Para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do bird e Créditos da aid



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Força Maior

2.41 As condições do contrato devem estipular que o descumprimento, pelas partes, de obrigações contratuais não será considerado se resultarem de um evento força maior, conforme definido nas condições do contrato.

Legislação Aplicável e Solução de Controvérsias

2.42 As condições do contrato conterão dispositivos a respeito da legislação aplicável e foro para a solução de controvérsias. A arbitragem comercial internacional pode oferecer vantagens práticas em relação a outros métodos de solução de controvérsias. Recomenda-se aos Mutuários a inclusão dessa forma de arbitramento nos contratos de aquisição de bens e obras. O Banco não poderá ser designado como árbitro ou ser solicitado a designá-lo.3029 No caso de contratos de obras, de fornecimento e instalação, bem como do tipo “turnkey”, a cláusula relativa à solução de controvérsias estabelecerá, também, mecanismos tais como juntas de revisão de controvérsias ou árbitros, designados tendo em vista possibilitar solução mais rápida.

C. Abertura e Avaliação de Propostas e Adjudicação

Prazo para a Elaboração de Propostas

2.43 O prazo para a elaboração e apresentação de propostas será fixado levando-se em consideração as peculiaridades do projeto, bem como a magnitude e complexidade do contrato. Em geral, deve-se estabelecer para uma ICB prazo não inferior a seis semanas, contado da data do aviso de licitação ou da data da disponibilização dos Editais de Licitação, valendo a que for mais tardia. No caso de obras maiores, ou quando equipamentos complexos são necessários, esse período geralmente não deverá ser inferior a 12 semanas, de modo a possibilitar aos potenciais licitantes efetuar seus estudos antes de submeter suas propostas. Nestes casos, encoraja-se que o Mutuário convoque audiências prévias e providencie visitas de campo. Aos licitantes deve ser permitida a entrega das propostas em mãos ou por correio. O aviso de licitação fixará o prazo e lugar para entrega de propostas.

Procedimentos de Abertura de Propostas

2.44 O momento da abertura das propostas deve coincidir com o fim do prazo para entrega das mesmas ou ser imediatamente posterior.3130  A hora e o lugar da abertura das propostas deve constar do aviso de licitação. O Mutuário abrirá todas as propostas no momento e no lugar estipulados. As propostas serão abertas em sessão pública, podendo os licitantes ou seus representantes fazer-se presentes. O nome dos licitantes, o preço total de cada proposta, bem como de propostas alternativas solicitadas ou autorizadas, serão lidos em voz alta e registrados no momento da abertura, devendo ser enviada, imediatamente, cópia da ata ao Banco. As propostas apresentadas após o prazo de entrega, bem como as que não forem abertas e lidas no momento da abertura das propostas, serão desconsideradas.

Esclarecimentos ou Alterações de Propostas

2.45 Salvo disposição em contrário, contida nos parágrafos 2.61 e 2.62 destas Diretrizes, não se solicitará, nem se permitirá aos licitantes, a alteração de suas propostas uma vez atingido o fim do prazo de entrega. O Mutuário deverá solicitar aos licitantes os esclarecimentos necessários à avaliação das propostas, sendo-lhe vedado solicitar ou permitir que os licitantes alterem a substância ou o preço de suas propostas após a abertura das propostas. Os pedidos de esclarecimento e respectivas respostas serão feitos por escrito.

Confidencialidade

2.46 Após a abertura das propostas, qualquer informação relativa ao exame, esclarecimento, e avaliação de propostas, bem como informação relativa à recomendações de adjudicação do contrato só serão fornecidas aos licitantes e a terceiros não envolvidos oficialmente neste processo de avaliação das propostas, após o recebimento da notificação de adjudicação pelo licitante vencedor.

Exame das Propostas

2.47 O Mutuário certificar-se-á de que as propostas (i) satisfazem os requisitos de elegibilidade especificados no parágrafo 1.6 destas Diretrizes, (ii) encontram-se devidamente assinadas, (iii) estão acompanhadas das garantias exigidas, (iv) correspondem substancialmente aos Editais de Licitação e (v) estão em concordância com os termos gerais do edital . Será desconsiderada a proposta que contenha desvios materiais, ou seja, que não corresponda substancialmente aos termos, condições e especificações contidos nos Editais de Licitação ou que apresente restrições aos mesmos. É vedado ao licitante corrigir ou retirar desvios materiais ou restrições após a abertura das propostas.32

Avaliação e Comparação de Propostas

2.48 O objetivo da avaliação das propostas é determinar o custo de cada uma para o Mutuário, de forma a permitir comparação com base nos seus custos avaliados. Observado o disposto no parágrafo 2.57, será selecionada, para fins de adjudicação, a proposta de menor custo avaliado,33 e não necessariamente o preço mais baixo ofertado.

