Parecer nº. 1584, de 2010 de relator especial, em substituiçÃo ao da comissão de cultura, ciência e tecnologia, sobre o projeto de lei nº 959, de 2009, vetado totalmente



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PARECER Nº. 1584, DE 2010
DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 959, DE 2009, VETADO TOTALMENTE
Através da Mensagem A-nº. 083/2010, de 31 de agosto de 2010, o Senhor Governador comunicou a esta Casa sua decisão de vetar totalmente o Projeto de Lei nº. 959, de 2009, iniciativa do Deputado Simão Pedro, com o objetivo de instituir o “Dia da Umbanda”, a ser comemorado no dia 15 de novembro, e de incluí-lo no Calendário Oficial do Estado.

Esgotado o prazo consignado à Comissão de Constituição e Justiça, para análise da matéria, à luz do veto governamental, sem que houvesse qualquer manifestação, o Senhor Presidente procedeu à designação de Relator Especial, que se posicionou favoravelmente ao Projeto.

Encaminhado à Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, para análise do mérito do Projeto, à luz do veto governamental e não tendo esse órgão técnico se manifestado no prazo regimental, coube-me fazê-lo, na qualidade de Relator Especial designado pelo Senhor Presidente da Casa.

Carecem de substância os argumentos apresentados pelo Senhor Governador. Diz Sua Excelência que “o dia indicado para comemorar e exaltar a umbanda – 15 de novembro – constitui o marco inaugural da República e, portanto, data histórica de magnitude singular para o Estado brasileiro, o que torna desaconselhável, pela simbologia que caracteriza a data, o acolhimento da proposta legislativa”. Relembra, ainda, a existência do “Dia do Umbandista”, instituído através da Lei nº 3.643, de 27 de dezembro de 1982, e comemorado no dia 27 de setembro.

O parecer do Relator Especial que substituiu a Comissão de Constituição e Justiça rebateu, de forma contundente, os argumentos do Governador. Endossamos as ideias ali expostas, uma vez que extrapolam os aspectos meramente constitucionais e legais e avançam na defesa do mérito da proposição.

Quanto à data escolhida, é a mais adequada, por se tratar da data considerada como de fundação religião umbandista. Comemorá-la no dia 15 de novembro em nada prejudicará as comemorações da Proclamação da República. Quanto à existência do “dia do umbandista”, entendemos que o fato de já haver um dia para o praticante da religião não inviabiliza a existência de um novo dia para se festejar a própria religião.



Face ao exposto, o parecer é contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei nº. 959/2009.



  1. Antonio Mentor - Relator Especial




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