O princípio do desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica



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O princípio do desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica
Sumário: 1. Introdução; 2. Meio ambiente; 3. Sustentabilidade; 4. O fenômeno econômico e a tutela ambiental; 5. Do interesse econômico e ambiental; 6. Viabilidade do desenvolvimento sustentável; 7. Conclusão; 8. Bibliografia.
1. Introdução
Apesar de tão antiga quanto a própria civilização, somente nas últimas décadas, a preocupação com o meio ambiente foi ganhar força em todo o mundo. Concomitantemente ao fortalecimento dos movimentos ambientalistas e o crescimento dos debates acerca da crise ambiental surgiu a chamada economia do meio ambiente.
Inexoravelmente atrelada à problemática ambiental, os sistemas econômicos passaram a esbarrar em seus próprios ideais de progresso. Nesse contexto, a guisa dos riscos do esgotamento dos recursos naturais e das falhas da economia de mercado, construiu-se a idéia do desenvolvimento sustentável, segundo a qual a exploração e manejo dos recursos naturais deveria atender à satisfação das necessidades básicas do agente explorador bem como das gerações futuras.

A despeito de suas intenções, afloraram as primeiras dúvidas acerca da viabilidade da sustentabilidade ambiental-econômica. Dentre as preocupações dos especialistas, tem merecido uma reflexão mais aprofundada a garantia de acesso do contigente populacional miserável ao emprego, à segurança social e à saúde, face as restrições econômicas implementadas à exploração dos recursos ambientais.


É de se esclarecer que até então os benefícios decorrentes da exploração predatória dos recursos naturais vinham sendo unicamente utilizados para a manutenção das condições de vida dos chamados países ricos. Em outras palavras, a tecnologia gerada pelo homem advinha diretamente do que era retirado da natureza. A qualidade de vida correspondia à destruição da própria natureza.
Ante esse contexto econômico e levando-se em conta que o princípio do desenvolvimento sustentável tem em seus próprios fundamentos a erradicação da pobreza, como o atender àquelas populações de miseráveis, dando-lhes condições similares às dos países centrais, sem degradar os recursos naturais ainda disponíveis? Ou ainda, que valor deve pesar mais? O econômico ou o ambiental?
Ao longo do presente trabalho tentarei avaliar a possibilidade da compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação do meio ambiente, ou seja, a viabilidade ou não do desenvolvimento sustentável, suas características principais, conseqüências e implicações econômicas.
2. Meio ambiente
O meio ambiente pode ser definido, de uma forma genérica, como o conjunto de condições, leis, influências e alterações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.1
Com entendimento semelhante, Pinto Ferreira, citado por Kadja Maria Ribeiro Parente2, ao definir o meio ambiente como sendo o “complexo de relações entre o mundo natural e os seres vivos, atuando na vida e no comportamento de tais seres."
Para José Afonso da Silva, o meio ambiente é a “interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas.” 3
O conceito colacionado aponta para três aspectos de ambiente, que na lição do festejado autor incluem o meio ambiente artificial, o meio ambiente cultural e o meio ambiente natural. Sem embargo da superficialidade, podemos entender o primeiro aspecto como o espaço urbano construído. O segundo, como o patrimônio histórico, paisagístico, turístico, não englobados no primeiro seguimento, apesar de serem artificiais, pelo sentido de valor especial que os acompanhou.
Finalmente, o meio ambiente natural é constituído pela interação entre os seres vivos e o seu meio, onde se dá a correlação reciproca entre as espécies e as relações destas com o meio ambiente físico que ocupam.4
A despeito da ótica utilizada na compreensão do meio ambiente e seu regime tutelar, uma vez que submetidos a regimes jurídicos diversos, abordarei a problemática proposta no presente artigo à luz de uma unidade ambiental, não obstante as dificuldades encontradas pelos doutrinadores em assim estudá-lo.5
3. Sustentabilidade
A partir da Declaração do Meio Ambiente de Estocolmo, adotada pelas Nações Unidas em 1972, o a humanidade volta-se definitivamente para o problema ambiental. Ao longo dos seus vinte e seis princípios, a Declaração do Meio Ambiente proclama a importância do meio ambiente, natural e artificial, para a humanidade, ao tempo que o reconhece definitivamente como direito fundamental do homem.
Dentre os seus princípios, dispõe o primeiro que o homem tem direito fundamental a liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio cuja a qualidade lhe permite levar uma vida digna e gozar de bem-estar e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras.
E mais, em seu princípio de número dois, dispõe a Declaração que os recursos naturais da Terra inclusos o ar, a flora e a fauna e especialmente as amostras representativas dos ecossistemas naturais devem ser preservados em benefício das gerações presentes e futuras, mediante uma cuidadosa planificação ou regulamentação segundo seja mais conveniente.
Vê-se ao longo do texto internacional uma manifesta preocupação com as gerações futuras, bem como com a salvaguarda de outros direitos fundamentais, como a liberdade, igualdade e condições de vida adequada, aos atuais “exploradores”.
O próprio desenvolvimento econômico ou social é tratado pelo referido documento como indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável (Princípio 8). Ademais, versa o princípio 11, que:
as políticas ambientais de todos os Estados deveriam orientar-se para o aumento do potencial de crescimento dos países em desenvolvimento e não deveriam coartar esse potencial nem obstaculizar a consecução de melhores condições de vida para todos, e os Estados e organizações internacionais deveriam tomar todas as providências competentes com vistas a chegar a um acordo, a fim de enfrentar as conseqüências econômicas que pudessem advir, tanto no plano nacional quanto no internacional, da aplicação de medidas ambientais.
Seguindo essa orientação, a Constituição Federal de 88 reconheceu, ao lado da liberdade e da livre iniciativa econômica, o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do homem. Dessa forma, restavam consolidados os pilares do princípio do desenvolvimento sustentável.
Segundo a nossa Carta Magna, restando conciliado os dois valores, quais sejam econômico e ambiental, não haveria qualquer incongruência no binômio desenvolvimento econômico – tutela ambiental.
Destarte, dispõe o artigo 225 da CF/88 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Finalmente, em 1992, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio, é adicionado aos princípios da Declaração de Estocolmo o do desenvolvimento sustentável.

