O problema fundamental da semântica jurídica de kant



Baixar 187,08 Kb.
Página1/3
Encontro12.08.2017
Tamanho187,08 Kb.
  1   2   3



O PROBLEMA FUNDAMENTAL DA SEMÂNTICA JURÍDICA DE KANT


Zeljko Loparic


Unicamp/PUCSP/PUCRS
1. O conceito de filosofia prática do Kant tardio

Kant define o filósofo como “legislador em nome da razão humana” (KrV, B 867). Essa legislação tem dois objetos, a natureza e a liberdade, e contém, por conseguinte, tanto as leis da natureza (leis naturais) como as da liberdade (leis morais). As primeiras determinam a priori o que é e constituem o sistema da natureza; as segundas, o que deve ser e compõem o sistema da liberdade.1 A filosofia teórica ou especulativa encarrega-se das primeiras; a prática, das segundas.

Nos escritos de Kant tardio, a filosofia prática é divida em “metafísica dos costumes” e “antropologia moral” (1797a, p. 12). Da primeira parte, constam princípios a priori que dispõem sobre a “liberdade tanto no uso externo quanto interno do arbítrio”.2 Por isso, ela é também chamada de “antroponomia”.3 A segunda parte, a antropologia moral, consiste no estudo das condições subjetivas, pertencentes à natureza humana, quer favoráveis quer contrárias à execução das leis da razão prática (1797a, p. 12).

Essa distinção é uma novidade em relação à primeira Crítica. Nesta obra, Kant opõe a filosofia prática, em particular a moral pura — que trata de princípios “que determinam e tornam necessários a priori o fazer e o deixar de fazer” — à antropologia, concebida como um teoria empírica de caráter científico, ao afirmar que “a metafísica dos costumes é propriamente a moral pura, na qual nenhuma antropologia (nenhuma condição empírica) é colocada como fundamento” (KrV, B 869-70). Essa tese é mantida em Metafísica dos costumes (1797). Entretanto, aqui, o problema da fundamentação e da validade das leis a priori da doutrina do direito e da virtude é formulado de acordo com os resultados obtidos em Crítica da razão prática (1788), passando a exigir a demonstração da aplicabilidade imanente das leis práticas, isto é, da possibilidade de sua vigência no domínio das ações efetivamente executáveis pelo agente humano livre.4 Essa mudança de enfoque reflete-se na observação de Kant de que, “embora a metafísica dos costumes não possa ser fundamentada na antropologia, contudo, ela pode ser aplicada a esta” (1797a, p. 11). Uma das principais inovações da Metafísica dos costumes, inspirada na segunda Crítica, é precisamente a de acrescentar ao domínio de objetos possíveis, especificado pela primeira Crítica, o domínio de ações executáveis livremente, abrindo o caminho para a elaboração de uma teoria a priori de aplicação dos conceitos e leis da metafísica dos costumes nesse último domínio, isto é, para uma semântica a priori como parte da filosofia prática de Kant. Essa é uma tarefa imprescindível. Kant escreve:


Mas do mesmo modo que hão de existir, numa metafísica da natureza, também princípios de aplicação [Prinzipien der Anwendung] daquelas proposições universais supremas sobre uma natureza em geral aos objetos da experiência, uma metafísica dos costumes tampouco poderá permitir que faltem esses mesmos princípios, de modo que teremos de tomar como objeto a natureza particular do homem, que é conhecida somente pela experiência, a fim de mostrar nela as conseqüências dos princípios morais universais. (1797a, p. 11)
Em outras palavras, a constituição de uma metafísica dos costumes, tal como proposta em Princípios metafísicos da doutrina do direito, implica, como subtarefa necessária, a elaboração dos princípios de aplicação das proposições fundamentais da metafísica dos costumes no domínio de ações humanas. Essa incumbência é concebida, por Kant, em exato paralelo com a tarefa, executada em Princípios metafísicos da ciência da natureza, em 1786, de fornecer regras para determinar “a realidade objetiva, isto é, significado e verdade” dos conceitos e das proposições fundamentais da metafísica da natureza (Kant 1786, p. XXIII). Desta maneira, foi prestado um serviço “excelente e indispensável” à essa metafísica, na medida em que foram providenciados “exemplos (casos in concreto) que realizam os conceitos e os teoremas desta última”, isto é, “atribuem sentido e significação [Sinn und Bedeutung] a meras formas de pensamento” (ibid.).

