O processo evolutivo da legislaçÃo trabalhista brasileira



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Artigos

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O PROCESSO EVOLUTIVO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA
Alex Faverzani da Luz1

Janaina Faverzani da Luz2


Resumo:

O presente estudo propõe uma análise histórica da trajetória constituinte do Direito do Trabalho no Brasil, a partir das legislações atinentes ao mundo do trabalho, emergentes através de um longo e intenso processo de luta e manifestações sociais por parte da classe trabalhadora brasileira. Ainda, busca-se identificar as forças paralelas que contribuíram para a efetiva consagração dos direitos trabalhistas, sejam elas políticas, sociais, econômicas, etc. Para alcançar esse objetivo, a metodologia adotada consistiu na pesquisa em obras bibliográficas relevantes para a temática, bem como a análise de fontes legislativas do trabalho, como as Constituições Federais e leis esparsas promulgadas até então. Dessa maneira, pretende-se elencar a jornada histórica do processo de regulamentação trabalhista no Brasil e, conseqüentemente demonstrar sua importância para o desenvolvimento social e econômico do país, além de garantir direitos atinentes à dignidade humana nas relações de trabalho.


Palavras-chave: História; legislação trabalhista; Direito do Trabalho Brasileiro.
Abstract:

This study presents a historical analysis of the trajectory constituent of Labor Law in Brazil, from the laws pertaining to the world of work, emerging through a long and intense process of struggle and social events by the Brazilian working class. Still, we try to identify the parallel forces that contributed to the actual consecration of worker rights, whether political, social, economic, etc.. To achieve this objective, the methodology consisted of literature research works relevant to the topic, as well as analysis of sources of legislative work, such as the Federal Constitutions and laws enacted so far sparse. Thus, the aim is to list the historic journey of the process of labor regulations in Brazil and thus demonstrate their importance to the social and economic development of the country, besides ensuring the rights pertaining to human dignity in labor relations.


Keywords: History; Labor Laws; Labor Law Sterling.

Considerações Introdutórias

Em meados do século XIX, o trabalho no período colonial no Brasil pautou-se por modalidades compulsórias, sendo a escravidão a principal e a mais cruenta de todas. Precederam-na ou coexistiram outras formas de trabalho compulsório, no qual se inclui o conjunto das relações de trabalho cujo denominador comum foi reunir população induzida a trabalhar para terceiros, sofrendo coação econômica e extra-econômica, envolvendo violência e uso da força. Tratou-se de trabalho forçado, obrigatório e, portanto, não-livre e muito menos voluntário, embora tivesse como contrapartida, em alguns casos, alguma espécie de remuneração.

Ao longo do tempo, empregou-se o trabalho compulsório visando à obtenção de produtos para o comércio internacional e para o consumo local, envolvendo a mão-de-obra de milhares de trabalhadores. A grande maioria esteve submetida a trabalhos sofridos e humilhantes que significaram o afastamento da terra natal e da comunidade de origem, com deslocamentos para regiões distantes.

O trabalho, obviamente, tem por finalidade fazer com que o homem se empenhe para obter os bens necessários à sua subsistência, eis que dela depende seu bem maior, que é a vida. Esta, por sua vez, não subsiste sem os bens necessários à existência humana se não por intermédio do trabalho, que há de ser honesto e digno, para que não atente contra os interesses maiores, não só de sua sobrevivência como também da coletividade.

No entanto, para que o homem possa garantir seus interesses de sustentabilidade, sem que venha a sofrer prejuízos irreparáveis em detrimento do trabalho por intermédio de superiores hierárquicos, constatou-se a necessidade da inserção de uma norma ou instituto que equilibrasse as relações de trabalho, a então Justiça do Trabalho. Com o advento da Justiça do Trabalho, o direito regulador dessas relações ganhou autonomia própria, o que possibilitou que os direitos sociais dos trabalhadores fossem protegidos especificamente por seu próprio instituto, uma vez que anteriormente os conflitos eram encaminhados à esfera administrativa. A partir de então, os direitos trabalhistas ganham força constitucional e eficácia junto ao meio social.