Pelo seu caráter didático, trago à colação a definição de desenvolvimento sustentável por Kadja Maria Ribeiro Parente6:


O conceito de desenvolvimento sustentável pressupõe um crescimento econômico atento e responsável, de maneira a extrair dos recursos e tecnologias disponíveis benefícios para o presente, sem comprometer as reservas que serão legadas às gerações futuras. Esta determinação é incumbência de todos: entidades governamentais e não-governamentais, poderes públicos e coletividade, imbuídos do propósito de realizar o correto manejo das populações que habitam a terra e que desempenham, cada qual a seu turno, um papel de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio ecológico.
De se ressaltar os princípios básicos enumerados por Ignacy Sachs sobre o desenvolvimento sustentável. São eles: a) satisfação das necessidades básicas; b) a solidariedade com as gerações futuras; c) participação da população envolvida; d) a preservação dos recursos naturais e do meio ambiente em geral; e) a elaboração de um sistema social garantindo emprego, segurança social e respeito às culturas e; f) programas de educação.
Uma vez traçada as bases do desenvolvimento sustentável, passemos à análise dos sistemas econômicos e sua relação com o meio ambiente.
4. O fenômeno econômico e tutela ambiental

Na lição de José Paschoal Rossetti7 economia abrange apenas uma fração das ciências sociais, competindo a esta ciência o estudo “da ação econômica do homem, envolvendo essencialmente o processo de produção, a geração e a apropriação da renda, o dispêndio e a acumulação.”



Para Carlos Araponga8, a economia pode ser conceituada como a “ciência que estuda a produção, distribuição e consumo de riqueza”.

A despeito da superficial abordagem das definições supra, pode-se facilmente concluir que as ações econômicas, bem como seus problemas não possuem contornos bem delineados. As ligações existentes entre a economia e outros ramos científicos, como o direito ou a sociologia, decorrem, segundo Rossetti9, de que as relações humanas e os problemas nelas implícitos ou delas decorrentes não são facilmente separáveis segundo níveis de referencia pré-classificados.


Assim, invariavelmente ações econômicas terão respostas finais no campo da tecnologia, da psicologia e, principalmente no campo da tutela ambiental. Relativamente a esta última correlação, qual seja economia e meio ambiente, é ainda mais difícil sua separação, uma vez que trata-se o sistema econômico de um subsistema integrante do sistema ecológico, sendo certo, como destaca Ricardo Carneiro10, “que as mudanças de um afetam o outro, ou seja, qualquer mudança que ocorre no ambiente tem um impacto econômico direto, da mesma forma que nenhuma decisão econômica pode ser entendida fora do contexto de seus inúmeros e complexos efeitos sobre os ecossistemas e os recursos naturais.”
Diante dessa perspectiva e da atual crise ambiental, o estudo da economia do meio ambiente, bem como das leis que regulam a atuação do homem no trato com a natureza, torna-se cada vez mais importante. Para agravar ainda mais a situação aumenta-se a toda hora os focos de tensão entre a necessidades humanas e os recursos naturais, o que nos leva a uma irremediável situação de conflito entre interesses de ordem econômica e interesses de ordem ambiental.
De se registrar a intima relação do principio do desenvolvimento econômico com a problemática levantada, uma vez que o uso racional dos recursos disponíveis decorre necessariamente do axioma “desejos ilimitados, meios limitados”.
5. Do interesse econômico e ambiental
Seguindo a orientação internacional, tanto a política ambiental nacional quanto as diretrizes constitucionais referentes à tutela ambiental adotaram o entendimento de que o desenvolvimento econômico e social e a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico podem ser compatibilizados, desde que conciliados os dois valores.
Nesse passo, seria garantido ao particular a livre iniciativa econômica desde que não ofendesse ou causasse dano irreparável à saúde pública ou ao meio ambiente.
Por outro lado, em havendo conflito entres referidos valores constitucionalmente tutelados, o meio ambiente ecologicamente equilibrado deveria se contrapor ao direito individual do particular de exercer atividade que venha a causar degradação do meio ambiente. Na lição de José Gomes Brito,11 “a vida, a saúde e o bem-estar dos seres humanos devem ser preservados, vez que constitucionalmente previstos acima de quaisquer considerações, como as de desenvolvimento, as de respeito ao direito de propriedade, as de iniciativa privada”. E mais:
Não há , portanto, direito adquirido em matéria ambiental, visto como não existe o direito de poluir mas o dever de não poluir, e sabemos que o que está em jogo quando se discute a qualidade do meio ambiente é a proteção à qualidade da vida humana, em decorrência do direito fundamental à vida.
No mesmo sentido, José Afonso da Silva12:
As normas constitucionais assumiram a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Compreendeu que ele é um valor preponderante, que há de estar acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as de iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidencia, não podem primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente, que é instrumental no sentido de que, através dessa tutela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida humana. (grifos aditados)
A proteção ambiental, portanto, deverá sempre sobressaltar ao interesse econômico, assegurando, além da capacidade de continuidade dos seres vivos, a igualdade social e ambiental às gerações futuras.
De igual forma tem entendido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:
DIREITO AMBIENTAL. PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LIMINAR.

I – A decisão vergastada fez-se ao pálio dos pressupostos ensejadores da liminar, eis que caracterizado o grave risco ao meio ambiente, consubstanciado na deterioração definitiva das águas do lençol termal. É de ser mantida a liminar uma vez atendidos seus pressupostos legais.

II – Questões relativas a interesse econômico cedem passo quando colidem com a deterioração do meio ambiente, se irreversível.

II – Agravo Regimental desprovido.



(Agravo Regimental na petição nº 924 – GO (1998/0005264-0). Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Disponível em: <http://www.stj.gov.br>. Acesso em: 06.11.01)
6. Viabilidade do desenvolvimento sustentável
Não obstante pacificado seja o entendimento a que nos referimos há pouco, não poderíamos deixar de abordar o trinômio riqueza-pobreza-bem-estar13 e suas principais conseqüências para o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Consoante alardeado pelos defensores do desenvolvimento sustentável, somente com a satisfação das necessidades básicas das populações, bem como com a adoção de um sistema social que garantisse a todos emprego, segurança social, educação e respeito às culturas é que realmente se alcançaria um equilíbrio ecológico-econômico pleno.
Todos, porém, concordam que até então os benefícios decorrentes da exploração irracional dos recursos naturais vinham sendo, em sua maior parte, utilizados para a manutenção das condições de vida dos chamados países ricos. Dessa forma, à margem desse desenvolvimento, porém sofrendo com a escassa disponibilidade de recursos ambientais e econômicos, restaram grandes parcelas da população mundial vivendo na mais completa miséria.
Isso significa que para atender a esse imenso contigente de excluídos mais recursos naturais deveriam ser disponibilizados para a sua transformação em bens de consumo, o que, por conseguinte, significaria mais degradação ambiental.
Para Ricardo Carneiro14, oferecer condições mínimas de sobrevivência aos excluídos, proporcionando-lhes oportunidades de trabalho, moradia, alimentação, etc., ainda demandaria, considerando os obstáculos políticos normalmente impostos à redistribuição de renda, uma notável expansão da economia global, com impactos ambientais inevitáveis, tanto mais quando se leva em conta as projeções de aumento demográfico para os próximos anos.
“Malthusianismo” à parte, alcançar a sustentabilidade, nos moldes de desenvolvimento e crescimento econômico que conhecemos atualmente, implicaria necessariamente em aumento de produção. Seria viável, então, o desenvolvimento sustentável?
Parece-me que a melhor abordagem sobre o assunto foi dada por Ricardo Carneiro. Segundo o autor15, ante a impossibilidade prática de uma rápida alteração nos fundamentos atuais da economia, a solução seria a internalização das externalidades ambientais negativas, ou seja a absorção, aos custos privados, do significado econômico da degradação ambiental.
Assim, para internalizar tais externalidades, a economia do meio ambiente apontaria para dois caminhos, não excludentes. “O primeiro deles refere-se à regulação direta, pela qual o Estado, no uso de seu papel normativo e regulador, disciplina o comportamento dos agentes econômicos, estabelecendo padrões de qualidade, exigindo a obtenção de licenças ambientais, proibindo determinadas atividades e, sobretudo, punindo os que transgridem os critérios estabelecidos de proteção e conservação do meio ambiente. O segundo, normalmente preferido pelos economistas, sugere a adoção de incentivos e instrumentos de índole econômica que possam, através de uma adequada atribuição de custos pela utilização dos recursos ambientais (via sistema de preços),induzir o poluidor a controlar seus níveis de utilização dos recursos naturais, bem como o grau e o teor de suas emissões.”
Somente diante dessa perspectiva, entendo como possível a sustentabilidade propalada pelos ambientalistas.
7. Conclusão
Isto posto, não obstante inexistisse qualquer pretensão em esgotar o tema objeto deste trabalho, até porque a complexidade do mesmo não me permitiria, conclui-se ser perfeitamente possível conciliar o desenvolvimento econômico com a tutela ambiental.
Apesar das dificuldades, de ordem prática, de se alterar o modelo de desenvolvimento econômico existente atualmente, a fim de se preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, oportuno se faz desmascarar alguns mitos arraigados na sociedade, como o da inesgotabilidade dos recursos naturais ou o que diz que a maximização da qualidade de vida depende inexoravelmente da exploração das bases naturais restantes.
Transpostas essas barreiras, medidas como a incorporação aos custos de produção das externalidades negativas associadas a uma política ambiental de sanções premiais, permitirão o desenvolvimento a atividade econômica nos moldes defendidos pela sustentabilidade.


Finalmente, há que se ter sempre em mente, pelos motivos já expostos, que a economia não pode ser separada do meio ambiente, razão pela qual a normativa econômica deverá caminhar passo a passo com a legislação ambiental.

Ademais, quando tais valores se chocarem, a proteção ambiental deverá sempre sobressaltar ao interesse econômico, assegurando, desta forma, a igualdade social e ambiental às gerações futuras.


8. Bibliografia
CARNEIRO, Ricardo. Direito ambiental: uma abordagem econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
PARENTE, Kadja Maria Ribeiro e; DIAS, Sérgio Novais. (coords.). Revista dos mestrandos em direito econômico da UFBA, n.º 5 (jan.1996/dez.1997). Salvador: Centro Editorial e Didático da UFBA, 1997, anual.
ROSSETTI, José Paschoal. Introdução à economia. 17ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 1997.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 16ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
_________ Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 1994.
SUPERIOR Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.stj.gov.br>. Acesso em: 06 de novembro de 2001.

1 Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 3º, inciso I.

2 Pinto Ferreira. Glossário ecológico, 7 v. In: Kadja Maria Ribeiro Parente, Desenvolvimento Sustentável: questão de fato e de direito. Revista dos mestrandos em direito econômico da UFBA, p.175.

3 José Afonso da Silva, Direito ambiental constitucional, p.2.

4 José Afonso da Silva, op. cit., p. 3.

5 Para um estudo mais aprofundado sobre os aspectos do meio ambiente, vide José Afonso da Silva, op. cit., p. 3-6.

6 Kadja Maria Ribeiro Parente, op. cit., p. 179.

7 José Paschoal Rossetti, Introdução à economia, p..31.

8 Carlos Araponga, Crescimento econômico e proteção do meio ambiente. Revista dos mestrandos em direito econômico da UFBA, p.175.

9 José Paschoal Rossetti, op. cit., pp. 31-33.

10 Ricardo Carneiro, Direito Ambiental: uma abordagem econômica, p. 4.

11 José Gomes Brito. Degradação ambiental, Revista dos mestrandos em direito econômico da UFBA, p.225.

12 José Afonso da Silva, op. cit., p. 818.

13 Marshal.

14 Ricardo Carneiro, op. cit., pp. 2/3.

15 Ricardo Carneiro, op. cit., p. 3 “(... ) Se perguntarmos aos ecologistas a receita para obter a compatibilização entre as aspirações materiais da humanidade com a preservação dos ecossistemas naturais e a manutenção dos padrões mínimos de qualidade de vida, a maior parte deles certamente irá propor como situação ideal aquela em que se pudesse deter rapidamente os níveis atuais de crescimento econômico , refrear o aumento populacional, demover as pessoas dos seu hábitos perdulários de consumo, alterar radicalmente as matrizes energéticas fósseis, substituindo-as pelo fluxo permanente da energia solar, investir maciçamente os recursos hoje disponíveis na recuperação de ambientes degradados e no combate à pobreza e, sobretudo, mudar radicalmente os valores socialmente aceitos, eliminando o individualismo e a concupiscência, em favor da simplicidade, da austeridade e da solidariedade.(...)”




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