Esse paralelo não elimina, mas sublinha uma diferença significativa entre a teoria kantiana do “sentido e significado” dos conceitos a priori naturais e morais: enquanto os primeiros são interpretados sobre os objetos da experiência, os segundos são referidos a ações exeqüíveis livremente, objeto de estudo da antropologia moral ou pragmática. Em oposição à antropologia “fisiológica”, isto é, à antropologia como parte da ciência da natureza, “que pesquisa aquilo que a natureza faz do homem”, a pragmática estuda “aquilo que ele, enquanto ser que age livremente, faz de si mesmo ou pode e deve fazer” (1798b, p. IV).5


2. A ordem dos problemas na doutrina do direito

O objetivo último total — e não o inicial e apenas parcial — da doutrina do direito, elaborada nos limites da mera razão, é o estabelecimento da paz universal e permanente. Por que a paz perpétua? Porque a regulamentação racional da vida social exige que seja garantido, de maneira segura, o que é meu e o que é seu, e, numa multidão de seres humanos vizinhos uns dos outros, somente o estado de paz, assegurado pelas leis, oferece tal garantia. Bem entendido, trata-se de leis jurídicas a priori, reunidas numa constituição civil, de acordo com o ideal “de uma vinculação dos homens sob leis públicas em geral” (1797a, p. 235).

A solução do problema da paz perpétua, formulada em termos de uma doutrina do direito, pressupõe, portanto, a solução de problemas relativos à posse privada, em particular, o problema de saber se e como é possível a razão legitimar que algo seja meu. Não parece ser problemático afirmar a priori que algo que estiver em minha posse física — algo de que sou detentor — possa ser, também, legítima e mesmo legalmente, meu, pois tudo faz pensar que a negação dessa possibilidade equivale à supressão pura e simples do uso externo do livre-arbítrio. Muito mais difícil se afigura justificar, unicamente com fundamento na razão pura prática, que algo seja meu mesmo sem estar em minha posse física. Esse modo de ter algo como meu é chamado por Kant de “meu em termos de mero direito” (bloss-rechtlich) ou “meu inteligível” (intelligibel), expressões que designam um conceito básico da razão prática. A significação objetiva prática desse conceito deve ser assegurada, visto que ele é usado nos juízos do tipo: “Este objeto externo é meu”, que enunciam os primeiros atos legislativos do direito natural kantiano. Quando faço tal declaração, eu entendo por “meu externo” algo tal que “a perturbação do meu uso desse algo seria uma lesão, mesmo que eu não esteja em sua posse [física] (não detenha esse objeto)” (1797a, p. 61; cf. p. 58). Aqui temos um ato de legislação, diz Kant, por meio do qual “é imposta a todos uma obrigação que eles não teriam, a de se absterem do uso desse mesmo objeto” (1797a, p. 69). Kant reafirma o mesmo ponto ao dizer: “Quando declaro (por meio de palavras ou pela ação) que quero que algo externo deva ser meu, obrigo todos os outros a se absterem [do uso] do objeto do meu arbítrio: essa é uma obrigação que ninguém teria sem esse meu ato jurídico” (p. 72). Tal declaração inclui uma presunção à legitimidade da posse, uma prerrogativa do direito (p. 75), que impõe a todos um dever de direito (Rechtspflicht), previamente à existência de leis positivas que pudessem garantir a sua legalidade.