2.49 O preço lido na abertura das propostas poderá ser ajustado para corrigir quaisquer erros aritméticos. Serão, também, sujeitos a ajuste quaisquer desvios ou restrições não-materiais quantificáveis, para fins de avaliação. A avaliação não levará em consideração cláusulas de reajuste de preços relativas ao período de implementação do contrato.

2.50 A avaliação e a comparação das propostas tomará por base os preços CIF ou CIP para o fornecimento de bens importados e preços EXW para o fornecimento de bens ofertados de dentro do país do Mutuário, juntamente com o preço de instalação, treinamento, colocação em funcionamento e outros serviços similares previstos.

2.51 Os Editais de Licitação também especificarão os fatores essenciais, além do preço, a serem considerados na avaliação da proposta, e o modo de sua aplicação com o fim de determinar a proposta de menor preço avaliado. Para bens e equipamentos, poderão ser considerados outros fatores, dentre os quais: custos de transporte terrestre e seguro até o local especificado, cronograma de pagamentos, data de entrega, custos operacionais, eficiência e adequação do equipamento, disponibilidade de peças de reposição e manutenção, treinamento, segurança e benefícios ambientais. Na medida do possível, ressalvado o preço, os demais fatores a serem utilizados na escolha da proposta de menor preço avaliado, serão expressos em termos monetários ou receberão um peso relativo a ser fixado nas disposições sobre avaliação contidas nos Editais de Licitação.

2.52 Em contratos de obras e do tipo “turnkey”, os Contratados respondem por todas as tarifas, impostos e outros encargos,34 devendo considerar tais gastos na elaboração das propostas, o mesmo ocorrendo para efeito de avaliação e comparação das mesmas. A avaliação de propostas de obras será efetuada estritamente em termos monetários. Qualquer procedimento, no qual propostas acima ou abaixo de um limite predeterminado sejam automaticamente desqualificadas, não é aceitável. Se o prazo for considerado fator essencial, o valor atribuído à conclusão antecipada só poderá ser levado em conta, de acordo com os critérios apresentados nos Editais de Licitação, se as condições do contrato fixarem penalidades proporcionais para casos de inadimplemento.

2.53 O Mutuário deverá elaborar relatório detalhado da avaliação e comparação das propostas, fazendo constar as razões motivadoras para a recomendação de adjudicação do objeto do contrato.

Preferências Domésticas

2.54 A pedido do Mutuário, e sob condições a serem ajustadas no Acordo de Empréstimo e inseridas nos Editais de Licitação, poderá ser estabelecida, para a avaliação de propostas, uma margem de preferência para:

(a) bens manufaturados no país do Mutuário, ao se comparar as propostas que oferecem tais bens com aquelas que ofereçam bens manufaturados no exterior; e

(b) obras em países membros com PIB35 per capita inferior a um nível pré-fixado, ao se comparar propostas de Empreiteiros nacionais elegíveis com as de empresas estrangeiras.

2.55 Quando a preferência por bens de fabricação nacional ou por Empreiteiros do país do Mutuário é permitida, serão observados os métodos e procedimentos contidos no Apêndice 2 destas Diretrizes para fins de avaliação e comparação de propostas.

Prorrogação do Prazo de Validade das Propostas

2.56 Os Mutuários devem ultimar o processo de avaliação de propostas e adjudicação do objeto do contrato no prazo original de validade das propostas, para que não se faça necessária prorrogação. A prorrogação do prazo de validade das propostas, desde que justificada por circunstâncias excepcionais, deverá ser solicitada, por escrito, a todos os licitantes antes de expirado o referido prazo. O prazo de prorrogação será o menor possível, necessário apenas para complementar a avaliação, obter as necessárias aprovações e adjudicar o objeto do contrato. No caso de contratos com preço fixo, só serão autorizadas a segunda e subseq­üentes prorrogações, se o pedido de prorrogação contiver previsão de adequado mecanismo de reajuste do preço proposto, a fim de refletir alterações no custo dos insumos do contrato durante o período de prorrogação. Aos licitantes é vedado alterar o preço (original), bem como outras condições da proposta, nas hipóteses de solicitação de prorrogação do prazo de validade das propostas. Cabe aos licitantes o direito de recusar a mencionada prorrogação, sem que da recusa resulte a perda da garantia de suas propostas. Os licitantes dispostos a prorrogar o prazo de validade de suas propostas, deverão providenciar a extensão do prazo das respectivas garantias.