Sendo assim, perceptível é a relevância da reconstrução histórica do processo evolutivo das leis trabalhistas no Brasil, pois se trata de um conjunto de normas reguladoras das relações de trabalho entre “patrão” e “operário”, ou ainda, “empregador” e “empregado”, ou seja, independente do termo a que se é atribuído às partes constituintes dessa relação de cunho trabalhista, mas o que importa é a constatação da evolução deste instituto jurídico que trouxe um pouco mais de dignidade e garantias aos trabalhadores brasileiros, que até então não podiam desfrutar de tal amparo legal.
O nascimento do Direito do Trabalho no Brasil e suas primeiras regulamentações

Nas sociedades primitivas inexistiam divisões hierárquicas entre seus membros nos procedimentos de trabalho, ou seja, cada indivíduo trabalhava por sua conta e interesse, onde também não havia a devida separação de tarefas, pois os trabalhos eram realizados na forma coletiva. As atividades eram desenvolvidas com o intuito de garantir somente os elementos básicos de subsistência, sem se preocupar em acumular riquezas, situação essa que foi se modificando com o domínio humano sobre instrumentos de trabalho, com a divisão do trabalho e o aparecimento de relações de poder.1

As razões que determinaram o surgimento do direito do trabalho no mundo foram influenciadas por fatores econômicos, políticos e jurídicos. No cenário econômico, foi a Revolução Industrial ocorrida no século XVIII, constituída por um conjunto de transformações decorrentes da descoberta do vapor como fonte de energia e da sua utilização nas fábricas e meios de transporte. Além disso, em virtude da expansão da indústria e do comércio, o trabalho escravo, servil e corporativo, foi substituído pelo trabalho assalariado, da mesma forma que a manufatura cedeu lugar à fábrica e, mais tarde, à linha de produção. No campo político, o fator preponderante foi a transformação do Estado Liberal e da plena liberdade contratual em Estado Neoliberalista, onde no modelo Liberal, o capitalista livremente podia impor, sem a interferência estatal, as suas condições ao trabalhador; já no modelo Neoliberal, existe a intervenção estatal na ordem econômica e social limitando a liberdade plena das partes envolvidas na relação de trabalho. Por fim, na esfera jurídica, foi o reconhecimento do direito de união por parte da classe trabalhadora, do qual resultou o sindicalismo.2

Diante do exposto acima, pode-se dizer que desde a época da Revolução Industrial, a visão do trabalho vem sendo submetida a um contínuo processo de transformação. Nesta trajetória, o conceito sobre o trabalho humano também evoluiu, muito embora a regulação deste pelo Estado continue se fazendo necessária para que haja harmonia nas relações trabalhistas.

Neste ponto se faz oportuno salientar a colocação de Delgado3, o qual menciona que o direito do trabalho surge em virtude de um “produto cultural do século XIX e das transformações econômico-sociais e políticas ali vivenciadas”. Aduz ainda, que o direito do trabalho emerge a partir da combinação de um grupo de elementos fatídicos, de origem econômica, social e política.

No Brasil, o direito do trabalho obteve seus primeiros passos a partir de 1930, durante a Era Vargas, quando o governo deu início à industrialização do País. Getúlio Vargas criou de imediato, por intermédio do Decreto nº. 19.433, de 26 de novembro de 1930, o Ministério do Trabalho. Conseqüentemente, alguns meses depois, com o intuito de garantir a organização do Ministério do Trabalho, através do Decreto nº. 19.667, de 04 de fevereiro de 1931, criou o Departamento Nacional do Trabalho, como órgão fiscalizador e informativo. Porém, ainda se fazia necessária a normatização no campo das soluções dos conflitos trabalhistas, o que levou Vargas a tomar a iniciativa de instituir dois organismos essenciais: as Comissões Mistas de Conciliação, pelo Decreto nº. 21.396, de 12 de maio de 1932, a fim de tratar de conflitos coletivos; e as Juntas de Conciliação e Julgamento, através do Decreto nº. 22.132, de 25 de novembro de 1932, para conflitos individuais.4

