Obras civis: Modelo



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15.4 Pagamento na Rescisão


Depois de um aviso de rescisão nos termos da Sub-cláusula 15.2 [Rescisão pelo Contratado] entrar em vigor, o Contratante deverá devolver prontamente a Garantia de Execução do Contratado e pagar ao Contratado:

  1. os montantes devidos a qualquer trabalhos que o Contratado tenha executado de acordo com o Contrato;

  2. o custo das Instalações e Materiais encomendados para as Obras e que tenham sido recebidos pelo Contratado, ou que o Contratado já esteja obrigado a receber. Essas Instalações e Materiais passarão a ser propriedade do Contratante, quando forem pagas, e o Contratado deve colocá-las a disposição do Contratante;

  3. outros custos razoavelmente incorridos pelo Contratado e necessários à execução do Contrato.



16. Riscos e Responsabilidades

16.1 Indenizações e Isenções


O Contratado deverá indenizar e isentar o Contratante, o Pessoal do Contratante e seus respectivos agentes, contra todas as reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo despesas advocatícias e honorários advocatícios) em relação a:

(a) lesão corporal, enfermidade, doença ou morte de qualquer pessoa por danos decorrentes de ou em virtude: (i) do projeto feito pelo Contratado (se houver), (ii) da execução e conclusão das obras, e (iii) do reparo de eventuais defeitos, exceto aqueles atribuíveis a qualquer negligência, ato intencional ou violação do contrato pelo Contratante, pelo pessoal do Contratante, ou qualquer dos agentes do Contratante, e

(b) dano ou perda de quaisquer bens, móveis ou imóveis (com exceção das Obras), na medida em que tais perdas ou danos decorram de ou em virtude: (i) do projeto feito pelo Contratado (se houver), (ii) da execução e conclusão das obras e (iii) do reparo de eventuais defeitos, exceto aqueles atribuíveis a qualquer negligência, ato intencional ou violação do contrato pelo Contratante, pelo pessoal do Contratante, ou qualquer dos agentes do Contratante.

O Contratante deverá indenizar e isentar o Contratado, Pessoal do Contratado e seus respectivos agentes, contra todas as reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo despesas advocatícias e honorários advocatícios) em relação a: (1) lesão corporal, enfermidade, doença ou morte, que seja atribuível a qualquer negligência, ato intencional ou violação do contrato pelo Contratante, Pessoal do Contratante, ou qualquer dos seus respectivos agentes, e (2) eventos em que a responsabilidade pode ser excluída da cobertura do seguro, conforme descrito nos subparágrafos (d) (i), (ii) e (iii) da Sub-cláusula 17.2 [Seguro Contra Danos a Pessoas e à Propriedade].


16.2 Cuidado das Obras pelo Contratado


O Contratado deverá assumir total responsabilidade e cuidar das Obras e Bens desde a Data de Início até que o Certificado de Recepção seja emitido para as Obras, quando a responsabilidade por cuidar das Obras passará para o Contratante. Se um Certificado de Recepção é emitido para uma Secção ou parte das Obras, a responsabilidade pelo cuidado da Seção ou parte, então, passará para o Contratante.

Depois que a responsabilidade passar para o Contratante, o Contratado deverá assumir a responsabilidade de cuidar de qualquer parte da obra cujos trabalhos estejam pendentes na data indicada no Certificado de Recepção, até que estes trabalhos estejam concluídos.

Se ocorrer qualquer perda ou dano às Obras, Bens ou Documentos do Contratado durante o período em que o Contratado é responsável pelos seus cuidados, por qualquer motivo não mencionados na Sub-cláusula 16.3 [Riscos do Contratante], o Contratado deverá retificar a perda ou dano à custa e risco do Contratado, de modo que as Obras, Bens e Documentos do Contratado fiquem em conformidade com o Contrato.

O Contratado será responsável por qualquer perda ou dano causado por todas as ações executadas pelo Contratado depois que um Certificado de Recepção tenha sido emitido. O Contratado também será responsável por qualquer perda ou dano que ocorra após um Certificado de Recepção ter sido emitido e que tenha surgido em função de um evento anterior a essa emissão e para o qual o Contratado seja responsável.


16.3 Riscos do Contratante


Na medida em que afetam diretamente a execução das Obras, os riscos referidos na Sub-cláusula 16.4 [Conseqüências dos Riscos do Contratante] são os seguintes:

(a) guerra, hostilidades (seja por guerra declarada ou não), invasão, atos de inimigos estrangeiros,

(b) rebelião, terrorismo, sabotagem por pessoas estranhas ao Pessoal do Contratado, revolução, insurreição, guerra civil,

(c) agitação tumulto ou desordem no País por pessoas alheias ao Pessoal do Contratado,

(d) munições de guerra, explosivos, radiações ionizantes ou contaminação por radioatividade, dentro do País, exceto no que pode ser atribuível ao uso dessas munições, explosivos, radiações ou radioatividade pelo Contratado,

(e) ondas de pressão causadas por aviões ou por outros dispositivos aéreos que viajam a velocidades supersônicas,

(f) uso ou ocupação pelo Contratante de qualquer parte das Obras Permanentes, salvo nas formas especificadas no contrato,

(g) projeto de qualquer parte das Obras feito pelo Pessoal do Contratante ou por outras pessoas sob a responsabilidade do Contratante, e

(h) qualquer ação das forças da natureza que seja fortuita ou contra a qual um Contratado experiente não poderia razoavelmente ter esperado e ter tomado as precauções adequadas de prevenção.

16.4 Conseqüências dos Riscos do Contratante


Na medida em que qualquer um dos riscos enumerados na Sub-cláusula 16.3 acima resulte em perda ou dano às Obras, Bens ou Documentos do Contratado, o Contratado deverá notificar prontamente o Gerente do Contrato.

O gerente do Contrato poderá emitir uma Variação conforme a Sub-Cláusula 12.1 [Variações] com instrução ao Contratado para retificar essa perda ou dano.