Pós-Qualificação de Licitantes

2.57 Na hipótese de não ter havido pré-qualificação, o Mutuário determinará se o Licitante cuja proposta tenha sido julgada como a que oferte o menor custo avaliado, tem as qualificações e recursos necessários à execução satisfatória do contrato conforme ofertado na proposta. Os critérios a serem atingidos serão estabelecidos nos Editais de Licitação, devendo a proposta ser rejeitada no caso de não serem satisfeitos pelo licitante. Neste caso, o Mutuário fará avaliação semelhante com respeito ao licitante que vier classificado a seguir.

Adjudicação

2.58 O Mutuário adjudicará o objeto do contrato, no decorrer do prazo de validade das propostas, ao licitante que satisfaça os padrões apropriados de capacidade e recursos, e cuja oferta tenha sido julgada (i) como adequada aos termos do Edital de Licitação e (ii) como a que oferece o menor custo avaliado.36 Não se exigirá do licitante, como condição da adjudicação, que assuma responsabilidade por obras não previstas nos Editais de Licitação ou modifique a oferta originariamente submetida.

Rejeição de Todas as Propostas

2.59 Em geral, os Editais de Licitação prevêem a possibilidade de rejeição de todas as propostas pelo Mutuário. Justifica-se a rejeição de todas as propostas quando não existe uma efetiva competição ou quando as propostas resultam inadequadas aos termos exigidos. Contudo, a falta de competição não será determinada simplesmente com base no número de licitantes. Rejeitadas todas as propostas, deverá o Mutuário examinar as causas que justificaram a rejeição e revisar as condições do contrato, projeto e especificações, escopo do contrato ou a combinação destes fatores, antes de solicitar novas propostas.

2.60 Se a rejeição de todas as propostas for devida à falta de competição, cumprirá considerar a ampliação da publicidade. Sendo a rejeição causada pela inadequação da maioria ou de todas as propostas, poderão ser convidadas a apresentar novas propostas apenas as empresas inicialmente pré-qualificadas ou, com a anuência do Banco, somente as empresas que submeteram propostas originalmente.

2.61 Não poderão ser rejeitadas todas as propostas, solicitando-se novas propostas sob as mesmas condições de edital e contrato apenas com o fito de obter preços menores. Caso a proposta de menor preço avaliado exceda, por margem substancial, as estimativas prévias de custo do Mutuário, deverá o mesmo investigar as causas do custo excessivo e considerar solicitar novas propostas, tal como descrito nos parágrafos anteriores. Alternativamente, poderá o Mutuário negociar com o licitante de menor preço avaliado, a fim de procurar obter um contrato satisfatório mediante a redução do escopo e/ou uma realocação do risco e da responsabilidade, que se possam refletir na redução do preço do contrato. A redução substancial do escopo ou a modificação substancial dos documentos do contrato poderão, no entanto, demandar a necessidade de nova licitação.

2.62 A rejeição de todas as propostas, a solicitação de apresentação de novas ou as negociações com o licitante de menor preço avaliado dependem de prévia anuência do Banco.

D. Modified ICB

Operações de Desembolso Rápido

2.63 Quando o empréstimo destina-se ao financiamento de programa de importações, como no caso de operações de ajuste e outros empréstimos de desembolso rápido, será utilizada para contratos de valor expressivo a ICB com disposições simplificadas sobre publicidade e moeda, conforme estabelecido no Acordo de Empréstimo.37

2.64 As disposições simplificadas de divulgação de aquisições da ICB não requerem o Aviso Geral de Licitações. Serão publicados Avisos Específicos em pelo menos um jornal de circulação nacional do país do Mutuário (e no Diário Oficial, se houver), e também num dos seguintes: (i) Development Business ou (ii) jornal, publicação periódica ou revista técnica de ampla circulação internacional. O prazo de apresentação de propostas pode ser reduzido para quatro semanas. A cotação de preço e o pagamento podem restringir-se a apenas uma moeda de larga aceitação no comércio internacional.