Os fatores responsáveis pela constituição do direito do trabalho no Brasil são vindouros de aspectos externos e internos. Os fatores advindos de outros países, caracterizados como de origem externa, levaram o Brasil, de algum modo, a editar leis trabalhistas, especialmente através de reflexos oriundos das transformações ocorridas na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção aos direitos do trabalhador em diversos países. Acredita-se ainda, que o compromisso internacional assumido pelo Brasil após integrar à Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes em 1919, que tinha como proposta a observância das normas trabalhistas, também de fato contribuiu para o desenvolvimento brasileiro no que se refere à legislação trabalhista. No que se diz respeito às influências internas, pode-se mencionar o “movimento operário”, o qual teve a participação de imigrantes com inspirações anarquistas, destacado pelas diversas greves realizadas em fins de 1800 e início de 1900; o “surto industrial”, resultante do efeito da Primeira Guerra Mundial com o crescimento do número de fábricas e operários – em 1919 havia cerca de 12.000 fábricas e 300.000 operários; e por fim “a política trabalhista” de Getúlio Vargas em 1930.5

Perante este cenário evolutivo, pode-se constatar que o Brasil não ficou totalmente imune aos fatos ocorridos internacionalmente no tocante ao desenvolvimento do trabalho e sua regulação. Para tanto, tratando-se dessa seqüência de fatores, Vecchi6 é consoante com Nascimento quando destaca que o Brasil sofreu impactos internos e externos para caracterizar sua evolução.

No que se concerne à Revolução Industrial, esta por sua vez, alterou substancialmente as condições da vida material dos homens em sociedade. Passou-se de uma economia marcadamente agrária e artesanal para outra dominada pela indústria e pela fabricação mecanizada; teve início na Inglaterra, no século XVIII. De lá, difundiu-se de forma desigual para os demais países da Europa e para algum de além-mar. Nesse processo, a vida do homem ocidental e a natureza das sociedades modificaram-se profundamente. As unidades produtoras ampliaram-se. As oficinas domiciliares passam a dar lugar às usinas e às fábricas. Nestas, de um lado, os trabalhadores, despojados da condição de produtores e não de mais capazes de possuir os meios de produção, alienavam sua força de trabalho, transformando-se em assalariados. De outro, estava o empregador, que, na condição de detentor dos meios de produção, contratava a mão-de-obra, fornecendo equipamento, supervisionando seus usos, comercializando o produto acabado, assalariando e lucrando.7

Se o patrão estabelecia as condições de trabalho a serem cumpridas pelos empregados, é porque, principalmente, não existia uma norma trabalhista regulamentando tais problemas. Nascimento8 ainda acrescenta que o contrato de trabalho podia resultar do livre acordo entre as partes, mas, no entanto, era o patrão quem fixava as normas; e, como jamais existiu um contrato formal, o empregador podia dar por terminada a relação de emprego à sua vontade ou modificá-la ao seu arbítrio. Mais uma vez, observam-se os abusos que eram cometidos sobre a classe trabalhadora, ou seja, a pretensão do empresariado de melhorar suas condições de vida determinava essas atitudes, sem sequer ater-se às questões humanitárias.

