Para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do bird e Créditos da aid



Baixar 248,14 Kb.
Página1/5
Encontro27.09.2018
Tamanho248,14 Kb.
  1   2   3   4   5

Diretrizes

Para Aquisições

No Âmbito de

Empréstimos do

BIRD e Créditos

da AID


Janeiro 1995

Revisada Janeiro e Agosto 1996

Revisada Setembro 1997 e Janeiro de 1999

Diretrizes


para Aquisições

no Âmbito de

Empréstimos do

BIRD e Créditos

da AID

Banco Mundial

1818 H Street, N.W.

Washington, D.C. 20433


O BANCO NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PRESENTE TRADUÇÃO, QUE FOI ELABORADA APENAS A FIM DE FACILITAR O TRABALHO EM PAÍSES DE LINGUA PORTUGUESA. EM CASO DE DISCREPÂNCIA ENTRE ESTA TRADUÇÃO E A VERSÃO ORIGINAL EM INGLÊS, BEM COMO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO, PREVALECERÁ O TEXTO EM INGLÊS.

© 1985, 1986, 1988, 1992, 1995

Quinta edição, revista e ampliada em 1995

Revisada em janeiro e agosto de 1996,

Setembro de 1997 e Janeiro de 1999

Banco Internacional de Reconstrução

e Desenvolvimento / BANCO MUNDIAL

1818 H Street, N.W.

Washington, D.C. 20433, E.U.A.
Primeira impressão: janeiro de 1995

Segunda impressão: janeiro de 1996

Terceira impressão: agosto de 1996

Quarta impressão: abril de 1998

Quinta impressão: janeiro de 1999
Todos os direitos reservados

ISBN 0-8213-3218-X


ÍNDICE

I. Introdução 1

1.1 Objetivo 1

1.2 Considerações Gerais 2

1.5 Aplicabilidade das Diretrizes 3

1.6 Elegibilidade 4

1.9 Contratação Antecipada e Financiamento Retroativo 5

1.10 Joint Ventures 6

1.11 Revisão pelo Banco 6

1.12 Reserva de Mercado 6

1.13 Aquisição Viciada 7

1.14 Referências ao Banco 7

1.15 Fraude e Corrupção 8



II. Licitação Pública Internacional 10

A. Generalidades 10

2.1 Introdução 10

2.2 Tipo e Volume dos Contratos 10

2.6 Licitação em Duas Etapas 11

2.7 Divulgação e Publicidade 12

2.9 Pré-Qualificação de Licitantes 13

B. Editais de Licitação 14

2.11 Generalidades 14

2.13 Validade e Garantia das Propostas 15

2.15 Idiomas 16

2.16 Clareza dos Editais de Licitação 16

2.19 Padrões (Normas Técnicas) 17

2.20 Marcas 17

2.21 Preços 18

2.24 Reajuste de Preços 19

2.26 Transporte e Seguro 19

2.28 Disposições Relativas à Moedas 20

2.29 Moeda da Proposta 20

2.31 Conversão de Moedas para Comparação de Propostas 21

2.32 Moeda de Pagamento 21

2.34 Condições e Forma de Pagamento 22

2.37 Condições do Contrato 23

2.38 Garantia de Desempenho 23

2.40 Cláusulas sobre Multas e Bonificações 24

2.41 Força Maior 24

2.42 Legislação Aplicável e Solução de Controvérsias 24

C. Abertura e Avaliação de Propostas e Adjudicação 25

2.43 Prazo para a Elaboração de Propostas 25

2.44 Procedimentos de Abertura de Propostas 25

2.45 Esclarecimentos ou Alterações de Propostas 26

2.46 Confidencialidade 26

2.47 Exame das Propostas 26

2.48 Avaliação e Comparação de Propostas 27

2.54 Preferências Domésticas 28

2.56 Prorrogação da Validade das Propostas 29

2.57 Pós-Qualificação de Licitantes 29

2.58 Adjudicação 29

2.59 Rejeição de Todas as Propostas 30

D. ICB Modificada 31

2.63 Operações de Desembolso Rápido 31

2.65 Aquisições de Commodities 31



III. Outros Métodos de Aquisição 33

3.1 Generalidades 33

3.2 Licitação Internacional Limitada 33

3.3 Licitação Pública Nacional 33

3.5 Comparação de Preços (Internacional e

Nacional) 34

3.7 Contratação Direta 35

3.8 Execução Direta 36

3.9 Aquisições junto à Agências das Nações Unidas 36

3.10 Agentes de Compras 36

3.11 Agentes de Inspeção 37

3.12 Aquisições em Empréstimos a Intermediários Financeiros 37

