Ompi/jpi-jda/gdl/04/2 br: Situación Actual del Derecho de Autor en Brasil



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OMPI/JPI-JDA/GDL/04/2 BR

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OMPI/JPI-JDA/GDL/04/2 BR

ORIGINAL: Portugués

FECHA: 10 de marzo de 2004









INSTITUTO MEXICANO DE LA
PROPIEDAD INDUSTRIAL

ORGANIZACIÓN MUNDIAL
DE LA PROPIEDAD INTELECTUAL

INSTITUTO NACIONAL DEL
DERECHO DE AUTOR

reunión regional de directores de oficinas de
propiedad INDUSTRIAL Y DE OFICINAS DE DERECHO DE AUTOR
de américa latina

organizado por


la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI)

en cooperación con


el Instituto Mexicano de Propiedad Industrial (IMPI),

y
el Instituto Nacional del Derecho de Autor (INDAUTOR) de México



Guadalajara (México), 23 a 25 de marzo de 2004

SITUACIÓN ACTUAl DEL DERECHO DE AUTOR EN BRASIL

Documento preparado por la Coordinación de Derecho de Autor,
Secretaría Ejecutiva, Ministerio de Cultura, Brasilia D.F.

I. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
O Brasil é signatário dos principais acordos, tratados e convenções internacionais,
a saber:
Convenções Internacionais
- Convenção de Berna Relativa à Proteção das Obras Literárias e Artísticas. Revisão de Paris - 1971.
- Convenção Universal sobre Direito de Autor. Revisão de Paris - 1971.
- Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas. Firmada em Washington - 1946.
- Convenção Internacional para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão. Firmada em Roma - 1961.
- Convenção para a Proteção de Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas. Firmada em Genebra - 1971.
Tratados Internacionais
- Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais. Firmado em
Genebra - 1989.
Acordos Internacionais
- Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), Firmado em Marraqueche - 1994.
As principais leis e decretos estão mencionados a seguir. As pessoas interessadas nos textos completos podem acessá-los, diretamente, na home page www.minc.gov.br :
Constituição da República Federativa do Brasil
Leis
- Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
- Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
- Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

- Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.


- Lei n° 10.695, de 1º de julho de 2003. Altera e acresce parágrafos ao art. 184. e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Decretos
Decreto Nº 3.945, de 28 de setembro de 2001. Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória Nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
Decreto de 21 de agosto de 2001. Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.
Decreto de 13 de março de 2001. Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro,cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
Decreto N° 82.385, de 5 de outubro de 1978. Regulamenta a Lei N° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de artistas e do técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.
Decreto N° 84.134, de 30 de outubro de 1979. Regulamenta a Lei Nº 6.615, de
16 de dezembro de 1978.

Decreto N° 2.556, de 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto no art. 3o. da Lei N° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Decreto N° 4.533, de 19 de dezembro de 2002. Regulamenta o art. 113 da Lei
Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.

Os projetos de leis com vistas à modificação da legislação vigente contam com 57 proposituras em tramitação no Congresso Nacional. A maioria dessas propostas referem-se à limitações e exceções aos direitos autorais e, também, sobre a gestão coletiva de direitos autoras de execução pública musical, especialmente sobre o ECAD. Anexamos ao presente informe uma relação completa dos mesmos.
Não existe nenhuma iniciativa em matéria de adesão a novos tratados internacionais sobre direitos de autor e direitos conexos. Tampouco no que se refere à proteção de bases de dados não originais, artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais. Há, sim, propostas sobre conhecimentos tradicionais associados à recursos genéticos, pendente de aprovação da casa Civil da Presidência da República.

II. ADMINISTRAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS


O órgão responsável pela área de direito autoral e direitos conexos no Brasil é a Gerência de Direito Autoral – GDA.
A Gerência de Direito Autoral (GDA) está diretamente subordinada à Secretaria de Formulação e Avaliação de Políticas Culturais do Ministério da Cultura.
As competências da Gerência são:
a) orientar e informar o público sobre as atividades de registro de obras literárias e artísticas, assim como matérias relativas à aplicação da legislação autoral;
b) analisar e emitir parecer técnico sobre questões relativas aos direitos de autor e diretos conexos;
c) proceder a defesa da integridade e genuinidade da obra caída em domínio público, quando solicitada, conforme a legislação em vigor;
d) apresentar propostas de alteração da legislação autoral, na ordem interna e internacional, inclusive aquelas relacionadas com o comércio de bens intelectuais;
e) organizar e apoiar as atividades relacionadas à difusão dos princípios básicos sobre direitos de autor e direitos conexos; e
f) representar o Ministério da Cultura nos fóruns nacionais e internacionais sobre direitos de autor e direitos conexos, inclusive no Grupo Interministerial sobre Propriedade Intelectual (GIPI).
A Gerência de Direito Autoral possui apenas 4 funcionários, sendo o Gerente, um Gestor de Políticas Públicas, uma pessoa de apoio e uma secretária. A Gerência de Direito Autoral, entretanto, recebe apoio de outras unidades administrativas da Secretaria de Formulação e Avaliação de Políticas Culturais e da Secretaria de Modernização e Informática do Ministério da Cultura.
Não há nenhum sistema de solução de controvérsias.

III. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


1. Não foi possível, ainda, definir aspectos relacionados com a documentação e o caminho a ser adotado para implementação de bases de dados consistentes, na área de informação. A tendência genérica dentro do Governo é de transparência e disponibilização de informações importantes para o público usuário do sistema.
2. A Gerência de Direito Autoral conta com quatro (04) computadores do tipo PC, equipados com Windows 98 e aplicativos da Microsoft Office. Os microcomputadores estão conectados à rede central do Ministério da Cultura (Windows - NT 4.0 – que se utiliza do protocolo TCP/IP).
3. O Ministério da Cultura possui uma Home Page (www.minc.gov.br), que abriga igualmente a “home” de direitos autorais, onde todos podem ter acesso às competências da Gerência de Direito Autoral, aos principais endereços de entidades nacionais e internacionais, assim como das associações de direitos autorais nacionais e internacionais. A página também oferece a legislação atualizada na área autoral com seus textos na íntegra e os acordos, tratados e convenções às quais o Brasil é signatário. Uma seção de notícias, ainda em implementação, que permitirá se ter conhecimentos das principais novidades autorais. Finalmente, uma seção de “Fale Conosco” que pode ser feita por qualquer usuário contatando diretamente a Gerência de Direito Autoral através do e-mail: gda@minc.gov.br.
4. A Gerência de Direito Autoral possui um serviço de “Notícias”, via internet, onde mediante e-mails cadastrados informa das atividades, cursos, seminários e demais atividades relacionadas com direitos de autor e conexos, em todo país.

IV. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO DIREITO DE AUTOR E DOS


DIREITOS CONEXOS A NÍVEL NACIONAL
Não existe.
No plano nacional a Gerência de Direito Autoral atua em conjunto com o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria (CICP), com o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com o Comitê Gestor da Internet (CGI), Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), Grupo Interministerial de Comércio Internacional (GICI).
A Gerência já iniciou o processo de publicação dos principais textos legais em vigor no país, assim como a implementação do Projeto “Doutrina” , que atenderá ao público universitário, permitindo um escoamento do pensamento doutrinário brasileiro sobre questões relacionadas com a propriedade intelectual. Outros programas começam a ser delineados pela GDA em cooperação com a sociedade civil.
A participação da GDA no processo de ensino de direito de autor e direitos conexos, após a realização da pesquisa em âmbito nacional, permitirá a implementação de políticas públicas mais coerentes e objetivas, no sentido de introduzir, melhorar e aperfeiçoar o ensino nas instituições de ensino superior.

Todas as atividades em matéria de observância de direitos são realizadas no seio do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria (CICP), subordinado à Secretara Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça.


V. GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS


O Brasil conta, atualmente, com mais de 12 (doze) associações de direitos autorais e direitos conexos que atuam em todo o território nacional. Estas associações autorais, entretanto, não realizam o processo de arrecadação e distribuição de direitos autorais que é feito exclusivamente pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).
O ECAD é administrado pelo conjunto das dez associações autorais e de direitos conexos. O ECAD é dirigido por uma Assembléia Geral, composta por representantes das Associações que o integram. Estas fazem se representar pelos seus próprios presidentes.
A sede do ECAD está localizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde se encontra a Superintendência, órgão diretamente subordinado à Assembléia Geral e, através do qual,
se processa a orientação, supervisão e controle dos serviços em todo o país.
O ECAD exerce suas atividades operacionais através de Sucursais e Inspetorias nas capitais dos estados, onde dispõe de cadastradores para efetivar o levantamento das características dos usuários locais. Operadores de gravação registram em fitas magnéticas as execuções musicais transmitidas pelas emissoras de rádio ou ocorridas ao vivo em locais de diversões públicas da região.
A arrecadação dos direitos autorais feita pelo ECAD tem por base o enquadramento no Regulamento de Arrecadação aprovado pela Assembléia Geral. A chamada retribuição autoral deve ser paga mensalmente pelas emissoras de rádio de televisão, casas de diversões, bares, restaurantes, que são usuários permanentes de obras artístico-musicais, mas também poderão ser pagas por evento, em caso de espetáculos musicais e shows. Os usuários são classificados por níveis de região, de acordo com a atividade exercida, capacidade financeira e outros indicadores. As quantias recebidas a título de direitos autorais de execução pública são recolhidas através da rede bancária. Os valores pagos por esses usuários totalizam a arrecadação do ECAD, que descontando o percentual de 20% (vinte por cento) para a sua administração e os 5% (cinco por cento) das associações que o integram, os 75% (setenta e cinco por cento) restantes são mensalmente transferidos aos titulares.
O ECAD além da distribuição direta (shows, carnaval e cinema), também utiliza-se da distribuição por amostragem. Atualmente esta amostragem é de aproximadamente 200 mil execuções de um universo estimado em 1 milhões de execuções, por mês, utilizadas pelas emissoras de rádio pagantes em todo o território nacional. Esta captação é realizada através de três métodos: gravação das emissoras de rádio em 13 (treze) Estados de maior arrecadação, gravação de música ao vivo nos 15 (quinze) Estados de maior arrecadação e envio de planilhas dos organismos de radiodifusão nos Estados onde não são realizadas gravações.
Verificar relação anexa ao presente informe, das principais associações autorais brasileiras.

VI. O ENSINO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL


A Gerência de Direito Autoral entende que a questão do ensino de direito de autor é um assunto importante na medida em que prepara profissionais especializados permitindo, no futuro, a melhoria da qualidade da doutrina interna brasileira e da jurisprudência.
Normalmente a disciplina de Direito de Autor é oferecida como uma matéria autônoma, não regular, optativa para a graduação de bacharéis em Direito. A maioria das Faculdades de Direito oferecem a disciplina no âmbito do Direito Civil.
A GDA mantém programas de difusão de direitos autorais com as seguintes Faculdades:
i) Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ)

Faculdade de Direito

Rua Marquês de São Vicente, 225

Gávea


22453-900 – Rio de Janeiro/RJ – Fone: (5521) 529-9217/9218

Home Page: webjur@jur.puc-rio.br


ii) Universidade Milton Campos (UMC)

Faculdade de Direito

Rua Milton Campos, 202

Vila Serra

30130-151 – Belo Horizonte/MG

Home Page: webmaster@mcampos.br


iii) Universidade de Brasília (UnB)

Faculdade de Direito

Campus Universitário – Ala Norte

70919-970 – Brasília/DF

Fone: (5561) 307-2349 – Fax: (5561) 273-3532

Home Page: www.unb.br


No Brasil, apenas duas Universidades oferecem cursos de Pós-Graduação:
i) Universidade de São Paulo (USP)

Faculdade de Direito do Largo São Francisco

Largo do São Francisco, 95

Centro


01005-000 – São Paulo/SP

Fone: (5511) 3111-4003 / 3111-4018

Home Page: www.usp.br/fd/
ii) Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)

Centro de Ciências Jurídicas

Av. Unisinos, 950

93022-000 – São Leopoldo/RS

Fone: (5551) 590-3333 – Ext.: 1450 – Fax: (5551) 590-8142

E-mail: hammes@juris.unisinos.tche.br


A UNISINOS é a única universidade brasileira onde a disciplina Propriedade Intelectual é considerada como obrigatória para o curso de graduação além, evidentemente, de oferecer o curso de pós-graduação.

[Segue o Anexo I]

ANEXO I
PROJETOS DE LEI NO PARLAMENTO
A. Por favor, acessar o arquivo “Quadro de Acompanhamento de PLs”, queacompanha o presente informe.
Quadro de acompanhamento dos Projetos de Lei em andamento no Congresso Nacional sobre Direitos Autorais (última
atualização: 14/01/2004
)



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