Parecer nº



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TRE

Fls. _______


___________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE LICITAÇÕES




ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 31/08

PROCESSO n.º: 1.726/2008
  1. PREGÃO n.º: 12/2008

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 05.703.755/0001-76, situado na Rua João Diogo n.º 288, Cidade de Belém, Estado do Pará, representado por seu Diretor Geral Paulo Sérgio de Monteiro Reis, portador da Carteira de Identidade RG número 1235 – D - CREA-PA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 000.579.672-53, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VII do art. 1º da Portaria n.º 9.514, de 8 de abril de 2008, deste Tribunal, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e Decreto n.º 3.931/01, observadas, ainda, as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º 12/2008, RESOLVE registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s) relacionada(s) no item 4, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), por item, observadas as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem.


1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos materiais abaixo, especificados no Anexo I do Edital de Pregão n.º 12/2008, que passa fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata.


2 . DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.


3. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1.O Órgão Gerenciador da ata de registro de preços será o Tribunal Regional Eleitoral do Pará – TRE/PA, que exercerá suas atribuições por intermédio da Secretaria de Administração.


4. DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Os preços, a empresa, as quantidades e as especificações dos materiais registrados na presente Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:



EMPRESA REGISTRADA: Klip's Papelaria e Informática Ltda.

CNPJ: 30.984.918/0001-83

ENDEREÇO: Rua Ferreira de Andrade, nº 29 – Loja C, CEP 20.780-200, Rio de Janeiro-RJ, tel: (21) 2501-2544.




Item

Material

Especificação

UN

Qtd. Máxima

Valor Registrado

(R$)

3

Fita de nylon

Rolo de 1 Kg, para amarração de embalagens, resistente. Marca: Multi

un

200

5,30


5. DO CONTRATO

5.1. A critério do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, obedecida à ordem de classificação, o(s) licitante(s) vencedor(s), cujo(s) preço(s) tenha(m) sido registrado(s) na Ata de Registro de Preço, será(ão) convocado(s) para retirar a nota de empenho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, estando as obrigações assumidas vinculadas à proposta, aos lances, ao edital e à respectiva Ata.


5.2. O Sistema de Registro de Preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades.
5.3. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará não está obrigado, durante o prazo de validade do registro de preços decorrente deste certame, a firmar as contratações que dele poderão advir, podendo realizar licitações específicas para a aquisição pretendida, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
5.4. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, após realizada a licitação específica, constatar que o preço obtido é igual ou maior que o registrado ou, após negociação, aquiescer o detentor da ata em baixar o preço registrado, igualando ou tornando-o menor que o obtido em referida licitação.
5.5. Os preços ofertados e registrados serão irreajustáveis.
5.6. A presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao TRE-PA, observadas, ainda, as demais regras impostas no art. 8º do Decreto n.º 3.931/2001.
6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta-corrente da Contratada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a entrega do material (após aceite ou recebimento definitivo) neste Tribunal, acompanhado da respectiva Nota Fiscal/Fatura, emitida em, no mínimo, 2 (duas) vias, de acordo com a nota de empenho, a qual será conferida e atestada pelo servidor ou comissão responsável pelo recebimento, observado o estabelecido no art. 5º da Lei 8.666/93, e desde que não ocorra fator impeditivo provocado pela Contratada.


6.1.1. No caso do valor do pagamento não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, nas condições referidas no item 6.1.

6.2. A entrega do material será feita conforme estipulado no Termo de Referência.


6.3. A Administração não receberá material fornecido em desacordo com esta Ata e com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital de Pregão nº 12/2008, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no item 09.
6.4. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária.
6.5. Os pagamentos só serão realizados após a comprovação de regularidade da documentação obrigatória (Receita Federal, INSS e FGTS), parcial (Receita Estadual), da licitante vencedora junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de consulta on-line feita pela Secretaria de Orçamento e Finanças ou mediante a comprovação documental da manutenção da regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, o FGTS e da Fazenda estadual, exigidas na fase de habilitação do certame licitatório, conforme item 11.1 alíneas “d”, “e” , “f” e “g” do Edital TRE/PA nº 12/2008.
6.6. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei n.º 9.430, de 27.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem Declaração na forma do Anexo IV da IN SRF n.º 480 de 15 de dezembro de 2004.
6.7. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga; e

I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX/100)

365


I = (6/100)

365


I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%


7. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
7.1. gerenciar a presente Ata, indicando, sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o preço, e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação.
7.2. observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas.
7.3. conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades.
7.4. acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.
7.5. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata.
7.6. consultar o detentor da ata registrada (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o material a outro(s) órgão da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata, conforme item 5.6.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR DA ATA

8.1. fornecer o material obedecendo rigorosamente ao disposto no anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão n.º 12/2008.


8.2. providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente Ata.
8.3. viabilizar o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata.
8.4. manter, durante o prazo de vigência da presente Ata, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão n.º 12/2008.
8.5. O(s) contratos(s) advindos do objeto desta ata poderá(ão) sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de conformidade com o artigo 65, da Lei n.º 8.666/93, sendo que as supressões poderão exceder este percentual, caso haja acordo entre as partes, conforme preconiza o § 2º do referido artigo.
8.6. informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, quanto à aceitação ou não do fornecimento de material a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata, conforme item 5.6.
9 - DAS PENALIDADES
9.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, e será descredenciada no SICAF, se for o caso, sem prejuízos das multas previstas neste Edital e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, o detentor da ata que:

a) deixar de entregar a documentação exigida no Edital;

b) no prazo determinado, não retirar a nota de empenho;

c) apresentar documento falso ou fizer declaração falsa;

d) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

e) não mantiver a proposta, injustificadamente;

f) falhar ou fraudar na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo;

h) cometer fraude fiscal.
9.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao detentor da ata as seguintes sanções:
a) advertência;

b) multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso na entrega do material contratado, tomando por base o valor global do respectivo material;

c) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do respectivo material.

9.2.1. O atraso injustificado na execução do contrato, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato.

9.3. As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da contratada ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumprida, serão cobradas judicialmente.
9.4. Compete ao(à) Diretor(a)-Geral a aplicação das penalidades previstas nos itens 9.1 e 9.2, alíneas “b” e “c”, e ao(à) Secretário(a) de Administração, a penalidade de advertência, prevista no item 9.2, alínea “a”, facultada a defesa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
9.5. Da aplicação das penalidades previstas nos itens 9.1 e 9.2 caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, ou, fazê-lo subir devidamente informado.
9.6. As sanções previstas no item 9.2, alíneas “b” e “c”, poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas nesta Ata.
9.7. A penalidade prevista no item 9.1 será obrigatoriamente registrada no SICAF.
10. DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O(s) contrato(s) advindo(s) da presente Ata poderá(ão) sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93.


10.2. O gerenciador desta Ata de Registro de Preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.
10.2.1. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por intermédio do órgão gerenciador do registro de preços.
10.3. Quando o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao preço médio praticado no mercado, o órgão gerenciador solicitará ao detentor da ata, por escrito, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos nos termos do subitem anterior.

10.3.1. Caso o detentor da ata não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, devendo o órgão gerenciador convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação.

10.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o detentor da ata, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) liberar o detentor da ata do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

b) convocar os demais detentores da ata visando igual oportunidade de negociação.

10.5. Não havendo êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços.


11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

11.1. O detentor da ata, assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando:


a) não cumprir as obrigações da presente Ata;

b)não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de este se apresentar superior aos praticados no mercado;

d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

11.2. O detentor da Ata poderá solicitar o cancelamento de seu registro, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
12. DA PUBLICIDADE

12.1. O(s) preço(s), a(s) quantidade(s), o (s) detentor(es) da ata e a (s) especificação (ões) resumida (s) do objeto e as quantidades, como também as possíveis alterações da presente Ata, serão publicadas no DOU, em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso I do Decreto n.º 3.931/2001.


13. DA DESPESA

13.1. A despesa decorrente da presente Ata correrá à conta de recursos previstos no Orçamento da Justiça Eleitoral, nas Ações PTRES 000170 e Pleitos Eleitorais, PTRES 000421 – Elemento de despesa 449052.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Integram a presente ata o Processo Administrativo n.º 1.726/2008, o Edital do Pregão n.º 12/2008 e as propostas, com preços e especificações.


14.2. As controvérsias decorrentes desta Ata serão dirimidas no foro da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, pela Justiça Federal, nos termos do art. 99, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.
14.3. Na contagem de todos os prazos estabelecidos nesta Ata excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
14.3.1. Só se iniciam e vencem os prazos referidos acima em dia de expediente neste Tribunal.
14.3.2. Se o vencimento cair em dia que não houver expediente neste Tribunal, os prazos de que trata o subitem 14.3 serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em três vias de igual teor e forma e assinado pelas partes e testemunhas abaixo.



__________________

PAULO SÉRGIO DE MONTEIRO REIS

Diretor-Geral do TRE/PA

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Klip's Papelaria e Informática Ltda

TESTEMUNHAS:

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CPF: ____________________________ CPF: ______________________________








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