3.13 Aquisições do Tipo BOT ou Operações Semelhantes do Setor Privado 38

3.14 Aquisições em Empréstimos Garantidos pelo Banco 39

3.15 Participação Comunitária em Licitações 39

Apêndices

Apêndice 1 — Revisão do Banco Sobre Decisões Em Procedimentos Licitatórios 40

Apêndice 2 — Preferências Domésticas 44

Apêndice 3 — Desembolsos 47

Apêndice 4 — Orientação aos Licitantes 49
I. INTRODUÇÃO

Objetivo

1.1 O objetivo destas Diretrizes é informar os executores de projeto financiado, total ou parcialmente, por empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ou por crédito da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID)1, a respeito das providências a serem tomadas tendo em vista a aquisição de bens e contratação de obras2 (incluindo serviços conexos) necessárias à implementação do projeto. O Acordo de Empréstimo regula as relações jurídicas entre Mutuário e Banco, aplicando-se estas Diretrizes à aquisição de bens e contratação de obras conforme o previsto no acordo. Os direitos e obrigações do Mutuário e dos Fornecedores de bens e contratação de obras relativas ao projeto são regidos pelos Editais de Licitação3 e pelos contratos firmados entre Mutuário e Fornecedores de bens e contratação de obras, e não pelas presentes Diretrizes ou pelos Acordos de Empréstimo. Ressalvadas as partes do Acordo de Empréstimo, ninguém terá direitos dele decorrentes ou qualquer direito relativamente aos recursos provenientes do empréstimo.

Considerações Gerais

1.2 Compete ao Mutuário a responsabilidade pela implementação do projeto e, por conseguinte, pela outorga e administração de contratos abrangidos pelo empréstimo.4 Por sua vez, o Banco, de acordo com seus Atos Constitutivos, deve “... assegurar que o produto de qualquer empréstimo seja utilizado, tão somente, para os propósitos que motivaram a concessão do empréstimo, com a devida atenção às considerações de economia e eficiência e independentemente de influências ou considerações políticas ou não-econômicas5, estabelecendo procedimentos detalhados tendo em vista a consecução desse objetivo. Embora as normas e os procedimentos específicos de aquisições, a serem observados na implementação de um projeto, dependam, na prática, de circunstâncias peculiares a cada caso, o Banco respalda seus requisitos em quatro princípios:

(a) a necessidade de economia e eficiência na implementação do projeto, inclusive nas aquisições de bens e contratação de obras nele previstas;

(b) o interesse do Banco, como instituição cooperativa, em oferecer a todos os licitantes elegíveis de países desenvolvidos e em desenvolvimento6 a oportunidade de competir para o fornecimento de bens e obras financiados pelo Banco;

(c) o interesse do Banco, como instituição de desenvolvimento, em estimular o desenvolvimento da construção civil e da indústria nacional do país Mutuário; e

(d) a importância da transparência no processo de aquisições.

1.3 O Banco constatou que, na maioria dos casos, as necessidades e interesses acima elencadas podem ser melhor atingidos por meio de Concorrência Pública Internacional (International Competitive Bidding - ICB), devidamente conduzida e prevendo a concessão de preferências para bens de fabricação nacional, e, quando necessário, para Empreiteiros7 nacionais de obras, de acordo com as condições prescritas. Nesses casos, portanto, o Banco exige que os Mutuários adquiram bens e obras de Fornecedores e Empreiteiros elegíveis, por meio de uma ICB aberta.8 Os procedimentos de ICB encontram-se descritos na Seção II destas Diretrizes.

