Parecer n° 935/2002



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Proposta de Resolução nº 14
Ementa: Dispõe sobre as diversas denominações referentes ao Farmacêutico e a sua área de atuação, conforme a respectiva formação acadêmica.
O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer;
Considerando que o Conselho Federal de Farmácia, no âmbito de sua área específica de atuação e como entidade fiscalizadora de profissão regulamentada exerce atividade típica de Estado, nos termos dos artigos 5º, inciso XIII; 21, inciso XXIV e 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;
Considerando que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir resoluções para eficiência da Lei Federal nº 3.820/60 e, ainda, compete-lhe o múnus de definir ou modificar a competência dos farmacêuticos em seu âmbito, de acordo com o artigo 6º, alíneas “g” e “m” do referido diploma legal;
Considerando, ainda, a outorga legal ao Conselho Federal de Farmácia de zelar pela saúde pública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6º, da Lei Federal nº 3.820/60, com as alterações da Lei Federal nº 9.120/95;
Considerando o Decreto Federal nº 20.377/31, que aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;
Considerando o Decreto Federal nº 20.931/32, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas;
Considerando o Decreto Federal nº 85.878/81, que regulamenta a Lei Federal nº 3.820/60 e dispõe sobre as atribuições do farmacêutico;
Considerando a Resolução nº 04 de 1º de julho de 1969 do Conselho Federal de Educação, que fixava os mínimos de conteúdo e duração do Curso de Farmácia;
Considerando a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002 (DOU 04/03/02, Seção 1, pp. 9/10), que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia;
Considerando as dúvidas referentes às diferentes denominações do Farmacêutico e suas áreas de atuação conforme a respectiva formação acadêmica, em especial no tocante a elaboração de editais de concurso público, processo de seleção e avaliações curriculares, tanto na esfera pública quando na privada, RESOLVE:
Art. 1º - O profissional formado antes do advento da Resolução nº 04, de 11 de abril de 1969, do Conselho Federal de Educação, denomina-se “Farmacêutico” ou “Químico-Farmacêutico” conforme expresso no respectivo diploma de graduação e, está apto a atuar em quaisquer áreas do âmbito farmacêutico.
Art. 2º - O profissional formado com base no artigo 5º da Resolução nº 04, de 11 de abril de 1969, do Conselho Federal de Educação, denomina-se “Farmacêutico” conforme expresso no respectivo diploma de graduação, podendo atuar em todas as áreas da Farmácia à exceção da indústria, dos alimentos e das análises clínicas.
Art. 3º - O profissional formado com base nos artigos 4º e 6º da Resolução nº 04, de 11 de abril de 1969, do Conselho Federal de Educação, segundo a modalidade expressa no respectivo diploma de graduação, denomina-se “Farmacêutico Industrial” e “Farmacêutico-Bioquímico”, este com as opções: alimentos e análises clínicas, podendo atuar nas referidas áreas.
Art. 4º - O profissional formado com base na Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, denomina-se “Farmacêutico”, cuja formação permite atuar em quaisquer áreas do âmbito farmacêutico.
Art. 5º - As respectivas formações delineadas nos artigos anteriores deverão observar, quando houver, as resoluções específicas do Conselho Federal de Farmácia que tratam do âmbito profissional.
Art. 6º - Fica assegurado aos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia o direito ao exercício das atribuições resultantes de sua formação curricular, respeitadas as modalidades profissionais existentes à época da diplomação.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução/CFF nº 430/05 (DOU 22/02/05, Seção 1, p. 123) e a Resolução/CFF nº 514/09 (DOU 08/12/09, Seção 1, p. 102).

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO



Presidente do CFF



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