16.5 Limite de Responsabilidade


Nenhuma das Partes será responsável perante a outra Parte por perda de uso de qualquer obra, por lucros cessantes, por perda de qualquer contrato ou por qualquer perda indireta ou consequencial ou por danos que possam ser sofridos pela outra Parte em conexão com o Contrato, com exceção daquilo expressamente previsto no Contrato.

16.6 Uso das Acomodações e Instalações Fornecidas pelo Contratante


O Contratado deverá assumir total responsabilidade pelo cuidado das acomodações e instalações fornecidas pelo Contratante, se houver, conforme detalhado nas Especificações Técnicas, a partir da respectiva data de entrega das mesmas ao Contratado até o fim da ocupação.

Se qualquer perda ou dano acontecer a qualquer um dos itens acima, enquanto o Contratado for responsável pelos seus cuidados, e que sejam decorrentes de qualquer causa que não aquelas para as quais o Contratante seja responsável, o Contratado deverá retificar as perdas ou danos a seu próprio custo e a satisfação do Gerente do Contrato.


17. Seguros

17.1 Seguro das Obras e do Equipamento do Contratado


O Contratado deverá segurar as Obras, Instalações, Materiais e Documentos do Contratado, por valor não inferior ao custo de reposição dos mesmos, incluindo custos de demolição, remoção de detritos e de honorários profissionais e lucro. Este seguro deve ser mantido em vigor a partir da data de início das Obras até à data de emissão do Certificado de Desempenho para dar cobertura a perdas ou danos para os quais o Contratado é responsável e decorrentes de uma causa que ocorra antes da emissão do Certificado de Recepção, e por perdas ou danos causados pelo Contratado no curso de quaisquer outras operações.

O Contratado deverá segurar o Equipamento do Contratado, por valor não inferior ao valor total de substituição, incluindo a entrega para o local das Obras. Para cada item do Contratado, o seguro deve ser eficaz enquanto estiverem sendo transportados para o local das Obras e até que não sejam mais necessários como Equipamento do Contratado.


17.2 Seguro contra Danos a Pessoas e à Propriedade


O Contratado deverá contratar seguro para cobertura contra a responsabilidade de cada parte por qualquer perda, dano, morte ou lesões corporais que possam ocorrer a qualquer pessoa (exceto pessoas seguradas nos termos da Sub-cláusula 17.3 [Seguro do Pessoal do Contratado]) ou a qualquer propriedade física (exceto bens segurados de acordo com a Sub-cláusula 17.1 [Seguro das Obras e do Equipamento do Contratado]), que possam surgir durante a execução do Contrato em função de ações do Contratado e que ocorram antes da emissão do Certificado de Desempenho.

Este seguro deve dar cobertura por ocorrência de, pelo menos, a quantidade indicada nas Condições Particulares do Contrato (CPC), sem limite no número de ocorrências.


17.3 Seguro do Pessoal do Contratado


O Contratado deverá efetuar e manter o seguro contra responsabilidade por reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios e despesas) decorrentes de lesão, enfermidade, doença ou morte de qualquer pessoa empregada pelo Contratado ou por qualquer outro membro do Pessoal do Contratado.

O seguro deve ser mantido em pleno vigor durante todo o tempo que essas pessoas estejam trabalhando na execução das Obras. Para os empregados de um SubContratado, o seguro poderá ser efetuado pelo SubContratado, mas o Contratado será responsável pelo cumprimento desta Cláusula


18. Força Maior

18.1 Aviso de Força Maior


Se uma Parte for impedida de cumprir suas obrigações substanciais no âmbito do Contrato devido a evento ou circunstâncias de Força Maior, tal como definido pela lei brasileira, então, a Parte impedida deve notificar à outra parte sobre evento ou circunstâncias que constituem a força maior, e deve especificar as obrigações e o desempenho para os quais está ou estará impedido de cumprir. O aviso deve ser emitido no prazo de 14 (catorze) dias depois que a Parte tomou conhecimento, do evento ou circunstância relevante que constitui motivo de Força Maior.

Após ter notificado a outra Parte, a Parte impedida ficará dispensada do cumprimento de suas obrigações pelo tempo que tal Força Maior impedir de realizá-las.

Não obstante qualquer disposição desta Cláusula, a Força Maior não é aplicável às obrigações de cada Parte para fazer pagamentos à outra Parte nos termos do Contrato.

19. Reivindicações e Arbitragem

19.1 Reivindicações do Contratado


Se o Contratado considera ter direito a qualquer prorrogação do Prazo para Conclusão e/ou pagamento de qualquer adicional, sob qualquer Cláusula destas Condições ou em conexão com o Contrato, o Contratado deverá notificar o Contratante, descrevendo o evento ou fato que deu origem à Reivindicação. O aviso deve ser dado logo que possível, e o mais tardar 28 (vinte e oito) dias após o Contratado ficar ciente, do evento ou circunstância gerador da Reivindicação.

Se o Contratado não der o aviso de Reivindicação, num prazo de 28 (vinte e oito) dias, o Prazo para Conclusão não pode ser prorrogado, o Contratado não terá direito ao pagamento adicional, e o Contratante ficará isento de qualquer responsabilidade em conexão com a Reivindicação. Caso contrário, as seguintes disposições desta Sub-cláusula serão aplicáveis.

Após o Contratado tomar conhecimento do evento ou circunstância que deu origem ao pedido, o Contratado deverá enviar ao Contratante uma reivindicação totalmente detalhada, que deve incluir total documentação de apoio das bases da Reivindicação e da extensão do tempo e/ou pagamento complementar pedido.

Dentro de 42 (quarenta e oito) dias após ter recebido uma Reivindicação ou quaisquer pormenores adicionais de apoio a uma reivindicação anterior, o Contratante deve responder com aprovação ou desaprovação e com comentários detalhados. Ele também pode solicitar quaisquer informações complementares necessárias, mas deve, no entanto, dar a sua resposta sobre os princípios do pedido dentro do prazo acima definido.