Contudo, a década de 1930 não inaugura, é verdade, o reconhecimento da necessidade da legislação social. Esse reconhecimento expressou-se através de normas esparsas de proteção ao trabalho na República Velha, bem como nas discussões dos Deputados da Câmara Federal, basicamente em períodos de greve, com foco na questão social, na jornada de trabalho, nos salários, no respeito ao Tratado de Versalhes. Mas antes da proclamação da República, no período pré-abolição, houve tentativa de o Estado coordenar o processo de integração de uma categoria de trabalhadores que se formava: os escravos em processo de alforria e os alforriados, negros “recém libertos” que, pela via dos pleitos judiciais, colocavam em debate temas relacionados com o direito de ir, a liberdade, a preservação da saúde, os direitos de constituir família, ter moradia e religião, receber educação, isto é, com a concretude de seus direitos. 9

Em termos de regulamentação, em especial ao período que antecede à Revolução Industrial, houve a promulgação de algumas normas jurídicas esparsas, ambas com o intuito de regrar determinados aspectos atinentes ao trabalho. As duas primeiras normas jurídicas criadas relativas aos sindicatos foram o Decreto nº 979, de 1903, e o Decreto Legislativo nº 1.637, datado de 1907; o primeiro versava sobre sindicatos rurais e o segundo sobre sindicatos urbanos. Este último dispondo em seu art. 8º que “os sindicatos que se constituírem com o espírito de harmonia entre patrões e operários, como os ligados por conselhos permanentes de conciliação e arbitragem [...] serão considerados como representantes legais da classe integral dos homens do trabalho e, como tais, poderão ser consultados em todos os assuntos da profissão”.10 Diante de tais ponderações, percebe-se que tal dispositivo legal parece incentivar a solução pacífica dos conflitos trabalhistas. Tal atitude representa um avanço enorme em termos de conciliação trabalhista, ou seja, a partir daí surgem os primeiros enfoques na busca da evolução do Direito Trabalho. Pode-se ressaltar ainda, que desde o século XX já se faziam presentes técnicas de resolução de conflitos oriundos das relações de trabalho, as quais, obviamente, foram se aprimorando até os dias atuais.

Em 1891, por intermédio do Decreto nº 1.313, foi instituída a fiscalização permanente dos estabelecimentos fabris onde trabalhasse um número avultado de menores. Sendo expressamente proibido o trabalho noturno aos menores de 15 anos e a jornada de trabalho para estes limitada a 7 horas diárias, prorrogáveis até 9 horas, além de totalmente vedado o trabalho de menores de 12 anos.11 Com a criação deste dispositivo legal é possível acreditarmos que expressa verdadeiramente cunho social, o que é difícil encontrar neste lapso temporal da história do trabalho, especialmente pelos exagerados abusos contra a dignidade humana dos trabalhadores e a pouca valorização da mão-de-obra oferecida por estes.

E, ainda, para complementar o rol das regulamentações no período que antecede à Revolução Industrial, tem-se a criação do Decreto nº 1.150, de 1904, o qual instituiu a caderneta agrícola, que conferiu privilégios para o pagamento de dívida proveniente de salário dos trabalhadores rurais.12
As leis trabalhistas e as Constituições brasileiras

A partir de 1930 houve a expansão do Direito do Trabalho em nosso país, como resultado de vários fatores, dentre os quais o prosseguimento das conquistas aqui já mencionadas, porém com um novo impulso tanto no campo político, quanto no legislativo.

Entretanto, passou-se a ter, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, uma maior aceitação as idéias da intervenção nas relações de trabalho com o Estado desempenhando papel central, grandemente influenciado pelo modelo corporativista italiano.

A Constituição de 16 de julho de 1934, originária do Governo Provisório, trouxe consigo a característica de pioneirismo na introdução de princípios sobre a ordem econômica e social, dentre eles os relativos à família, à educação e cultura, ao funcionalismo público, além daqueles destinados ao trabalho como


[...] salário mínimo, jornada de oito horas, proteção ao trabalho aos menores de 14 anos, férias anuais remuneradas, indenização ao trabalhador despedido e assistência médica e sanitária ao trabalhador. Outros pontos importantes foram a criação a criação da representação profissional na Câmara dos Deputados (...), a afirmação do princípio da pluralidade e da autonomia sindical (...) e a criação da Justiça do Trabalho, à qual, entretanto, não se aplicariam as disposições pertinentes ao Poder Judiciário.13
Porém, Delgado14 menciona que com o advento da Carta de 1934, ensejou-se em maior liberdade e autonomia sindical, ou seja, “a própria pluralidade sindical foi acolhida por esta Constituição”. Diz ainda, que após essa percepção por parte do governo federal foi retomado o controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, “dirigido preferencialmente às lideranças políticas e operárias adversárias da gestão oficial”. Com isso, possibilitou-se ao governo federal que eliminasse qualquer foco de resistência à sua estratégia político-jurídica, “firmando solidamente a larga estrutura do modelo justrabalhista, cujas bases iniciara logo após o movimento de outubro de 1930”.

Diante disso, com a justificativa de que a Revolução de 30 é desviada de seus rumos pela influência dos velhos costumes políticos oligárquicos, instaura-se a ditadura Vargas, juntamente com a outorga da Constituição de 1937. Nela, aprofundou-se o modelo sindical oficial corporativista, onde “a essa altura já se tornara juridicamente explícito o que fora prática institucional desde 1935: a inviabilidade de coexistência de qualquer outro sindicato com o sindicalismo oficial”.15

Ferrari; Nascimento e Martins Filho16 ilustram as principais inovações trazidas pela Constituição de 1937:
A Constituição, de 10.11.1937, sob a justificativa de que o Estado, sob as instituições existentes, não dispunha de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo, e, com o apoio das Forças Armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, foi editada pelo então Presidente da República Getúlio Vargas, cujo Ministro da Justiça era o jurista Francisco Campos. Era o Estado Novo, nitidamente intervencionista, principalmente na Ordem Econômica e Social. A greve foi proibida, por ser nociva à produção e, portanto, anti-social. O Sindicato passou a ser assistencial com funções delegadas até para impor contribuições a seus filiados, publicizando-se. Fixou-se o princípio do sindicato único, com a reserva legal de que só o Estado poderia reconhecer-lhe a legitimidade, mediante Carta Sindical. Criou-se o Conselho da Economia Nacional (art. 57), com representantes de vários ramos da produção nacional, garantida a igualdade de representação entre empregadores e empregados, conforme cinco seções: 1) da indústria e do artesanato; 2) da agricultura; 3) do comércio; 4) dos transportes; e 5) do crédito.
O elenco dos direitos sociais permanece basicamente o mesmo, exceto nas alterações no conceito de trabalho – visto como dever social, notadamente pela influência exercida da Carta Del Lavoro da Itália fascista. Contudo, marca “um retrocesso à liberdade sindical, à medida que os sindicatos foram encarados como exercentes de funções delegadas do Poder Público”.17

Em 18 de setembro de 1946, foi promulgada a nova Constituição, votada por Assembléia Constituinte legalmente convocada, buscou reorganizar o país nos moldes democráticos, onde incluiu a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, e ainda,


[...] no título reservado à Ordem Econômica e Social, está dito que ela deve ser organizada conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano. A todos deve ser assegurado trabalho que possibilite existência digna, e o trabalho continuou sendo obrigação social, neste passo entendida a parêmia como sendo uma necessidade social pelo que dele é gerado em termos de reflexos positivos para toda a sociedade. O artigo 157 trata da legislação do trabalho e da previdência social, praticamente repetindo o que anteriormente existia, tanto na Constituição de 34, como na de 37, porém acrescentando: estabilidade ao trabalhador rural; assistência aos desempregados; obrigatoriedade de seguro pelo empregador contra acidentes do trabalho; reconhecimento do direito de greve; fixação de percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos do comércio e da indústria; e a participação nos lucros.18
A Constituição de 1967 foi promulgada no período em que o Brasil se encontrava sob o regime militar instaurado com a Revolução de 1964, “para combater a inflação que atingia limites alarmantes e para prevenir o País do comando da esquerda política que crescia a olhos vistos”.19 A justificativa maior de sua promulgação foi a de garantir a harmonia e a solidariedade entre os fatores da produção, bem como a valorização do trabalho humano. No campo das inovações,
[...] praticamente, manteve os direitos dos trabalhadores, individuais e coletivos, da CF/46, restringindo, porém, o direito à greve, proibindo-a nas atividades essenciais e nos serviços públicos. Enfatizou-se a integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão da empresa. Dessa inovação surgiu o PIS, depois o PASEP, e, posteriormente, a união dos dois, um gerido pela Caixa Econômica Federal e, o segundo, pelo Banco do Brasil. A idade mínima para o trabalho passou a ser de 12 anos, contrariando, inclusive, recomendações internacionais. A principal alteração, quanto ao trabalho, foi sem dúvida, a introdução do FGTS.20
Diante de tal situação, configura-se a possibilidade da realização de uma nova Assembléia Constituinte, ocorrida em 1º de fevereiro de 1987, ensejando na promulgação da Constituição de 1988. Ferrari, Nascimento e Martins Filho21 ratificam que “a instalação da Assembléia Nacional constituinte foi um acontecimento significativo como avanço na reforma política e jurídica do País, com reflexos diretos na ordem econômica e social e na regulamentação do trabalho”.

A Constituição de 1988 trouxe profundas mudanças no campo do direito do trabalho, vindo a inserir novos direitos que até então inexistiam. Esta ampliação dos direitos trabalhistas ensejou em uma intensa proteção legal aos trabalhadores, de modo a propiciar-lhes mais segurança contra despedidas autoritárias, além de possibilitar condições decentes de trabalho e acima de tudo “dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 aproveitou a grande maioria dos direitos trabalhistas positivados em constituições anteriores, porém inovou em alguns aspectos, dentre os principais: criou direitos à empregada doméstica; direito de licença à empregada gestante de 120 dias; aviso prévio de 30 dias; dentre outros.

Em suma, Ferrari; Nascimento; Martins Filho22 concluem que as modificações trazidas com a nova Constituição possibilitaram melhores condições para o desenvolvimento do país, porém, não a plena realização, do princípio da liberdade sindical.

Considerações Finais

No decorrer do presente trabalho evidenciou-se a trajetória histórica do sistema normativo das relações de trabalho. No entanto, em tempos atuais, o direito do trabalho conta além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também com a Constituição Federal de 1988, em especial em seu art. 7º, nos seus vários incisos, onde trata do trabalho sob regime de emprego, pelo de fato de esta ter sido a maior preocupação do legislador no momento em que analisa o trabalho, sob o aspecto em que o trabalhador empresta seu esforço físico, ou intelectual, ao poder econômico, devendo haver, nessa desigualdade de forças, um equilíbrio de ordem legal.

Acredita-se que este olhar sobre o trabalho deve ser ampliado, ou seja, além das relações de emprego com suas respectivas garantias, no sentido de que toda espécie de trabalho merece tratamento jurídico adequado, pois está em jogo o direito ao trabalho, muito mais do que o direito do trabalho em si, o qual só ampara legalmente aquele que possui vínculo empregatício.

Ainda, na caminhada que se fez pela história percebeu-se como foi sendo internalizada a idéia da importância para a vida em sociedade do Direito e das Instituições aptas a concretizá-lo. A partir do processo de formação do capitalismo, pode-se verificar, na grande indústria, a prestação do trabalho “livre” e por conta alheia, objeto de um Direito que estava por nascer. Os movimentos de pressão dos trabalhadores, de suas organizações, de intelectuais, da Igreja, dos partidos políticos, impulsionavam por regulação apta a limitar a ação predatória do movimento do capital.

Mas a humanidade não caminha de forma linear, tanto que, apesar de o Brasil de 1930 ter sido palco da construção e sistematização do Direito e da Justiça do Trabalho, incorporando grandes avanços da humanidade da época, em tempos atuais um movimento de desconstrução dessa tutela jurídica afirma-se com força regressiva. Insistindo na retomada de caminhos que já se haviam mostrado predatórios no final do século XIX e no início do século XX, aponta para o mercado auto-regulado com lócus privilegiado da normatização das relações sociais.

Por certo não se está propondo um retorno a 1930. Mas o passado relido pode ser referência que permita se compreenda o presente, iluminando a caminhada rumo ao futuro, no desejo de se buscar construir alternativas possíveis com o intuito de frear a ação trituradora de um capitalismo sem diques, em que a força bruta parece ganhar a parada.

Portanto, acredita-se que a legislação trabalhista está em constante evolução, pois a cada período histórico que se vivencia é possível observar modificações em face da realidade social, onde o próprio homem é responsável por tais mudanças, seja por motivos tecnológicos, de desenvolvimento, entre outros, mas que de certa forma jamais seja esquecida a proteção aos que trabalham, produzem, que são responsáveis por tamanho crescimento e desenvolvimento econômico do país, ou seja, à classe trabalhadora brasileira.


Referências:

ARRUDA, Kátia Magalhães. Direito Constitucional do Trabalho. São Paulo: LTr Editora, 1998.

BIAVASCHI, Magda Barros. O Direito do Trabalho no Brasil 1930 – 1942: A Construção do Sujeito de Direitos Trabalhistas. São Paulo: LTr: Jutra – Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, 2007.

DELGADO, Mauricio Godinho. Introdução ao Direito do Trabalho. São Paulo, LTr Editora, 2001, 3ª ed.

FERRARI, Irany; NASCIMENTO, Amauri Mascaro; MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. História do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. São Paulo, LTr Editora, 1998.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo, LTr Editora, 1997, 23ª ed.

__________________ Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo, LTr Editora, 2003.

OLIVEIRA, José César de. Formação Histórica do Direito do Trabalho. In: BARROS. Alice Monteiro (Coord.) Curso de Direito do Trabalho – estudos em homenagem de Célio Goyatá. São Paulo, LTr, 1993, vol. I.

PESAVENTO, Sandra Jatahy. O Brasil Contemporâneo. 2.ed. Porto Alegre: UFRGS, 1994.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

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SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. Tradução por Ismênia Tunes Dantas. 10. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996.



Notas:

1 Mestrando em História pela Universidade de Passo Fundo. Bolsista CAPES. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela mesma Universidade. Bacharel em Gestão de Negócios Imobiliários pela Universidade Luterana do Brasil. E-mail: alexfaverzani@terra.com.br

2 Acadêmica do Curso de Direito das Faculdades Planalto – FAPLAN. Bolsista de Iniciação Científica. E-mail: jana_fl@hotmail.com

1 VECCHI, 2009, p. 19-20

2 NASCIMENTO, 1997, p. 42-43

3 DELGADO, 2001, p. 34-35

4 FERRARI; NASCIMENTO; MARTINS FILHO, 1998, p. 181-182

5 NASCIMENTO, 1997, p. 48

6 VECCHI, 2009, p. 42

7 BIAVASCHI, 2007, p. 60

8 NASCIMENTO, 2003, p. 15

9 BIAVASCHI, 2007, p. 79

10 NASCIMENTO, 2003, p. 69

11 NASCIMENTO, 2003, p. 69

12 NASCIMENTO, 2003, P. 70

13 GALVÃO, 1981, p. 68-69

14 DELGADO, 2001, p. 58-59

15 DELGADO, 2001, p. 59

16 FERRARI; NASCIMENTO; MARTINS FILHO, 1998, p. 56-57

17 ARRUDA, 1998, p. 33

18 FERRARI; NASCIMENTO; MARTINS FILHO, 1998, p. 56-57

19 FERRARI; NASCIMENTO; MARTINS FILHO, 1998, p. 59-60

20 FERRARI; NASCIMENTO; MARTINS FILHO, 1998, p. 59-60

21 FERRARI; NASCIMENTO; MARTINS FILHO, 1998, p. 101

22 FERRARI; NASCIMENTO; MARTINS FILHO, 1998, p. 117

Revista Semina V8 - n 2 – 2009, publ. no 2º sem. 2010




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