Por não poder ser derivado do conceito de uso externo da liberdade (do livre-arbítrio), o enunciado dessa presunção é sintético; e por pretender ser universalmente válido e necessário, ele é a priori. Daí surge a “tarefa para a razão de mostrar que um tal juízo [a priori], que amplia [a posse] além do conceito de posse empírica, é possível” (p. 64). Kant a formula da seguinte maneira: “Como é possível um juízo sintético a priori do direito?”, no qual ocorre o termo “meu” na acepção de “meu em termos de direito natural” (p. 63).

A dedução da possibilidade de juízos desse tipo é condição primeira para tratar do problema da possibilidade de todos os outros juízos do direito natural, tanto privado quanto público ou civil, constitutivos da doutrina kantiana do direito, elaborada nos limites da mera razão e baseada tão-somente em princípios a priori da razão prática com o fim último de garantir a paz perpétua.6 Além disso, a tarefa de assegurar a possibilidade desses juízos antecede a de decidir se as pretensões de direito que eles expressam são válidas ou não. Os juízos do tipo “Este objeto externo é meu” podem, portanto, ser considerados como básicos na doutrina kantiana do direito, e a tarefa de mostrar que esses juízos são possíveis, o problema fundamental desta doutrina.

Mostrar que um juízo sintético qualquer a priori é possível (que pode ser objetivamente válido ou inválido) significa, segundo Kant, explicitar as condições nas quais ele pode ser aplicado num domínio de dados sensíveis.7 Da mesma forma, um conceito a priori é dito possível se o seu referente e o seu significado puderem ser sensificados dessa mesma maneira. Juízos e conceitos a priori possíveis são ditos terem realidade objetiva, teórica, se eles forem teóricos, e prática, se forem práticos. A possibilidade ou realidade objetiva8 dos primeiros é assegurada pela dabilidade de objetos;9 a dos segundos, pela exeqüibilidade de ações.10 A dabilidade é assunto da teoria kantiana da experiência possível; a exeqüibilidade, da antropologia moral ou pragmática.

De acordo com a interpretação que expôs em vários trabalhos anteriores, a explicitação das condições da validade objetiva de juízos e conceitos a priori faz parte da semântica a priori desses juízos. Portanto, o problema da possibilidade dos juízos a priori básicos do direito é o problema fundamental da semântica jurídica de Kant.11

De acordo com a primeira Crítica, a “tarefa geral” da filosofia transcendental é o problema da possibilidade dos juízos sintéticos a priori teóricos (KrV, B 73). As observações que acabo de fazer permitem concluir que, ao desenvolver o projeto de filosofia transcendental, Kant tardio estendeu esse problema para abranger, além de juízos a priori teóricos, todos os outros juízos sintéticos a priori, de modo que a tarefa generalizada da filosofia transcendental passou a ser a seguinte: como são possíveis juízos sintéticos a priori em geral? A resposta a essa pergunta visa, ainda, um outro objetivo: fundamentar os procedimentos de decisão para esses juízos, isto é, os procedimentos pelos quais é possível determinar se eles são válidos ou não. Em certos casos, por exemplo, no caso de juízos teóricos e morais, esses procedimentos fornecem provas; em outros — tal como ocorre com os juízos estéticos —, decisões fundamentadas tão-somente em certas estratégias de argumentação reflexiva.12


3. A definição do conceito de ação externa restritiva legítima

Visto que o juízo sintético a priori em que enuncio que um objeto externo é meu “em termos do direito natural” é um ato unilateral meu, pelo qual eu imponho uma obrigação ou dever a todos e, portanto, limito a liberdade externa de todos, torna-se necessário determinar, também a priori, as condições em que atos legisladores desse tipo podem ser justificados. Em outras palavras, o estudo semântico dos juízos básicos do direito exige que seja esclarecido o conceito de ação externa restritiva legítima. Kant se dedica a essa tarefa já na Introdução de Princípios metafísicos da doutrina do direito, primeira parte de Metafísica dos costumes, deixando claro que se trata de uma análise preliminar ao estudo do problema central que, conforme acabamos de ver, é o da possibilidade dos juízos que enunciam os atos de tomada de posse inteligível.

