Parecer nº 189, de 2013 de relator especial, em substituiçÃo ao da comissão de defesa dos direitos da pessoa humana, da cidadania, da participaçÃo e das questões sociais, sobre o projeto de lei nº 1249, de 2009, vetado parcialmente



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PARECER Nº 189, DE 2013

DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1249, DE 2009, VETADO PARCIALMENTE

De autoria do nobre Deputado CAMPOS MACHADO, o projeto em epígrafe pretende autorizar o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma cultura de paz e liberdade de crença.


Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado em Sessão de 19 de dezembro de 2012, sendo expedido o Autógrafo nº 30.007.
Através da Mensagem A-nº 004/2013, o Senhor Governador do Estado, usando da faculdade que lhe confere o artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV da Constituição Estadual, vetou parcialmente o Projeto, motivo pelo qual, retorna a esta Casa para exame, nos termos do artigo 28, § 5º da Carta Magna Estadual.
Por determinação do Senhor Presidente e, em cumprimento ao disposto no artigo 232 do Regimento Interno, foi o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais que não se manifestou no prazo regimental.

Diante disso, despachou o Senhor Presidente às fls. 30, verso, para, na qualidade de Relator Especial, exarar seu parecer em substituição àquele órgão técnico.

Após análise, com todo o respeito, não podemos concordar com o veto parcial do Senhor Governador, pois não há qualquer óbice constitucional ou legal à aprovação total do presente Projeto.
Ademais, vale ressaltar que o Projeto é apenas autorizativo, sendo que as atribuições previstas em seu artigo 2º configuram apenas um direcionamento que pode ser observado ou não pelo Fórum Inter-Religioso.
A necessidade de se estabelecer um canal de diálogo permanente entre as Lideranças Religiosas e Representantes do Estado foi evidenciada em 2005, quando do início do Fórum em questão.

Diante do exposto, somos FAVORÁVEIS aos artigos 2º e 4º do Projeto de lei nº 1249, de 2009 e, por conseqüência, CONTRÁRIOS ao veto parcial oposto à propositura.


É o nosso parecer.

a) Estevam Galvão – Relator Especial










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