O presente auto de infração, lavrado em 06 de agosto de 2008, reclama icms no valor original de R$ 64



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VOTO



O presente auto de infração, lavrado em 06 de agosto de 2008, reclama ICMS no valor original de R$ 64.033,62 (sessenta e quatro mil, trinta e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao mês de agosto de 2007, omitido em decorrência de vendas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, no valor de R$376.668,38 (trezentos e senta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), apuradas através do confronto entre as notas fiscais e os controles paralelos de vendas emitidos no respectivo período, denominados extrato para conferencia de fatura.
Constam como infringidos os artigos 64 e 66, da Lei nº 11.651/91 – CTE; c/c o artigo 25, § 6º, do Anexo X, do Decreto nº 4.852/97 - RCTE, sendo proposta a penalidade do artigo 71, inciso VII, alínea l, § 9º, I, da Lei nº 11.651/91, com redação da Lei nº 13.446/99.
Para instrução processual, a fiscalização juntou aos autos: relação dos pedidos utilizados para acobertar a saída de mercadorias tributadas no período e vias dos controles paralelos – extrato para conferência de fatura (fls. 03 a 526).
Em 11 de agosto de 2008, a pessoa jurídica autuada foi regularmente Intimada, para pagar a quantia exigida ou apresentar Impugnação à Primeira Instância (fls.527 e 528).
A autuada Instaura o contencioso fiscal através da apresentação de impugnação a primeira instância, requerendo a improcedência do lançamento. (fls 530 a 550).
O julgador monocrático decide pela procedência do auto de infração, por entender que as operações constantes nos documentos apreendidos no estabelecimento da autuada, “Extratos para Conferência de Fatura”, referem-se a vendas de mercadorias sem emissão de nota fiscal (fls.552 a 553).
O sujeito passivo foi regularmente Intimado, para pagar a quantia exigida em virtude de ter sido condenado em decisão de primeira instância, ou apresentar recurso voluntário à segunda instância (fl. 554).

Por sua vez, em recurso voluntário à segunda instância, a recorrente afirma que a autuação não se sustenta, com base nos mesmos argumentos apresentados na fase processual anterior (556 a 561).


Inicia o recurso, afirmando que a sentença não combateu a tese sustentada na impugnação, sendo o seu conteúdo desprezado pelo julgador singular.
Relata, que a fiscalização somou os documentos apreendidos, extratos para conferência de fatura, e considerou o somatório como saídas de mercadorias sem emissão de nota fiscal, e conseqüentemente, sem pagamento do imposto. Não sendo efetuado o devido confronto entre os valores dos documentos apreendidos e das notas fiscais emitidas no período.
Afirma, que os documentos apreendidos são emitidos antes da nota fiscal para conferência, não significando que a venda se confirme exatamente como descrita nestes documentos. Portanto, o confronto entre os documentos de controle e as notas fiscais, não pode buscar a exata coincidência dos dados.
Entende, que a fiscalização deveria ter abatido do valor apurado nos documentos de controle o valor das vendas realizadas com nota fiscal. No mês de agosto de 2007, as vendas com notas fiscais totalizaram R$365.846,50 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), enquanto os documentos apreendidos totalizaram R$376.668,38 (trezentos e senta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos),
Informa, que a empresa não mantêm estoque suficiente para realizar as vendas constantes das notas fiscais e dos documentos de controle. Segundo o entendimento da fiscalização, a empresa teria realizado vendas no mês de agosto de 2007 na importância de R$742.514,88 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos e catorze reais e oitenta e oito centavos). A entrada de mercadoria no período foi de R$337.817,80 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos), sendo insuficiente para gerar as vendas registradas e autuadas.
Argumenta, que as vendas reclamadas no auto de infração, estão acobertadas por notas fiscais registradas em livro próprio. A fiscalização deveria ter realizado levantamento financeiro para verificar o equilíbrio do caixa da empresa.
Anexa demonstrativo do movimento financeiro (fl. 561).

A recorrente apresenta novos argumentos em memorial e reitera o pedido de improcedência do auto de infração (fls. 564 a 566).


Afirma, que a empresa é “imune de pagamento de ICMS, pois só vende os papeis para a confecção” de livros, periódicos, revistas, jornais.
Anexa ao presente processo ato declaratório da Receita Federal, autorizando a autuada a gozar da imunidade prevista na Constituição Federal( fl. 566).
A Câmara converteu o julgamento em diligência, para que Auditor Fiscal elaborasse relatório demonstrando o cotejamento dos documentos apreendidos pela fiscalização com as notas fiscais emitidas no período correspondente (fl. 567).
O revisor fiscal informa que a recorrente não atendeu a intimação para apresentar as notas fiscais de saídas, elementos essenciais para a realização do cotejo solicitado. Complementa, a fiscalização já realizou o cotejamento solicitado, pois, informa no histórico do auto de infração, que confrontou os documentos apreendidos com as notas fiscais emitidas no período (fls. 570 a 571).
A pessoa jurídica foi Intimada para tomar conhecimento da revisão fiscal, não se manifestando (fl. 574).
A representação Fazendária faz a juntada do extrato de termo de apreensão, cópia do termo de apreensão e termo de liberação e doação (fls. 577 a 581).

É o relatório.




D E C I S Ã O


Inicialmente analiso a afirmação de que a sentença não combateu a tese sustentada na impugnação, sendo o seu conteúdo desprezado pelo julgador singular. Não concordo com esta assertiva, uma vez que o julgador singular, em sua sentença, contemplou os argumentos levantados pela recorrente e deixou explicito que analisou os documentos apensados ao processo, tanto pela fiscalização, como pela recorrente.


Analisando os documentos apreendidos pela fiscalização, Extratos para Conferência de Fatura, referente ao período de agosto de 2007, não resta duvida de que tratam-se de documentos de controle de vendas da autuada, onde estão consignados os dados do cliente, do produto, como quantidade, descrição, código, peso, valores unitário e total, do vendedor, do plano/forma de pagamento, bem como, as informações de que a autuada recebeu do cliente e que o documento foi baixado.
A fiscalização informou no histórico do auto de infração que confrontou os dados dos documentos aprendidos com os documentos fiscais emitidos no período, não encontrando notas fiscais que correspondessem às operações consignadas nos documentos de controle de vendas, sem, no entanto, apresentar relatório analítico demonstrando o cotejamento realizado.
Como a discussão central do presente processo gira em torno do cotejamento entre os documentos apreendidos e as notas fiscais emitidas no período, a câmara julgadora buscou o aprimoramento dessa discussão através de diligência, no sentido de ver materializado em demonstrativo o cotejamento de ambos os documentos.
O trabalho revisional não foi realizado, visto que, a recorrente não atendeu a intimação para apresentar as notas fiscais de saídas, elementos essenciais para a realização do cotejo solicitado.
Por sua vez, a recorrente se posicionou de forma contraria ao cotejamento entre os dados dos documentos apreendidos e os dados das notas fiscais emitidas no período correspondente, defendendo a tese da compensação entre os somatórios dos documentos apreendidos e das vendas registradas em livro próprio. Esta compensação é inoportuna, pois as operações de vendas consignadas nos documentos apreendidos, não compõem os valores das saídas registradas, pois, foram realizadas sem notas fiscais.
Entendo que os documentos de controle de vendas contem todos os dados necessários para a realização de um cotejamento detalhado, buscando a coincidência entre os seus dados e os dados das notas fiscais emitidas no período. Bem como, fornecem informações claras de que as operações de vendas se concretizaram na forma descrita nos documentos, sem ressalvas, pois, na parte inferior destes, existem carimbos com a expressão “RECEBEMOS”, datado e assinado por representante da autuada.
Ficou evidenciado no curso do processo, que os documentos apreendidos pertencem a autuada, e foram utilizados para controlar vendas de mercadorias sem notas fiscais, em flagrante infração à legislação tributária. O art. 66, do RCTE, determina que as mercadorias, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos.
A constatação de vendas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, através de controles paralelos de vendas, acarreta a presunção de que tratam-se de operações tributadas não registradas, conforme estabelecido no § 1º, VI, art. 25, do Código Tributário Estadual, a seguir transcrito: .

Art. 25. [...]

§ 1º Presume-se decorrente de operação ou prestação tributada não registrada, o valor apurado, em procedimento fiscal, correspondente:

[...]

VI - ao valor constante de quaisquer meios de controles de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, sem a respectiva emissão dos documentos fiscais, ou o montante da diferença quando emitidos com valores inferiores ao real;

Seguindo outra linha de argumentação, a recorrente levanta a questão da não incidência do ICMS na comercialização de papéis. O Código Tributário Estadual, em consonância com a Constituição Federal, assim dispõe em seu art. 37, I, "d":


Art. 37. O imposto não incide sobre:
I - operações:
(...)

d) com livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Ao conceder imunidade para as operações com livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão, o constituinte teve a intenção de resguardar e garantir a manifestação do pensamento. Assim, a não incidência do ICMS alcançou somente o papel utilizado como suporte material para a impressão de livros, jornais e periódicos, incidindo normalmente nas demais operações de saídas de papel.
Portanto, para que as operações com papeis, usufruam da não incidência, é necessário a comprovação inequívoca de que se destinaram a impressão de livros, jornais e periódicos.
Neste sentido, a Receita Federal estabeleceu um rígido sistema de controle especifico para as empresas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, que contempla a obrigatoriedade de registro especial e de apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) (IN SRF nº 71, de 24 Agosto de 2001).
No caso em tela, a comercialização do papel ocorreu sem documentação fiscal, através de controles paralelos de vendas, ficando as operações a margem da escrituração fiscal, sem controle formal. Nestas circunstancias, não há como identificar se o papel comercializado destinou-se à impressão de livros, jornais e periódicos.
Mediante o desvirtuamento da finalidade constitucional do papel, fica afastada a não incidência do ICMS, estando as operações objeto da autuação, sujeitas a tributação pelo ICMS, conforme determinação do inciso I, do artigo 11, do CTE: "Art. 11. O imposto incide sobre: (...) I - operações relativas à circulação de mercadorias;" . Portanto, a autuada deverá pagar o imposto devido, acrescido das cominações legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador.
Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, nego-lhe provimento, para confirmar a decisão singular que considerou procedente o auto de infração, com a adequação do período de vencimento do crédito tributário, conforme solicitação da representação fazendária.





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