Kant define o conceito de ação externa restritiva legítima em termos de condições que a razão pura prática impõe às relações interpessoais externas práticas entre seres humanos. Essas condições fazem parte da legislação externa da razão prática, que é o objeto de estudo da ciência do direito. Nesse contexto, os seres humanos são considerados agentes dotados de livres-arbítrios. O arbítrio é a capacidade de agir ou de deixar de agir segundo o nosso bel-prazer, conectada com a consciência da capacidade de executarmos ações que produzem objetos ou modificações em objetos. Um arbítrio é livre se puder ser determinado pelas leis da razão pura, em particular, pela lei moral (1797a, p. 5). O conceito de direito pressuposto pela legislação externa elaborada pela doutrina kantiana do direito é, portanto, um conceito moral, sem que isso implique que as leis do direito sejam, elas próprias, leis morais.

Tais relações entre pessoas dotadas de arbítrios livres são estudadas de três pontos de vista. Primeiro, na medida em que elas são afetadas pelas ações dos seres humanos que, “enquanto facta”, isto é, enquanto feitos humanos livres, “podem ter influência (imediata ou mediata), umas sobre as outras”. Por exemplo, o ato pelo qual declaro ser meu um objeto externo influencia as ações dos outros no sentido de lhes impor a abstenção do uso desse objeto.13 Segundo, trata-se tão-somente das relações mútuas entre arbítrios (capacidades de agir livremente sobre o que está fora de mim), não de relações entre o arbítrio de um e os desejos ou as necessidades dos outros. Terceiro, a matéria, isto é, os fins perseguidos pelos arbítrios livres, não é levada em conta, mas apenas a forma da relação entre eles, ou seja, a condição de “a ação de um dos dois se deixar unir com a liberdade do outro segundo uma lei universal” (AB 33).14

Isso posto, Kant define o direito (das Recht) como “o conjunto de condições sob as quais o arbítrio de um pode ser conciliado com o do outro segundo uma lei universal de liberdade” (1797a, pp. 32-3).15 A ciência do direito é “o conhecimento sistemático” dessas condições (p. 31). Assim concebido, o direito trata de princípios fundamentais da legislação externa da razão prática que garantem direitos e deveres no uso externo da liberdade, impondo restrições sobre este uso.

A doutrina jurídica é fundamentada no “critério universal” pelo qual é possível reconhecer se uma ação que impõe restrições ao livre-arbítrio de outros é legítima (recht) ou não-legítima (unrecht).16 Esse critério é explicitado por Kant na forma do seguinte “princípio universal do direito”: “Uma ação é legítima [recht], se ela ou a sua máxima permitir que a liberdade do arbítrio de cada um possa coexistir com a liberdade de todos os outros, segundo uma lei universal” (p. 34; itálicos meus). Esse princípio, também chamado de “axioma do direito” (p. 63), oferece, de fato, a definição da ação externa restritiva legítima em termos de uma propriedade formal de sua máxima, a saber, pela compatibilidade dessa máxima com as máximas de ações externas de todos os outros agentes livres, de acordo com uma lei universal não especificada.17 Trata-se de uma definição apenas nominal, obtida pela análise da idéia da ação livre externa, que permite seja feita uma distinção conceitual entre ações legítimas e não-legítimas, mas que não especifica as condições de execução de ações legítimas. Como ocorre em geral, aqui também a análise dos conceitos dados a priori precede a solução do problema de sua síntese a priori; no presente caso, o problema de garantir a possibilidade de um ato de síntese pelo qual declaro algo ser legitimamente meu.18