Aquisições de Commodities

2.65 Os preços de mercado de commodities, tais como grãos, rações animais,óleo comestível, combustíveis, fertilizantes e metais, oscilam conforme lei de oferta e procura em determinado momento. Muitos têm preço cotado em mercado próprio. Freqüentemente, as aquisições envolvem adjudicações múltiplas de quantidades parciais para assegurar o suprimento através de múltiplas operações de compra durante um dado período, a fim de aproveitar condições favoráveis de mercado mantendo estoques baixos. Pode-se elaborar uma lista de licitantes pré-qualificados, aos quais são enviadas solicitações de preço periódicas. Os licitantes podem ser convidados a oferecer preços vinculados ao preço de mercado vigente no momento ou previamente ao embarque. O prazo de validade das propostas deve ser o menor possível. Pode-se adotar na licitação e no pagamento a mesma moeda utilizada para a cotação do produto no mercado, devendo a mesma ser prevista no documento de licitação. Os Editais de Licitação podem permitir apresentação de proposta por telex ou fax, na hipótese de inexistir obrigatoriedade de oferecimento de garantia de proposta ou se licitantes pré-qualificados houverem submetido garantias de proposta permanentes, válidas por período determinado. Deverão ser utilizadas condições de contrato e formulários padronizados compatíveis com as práticas do mercado.

III. OUTROS MÉTODOS DE AQUISIÇÃO

Generalidades

3.1 Em algumas circunstâncias a ICB pode não ser o método de aquisição mais econômico e eficiente, mostrando-se mais apropriados outros métodos. Tais métodos de aquisição, bem como as categorias de bens e obras aos quais se aplicam, serão ajustados entre o Banco e o Mutuário, constando do Acordo de Empréstimo.3837  As políticas do Banco em matéria de margem de preferência para bens manufaturados e Empreiteiros nacionais não se aplica a métodos de aquisição diversos da ICB. Esta seção descreve os métodos de aquisição mais comumente empregados quando a ICB não seja a mais apropriada.

Licitação Internacional Limitada

3.2 A Licitação Internacional Limitada (LIB) é, essencialmente, a ICB mediante convite direto, sem ampla divulgação. A LIB pode ser o método de aquisição apropriado quando (i) os valores do contrato são reduzidos, ou (ii) o número de Fornecedores é limitado, ou (iii) outras razões excepcionais que justifiquem a alteração dos procedimentos de uma ICB típica. Na LIB, os Mutuários solicitam propostas com base em lista de possíveis Fornecedores, ampla o suficiente para assegurar preços competitivos. Da referida lista devem constar todos os Fornecedores disponíveis na hipótese de haver apenas um número limitado de Fornecedores. Ressalvadas as disposições em matéria de preferências domésticas e publicidade, os demais procedimentos da ICB são aplicáveis.

Licitação Pública Nacional

3.3 A Licitação Pública Nacional (NCB) é o procedimento normalmente utilizado para licitações públicas no país do Mutuário podendo ser a forma mais eficiente e econômica de aquisição de bens ou obras que, por sua natureza ou escopo, provavelmente não atraiam o interesse de licitantes estrangeiros. Para que a NCB seja admitida em aquisições financiadas pelo Banco, devem os procedimentos submeter-se à revisão e modificação na medida do necessário para assegurar sua economia, eficiência, transparência e, no plano geral, adequação com as disposições contidas na Seção I destas Diretrizes. A NCB pode ser o método de aquisição preferido quando não for esperado o interesse de licitantes estrangeiros porque (i) os valores do contrato são reduzidos, (ii) as obras encontram-se geograficamente dispersas ou são esparsas no tempo, (iii) as obras implicam na utilização de mão-de-obra intensiva, ou (iv) os bens ou obras são disponíveis no local a preços inferiores aos oferecidos no mercado internacional. Os procedimentos da NCB podem, também, ser adotados na hipótese das vantagens da ICB serem claramente superadas pelo ônus administrativo ou financeiro envolvido.

3.4 A publicação do Aviso Geral de Licitações não é exigido para a NCB, podendo a publicidade limitar-se à imprensa nacional ou Diário Oficial. Os Editais de Licitação podem ser redigidos no idioma oficial do país e a moeda local é, geralmente, adotada para os fins de licitação e pagamento. O prazo para a elaboração e apresentação de propostas deve ser adequado. Os procedimentos deverão proporcionar adequada competição assegurando preços razoáveis. Os métodos utilizados na avaliação de propostas e adjudicação do objeto do contrato deverão serão informados a todos os licitantes e não adotados arbitrariamente. Caso empresas estrangeiras desejem participar sob estas condições deverá ser-lhes permitido.

Comparação de Preços (Internacional e Nacional)

3.5 A Comparação de Preços é o método de aquisições baseado na comparação de cotações de preços obtidas de diversos Fornecedores, em geral pelo menos três, objetivando assegurar preços competitivos, sendo o método apropriado para a aquisição de bens imediatamente disponíveis em mostruário ou de produtos de especificação padronizada e de pequeno valor. Os pedidos de cotação de preços indicarão a descrição e a quantidade de bens, bem como a data e lugar previstos para entrega. As cotações podem ser submetidas por telex ou fax. A avaliação das cotações observará as práticas consolidadas no setor público ou privado. Os termos da proposta aceita serão incorporados à ordem de compra.

