Parecer nº, de da comissão de constituiçÃO, justiça e redaçÃO, sobre o Projeto de lei nº 247, de 2016



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PARECER Nº , DE

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de lei nº 247, de 2016.

De autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi, o Projeto de lei em epígrafe tem por escopo dar a denominação de “Vereador José Braz Lourenço” à Escola Estadual Jardim Bela Vista, em Conchal.

Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta, sem receber emendas ou substitutivos, no período correspondente às Sessões Ordinárias 40ª à 44ª (de 04 a 08 de abril de 2016).

A seguir, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado no que diz respeito à competência definida no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado:

Artigo 31 – Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos:

(...)

§ 1º – À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de:

1. reforma da Constituição;

2. licença ao Governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado;

3. Poder Judiciário;

4. Ministério Público;

5. Defensoria Pública;

6. declaração de utilidade pública de associações civis;

7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.”

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, a fls. 12 verso, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, caput, e 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno Consolidado:

Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:

(...)

Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”

....................................................................................................................
(...)

Artigo 145 – A Assembleia exerce a sua função legislativa por via de projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução.



§ 1º – Os projetos de lei são destinados a regular as matérias de competência do Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

(...)

Artigo 146 – A iniciativa dos projetos caberá, nos termos da Constituição e do Regimento Interno:

I – à Mesa;

II – às Comissões;

IIIàs Deputadas e aos Deputados;

IV – ao Governador do Estado;

V – ao Tribunal de Justiça; (35)

VI – ao Procurador-Geral de Justiça; (36)

VIIao Tribunal de Contas; (37)

VIII – aos cidadãos.”

Instrui o processo cópias do atestado de óbito da personalidade homenageada, da Ata do Conselho de Escola e documentos da Câmara Municipal de Conchal.

Cumprindo-se a determinação do artigo 1º, I, “c” da Lei Estadual nº 14.707/2012, foi consultada Diretoria de Ensino da Região de Mogi Mirim, que informou que a Escola Estadual Jardim Bela Vista está jurisdicionada àquele órgão, pertencendo à Rede Estadual e localizando-se Rua dos Battel, 210, Bairro Jardim Bela Vista. O estabelecimento escolar foi instituído por força do Decreto de criação de 13/09/2001 e da Resolução SE de funcionamento em 26/06/2002.

Assim, a proposição é livre de qualquer vício formal que, supostamente, pudesse coibir o seu trâmite regular.

Como bem esclarece o nobre Deputado autor da propositura em sua justificativa de fls. 01/02:

O Professor José Braz Lourenço nasceu no Município de Conchal, em 03 de fevereiro de 1946. Filho do casal José Lourenço e Filomena Cardoso.



De família humilde passou a sua infância ajudando os pais em uma pequena mercearia localizada na região periférica da cidade.

Chacrinha, como era conhecido, era pessoa simples, humilde, carismático e muito religioso, sempre pronto a ajudar o próximo.

Mesmo enfrentando dificuldades financeiras dedicou-se aos estudos e tornou-se Professor. Porém, nunca abandonou a profissão de comerciante, sempre auxiliando seus pais nas atividades do empório.

Casou-se com Aurides Périco e desta união tiveram quatro filhos: Valdeci, Vanderléia, Wagner e Ana Cristina.

Tinha participação ativa nos eventos sociais e esportivos promovidos pela Associação Esportiva Conchalense. Estava sempre engajado nas causas sociais, ajudando as pessoas menos favorecidas, o que o tornou muito admirado e querido na cidade. Além disso, estava intimamente ligado as questões religiosas, participando ativamente das quermesses promovidas pela Igreja Católica, em especial da Comunidade Nossa Senhora Aparecida.

Foi voluntário na fundação da Creche Nossa Senhora Aparecida, que atendia inúmeras crianças carentes, oferecendo-lhes abrigo, alimentação e educação, dando assim, oportunidade para que as mães pudessem deixar seus filhos em um local adequado e seguro enquanto estivessem no trabalho.

Na década de 70 lançou-se na política pelo MDB – Movimento Democrático Brasileiro, tendo sido eleito Vereador por 2 mandatos (1973/1977- 1977/1983), chegando a ocupar a cadeira de Presidente da Câmara no período de 01/02/1982 a 31/01/1983.

Era um político atuante, apresentou centenas de proposições, entre requerimentos, indicações, emendas e projetos de lei, sempre preocupado com os problemas sociais, fazia questão de legislar em prol do bem estar de crianças e adolescentes.

Gostava muito de conversar, o que fazia de forma acolhedora, tanto é que quando de sua partida, deixou saudades em muitas pessoas.

Faleceu em 10/03/2012, aos 66 anos de idade, era viúvo, e deixou além dos quatro filhos, quatro netos.

Por entender tratar-se de justa homenagem a pessoa querida no seio social conchalense, é que solicito a aprovação dos Nobres Pares ao presente projeto.”

Nessa conformidade, a propositura atende todos os aspectos que, por força da XIV Consolidação do Regimento Interno, esta Comissão deve analisar.



Ante o exposto, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei nº 247, de 2016.

Sala das Comissões, em

Deputado CARLOS CEZAR

Relator








SPL - Código de Originalidade: 1000001059 040816 1801




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