1.4 Por outro lado, na hipótese de restar evidenciado o fato de que a ICB não é o método de aquisição mais econômico e eficiente, o Acordo de Empréstimo estipulará a adoção de outros métodos de aquisição. A Seção III descreve os métodos de aquisição alternativos e as circunstâncias em que sua aplicação seria mais apropriada. As particularidades procedimentais para a aquisição de bens e obras de cada projeto encontram-se discriminados no respectivo Acordo de Empréstimo.

Applicabilidade das Diretrizes

1.5 O Banco, em regra, financia apenas uma parte do custo total do projeto. Os procedimentos contidos nestas Diretrizes aplicam-se a todos os contratos de bens e obras financiados, total ou parcialmente, por empréstimos do Banco. Nos contratos de bens e obras não financiados por empréstimo do Banco, o Mutuário pode adotar outros procedimentos de aquisição. Mesmo nesta hipótese, o Banco recomenda, no entanto, que os procedimentos a serem utilizados atendam às obrigações do Mutuário no sentido de que a implementação do projeto se dê com diligência e eficiência e que os bens e obras a serem adquiridos:

(a) sejam de qualidade satisfatória e que sejam compatíveis com as características do projeto;

(b) sejam oportunamente entregues ou finalizados; e

(c) sejam oferecidos a preços que não afetem adversamente a viabilidade econômico-financeira do projeto.

Eligibilidade

1.6 Os recursos dos empréstimos do Banco somente podem ser desembolsados à conta de bens e obras que sejam fornecidos por pessoas ou empresas oriundas de países membros do Banco, sendo necessário ainda que os bens sejam produzidos ou originários desses países.9 De acordo com esta orientação, os licitantes nacionais de outros países ou que ofertem bens e obras que não tenham origem nesses países serão desqualificados nas licitações para contratos financiados total ou parcialmente por empréstimos do Banco.

1.7 Nas licitações relativas a contratos financiados, total ou parcialmente, por empréstimo do Banco, é vedado ao Mutuário negar, se requerida, a pré-qualificação de empresa por razões não vinculadas à capacidade e qualificações necessárias à boa execução do contrato; tampouco admitirá o Banco a desqualificação de licitante por tais razões.

1.8 Exceções à regra do parágrafo acima:

(a) as empresas de país membro ou bens manufaturados em país membro poderão ser excluídos se, (i) por meio de lei ou regulamento oficial, o país do Mutuário proibir relações comerciais com tal país, e desde que o Banco entenda que essa exclusão não prejudique a efetiva competição para o fornecimento dos bens ou obras necessários, ou, (ii) em cumprimento à decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o país do Mutuário proibir a importação de bens e pagamentos a pessoas ou entidades desse país.

(b) A empresa contratada pelo Mutuário para a prestação de serviços de consultoria com vistas à elaboração ou implementação de um projeto, bem como qualquer de suas associadas, será desqualificada do subseqüente fornecimento de bens e obras (ressalvada a continuação de serviços pela mesma empresa) para o mesmo projeto. Esta disposição não se aplica ao grupo de empresas diferentes (Consultores, Empreiteiros ou Fornecedores) que estejam desempenhando, conjuntamente, as obrigações derivadas de contrato do tipo “turnkey” (empreitada integral) ou de contrato para elaboração de projeto e respectiva construção.10

(c) As empresas estatais do país Mutuário poderão participar desde que demonstrem (i) ser jurídica e financeiramente autônomas e (ii) ser regidas pelas leis comerciais. Agências que sejam dependentes do Mutuário ou Sub-mutuário não poderão participar da licitação ou apresentar proposta para fornecimento de bens ou obras relativos a projetos financiados pelo Banco.11

(d) A empresa cuja inelegibilidade for declarada pelo Banco, e no prazo por este fixado, nos termos do sub-parágrafo (d) do parágrafo 1.15 destas Diretrizes, não poderá beneficiar-se de adjudicação para executar contrato financiado pelo Banco.

