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PARLAMENTO EUROPEU

2009 - 2014


Documento de sessão

A7-0333/2011

{06/10/2011}6.10.2011

RELATÓRIO

sobre a criminalidade organizada na União Europeia

(2010/2309(INI))

{LIBE}Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Sonia Alfano


PR_INI


ÍNDICE

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU 3

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 21

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros 23

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO 28

28


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a criminalidade organizada na União Europeia

(2010/2309(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o artigo 3.° do Tratado da União Europeia, o artigo 67.°, o Capítulo 4 (artigos 82.°-86.°) e o Capítulo 5 (artigos 87.°-89.°) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

– Tendo em conta o Programa de Estocolmo em matéria de liberdade, segurança e justiça1 para os cidadãos europeus, a Comunicação da Comissão "Realização de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para os Cidadãos Europeus – Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo" (COM(2010)0171) e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho "Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção: cinco etapas para uma Europa mais segura" (COM(2010)0673),

– Tendo em conta as conclusões do Conselho JAI, de 8 e 9 de Novembro de 2010, relativas à criação e à aplicação de ciclo político da UE para combater a criminalidade organizada transnacional,

– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada2,

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adoptada pela Assembleia Geral em 15 de Novembro de 2000 (Resolução 55/25), e os seus protocolos, designadamente o seu Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, o seu Protocolo Adicional contra o Contrabando de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e o seu Protocolo relativo ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições,

– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 20053, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime e a Decisão‑Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda,

– Tendo em conta a Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 20074 relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime e o Relatório da Comissão Europeia COM(2011)176 com base no artigo 8.º da referida Decisão,

– Tendo em conta as Conclusões do Conselho da UE (7769/3/10) sobre confisco e recuperação de bens,

– Tendo em conta a Convenção n.º 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo;

– Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão, intitulado “Avaliação da eficácia dos Estados-Membros na identificação, detecção, congelamento e confisco de bens de origem criminosa”(2009),

– Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu relativo ao papel da UE na luta contra a criminalidade organizada transnacional1,

– Tendo em conta os relatórios OCTA ("European Organised Crime Threat Assessment") elaborados anualmente pela Europol2 e, em particular, o de 2011,

– Tendo em conta o relatório conjunto da Europol, Eurojust e Frontex “A situação da segurança interna na UE” (2010),

– Tendo em conta os relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa,

– Tendo em conta os relatórios anuais da Direzione Nazionale Antimafia italiana (Direcção Nacional Antimáfia de Itália); tendo em conta os relatórios do Bundeskriminalamt (BKA – departamento de investigação criminal federal alemão) sobre a presença da 'Ndrangheta na Alemanha e, em particular, o mais recente, de 2009, intitulado “Análise da actividade na Alemanha dos clãs originários de San Luca”,

– Tendo em conta o relatório sobre a avaliação da ameaça da criminalidade organizada russa (AACOR), elaborado pela Europol, em 2008,

– Tendo em conta o Relatório Geral sobre as actividades da Europol (2009),

– Tendo em conta o estudo encomendado pelo Parlamento Europeu intitulado “Estudo sobre a melhoria da coordenação entre os órgãos da UE competentes no domínio da cooperação policial e judiciária: rumo à instituição de um Procurador Europeu”,

– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados‑Membros da União Europeia,

– Tendo em conta a Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade3,

– Tendo em conta os relatórios anuais de actividades da Eurojust (2002-2010)4,

– Tendo em conta a Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia1,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia no âmbito da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo na União Europeia (COM(2007)0644),

– Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)2,

– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal3,

– Tendo em conta a Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados‑Membros da União Europeia4, o acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que estabelece o respectivo protocolo e o acto de 18 de Dezembro de 1997 relativo à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (Nápoles II)5,

– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, e posteriores actos modificativos6,

– Tendo em conta as comunicações da Comissão, com base no artigo 34.º da Decisão‑Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (COM(2005)0063 e COM(2006)0008),