A menos e até que as informações fornecidas sejam suficientes para consubstanciar a totalidade da Reivindicação, o Contratado só terá direito ao pagamento da parte da Reivindicação que ele tenha sido capaz de fundamentar e ser aprovado pelo Contratante.

19.2 Arbitragem


Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares do Contrato (CPC), qualquer controvérsia não resolvida amigavelmente entre as partes, será resolvida por arbitragem, cujo processo será conduzido de acordo com a legislação brasileira sobre arbitragem.

A arbitragem pode ser iniciada antes ou após a conclusão dos trabalhos. As obrigações das Partes não será alterada em razão de qualquer arbitragem ocorrida durante o andamento das Obras.




Obras Civis
Contratos para Pequenas Obras

(Recomendado para obras menores que R$ 5 milhões)


Condições Gerais do Contrato

Pequenas Obras


1. Geral


1.1 - Termo de Contrato

As Partes assinaram o Temo de Contrato na data indicada nas Condições Particulares do Contrato (CPC) formalizando este Contrato no Regime de Execução também indicado nas (Empreitada por Preço Global ou Empreitada por Preço Unitário) e do qual estas Condições Gerais fazem parte.
O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e a qualidade indicadas nas Especificações Técnicas.


1.2 – Idioma e Leis

O idioma será o Português e a Legislação Aplicável é a brasileira.
Aplicam-se subsidiariamente as leis específicas indicadas nas Condições Particulares do Contrato (CPC).


1.3 - Cessão

É vedado ao Contratado a cessão ou transferência total ou parcial dos direitos e obrigações contratuais.


1.4 - Prioridade dos Documentos

Para efeitos de interpretação, a prioridade dos documentos deverá estar em conformidade com a seguinte seqüência:

  1. Termo de Contrato,

  2. Carta de Aceitação,

  3. Proposta do Contratado,

  4. Condições Particulares do Contrato (CPC),

  5. Condições Gerais do Contrato (CGC),

  6. Especificações Técnicas

  7. Desenhos,

  8. Planilhas, e

  9. qualquer documento relacionado nas Condições Particulares como parte integrante do Contrato.

1.5 – Propriedade de Documentos preparados pelo Contratado

Serão de propriedade exclusiva do Contratante os relatórios, mapas, desenhos, diagramas, planos estatísticos e quaisquer outros documentos elaborados pelo Contratado, referente ao objeto por ele executado.


1.6 - Comunicações

Todas as comunicações entre as partes deverão obedecer a forma escrita. Notificações somente produzirão efeitos após sua efetiva entrega ao destinatário.

  1. por escrito e entregues em mão (contra recibo), enviado por correio, ou transmitidos por qualquer um dos sistemas acordados de transmissão eletrônica conforme estabelecido nas Condições Particulares do Contrato (CPC); e

  2. entregue, enviada ou transmitida ao endereço para comunicações do destinatário, conforme indicado nas Condições Particulares do Contrato (CPC). Entretanto:

    1. se o destinatário informar outro endereço, as comunicações devem então ser entregues no novo endereço;











2. Obrigações e Responsabilidades do Contratado


2.1 – Execução das Obras

O Contratado deverá projetar e produzir os respectivos desenhos (na medida especificada no Contrato), executar e concluir as Obras em conformidade com o Contrato e com as instruções do Gerente do Contrato, e corrigir quaisquer defeitos apresentados nos trabalhos, correndo por conta do Contratado as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dessa execução.
Além das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas e aquelas de outras cláusulas próprias deste instrumento e seus anexos, bem como aquelas estabelecidas em lei, em especial as leis específicas indicadas na Cláusula 1.2 [Idioma e Leis], cabe ainda ao Contratado cumprir com as obrigações e responsabilidades indicadas nas Condições Particulares do Contrato (CPC).


2.2 – Manutenção das Condições de Qualificação

O Contratado deverá manter todas as condições de exigidas na licitação da qual foi adjudicatário deste Contrato, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,


2.3 – Representante do Contratado

O Contratado deverá designar um Representante do Contratado, dentro de 7 (sete) dias após a assinatura do Termo de Contrato.
O Representante do Contratado deverá estar permanentemente no canteiro de obras, e deverá ser devidamente autorizado para atuar em nome do Contratado junto ao Contratante bem como ser responsável pela gerência dos trabalhos, podendo receber instruções, bem como para proporcionar à equipe de fiscalização do Contratante toda a assistência necessária ao bom cumprimento do Contrato.
O Representante do Contratado deverá dar ciência imediata e por escrito ao Contratante de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços e prestar os esclarecimentos solicitados alem de atender prontamente as reclamações sobre os serviços do contratado.


2.4 – Condições Locais

O Contratado deverá ter pleno conhecimento das condições locais e da região onde serão executados os serviços.
Considera-se que o Contratado deverá ter obtido todas as informações necessárias quanto aos riscos, contingências e outras circunstâncias que possam influenciar ou afetar a sua Proposta, bem como sua execução das Obras.

Na mesma medida, será considerado que o Contratado inspecionou e examinou o local das Obras, o seu entorno, os dados acima e outras informações disponíveis, bem como teve conhecimento e considerou aceitáveis e possíveis, antes da apresentação da sua Proposta, todas as condições, fatores e elementos relevantes para execução das obras, incluindo (sem se limitar a):

(a) a forma e a natureza do local das obras, inclusive condições de sub-superfícies;

(b) as condições climáticas e hidrológicas;

(c) a extensão e a natureza dos serviços e bens necessários à execução e conclusão das obras e para correção de qualquer defeito;

(d) a legislação, os procedimentos e as práticas trabalhistas; e

(e) as necessidades do Contratado para acesso, acomodação, instalações, pessoal, energia, transporte, água e demais serviços necessários à execução e conclusão das obras e para correção de qualquer defeito.



2.5 – Equipamentos para Empregados

O Contratado deverá propiciar aos seus empregados as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes os equipamentos e materiais para o bom desempenho e controle de tarefas afins.


2.6 – Identificação de Equipamentos

O Contratado deverá identificar todos os equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante.