Contratação Antecipada e Financiamento Retroativo

1.9 Algumas circunstâncias, como a necessidade de acelerar a implementação de um projeto, podem levar o Mutuário a proceder os passos iniciais da licitação antes que se verifique a efetiva assinatura do correspondente Acordo de Empréstimo com o Banco. Os procedimentos de licitação, incluindo divulgação, deverão atender ao disposto nestas Diretrizes a fim de que os respectivos contratos venham a ser considerados elegíveis para financiamento do Banco, devendo-se seguir o processo normal de revisão pelo Banco. O Mutuário responde pelos riscos da referida contratação antecipada, sendo que a concordância do Banco com os procedimentos, documentação ou recomendação de adjudicação não acarreta o compromisso do Banco em conceder o empréstimo para o projeto correspondente. Na hipótese de contratação antecipada, o reembolso, pelo Banco, de quaisquer pagamentos efetuados pelo Mutuário, nos termos do contrato, antes da assinatura do empréstimo, é tido como financiamento retroativo, permitido nos limites estabelecidos no Acordo de Empréstimo.

Joint Ventures

1.10 Fornecedores e Empreiteiros do país do Mutuário são estimulados a participar do processo licitatório, uma vez que o Banco encoraja o desenvolvimento da indústria nacional. É-lhes facultado apresentar propostas individualmente ou em joint ventures N T com empresas estrangeiras. Entretanto, o Banco não admitirá que se inclua nos editais condições que exijam joint ventures ou outras formas de associação obrigatória entre empresas nacionais e estrangeiras.

Revisão pelo Banco

1.11 O Banco revisa os procedimentos de aquisição, documentos, avaliações de propostas, recomendações de adjudicação e contratos do Mutuário, a fim de assegurar que o processo de aquisição seja efetuado de acordo com os procedimentos acordados. Os procedimentos de revisão encontram-se descritos no Apêndice 1. O Acordo de Empréstimo especificará a aplicabilidade dos procedimentos de revisão relativamente às diversas categorias de bens e obras a serem financiadas, no todo ou em parte, pelo empréstimo do Banco.

Reserva de Mercado

1.12 Caso a concorrência pública seja o método apropriado para a aquisição de determinados bens ou obras incluídos em um projeto, mas, ainda assim, o Mutuário prefira adquirir tais bens ou obras de uma ou mais empresas específicas, tal procedimento poderá ser aceito pelo Banco desde que observadas as seguintes condições:

(a) a aquisição é tida como inelegível para financiamento com empréstimo do Banco; e

(b) a aquisição não afete significativamente a satisfatória implementação do projeto em termos de custo, qualidade e prazo.

Aquisição Viciada

1.13 O Banco não financia despesas relativas a bens e obras adquiridos em desacordo com os procedimentos ajustados no Acordo de Empréstimo, sendo política do Banco cancelar a parcela do empréstimo correspondente aos bens e obras adquiridos em tais circunstâncias. Além do referido cancelamento, poderá o Banco valer-se de outras medidas eventualmente previstas no Acordo de Empréstimo.

Referêcias ao Banco 

1.14 Caso o Mutuário deseje incluir nos Editais de Licitação alguma referência ao Banco, adotar-se-á a seguinte forma:

“(nome do Mutuário) recebeu (ou, se for o caso, ‘solicitou’) empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em diversas moedas, no montante equivalente a US$... para o custeio do (nome do projeto), pretendendo aplicar parcela dos recursos deste empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do presente contrato. O pagamento pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento só será efetuado mediante pedido de (nome do Mutuário ou seu representante) e aprovação pelo Banco, estando em tudo sujeito aos termos e condições do Acordo de Empréstimo. O Acordo de Empréstimo proíbe saques da conta do empréstimo para fins de pagamento de pessoas, entidades ou importação de bens, se tal pagamento ou importação, tanto quanto seja do conhecimento do Banco, for objeto de vedação por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Ninguém além do (nome do Mutuário) terá qualquer direito decorrente do Acordo de Empréstimo ou aos recursos do empréstimo”.12

Fraude e Corrupção

1.15 É política do Banco exigir dos Mutuários (e outros beneficiários de empréstimos do Banco) bem como dos licitantes/Fornecedores/ Empreiteiros sob contratos financiados pelo Banco, a observância do mais elevado padrão ético no decorrer da aquisição e da execução dos contratos. Em consonância com essa orientação, o Banco:

(a) define as expressões a seguir indicadas:

(i) “prática de corrupção” representa a oferta, entrega, recebimento ou solicitação de qualquer valor objetivando influenciar a ação de funcionário público no processo de aquisição ou na execução de contrato; e

(ii) “prática fraudulenta” representa a falsificação de fatos com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou a execução de contrato em prejuízo do Mutuário, entendendo-se como prática fraudulenta também o conluio entre licitantes (antes ou depois da apresentação da proposta) destinado a estabelecer preços de proposta em níveis artificiais e não-competitivos, privando o Mutuário dos benefícios de uma competição livre e aberta;

(b) rejeitará a recomendação de adjudicação se constatar o envolvimento do licitante indicado em práticas de corrupção ou fraudulentas no decorrer dos procedimentos;

(c) cancelará a parcela do empréstimo alocada ao contrato de bens ou obras se, a qualquer momento, constatar que representantes do Mutuário, ou beneficiário de empréstimo, envolveram-se em práticas corruptas ou fraudulentas durante o processo de aquisição ou de execução do contrato, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, tendo em vista remediar a situação;

(d) declarará a inelegibilidade de empresa, por prazo determinado ou não, como beneficiária de adjudicações para contratos financiados pelo Banco se, a qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa em práticas corruptas ou fraudulentas no decorrer do processo de licitação ou de execução de contrato financiado pelo Banco; e

(e) terá o direito de requerer a inclusão, em contratos financiados por empréstimo do Banco, de disposição no sentido de que Fornecedores e Empreiteiros permitam ao Banco inspecionar as contas e registros referentes à execução do contrato, bem como que possam ser objeto de auditoria levada a efeito por auditores designados pelo Banco.

1.16. Com a concordância específica do Banco, o Mutuário poderá introduzir nos formulários de proposta para grandes contratos financiados pelo Banco, cláusula pela qual compromete-se o licitante a observar, no decorrer do processo de seleção ou durante a execução do contrato, a legislação do país relativa a fraude e corrupção (inclusive oferta ou recebimento de suborno), conforme contido nos documentos de licitação.13 O Banco aceitará a introdução de tais disposições, a pedido do país do Mutuário, desde que esteja convencido de que:


  1. (a) o pedido de inclusão do compromisso seja parte de programa anti-corrupção levado a efeito pelo país do Mutuário; e

  2. (b) o pedido seja adotado, por período ajustado entre o Banco e o país do Mutuário, em todas as licitações públicas semelhantes.

II. LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL

A. Generalidades

Introdução

2.1 O objetivo da Licitação Pública Internacional (ICB), descrita nestas Diretrizes, é propiciar a todos os possíveis licitantes elegíveis14  o amplo e oportuno acesso às informações relativas às necessidades do Mutuário, bem como igualdade de oportunidade para apresentar propostas para o fornecimento dos bens e obras pretendidos.

Tipo e Volume dos Contratos

2.2 Os Editais de Licitação deverão indicar claramente o tipo de contrato a ser celebrado bem como conter as disposições contratuais apropriadas. Os contratos mais usuais prevêem pagamentos com base no valor global, em preços unitários, em custos e taxas reembolsáveis (cost-plus fees), ou na combinação desses elementos. O Banco somente admite contratos que prevejam reembolso em circunstâncias excepcionais, tais como, condições de alto risco ou diante da impossibilidade de determinar, antecipadamente e com exatidão, os custos envolvidos. Tais contratos deverão instituir incentivos apropriados objetivando a limitação de custos.