Dessa definição analítica da ação legítima, e levando em conta a característica das ações externas de serem facta — isto é, de exercerem influências umas sobre as outras — pode-se tirar uma conseqüência que fornece elementos para uma definição real da ação legítima. Kant começa introduzindo o conceito de impedimento de ação legítima:
Se, portanto, a minha ação ou, em geral, meu estado puder coexistir com a liberdade de cada um segundo uma lei universal, então fere o meu direito aquele que me impede nisso; pois esse impedimento (essa resistência) não pode coexistir com a liberdade segundo leis universais. (1797a, p. 33)
Depois de acrescentar que “tudo o que é não-legítimo é um impedimento da liberdade segundo leis universais”, Kant prossegue:
Portanto: se um certo uso da liberdade é um impedimento da liberdade segundo leis universais (ou seja, é não-legítimo), então a coerção que lhe é interposta, enquanto desimpedimento de um impedimento da liberdade, concorda com a liberdade segundo leis universais, isto é, é legítima. (Ibid., p. 35)
Daí se conclui que a execução de uma ação legítima é sempre acompanhada pela autorização de oferecer resistência efetiva ao impedimento da sua efetuação. Nas palavras de Kant, “o conceito de direito é conectado, segundo a lei da não-contradição, à autorização de exercer coação [Zwang] sobre quem infringir o direito” (p. 35). Do princípio geral do direito (mais precisamente, das máximas do direito) segue-se, portanto, analiticamente, um princípio de coação externa. Sendo uma conseqüência analítica da definição, isto é, do que está “na idéia” da liberdade externa, esse princípio deve ser considerado um juízo analítico. Kant o afirma explicitamente em Princípios metafísicos da doutrina da virtude. O “princípio supremo do direito” de que “a coerção externa, na medida em que esta é uma resistência oposta ao obstáculo da liberdade externa que concorda com as leis universais (um obstáculo ao obstáculo à liberdade), pode coexistir com os fins em geral” é claro “segundo a lei da não-contradição”, não sendo preciso ir “além do conceito de liberdade externa para o conhecer”, qualquer que seja o fim objetivado. Portanto, prossegue Kant, “o princípio do direito é uma proposição analítica” (1797b, p. 31). De acordo com essa análise, o direito de executar uma ação legítima pode também ser representado como “a possibilidade de uma coerção mútua universal [durchgängig] que concorda com a liberdade de cada um, segundo leis universais” (1797a, p. 35). Kant termina essa análise afirmando: “O direito e a autorização de coagir significam, portanto, o mesmo” (1797a, p. 36; itálicos meus).
4. A semântica do conceito de coerção mútua universal externa

Devido à sinonímia entre o direito natural de executar uma ação legítima fundamentada na mera razão e a autorização de exercer coerção — desde que amparada em uma lei universal — sobre os livres-arbítrios dos outros que se opõem a essa execução, a realidade objetiva do conceito a priori de legitimidade pode ser assegurada, garantindo a realidade objetiva do conceito a priori de coercitividade amparada em lei. Ocorre que ambos são conceitos da razão prática e, de acordo com a semântica transcendental exposta na primeira Crítica, de nenhum conceito da razão, teórica ou prática, pode ser exibido um exemplo adequado. Nenhum deles pode ser apresentado (dargestellt) em algum domínio de dados sensíveis fornecido pela intuição. Daí surge a suspeita de que esses conceitos possam ser vazios, com a conseqüência de, se esse for o caso, eles não deverem ser usados em juízos do direito feitos para fins doutrinais.

Contudo, alguns desses conceitos podem ser sensificados de modo indireto. Em particular, do conceito de coerção mútua universal externa pode ser dado um exemplo na “intuição a priori”, embora não diretamente, mas apenas “por analogia”, a saber, por analogia “com a possibilidade de movimentos livres de corpos [físicos] sob a lei de igualdade de ação e reação” (p. 37). A lei em questão é, obviamente, a “terceira analogia” do entendimento teórico.19 Esse princípio, diz Kant, é “como que a construção” tanto do conceito da coerção universal, quanto — devido à sinonímia mencionada — do direito, o que possibilita a “apresentação” factual (sensível) desses dois conceitos da razão prática e, assim, a sua aplicação no domínio de ações executáveis.