– Tendo em conta o relatório respeitante à aplicação do mandado de detenção europeu, publicado pela Comissão em 11 de Julho de 2007, e a nota informativa do Secretariado‑Geral do Conselho relativa às respostas aos questionários tendentes a colher uma série de informações quantitativas sobre o recurso ao mandado de detenção europeu – 20077,

– Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho referente à avaliação do mandado de captura europeu8,

– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas9, e o relatório da Comissão sobre a transposição jurídica da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (COM(2004)0858),

– Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu, de 2009, respeitante ao recurso ao mandado de detenção europeu e às equipas de investigação conjuntas a nível nacional e europeu1,

– Tendo em conta a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 20112, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho,

– Tendo em conta as 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) sobre o branqueamento de capitais,

– Tendo em conta a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo3,

– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1889/2005 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade4,

– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos5,

– Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho relativa ao combate à corrupção no sector privado6 e o relatório da Comissão ao Conselho, nos termos do artigo 9.° da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, relativa ao combate à corrupção no sector privado (COM(2007)0328),

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (dita “Convenção de Mérida”),

– Tendo em conta as convenções penal e civil sobre a corrupção do Conselho da Europa; Tendo em conta a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e a Convenção da OCDE relativa ao combate contra a corrupção de funcionários públicos estrangeiros no âmbito das transacções comerciais internacionais,

– Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 20047, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, tal como subsequentemente alterada,

– Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu, intitulado “As Instituições Financeiras e a aplicação dos Fundos Estruturais no Sul de Itália” (2009),

– Tendo em conta a estratégia da UE de luta contra a droga (2005-2012) e o plano de acção da UE em matéria de luta contra a droga (2009-2012),

– Tendo em conta o Relatório Mundial sobre Drogas de 2010 do Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas (UNODC),

– Tendo em conta o relatório anual de 2010 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre a evolução do fenómeno da droga na Europa,

– Tendo em conta o estudo do Centre for the Study of Democracy, encomendado pela Comissão, intitulado "Análise das ligações entre a criminalidade organizada e a corrupção" (2010),

– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e a Recomendação da Comissão, de 13 de Junho de 20071, que identificou uma série de acções com vista à implementação do Regulamento,

– Tendo em conta o "Estudo sobre a extorsão: a necessidade de um instrumento de combate às actividades da criminalidade organizada", realizado pela Transcrime em 2008 e financiado pela Comissão,

– Tendo em conta a resolução do Conselho de 25 de Setembro de 2008 sobre um plano europeu global de combate à contrafacção e à pirataria e a resolução do Conselho de 23 de Outubro de 2009 sobre uma estratégia de reforço da cooperação aduaneira,

– Tendo em conta a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal2,

– Tendo em conta a Declaração Escrita 2/2010 do Parlamento Europeu sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de Novembro de 2008 – "Produto da criminalidade organizada: Garantir que o "crime não compensa" (COM(2008)0766),

– Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0333/2011),

A. Considerando que a UE tem como um dos seus objectivos primordiais a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, no qual a criminalidade seja evitada e combatida (artigo 3.º do TFUE), bem como a garantia de um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção e de combate à criminalidade, de medidas de coordenação e cooperação entre forças policiais, autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, e ainda mediante o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal e, se necessário, da aproximação das legislações penais (artigo 67.º do TFUE);

B. Considerando que a criminalidade organizada tem um enorme custo social, na medida em que viola os direitos humanos e as regras democráticas, desviando e esbanjando recursos (financeiros, humanos, etc.), distorcendo o mercado livre comum, infiltrando empresas e a economia legal, favorecendo a corrupção, poluindo e destruindo o ambiente;

C. Considerando que as alarmantes provas que emanam de fontes judiciárias, de investigação e jornalísticas demonstram que, nalguns Estados-Membros, existe uma infiltração profunda e consolidada da criminalidade organizada no mundo da política, da administração pública e da economia legal; considerando concebível que essa infiltração, reforçando a criminalidade organizada, possa ter-se estendido também ao resto da UE;

D. Considerando que a actividade da criminalidade organizada visa e assenta na realização do lucro e que, por conseguinte, qualquer estratégia eficaz de prevenção e combate a este fenómeno deverá centrar-se na identificação, congelamento, apreensão e confisco dos produtos do crime; considerando que o actual quadro legislativo em vigor a nível da UE parece insuficiente para assegurar uma actuação firme de combate ao problema, sendo necessária uma legislação que permita, por exemplo, os chamados “poderes alargados de declaração de perda” de bens e a intervenção sobre o património registado em nome de um testa-de-ferro; considerando ainda que a reafectação dos bens confiscados a fins sociais promove uma abordagem positiva às estratégias de combate à criminalidade organizada, pois os bens confiscados deixam de ser entendidos apenas como um recurso subtraído a uma organização criminosa para ser vistos também como um factor duplamente construtivo, pelo seu efeito, quer na prevenção da criminalidade organizada, quer na promoção do desenvolvimento económico e social;

E. Considerando que as organizações criminosas estão a concentrar as suas actividades em áreas cada vez mais numerosas e vastas, como o tráfico internacional de droga, o tráfico de seres humanos e a sua exploração, a criminalidade financeira, o tráfico internacional de armas, a contrafacção, o cibercrime, a criminalidade ambiental, o desvio de dinheiros públicos, a fraude, a extorsão, actividades que, na sua maioria, possuem um carácter transnacional e transeuropeu; considerando que grande parte do produto dessas actividades criminosas é objecto de branqueamento de capitais;

F. Considerando que as mulheres e raparigas que são imigrantes ilegais se revelam mais vulneráveis à criminalidade organizada, como sejam a prostituição e o tráfico de seres humanos, do que as mulheres e raparigas que são cidadãs da UE;

G. Considerando que, mesmo na ausência de um estudo mundial, o volume de negócios das organizações criminosas de tipo mafioso que operam na Europa é impressionante, em especial das italianas, cujas receitas, como o evidenciam vários estudos (entre os quais o Eurispes) e o confirma o relatório Conjunto da Eurojust, Europol e Frontex de 2010, se estimam, no mínimo e usando de prudência, em cerca de 135 mil milhões de euros, um valor superior ao produto interno bruto total de seis Estados-Membros da UE, sendo o exemplo mais emblemático o caso da 'Ndrangheta, a máfia mais enraizada nos países da UE e no mundo, com lucros anuais estimados em, pelo menos, 44 mil milhões de euros;

H. Considerando que, relativamente à União Europeia, a ameaça da criminalidade organizada ultrapassa as suas próprias fronteiras, devendo, por isso, ser enfrentada tendo em devida conta a necessidade de uma abordagem global e internacional e, por conseguinte, em estreita cooperação com países terceiros e organismos internacionais, como a Interpol e o UNODC;

I. Considerando que a corrupção é o principal instrumento de extorsão e recompensa da criminalidade organizada para desviar recursos públicos e infiltrar-se na política local, na administração pública, bem como no sector privado;

J. Considerando que o branqueamento de capitais é um dos canais mais insidiosos de contaminação entre o que é lícito e ilícito, um passo essencial, sem o qual o poder de compra obtido com o crime permaneceria apenas potencial, utilizável no interior do circuito ilegal, mas incapaz de se traduzir num poder económico real; considerando que a cooperação e a colaboração internacionais representam um elemento essencial para um combate eficaz ao branqueamento de capitais;

K. Considerando que o tráfico internacional de droga é a principal fonte de lucro para a criminalidade organizada e as máfias, criando condições de base para a sua afirmação económica e social; considerando que a UE é simultaneamente um dos principais mercados de destino do tráfico de drogas (heroína, cocaína e cannabis) e um produtor (especialmente no campo das drogas sintéticas); considerando que este tráfico envolve numerosos, porém bem conhecidos, países extracomunitários na produção e no trânsito, especialmente da América Latina, África Ocidental e Ásia;

L. Considerando que a extorsão, a extorsão de protecção e a usura são algumas das formas de a criminalidade organizada se infiltrar na economia legal, distorcendo seriamente qualquer forma de mercado livre e comprometendo os direitos dos cidadãos, empresários, trabalhadores e profissionais; considerando ainda que, como o demonstra o estudo da Transcrime, de 2008, financiado pela Comissão e intitulado “Estudo sobre a extorsão: a necessidade de um instrumento de combate às actividades da criminalidade organizada", este fenómeno constitui um grande problema em, pelo menos, metade dos Estados‑Membros da UE e que, na outra metade, continua a estar presente de forma significativa; considerando que existe uma correlação entre a disseminação da extorsão e o controlo do território e das suas actividades económicas, empresariais e políticas por parte da criminalidade organizada; considerando, por último, que o combate eficaz à extorsão deve começar por passar pelo incentivo à denúncia por parte das vítimas, a fim de tornar o fenómeno mais visível, bem como pela forte presença das instituições no território;

Introdução

1. Acolhe favoravelmente as medidas destinadas a combater a criminalidade organizada propostas no programa de Estocolmo, no plano de acção relevante e na estratégia de segurança interna e espera que no próximo trio de presidências a luta contra a criminalidade organizada seja inscrita entre as prioridades políticas com a obtenção de resultados concretos;

2. Expressa a sua convicção de que a criminalidade organizada, seja de tipo mafioso ou não, constitui uma das principais ameaças para a segurança interna e a liberdade dos cidadãos da UE; considera que, embora exista o risco de as organizações criminosas cooperarem cada vez mais com as organizações terroristas, a criminalidade organizada deve ser tratada de forma autónoma relativamente ao terrorismo, e insta à elaboração de uma estratégia específica e horizontal da UE na matéria que comporte medidas legislativas e operacionais, bem como a atribuição de fundos e um calendário rigoroso para a sua aplicação; apoia as conclusões do Conselho de 8 e 9 de Novembro de 2010 relativas ao ciclo de políticas da UE sobre a criminalidade organizada e exorta o Conselho a rever a decisão e prever o envolvimento do Parlamento na identificação de prioridades, discutindo os objectivos estratégicos e avaliando os resultados do ciclo de políticas;

3. Apoia os Estados-Membros nas suas acções de luta contra a criminalidade organizada e encoraja-os a reforçar as suas autoridades judiciais e forças policiais, com base nas melhores práticas existentes, inclusive comparando as legislações e os recursos destinados a apoiar as suas actividades, e a atribuir a esse objectivo recursos humanos e financeiros adequados; insta os Estados-Membros a aplicarem uma abordagem pró-activa em matéria de investigação, a elaborarem planos nacionais de combate à criminalidade organizada e a garantirem a coordenação central das acções, através de estruturas específicas adequadas, com base nas melhores práticas já existentes nalguns Estados‑Membros; solicita ao Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) que organize uma reunião anual com a participação, pelo menos, dos Estados‑Membros, da Comissão, do Conselho, do Parlamento Europeu, da Europol e da Eurojust, na qual possam ser apresentados os resultados obtidos e os planos futuros de luta contra a criminalidade organizada a nível da UE e nacional;

4. Salienta que todas as medidas de combate à criminalidade organizada devem respeitar plenamente os direitos fundamentais e ser proporcionais à consecução dos objectivos e que esses objectivos devem ser necessários numa sociedade democrática, em conformidade com o artigo 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais, sem restringir indevidamente a liberdade dos indivíduos, consagrada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em princípios constitucionais comuns aos diferentes Estados-Membros;

5. Registando que o artigo 222.º do TFUE estabelece a obrigação jurídica para a União Europeia e os seus Estados-Membros de aplicação da cláusula de solidariedade, expressa a sua profunda preocupação com as tentativas de infiltração por parte da criminalidade organizada nos sectores da política, do governo a todos os níveis, da economia e das finanças; insta a Comissão, o Conselho e os Estados‑Membros a centrar a sua acção dissuasora na luta contra os patrimónios de origem criminosa, incluindo aqueles muitas vezes ocultos por uma rede de testas-de-ferro e apoiantes, instituições políticas e grupos de pressão; salienta que os esforços de combate à criminalidade organizada devem ter plenamente em conta o crime do “colarinho branco”;



Melhorar o quadro legislativo da UE

6. Visto que as redes criminosas internacionais são altamente activas e que a criminalidade organizada está a crescer em dimensão e sofisticação, insta os Estados-Membros a melhorar a cooperação e a coordenação e a aproximar a sua legislação, em especial no respeitante à elaboração de procedimentos normalizados comuns e à definição de infracções penais, com base nas boas práticas dos ordenamentos jurídicos mais evoluídos em matéria de combate à criminalidade organizada; exorta os Estados-Membros a assegurar a ratificação e/ou transposição atempada e eficaz de todos os instrumentos jurídicos europeus e internacionais directa ou indirectamente relacionados com as medidas de combate à criminalidade organizada;

7. Tendo em conta o impacto extremamente limitado nos sistemas legislativos dos Estados‑Membros da Decisão-Quadro 2008/841/JAI relativa à luta contra a criminalidade organizada, que não trouxe melhorias significativas às legislações nacionais nem tão‑pouco à cooperação operacional tendente a combater a criminalidade organizada, insta a Comissão a apresentar, até finais de 2013, uma proposta de directiva que contenha uma definição mais concreta de criminalidade organizada e que identifique melhor as características essenciais do fenómeno, centrando a atenção, em particular, no conceito‑chave de organização e tendo igualmente em conta novos tipos de criminalidade organizada; solicita, no atinente à infracção de participação em organizações criminosas e tendo em devida conta as características diferentes e específicas dos diversos ordenamentos jurídicos nacionais, a realização de um estudo sobre a abolição da dupla abordagem actual (que criminaliza tanto a participação como a conspiração) e a identificação de uma série de infracções típicas que, independentemente da pena máxima permitida nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, possam constituir indícios que configurem infracção penal; exorta também a um controlo mais rigoroso da questão da criminalização de todas as formas de apoio a organizações criminosas;

8. Convida a Comissão, o Conselho e os Estados‑Membros a centrar a sua acção dissuasora na luta contra nos patrimónios de origem criminosa, incluindo os indirectamente ligados às organizações criminosas e aos seus filiados, muitas vezes ocultos por uma rede de testas‑de-ferro e apoiantes;

9. Insta a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta-quadro de directiva relativa aos procedimentos de apreensão e confisco dos produtos do crime, tal como previsto no seu Programa de Trabalho para 2011 e, por conseguinte, solicita à Comissão que, tendo em conta a obrigação de respeitar os direitos fundamentais inscrita na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem:

- elabore normas sobre a utilização eficaz de instrumentos como o confisco alargado e o confisco na ausência de condenação;

- elabore normas para tornar menos rigorosas as disposições em matéria de ónus da prova, após a condenação do infractor por um crime grave (incluindo os relacionados com a criminalidade organizada), relativamente à origem dos bens por este detidos;
- incentive a introdução nos ordenamentos jurídicos nacionais de instrumentos que prevejam a possibilidade de, na legislação penal, civil ou fiscal, conforme o caso, tornar menos rigorosas as disposições em matéria de ónus da prova no que se refere à origem dos bens que se encontrem na posse de uma pessoa acusada de um crime relacionado com a criminalidade organizada;
- inclua na sua proposta normas que permitam a apreensão e posterior confisco de bens atribuídos a terceiros; exorta igualmente a que seja tratado como infracção penal o comportamento do testa‑de‑ferro, uma vez que o seu objectivo é eludir a aplicação de medidas de protecção de bens ou facilitar a realização dos crimes de receptação, branqueamento e utilização de dinheiro de proveniência ilícita; solicita, portanto, à Comissão que precise nas suas propostas legislativas que o conceito de produtos do crime estabelecido na Convenção de Palermo das Nações Unidas e incluído na Decisão-Quadro 2008/841/CE é mais amplo do que o conceito de lucro; exorta os Estados-Membros a incorporarem, de imediato, este conceito nas respectivas legislações, de forma a permitir que qualquer receita directa ou indirectamente ligada a infracções cometidas no âmbito de organizações criminosas possa ser objecto de apreensão e confisco;

10. Exorta a Comissão a aceitar e apoiar a necessidade urgente de legislação europeia relativa à reafectação dos produtos do crime a fins sociais, incluindo a protecção das testemunhas da justiça, a fim de que o capital das organizações criminosas ou suas associadas possa ser reinjectado nos circuitos económicos legais, limpos, transparentes e virtuosos;

11. Advoga uma cooperação mais estreita entre os Estados-Membros em prol do reconhecimento e da devida execução das ordens de apreensão e confisco; considera que os Gabinetes de Recuperação de Bens são um instrumento essencial no combate à criminalidade organizada e que devem ser dotados dos recursos, conhecimentos especializados e competências necessários, o mais brevemente possível; apoia a análise efectuada pela Comissão sobre as principais dificuldades com que se deparam os actuais Gabinetes de Recuperação de Bens1; insta a Comissão a reforçar o papel e as competências dos Gabinetes de Recuperação de Bens e a permitir aos mesmos um acesso mais flexível e uniforme à informação, respeitando os direitos fundamentais e as normas em matéria de protecção de dados da UE;
12. Exorta a Comissão a elaborar um estudo, até ao final de 2013, sobre as práticas de investigação em vigor nos Estados-Membros para o combate à criminalidade organizada, com particular ênfase na utilização de instrumentos, tais como escutas telefónicas e ambientais, métodos de busca, detenções diferidas, apreensões diferidas, operações encobertas, operações de entregas controladas e supervisionadas; insta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva até ao final de 2014 sobre técnicas comuns de investigação no combate à criminalidade organizada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 87.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

13. Salienta a importância de garantir a protecção adequada das vítimas primárias e secundárias da criminalidade organizada, das testemunhas da justiça, dos informadores, dos denunciantes e das suas famílias; a este respeito, congratula-se com a proposta da Comissão de uma directiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, apoio e protecção das vítimas do crime, mas solicita a adopção de legislação da UE que abranja igualmente as testemunhas da justiça, os informadores, os denunciantes e as suas famílias; solicita a igualdade de tratamento de todas as categorias de vítimas (designadamente vítimas da criminalidade organizada e do terrorismo e vítimas ocorridas no cumprimento do dever) e o prolongamento da protecção das testemunhas da justiça, dos informadores, dos denunciantes e das suas famílias para além dos limites do processo; salienta que os menores precisam de atenção, tratamento, protecção, assistência e orientação especiais sempre que sejam vítimas da criminalidade organizada; insta a Comissão a definir orientações claras para o apoio às testemunhas da justiça, aos informadores, denunciantes e suas famílias, concedendo-lhes um estatuto jurídico europeu transnacional, mediante a extensão de qualquer eventual protecção que lhes seja concedida dentro dos Estados‑Membros, sempre que isso seja solicitado pelo Estado‑Membro de origem dos informadores, testemunhas ou denunciantes; propõe a criação de um fundo europeu destinado a proteger e apoiar as vítimas da criminalidade organizada e as testemunhas, inclusivamente através do apoio a organizações não governamentais antimáfia e antiextorsão reconhecidas pelos Estados‑Membros; congratula-se com a adopção por alguns Estados-Membros de medidas legislativas destinadas a aumentar o nível de protecção das testemunhas e dos informadores em casos ligados à criminalidade organizada (prevendo, por exemplo, a utilização de audiências judiciais por teleconferência);

14. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o papel das associações de famílias das vítimas e o respectivo diálogo com as instituições, bem como a fomentarem a criação de um fórum de tais associações a nível da UE;



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