2.3 O volume e escopo de contratos individuais dependerão da magnitude, natureza e localização do projeto. Nos projetos que envolvam bens e obras diversificados, contratos distintos geralmente são celebrados para o fornecimento e/ou a instalação de diferentes itens de equipamentos e plantas15  e obras.

2.4 Em projeto cuja implementação requeira itens de equipamento ou obras semelhantes mas individualizados, o Edital deverá admitir a apresentação de propostas alternativas sob opções contratuais que sejam capazes de atrair o interesse tanto de empresas de pequeno como de grande porte, que deverão poder optar pela apresentação de proposta para contratos individuais (lotes) ou para grupo de contratos similares (pacote). Todas as propostas e combinações de propostas serão entregues no mesmo prazo, submetidas à abertura e avaliação simultânea, de modo a demonstrar qual proposta ou combinação de propostas oferece o menor custo avaliado para o Mutuário.16

2.5 Em certos casos, tais como processos especiais, produção integrada ou obras de natureza especial, poderá o Banco admitir ou exigir a adoção de contrato do tipo “turnkey” (empreitada integral), por meio do qual o projeto, o gerenciamento, o fornecimento e instalação de equipamentos e de instalações industriais, ou obras, são abrangidos por um só contrato. Alternativamente, pode o Mutuário optar por manter a responsabilidade pelo projeto e pelo gerenciamento, solicitando propostas apenas para o fornecimento e instalação dos bens e obras necessários. Admite-se, também, quando necessário, contratos para projeto e construção, bem como contratos de gerenciamento/administração de obras.17

Licitação em Duas Etapas 

2.6 O projeto de engenharia e a descrição dos bens e obras a serem contratados, inclusive a elaboração de especificações técnicas e outros documentos pertinentes à licitação, normalmente são incluídos no Edital e, consequentemente, precedem o recebimento de propostas por parte do Mutuário. Entretanto, nos casos de contratos do tipo “turnkey” ou de contratos para montagem de instalações industriais, ou ainda de obras civis de natureza especial, a elaboração prévia de especificações técnicas completas pode ser inconveniente ou impraticável. Nesse caso, pode-se adotar procedimento de licitação em dois estágios, o primeiro dos quais será destinado à solicitação de propostas exclusivamente técnicas, sem oferta de preço, baseadas em projeto conceitual ou em especificações de desempenho, sujeitas a esclarecimentos e ajustes técnicos e comerciais. A segunda etapa consiste na emissão de Edital atualizado e conseqüente apresentação de propostas técnicas definitivas acompanhadas dos respectivos preços. Esses procedimentos são, também, recomendáveis na aquisição de equipamentos sujeitos a rápidos avanços tecnológicos, como é o caso dos grandes sistemas de computação e comunicações.18

Divulgação e Publicidade 

2.7 A oportuna divulgação relativa à licitações é essencial para que se propicie ampla participação. No caso de projetos que incluam aquisições com base em ICB, deve o Mutuário elaborar, submetendo-o ao Banco, um esboço de Aviso Geral de Licitação. O Banco providenciará sua publicação no Development Business (UNDB).1918  O Aviso conterá informação relativa ao Mutuário (ou provável Mutuário), montante e objetivo do empréstimo, escopo das aquisições em ICB, nome e endereço da agência do Mutuário responsável pelas aquisições, além da data prevista (se já fixada) na qual estarão disponíveis os editais de pré-qualificação ou de licitação. O Mutuário manterá relação de respostas ao Aviso Geral. Os editais de pré-qualificação ou licitação, conforme o caso, não poderão ser apresentados aos interessados antes do decurso de oito semanas da data de publicação do Aviso. O Aviso Geral de Licitação será atualizado anualmente para todas as aquisições pendentes.



  1   2   3   4   5


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal