intuito de evitar uma segunda vitimização e riscos ulteriores;

14. Solicita ao Eurojust e à Europol que elaborem estatísticas respeitantes à criminalidade organizada, incluindo sob uma perspectiva de género;

15. Assinala a necessidade de uma investigação sobre as tendências da criminalidade a nível transnacional que contemple também a perspectiva de género, analisando ainda os factores que conduzem ao envolvimento de mulheres e de raparigas em actividades da criminalidade organizada, como sejam as situações irregulares em matéria de residência, o não acesso ao mercado de trabalho, a migração, a fuga à exploração e pressões de ordem familiar.



RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

25.5.2011










Resultado da votação final

+:

–:

0:



29

0

2



Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Edit Bauer, Emine Bozkurt, Marije Cornelissen, Silvia Costa, Edite Estrela, Iratxe García Pérez, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Nicole Kiil-Nielsen, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Constance Le Grip, Astrid Lulling, Elisabeth Morin-Chartier, Angelika Niebler, Siiri Oviir, Antonyia Parvanova, Raül Romeva i Rueda, Joanna Katarzyna Skrzydlewska, Eva-Britt Svensson, Britta Thomsen, Marina Yannakoudakis e Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Anne Delvaux, Mojca Kleva, Kartika Tamara Liotard, Gesine Meissner, Norica Nicolai e Antigoni Papadopoulou

Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

Roger Helmer e Jacek Włosowicz

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO



Data de aprovação

29.9.2011










Resultado da votação final

+:

–:

0:



49

0

2



Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Sonia Alfano, Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Vilija Blinkevičiūtė, Mario Borghezio, Rita Borsellino, Emine Bozkurt, Simon Busuttil, Carlos Coelho, Rosario Crocetta, Tanja Fajon, Hélène Flautre, Kinga Gál, Kinga Göncz, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Salvatore Iacolino, Lívia Járóka, Juan Fernando López Aguilar, Monica Luisa Macovei, Clemente Mastella, Véronique Mathieu, Nuno Melo, Louis Michel, Jan Mulder, Antigoni Papadopoulou, Georgios Papanikolaou, Carmen Romero López, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Renate Sommer, Valdemar Tomaševski, Kyriacos Triantaphyllides, Wim van de Camp, Axel Voss, Renate Weber, Tatjana Ždanoka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Edit Bauer, Anna Maria Corazza Bildt, Cornelis de Jong, Ioan Enciu, Monika Hohlmeier, Franziska Keller, Mariya Nedelcheva, Hubert Pirker, Debora Serracchiani, Gianni Vattimo

Suplente(s) (n.º 2 do art. 187.º) presente(s) no momento da votação final

Ricardo Cortés Lastra, Anna Rosbach, Andrea Zanoni





1 JO C 115 de 11.5.2010. p. 1.

2 JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.

3 JO L 68 de 15.3.2005, p. 49.

4 JO L 332 de 18.12.2007, p. 103.

1 PE 410.678.

2 http://www.europol.europa.eu/index.asp?page=publications&language=

3 JO L 138 de 4.6.2009, p. 14.

4 http://www.eurojust.europa.eu/press_annual.htm

1 JO C 348 de 24.12.2008, p. 130.

2 JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

3 JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

4 JO C 197 de 12.7.2000.

5 JO C 24 de 23.1.1998.

6 JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

7 10330/08

8 JO C 291 E de 30.10.2006, p. 244.

9 JO L 162 de 20.6.2002

1 PE 410.671.

2 JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

3 JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

4 JO L 309 de 25.11.2005, p. 9.

5 JO L 345 de 8.12.2006, p. 1.

6 JO L 192 de 31.7.2003, p. 54.

7 JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

1 JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

2 JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

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1 Ainda não publicado no Jornal Oficial.


RR\879705PT.doc
/ PE454.684v04-00

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