2.7 - Responsabilidade por Vícios e Defeitos

O Contratado deverá responsabilizar-se integralmente pelas obras e/ou serviços porventura executados com vícios ou defeitos, em virtude de ação ou omissão, negligência, imperícia, imprudência ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, inclusive aqueles que acarretem infiltrações de qualquer espécie ou natureza, que deverão ser demolidos e/ou refeitos, sem ônus para o Contratante.


2.8 – Serviços Provisórios

O Contratado executará os serviços provisórios, necessários à execução do objeto deste contrato, inclusive os serviços de proteção a pessoas e propriedades conforme seja necessário, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos.


2.9 - Seguros

O Contratado manterá durante toda execução contratual os seguintes seguros, encaminhando as respectivas apólices ao Contratante:

a) risco de responsabilidade civil do construtor;


b) contra acidentes do trabalho; e
c) riscos diversos de acidentes físicos decorrentes da execução do objeto deste contrato, além de outros exigidos pela legislação pertinente.


2.10 – Despesas de Acidentes de Trabalho

O Contratado responsabilizar-se-á pelas despesas decorrentes de acidentes do trabalho, não cobertas pelo seguro correspondente.


2.11 – Reparo de Danos por Sinistro

O Contratado reparará ou reconstruirá as partes danificadas das obras por incêndio ou qualquer sinistro ocorrido, independentemente da cobertura do seguro, no prazo determinado pelo Contratante, contado a partir da notificação expedida para tanto em conformidade com a Cláusula 8 [Variações].


2.12 – Danos e Prejuízos

O Contratado deverá assumir inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste contrato, diretamente ou pelo Representante do Contratado e/ou seus empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento feito pelo Contratante. Nessa hipótese o Contratante poderá reter pagamentos devidos ao Contratado, na proporção dos prejuízos verificados, até a solução da pendência.


2.13 - Vigilância

O Contratado manterá vigilância, constante e permanente, sobre os trabalhos executados, materiais e equipamentos, cabendo-lhe toda a responsabilidade por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venham a ocorrer.


2.14 – Segurança, Higiene e Disciplina

O Contratado deverá:
(a) cumprir e fazer com que todo o pessoal em serviço no canteiro de obras cumpra os regulamentos disciplinares, de segurança e de higiene existentes no local de trabalho, devendo observar as exigências emanadas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e, principalmente, as contidas na legislação em vigor.
(b) informar à área de segurança do Contratante os nomes e funções dos empregados do Contratado que estarão atuando na execução das obras em questão.
(c) manter a disciplina entre seus empregados, aos quais será expressamente vedado o uso de qualquer bebida alcoólica, bem como, durante a jornada de trabalho, desviar a atenção do serviço.
(d) manter pessoal habilitado, uniformizado, num só padrão, devidamente identificado através de crachás com fotografia recente
(e) instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
(f) substituir qualquer integrante de sua equipe, cuja permanência no serviço for considerada inconveniente, no prazo determinado pelo Contratante.


2.15– Entrega de Dados Técnicos

O Contratado fornecerá ao Contratante os dados técnicos relativos às Obras e todos os elementos e informações necessárias, quando por este solicitado.


2.16 – Cumprimento da Legislação

O Contratado deverá cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais especialmente as que interfiram na execução dos serviços, com ênfase especial nas disposições legais listadas nas Condições Particulares.


2.17 – Licenças e Serviços Públicos

O Contratado deverá providenciar o licenciamento e outros requisitos para a instalação do canteiro de obras e execução dos serviços, sendo também responsável por todas as providências, bem como pelo pagamento de taxas e emolumentos junto às concessionárias de serviços públicos, para efetivação das ligações definitivas de água, telefone, energia elétrica, esgoto, gás e outros pertinentes, sendo estas condições necessárias ao recebimento definitivo da obra.


2.18 – Controle de Materiais

O Contratado deverá organizar o almoxarifado, estocando convenientemente os materiais de sua propriedade e os fornecidos para a execução da obra objeto deste contrato, responsabilizando-se pela sua guarda e distribuição.


2.19 – Acesso à Fiscalização do Contratante

O Contratado deverá assegurar livre acesso à fiscalização do Contratante aos locais de trabalho e atender a eventuais exigências solicitadas, no prazo por ele estabelecido, bem como fornecer as informações solicita.


2.20 - Registro de Empregados

O Contratado deverá manter registro de seus empregados e apresentar para controle e exame, sempre que o Contratante o exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados e comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que prestam ou tenham prestado serviços ao Contratante, por força deste contrato.


2.21 – Garantia Contra Defeitos

Pelo período indicado nas Condições Particulares do Contrato (CPC), contados a partir da emissão do “Termo de Recebimento Definitivo”, o Contratado será responsável pela reparação, às suas expensas, de qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica comprovada, na execução das obras objeto deste contrato, sendo responsável pela segurança e solidez dos trabalhos executados, assim em razão dos materiais, como do solo.


2.22 - Diário de Obra

O Contratado manterá no local o livro diário da obra, devendo o Contratante receber cópias de todas as folhas do livro.
Nesse livro estarão registrados os trabalhos em andamento, condições especiais que afetem o desenvolvimento dos trabalhos e o fornecimento de materiais, fiscalizações ocorridas e suas observações, anotações técnicas, etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes.


2.23 - Placa

Providenciar a confecção e colocação, às suas expensas, em lugar visível do canteiro, de placa de acordo com o modelo que será fornecido pelo Contratante.

2.24 Inspeções e Auditorias pelo Banco


O Contratado deverá permitir, e fará seus Subcontratados e Subconsultores permitirem, que o Banco e/ou pessoas designadas pelo Banco possam inspecionar o local e todas as contas e registros relativos à execução do Contrato e a apresentação da proposta, e ter as contas e registros auditados por auditores designados pelo Banco, se o Banco assim solicitar.

O Contratado e seus Subcontratados e Subconsultores devem observar com atenção a cláusula 11.4 [Práticas Corruptas ou Fraudulentas], que prevê, nomeadamente, que os atos destinados a impedir materialmente o exercício de inspeção do Banco e do direito de efetuar auditoria prevista nesta Sub-cláusula constituem uma prática proibida e sujeita a rescisão do contrato (bem como a uma determinação de inelegibilidade, de acordo com as Diretrizes de Aquisições do Banco).




3. Obrigações e Responsabilidades do Contratante


3.1 – Gerente do Contrato

O Contratante designará o Gerente do Contrato no prazo máximo de 7 (sete) dias a partir da data de assinatura do Termo de Contrato.
O Gerente do Contrato atuará como representante do Contratante, competindo-lhe acompanhar a execução do contrato e decidir a respeito de questões relativas surgidas entre o Contratante e o Contratado, porém não terá autoridade para alterar o Contrato.


3.2 – Início das Obras

O Contratante deverá expedir ordem de início dos serviços dentro de 7 (sete) dias a contar da data de assinatura do Termo de Contrato.


3.3 – Informações do Contratante

O Contratante deverá fornecer ao Contratado todos os dados necessários à execução do objeto do contrato, considerada a natureza dos mesmos, especialmente os desenhos de projeto que sejam da responsabilidade do Contratante.
È também responsabilidade do Contratante, prestar aos empregados do Contratado informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham que executar.


3.4 - Direito de Acesso e Posse do Local das Obras

O Contratante deve dar direito de acesso e posse de todas as partes do local das Obras ao Contratado na mesma data em que expedir a ordem de início dos serviços, bem como permitir aos técnicos e empregados do Contratado amplo e livre acesso às áreas físicas do Contratante envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas.


3.5 - Pagamentos

O Contratante efetuará os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste Contrato.


3.6 - Fiscalização

O Contratante exercerá a fiscalização dos serviços de acordo com a Clausula 4 deste Contrato.





  1. Fiscalização




4.1 – Objetivo das Vistorias

Serão realizadas vistorias pelo Contratante ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo: a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços executados para efeito de faturamento; e a recepção de serviços concluídos, especialmente ao final da obra.


4.2 – Participantes da Vistoria

Todas as vistorias serão realizadas pelo Gerente do Contrato e seus auxiliares e consultores que deverão ser acompanhados pelo Representante do Contratado e quem este deseje incluir na vistoria.


4.3 - Registro

A realização das vistorias deverá ser registrada no livro diário da obra, e as anotações da fiscalização no mesmo terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.





  1. Medições




5.1 – Freqüência e Metodologia de Medição

As medições para faturamento deverão ocorrer mensalmente a partir da ordem de início dos serviços. Sob pena de não realização, as medições devem ser precedidas de solicitação do Contratado, com antecedência de 5 (cinco) dias, instruída com os seguintes elementos:

  1. relatórios escrito e fotográfico;

  2. cronograma refletindo o andamento da obra.

A medição deve ser feita para apurar a quantidade líquida real da execução de cada item das obras permanentes, e a metodologia adotada para medição deve ser:



  1. de acordo com o Cronograma de Atividades [Físico-financeiro], no caso de contratos por Empreitada por Preço Global, que inclui a relação de todas as atividades de construção da Obra, distribuídas em ordem seqüencial e identificando os eventos de pagamento e seus correspondentes percentuais do preço global cotado pelo Contratado em sua Proposta; e




  1. de acordo com a Planilha de Quantidades, no caso de contratos por Preços Unitários, que inclui a relação de todos os itens de serviços e materiais incluídos na Obra e seus correspondentes preços unitários cotados pelo Contratado em sua Proposta para um Contrato de Empreitada por Preço Unitário que é parte integrante do Contrato.




5.2 – Serviços Medidos

Serão medidos apenas os serviços ou as parcelas dos serviços executados e concluídos até a data de medição e que estejam conforme o disposto nos documentos que integram o presente Contrato.


5.3 – Valoração dos Trabalhos Executados

O Contratante deve dar valor monetário a cada item de trabalho, de acordo com o progresso e alcance dos marcos definidos no Cronograma de Atividades [Físico-financeiro] no caso de contratos por Empreitada por Preço Global, ou aplicando as medidas feitas no campo e a tarifa ou preço unitário para cada item da Planilha de Quantidades no caso de contratos por Empreitada por Preço Unitário.

5.4 Omissões


Sempre que uma Variação incluir omissões de qualquer forma de trabalho, para parte (ou para o todo), cujo valor não exista nas planilhas de custo, e se:

  1. o Contratado vier a incorrer (ou incorreu) em custos que deveriam ser considerados cobertos por um montante que faz parte do preço do contrato, caso a Obra não tivesse omissões;

  2. a omissão resultará (ou resultou) em montante que não faça parte do preço do Contrato, e

  3. este custo não será considerado para inclusão na valoração de qualquer trabalho substituído;

Então, o Contratado deverá notificar o Gerente do Contrato, com o suporte de comprovações particulares.

Ao receber essa notificação, o Gerente do Contrato deverá proceder de acordo com a sub-cláusula 3.1 [Responsabilidade e Autoridade do Gerente do Contrato] para determinar esse custo e discuti-lo com o Contratado, para, uma vez acordado, ser incluído no Preço do Contrato.




5.5 – Participantes da Medição

As medições serão executadas pelo Gerente do Contrato em presença do Representante do Contratado, sendo que eventuais divergências serão sanadas pelo representante do Gerente do Contrato.

6 Variações e Ajustes

6.1 Variações


Variações podem ser por iniciativa do Contratante, em qualquer momento antes da emissão do Certificado de Recepção das Obras, quer através de uma instrução ao Contratado ou por um pedido para que o Contratado apresente uma proposta.

O Contratado deverá executar e garantir cada Variação. 

Cada Variação poderá incluir:


  1. alterações das quantidades de qualquer item de trabalho incluído no Contrato

  2. alterações na qualidade e outras características de qualquer item de trabalho,

  3. alterações nos níveis, posições e/ou dimensões de qualquer parte das Obras,

  4. eliminação de qualquer trabalho a menos que seja realizado por outros,

  5. qualquer trabalho adicional, Instalações, Materiais ou serviços necessários para as Obras, incluindo quaisquer análises associadas aos Testes de Conclusão, furos e outros testes e trabalhos exploratórios, ou

  6. alterações na seqüência ou o momento da execução das Obras.

O Contratado não deverá fazer qualquer alteração e/ou modificação das Obras, salvo e até o Contratante instruir ou aprovar uma Variação.

6.2 Processamento das Variações


Se, antes de instruir uma Variação, o Contratante solicitar uma proposta, o Contratado deve responder por escrito, logo que possível, e submeter:

  1. uma descrição do trabalho proposto para ser realizado e um programa, incluindo cronograma, para sua execução,

  2. proposta de quaisquer alterações necessárias ao cronograma referente a Cláusula 8.2 [Cronograma de Atividades] e ao Prazo para Conclusão, e

  3. a proposta do Contratado para o valor da Variação.

O Contratante deve responder essa proposta tão logo a receba indicando sua aprovação, desaprovação, ou comentários. O Contratado não deve atrasar nenhum dos serviços das Obras enquanto aguarda uma resposta.

Cada instrução para executar uma Variação, incluindo todos os requisitos para o registro de Custos, será emitida pelo Contratante ao Contratado, que deverá acusar a recepção.






  1. Preço e Pagamentos




7.1 - Preço

O Preço do Contrato será o montante estabelecido no Termo de Contrato e será sujeito a ajustes, em conformidade com o Contrato


7.2 – Primeiro Pagamento

O primeiro pagamento não poderá se referir apenas à instalação da obra, devendo necessariamente corresponder também a serviços executados e ficará condicionado ao cumprimento pelo Contratado das seguintes providências de sua única e inteira responsabilidade:


  1. apresentação de cópia do certificado de matrícula da obra perante o INSS;

  2. entrega da via azul da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica da Obra, na qual deverá constar a referência expressa ao número do contrato, seu objeto, o número do processo com todos os seus campos integralmente preenchidos;

  3. colocação de placas;

  4. prova de comunicado à DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - DRT- sobre o início das obras.




7.3 – Pagamentos Periódicos

Os pagamentos periódicos serão efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de cada medição, observando-se para as respectivas realizações, o seguinte procedimento:
a) o Contratado deverá entregar ao Gerente do Contrato os relatórios de medição no prazo de dois dias após a sua realização;
b) o Contratante deverá aprovar os valores para fins de faturamento, comunicando essa aprovação ao Contratado no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da medição;
c) o Contratado deverá apresentar a fatura no primeiro dia subseqüente à comunicação dos valores aprovados, nos termos da alínea anterior;
d) caso haja divergência entre o valor a faturar indicado nos relatórios referidos na alínea “a” e os valores estimados pelo Contratante, este informará o valor da glosa nos valores estimados pelo Contratado no prazo da alínea "b";
e) caso existam glosas, o Contratado emitirá a fatura nos valores corrigidos considerando essas glosas, as quais serão motivo de discussão entre as partes sem atrasar o pagamento do valor não glosado;
f) as faturas emitidas pelo Contratado contra o Contratante deverão ser entregues no setor do Contratante a ser informado no início do Contrato.


7.4 – Documentos Submetidos com o Pagamento Final

Para o último pagamento, o Contratado deverá apresentar os seguintes documentos:
a) baixa da matrícula da obra, com a respectiva CND do INSS;
b) alvará de conclusão dos órgãos competentes;
c) todos os projetos executivos e desenhos em conformidade com o construído (as built);
d) manuais de operação e de manutenção, especificações e garantias de equipamentos e sistemas incorporados à obra por força deste contrato;
e) relações de peças sobressalentes dos equipamentos e sistemas fornecidos;
f) resultados dos testes e ensaios realizados;
g) comprovantes de pagamentos de contas de água, energia elétrica, etc.


7.5 – Atrasos de Pagamento

Se o Contratado não receber o pagamento em conformidade com a esta Cláusula, o Contratado tem direito a receber encargos financeiros como indicado nas Condições Particulares do Contrato (CPC), a serem pagos mensalmente sobre o montante não pago calculados pro rata tempore, em relação ao atraso verificado.
O Contratado terá direito a este pagamento sem necessidade de solicitação formal ou certificação, e sem prejuízo de qualquer outro direito ou reparação.


7.6 – Local de Pagamento

O pagamento do valor devido deve ser feito em conta bancária do Contratado, indicada nas Condições Particulares do Contrato (CPC).





7.7 – Responsabilidades Contratuais do Contratado

A realização de pagamentos não isentará o Contratado das responsabilidades contratuais, quaisquer que sejam, nem implicará aprovação definitiva dos serviços por ele executados.

7.8 - Impostos

O Contratado deverá pagar todos os impostos, taxas e emolumentos que devam ser pagos por ele nos termos do Contrato, e o Preço do Contrato não deve ser ajustado para qualquer destes custos.


7.9 - Modificação na legislação

O preço do Contrato será ajustado para ter em conta qualquer aumento ou diminuição no custo resultante de uma mudança nas leis do País (incluindo a introdução de novas leis e a revogação ou modificação da legislação em vigor), feitas após a assinatura do Contrato, que afetar o Contratado na execução das obrigações contratuais.


7.10 – Reajuste de Preços

Só será admitido reajuste de preços se o prazo de execução do Contrato for superior a 12 (doze) meses ou se o prazo de execução do objeto sofrer prorrogação de modo que o contrato venha a atingir vigência superior a 12 (doze) meses, salvo se a prorrogação ocorrer por culpa exclusiva do Contratado, hipótese em que não haverá reajuste.
Caso exista reajuste, os valores faturados serão ajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da Proposta pela aplicação do respectivo fator de reajuste de preços aos valores de pagamento devidos de acordo com a seguinte fórmula:
Pc = Ac + Bc. Imc / Ioc, onde:
Pc = é o fator de reajuste para de Preço do Contrato válido por um período de 12 meses;
Ac e Bc = são coeficientes especificados nas Condições Particulares, representando as porções reajustáveis e não reajustáveis, respectivamente, do Preço do Contrato;
Imc =é o índice indicado nas Condições Particulares em vigor no final do mês de reajuste de preços, a ser usado para os próximos 12 meses; e

Ioc =é o índice em vigor na data de apresentação da Proposta;


Se o valor do índice for mudado após ter sido utilizado no cálculo, este deverá ser corrigido e ajustado no próximo Certificado de Pagamento.



8. Prazo e Entrega das Obras


8.1 – Prazo de Conclusão

O objeto do contrato deverá ser executado e concluído no prazo indicado nas Condições Particulares do Contrato (CPC), contado a partir da data da ordem de início dos serviços.


8.2 – Cronograma de Atividades

O Contratado deverá apresentar ao Gerente do Contrato um Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) detalhado dentro de 28 (vinte e oito) dias após ter recebido a ordem de início dos serviços. 

O Contratado deverá apresentar também um Cronograma de Atividades revisto sempre que o cronograma anterior for incompatível com o progresso real ou com as obrigações do Contratado. Cada cronograma deve incluir os itens acordados pelas partes.



8.3 – Entrega de Documentos

Todos os projetos executivos e legais elaborados pelo Contratado deverão ser aprovados pelo Contratante. O desenvolvimento dos serviços obedecerá ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado na proposta


9. Variações


9.1 – Direito de Solicitar Variações

O Contratado executará acréscimos ou supressões do objeto deste instrumento, que venham a ser solicitados pelo Contratante nas mesmas condições contratuais, observados os termos e limites previstos na legislação correspondente.


9.2 – Aditivo Contratual

Qualquer eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato.



10. Garantia de Execução do Contrato


10.1 – Garantia de Execução do Contrato

O Contratado deverá obter a sua custa e entregar ao Contratante uma Garantia de Execução do Contrato no montante estabelecido nas Condições Particulares do Contrato (CPC), emitida por banco ou seguradora aceitável pelo Contratante.
O Contratado deverá entregar a Garantia de Execução do Contrato ao Contratante até a data de assinatura do Termo de Contrato.


10.2 – Vigência da Garantia

A garantia prestada deverá vigorar e permanecer executável até 28 (vinte e oito) dias contados da data de emissão do Certificado de Recebimento das Obras, no caso de Garantia Bancária, e até 01 (um) ano contado dessa mesma data, no caso de Seguro Garantia.
O Contratado deverá estender o prazo de validade ou aumentar o valor da Garantia de Execução do Contrato, caso o prazo do contrato seja estendido ou seu valor alterado.


10.3 – Devolução da Garantia de Execução do Contrato

A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a expedição do Certificado de Recebimento das Obras.




11. Sanções e Penalidades


11.1 – Penalidade Legal

Se o Contratado inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas na legislação correspondente.
As sanções são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.


11.2 – Danos por Atraso

Se o Contratado não cumprir com a Sub-cláusula 8.1 [Prazo de Execução], o Contratado deverá pagar indenização de atraso para o Contratante.

Esses danos por atraso serão representados pela quantia indicada nas Condições Particulares do Contrato (CPC), a ser paga por cada dia que decorra entre a data da conclusão e a data indicada no Certificado de Recepção. Todavia, o montante total devido nos termos da presente Sub-cláusula não deve exceder o montante máximo de danos por atraso (se houver) estabelecido nos Condições Particulares do Contrato (CPC).

O pagamento desses danos não isentará o Contratado de sua obrigação de concluir as Obras, ou de quaisquer outros direitos, obrigações ou responsabilidades que ele pode ter no âmbito do Contrato.


11.3 – Direito a Descontar

O Contratante reserva-se o direito de descontar das faturas, os valores correspondentes às multas e reparações que eventualmente forem aplicadas


12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Contratante


O Contratante terá o direito de rescindir o contrato, se o Contratado:
(a) não cumprir as disposições da Cláusula 10 [Garantia de Execução do Contrato];
(b) abandonar as obras ou demonstrar claramente a intenção de não continuar a execução das suas obrigações nos termos do Contrato,
(c) sem motivo razoável:
(i) não conseguir prosseguir com os trabalhos; ou
(ii) não conseguir tomar as medidas para corrigir defeitos no prazo de 28 (vinte e oito) dias após a recepção da notificação Gerente do Contrato,
(d) subcontratar a totalidade das Obras ou transferir o Contrato a outrem sem o consentimento necessário do Contratante,
(e) for declarado em falência ou tornar-se insolvente, entrar em liquidação, ser obrigado a fazer composição com os seus credores, ou exercer suas atividades sob administração de um depositário ou administrador em benefícios de seus credores ou se qualquer outro ato for feito ou evento ocorrer que (segundo a legislação aplicável) tenha um efeito semelhante ao de qualquer desses atos ou eventos acima, ou
(f) der ou prometer dar (direta ou indiretamente) a qualquer pessoa um suborno, presente, gratificação, comissão ou outra coisa de valor, como um incentivo ou recompensa:
(i) para realizar ou se abster de fazer qualquer ação em relação ao Contrato, ou
(ii) para mostrar ou se abster de mostrar favorecimento ou desfavorecimento para com qualquer pessoa em relação ao Contrato,
ou se qualquer membro do Pessoal do Contratado, agentes ou subcontratados der ou oferecer (direta ou indiretamente) a qualquer pessoa incentivo ou recompensa como está descrito neste parágrafo (f). No entanto, incentivos e recompensas lícitas ao Pessoal do Contratado não autorizarão a rescisão.
Em qualquer um desses eventos ou circunstâncias, o Contratante pode, mediante aviso prévio de 14 (catorze) dias, ao Contratado, rescindir o Contrato e retirar o Contratado do local da Obra. No entanto, no caso da alínea (e) ou (f), o Contratante pode, mediante notificação, rescindir o contrato imediatamente.

A decisão do Contratante de rescindir o Contrato não prejudicará quaisquer outros direitos do Contratante, nos termos do Contrato ou de outra forma.

Após a rescisão, o Contratante poderá concluir os trabalhos e/ou providenciar para que quaisquer outras entidades possam fazê-lo. O Contratante e essas entidades podem então utilizar quaisquer Bens, Documentos do Contratado e outros documentos de projeto feitos pelo Contratado ou em seu nome.

12.2 Rescisão pelo Contratado


O Contratado tem direito a rescindir o contrato se:

(a) o Contratado não receber o montante devido correspondente a uma Fatura de Pagamento Intercalar no prazo de 42 (quarenta e dois) dias após o término do prazo indicado na Sub-cláusula 7.3 [Pagamento] em que o pagamento deve ser feito.

(b) O Contratante não cumpra substancialmente as suas obrigações contratuais de maneira tal que afete materialmente e adversamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e/ou a capacidade do Contratado executar o Contrato.

(c) uma suspensão prolongada que dure 112 (cento e doze) dias ou mais e que afete a totalidade das Obras

Em qualquer um desses eventos ou circunstâncias, o Contratado pode rescindir o contrato, mediante aviso prévio de 14 (catorze) dias para o Contratante. 

A ação do Contratado de rescindir o Contrato não prejudicará quaisquer outros direitos do Contratado, nos termos do Contrato ou de outra forma.



12.3 – Rescisão Administrativa

O Contratado reconhece, desde já, os direitos do Contratante nos casos de rescisão administrativa, prevista na legislação correspondente.


12.4 – Prazo de Desmobilização

Rescindido o contrato, o Contratado terá um prazo de 28 (vinte e oito) dias, a contar da data da notificação oficial sobre a rescisão, para desmobilizar o canteiro e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido.

12.5 – Práticas Corruptas ou Fraudulentas


Se o Contratante concluir que o Contratado e/ou qualquer de seus funcionários, ou seus agentes, ou seus Subcontratados, Subconsultores, prestadores de serviços, fornecedores e/ou seus funcionários se envolveram em prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitiva ou prática obstrutiva, na licitação ou na execução do contrato, o Contratante poderá, após 14 (catorze) dias da notificação correspondente ao Contratado, rescindir o Contrato e retirar o Contratado do local das Obras, e, nesse caso, as disposições do artigo 15 aplicam-se, como se a retirada tivesse sido feita acordo com a Sub-cláusula 12.1 [Rescisão pelo Contratante].

Caso algum funcionário do Contratado venha a se envolver em prática corrupta, fraudulenta, colusiva, coercitiva ou obstrutiva durante a execução das Obras, tal empregado deve ser removido e substituído.

Para os fins desta Sub-cláusula:


        1. prática corrupta” significa oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;




        1. prática fraudulenta” significa a falsificação ou omissão dos fatos a fim de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;




        1. prática colusiva” significa esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais Concorrentes, com ou sem o conhecimento do Mutuário ou de seus Prepostos, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;




        1. prática coercitiva” significa causar dano ou ameaçar causar dano, direta, ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

(v) “prática obstrutiva” significa



(aa) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma inspeção do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou

  1. atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria.








13. Recepção das Obras


13.1 - Recepção

O objeto deste contrato será recebido pelo Contratante, após inspeção física de qualidade por comissão ou servidor para tanto designado.


13.2 – Termo de Recebimento Provisório

A vistoria para recebimento da obra será feita quando a Obra tiver plena condição de uso, com as ligações às redes públicas devidamente aceitas, limpo e higienizado.
Constatada a conclusão dos serviços de acordo com o projeto, as especificações e as recomendações da fiscalização, o Contratante fornecerá o Termo de Recebimento Provisório da Obra, que terá validade por 180 (cento e oitenta) dias.


13.3 – Certificado de Recebimento das Obras,

Decorrido esse período sem necessidade de quaisquer reparos, será entregue o Certificado de Recebimento das Obras,; se houver ocorrências que justifiquem o refazimento no todo ou em parte da obra ou dos serviços, a contagem do período de 180 (cento e oitenta) dias será recomeçada.


13.4 – Responsabilidade Técnica e Civil do Contratado

O recebimento da obra, bem como a aceitação dos serviços das etapas intermediárias, atesta o cumprimento das exigências contratuais, mas não afasta a responsabilidade técnica ou civil do Contratado, que permanece regida pela legislação pertinente.


13.5 – Correção de Defeitos

Havendo rejeição dos serviços no todo ou em parte estará o Contratado obrigada a refazê-los, no prazo fixado pelo Contratante, observando as condições estabelecidas para a execução.


14. Arbitragem

14.1 Arbitragem


Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares do Contrato (CPC), qualquer controvérsia não resolvida amigavelmente entre as partes, será resolvida por arbitragem, cujo processo será conduzido de acordo com a legislação brasileira sobre arbitragem.

A arbitragem pode ser iniciada antes ou após a conclusão dos trabalhos. As obrigações das Partes não será alterada em razão de qualquer arbitragem ocorrida durante o andamento das Obras.



15. Força Maior

15.1 Aviso de Força Maior


Se uma Parte for impedida de cumprir suas obrigações substanciais no âmbito do Contrato devido a evento ou circunstâncias de Força Maior, tal como definido pela lei brasileira, então, a Parte impedida deve notificar à outra parte sobre evento ou circunstâncias que constituem a força maior, e deve especificar as obrigações e o desempenho para os quais está ou estará impedido de cumprir. O aviso deve ser emitido no prazo de 14 (catorze) dias depois que a Parte tomou conhecimento, do evento ou circunstância relevante que constitui motivo de Força Maior.

Após ter notificado a outra Parte, a Parte impedida ficará dispensada do cumprimento de suas obrigações pelo tempo que tal Força Maior impedir de realizá-las.

Não obstante qualquer disposição desta Cláusula, a Força Maior não é aplicável às obrigações de cada Parte para fazer pagamentos à outra Parte nos termos do Contrato.








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