Uma pequena digressão impõe-se aqui. No presente contexto, “construção” designa o modo pelo qual os conceitos teóricos são providos de referência e significado, isto é, esquematizados.20 Um conceito do entendimento teórico — por exemplo, uma categoria — esquematizado é dito “realizado”, isto é, referido diretamente ao domínio de experiência possível, recebendo assim uma realidade objetiva teórica (KrV, B 185-6, 221, 268). Esse procedimento de estabelecimento de referência e de sentido para os conceitos do entendimento teórico deve ser distinguido do esquematismo por analogia ou simbolização, empregado na sensificação das idéias da razão em geral.21 “O símbolo de uma idéia (de um conceito da razão)”, diz Kant, “é uma representação do [seu] objeto segundo a analogia” (Kant 1804, p. 63). Um conceito esquematizado por analogia ou simbolizado não é “realizado”, pois o conteúdo ou a realidade objetiva que lhe é conferida preserva algo de ficcional. Sendo assim, tal conceito não pode ser usado para enunciar conhecimentos. Mesmo assim, a simbolização de conceitos da razão é de grande importância operacional, pois permite que essas idéias sejam empregadas na construção de do sistema da natureza — esse é o caso das idéias teóricas, que servem para ordenar o conjunto das leis naturais elaboradas pelo entendimento22 — bem como no estabelecimento do sistema da liberdade, isto é, da regulamentação racional dos cursos do agir humano, que é a finalidade a que se prestam as idéias práticas sensificadas.

Uma vez aceita a analogia entre a coerção mútua universal prática e física, o que é subsumido sob o conceito de direito da razão pura prática não é diretamente essa ou aquela ação do livre-arbítrio, mas o conceito puro do entendimento teórico de ação e reação: a categoria da comunidade, empregada na formulação da terceira analogia (pp. 69 e 93). A vantagem dessa subsunção é que, mesmo não sendo uma representação empírica, a categoria em questão pode ser esquematizada (sensificada, tornada intuitiva) de duas maneiras: a) pelo seu esquema; b) pelos modelos matemáticos.23 Kant dá por conhecido o esquema da categoria da comunidade e explicita apenas uma analogia matemática que representa a legitimidade das ações. Na matemática, só há uma reta entre dois pontos dados; no direito, só há um único modo de assegurar a legitimidade e a retidão da influência mútua entre dois agentes livres. Do mesmo modo, na matemática, só uma vertical pode ser construída sobre uma reta dada; no direito, só há uma maneira de decidir: a imparcialidade.24

O estabelecimento da analogia entre o conceito prático de coerção mútua universal externa — que concorda com a liberdade de cada um segundo uma lei universalmente válida — e a categoria da comunidade de objetos físicos — que corresponde ao princípio a priori de ação e reação do entendimento — é a peça-chave da semântica kantiana dos conceitos a priori da doutrina do direito e da doutrina da virtude. Kant sublinha a importância dessa simbolização quando diz, no início de Princípios metafísicos da doutrina da virtude, que, na teoria do dever jurídico, “o meu e o seu devem ser determinados com precisão, na balança da justiça, segundo o princípio de igualdade da ação e da reação e, por isso, ser análogo à medição matemática” (1797b, p. IV). Essa analogia matemática apoia-se, em parte, no fato, tirado da experiência, de que os homens “devem ser considerados como existindo uns com os outros [als Mitmenschen], isto é, como seres racionais necessitando de ajuda, reunidos, pela natureza, numa mesma morada com fins de amparo mútuo” (1797b, p. 124).

Kant estende esse ponto de vista sobre toda a sua teoria dos deveres, isto é, toda a metafísica dos costumes, dizendo:
Quando falamos em leis do dever (não em leis da natureza) e, em particular, da relação externa entre os homens, consideramo-nos num mundo moral (inteligível), no qual, segundo a analogia com o mundo físico, a conexão entre os seres racionais (na terra) é realizada pela atração e repulsão. (1797b, p. 117)

A esquematização por analogia — esse ponto é muito importante para a compreensão da semântica jurídica de Kant — não torna o conceito do direito um conceito teórico, nem mesmo precisamente determinado. Ele continua um conceito prático e não-aplicável diretamente ao domínio das ações executáveis.



  1   2   3


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal