Parecer nº, de 2005



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PARECER Nº 1737, DE 2005

Da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de lei nº 282, de 2005

De autoria do nobre Deputado ANTONIO MENTOR, o Projeto de lei nº 282, de 2005, objetiva declarar de utilidade pública a “Associação Espírita de Americana - AEA”, naquele município.


Pauta e trâmites regimentais, de 16 a 20.05.05, não recebendo emendas ou substitutivos, durante as 65ª à 69ª Sessões Ordinárias.
Seqüência ao procedimento legislativo, veio a esta Comissão de Constituição e Justiça, fulcrado no § 1º do art. 31, c.c. inciso II do art. 33, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, para ser apreciado sob a ótica da legalidade, juridicidade e constitucionalidade, bem como com relação ao mérito do pleiteado.
Na qualidade de relator designado, por força do r. despacho de fls. 39 verso, passamos a nos manifestar sobre a matéria.
Verificamos que constam dos autos os seguintes documentos:


  1. estatuto devidamente registrado, fls. 06 a 13;

  2. ata de fundação da entidade, fls. 32/33;

  3. ata da última reunião de diretoria, fls. 14;

  4. declaração de autoridade de que os membros de diretoria não são remunerados, fls. 15 e art. art. 31 do Estatuto, fls. 12;

  5. certificado de registro em órgão do Estado, fls. 16;

  6. relatórios de atividades: 2004, fls. 20/31; 2003, fls. 17/19; 2002, fls. 02/04;

  7. atestado de idoneidade moral dos diretores, fls. 34;

  8. Publicação pela imprensa do balanço demonstrativo, fls. 36;

Os documentos elencados demonstram que os ditames da Lei nº 2574, de 04 de dezembro de 1980, restaram integralmente atendidos.


A entidade que se objetiva declarar de utilidade pública tem por objetivo a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, condição social, credo político ou religioso, idade e quaisquer outras formas de discriminação, atendendo gestantes no Clube das Mães Maria de Nazaré, com assistência material, orientações às interessadas e seus familiares, para uma gestação saudável.
Proporciona, ainda, desenvolvimento físico, emocional, social e intelectual a crianças carentes, preparando-as à convivência social e escolar.
Estando, pois a proposta em perfeita consonância com o insculpido nos arts. 19, 21, inciso III e caput do art. 24, todos da Constituição do Estado, não existe qualquer óbice que impeça sua aprovação neste Parlamento
É, diante das razões expostas, favorável este parecer pela aprovação do Projeto de lei nº 282, de 2005, ad referendum do E. Plenário.


  1. MILTON VIEIRA – Relator


Aprovado o projeto de lei, nos termos do parecer do relator, “ad referendum” do plenário.

Sala das Comissões, em 2/8/2005

  1. Cândido Vaccarezza – Presidente

Cândido Vaccarezza – Enio Tatto – Milton Vieira – José Bittencourt – Romeu Tuma – Giba Marson – Vinicius Camarinha – Analice Fernandes.





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