3.6 Na comparação internacional de preços serão solicitadas cotações de, pelo menos, três Fornecedores de dois países diferentes. A comparação nacional de preços será adotada quando os bens a serem adquiridos estiverem disponíveis e oferecidos, a preços competitivos, por mais de uma fonte do país do Mutuário.

Contratação Direta

3.7 A contratação direta (fonte única), sem licitação, pode ser o método apropriado nas seguintes circunstâncias:

(a) um contrato de bens ou obras em vigor, adjudicado de acordo com procedimentos aceitos pelo Banco, pode ser estendido para bens ou obras adicionais de natureza similar. Nesses casos, o Banco deve estar convencido de que nenhuma vantagem poderia ser obtida com a adoção de competição adicional e que os preços do contrato aditado são razoáveis. Na hipótese de ser possível prever o aditamento, disposições regulamentares deverão ser incluídas no contrato original.

(b) a padronização de equipamento ou de peças de reposição objetivando compatibilizá-los com o equipamento existente pode justificar aquisições adicionais do Fornecedor original. Para que essas compras sejam justificadas, o equipamento original deve ser adequado, a quantidade de novos itens deve, em geral, ser menor do que a existente, o preço deve ser razoável e as vantagens oferecidas por outra marca ou fonte de equipamento devem ter sido analisadas e aceitáveis pelo Banco.

(c) o equipamento necessário é patenteado, só podendo ser obtido de uma única fonte.

(d) o Contratado responsável por um determinado processo requer a compra de itens essenciais de um determinado Fornecedor como condição de garantia de desempenho.

(e) em circunstâncias excepcionais, tais como as decorrentes de desastres naturais.

Execução Direta

3.8 A execução direta, ou seja, a construção mediante utilização de pessoal e equipamento próprios do Mutuário,39 talvez seja o único método prático de execução de certos tipos de obra. A adoção desse método pode justificar-se quando:

(a) o volume de obras envolvido não pode ser antecipadamente definido;

(b) a reduzida dimensão, distribuição geográfica ou localização remota das obras torna improvável a apresentação de propostas a preços razoáveis por empresas de construção;

(c) é necessário que a obra seja executada sem interrupção das operações em andamento;

(d) os riscos de interrupção inevitável da obra são melhor absorvidos pelo Mutuário do que pelo Empreiteiro; e

(e) existência de situações de emergência que requeiram pronta atenção.

Aquisições junto à Agências das Nações Unidas

3.9 Poderão ocorrer situações em que a aquisição junto à agências especializadas das Nações Unidas (ONU), atuando na qualidade de Fornecedores de acordo com procedimentos próprios, pode ser o meio mais econômico e eficiente de aquisição de pequenas quantidades de bens em estoque, fundamentalmente nas áreas de educação, saúde, abastecimento de água e saneamento rurais.

Agentes de Compras

3.10 Os Mutuários com deficiência de organização, recursos e experiência necessárias, podem optar (ou ser solicitado pelo Banco) pela utilização de empresa especializada em operações de compra internacional para atuar como seu agente de compras. O agente, representando o Mutuário, observará estritamente todos os procedimentos em matéria de aquisições previstos no Acordo de Empréstimo, incluído o uso dos Documentos Padrão para Licitações (SBDs), os procedimentos estabelecidos pelo Banco relativos à revisão e documentação do processo licitatório. O mesmo se aplica às agências das Nações Unidas que atuem como agentes de compra.40 Gerentes de Contrato podem ser contratados de forma semelhante, mediante o pagamento de honorários, para a administração de obras diversas que envolvam reconstrução, reparos, reforma e novas construções em situações de emergência, bem como no caso de grande número de pequenos contratos.

Agentes de Inspeção

3.11 A inspeção e certificação da importação antes do embarque é uma das salvaguardas do Mutuário, principalmente diante de um significativo programa de importações no país. Em geral, a inspeção e certificação abrangem a qualidade, quantidade e razoabilidade do preço. As importações adquiridas mediante procedimentos de ICB não estão sujeitas à verificação de preços, mas apenas à verificação de qualidade e quantidade. As importações não adquiridas mediante procedimentos de ICB podem estar adicionalmente sujeitas à verificação de preços. Em geral, os agentes de inspeção são pagos com recursos de uma taxa cobrada sobre o valor dos bens. A avaliação de propostas no âmbito de uma ICB não considerará os custos de certificação das importações.



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