O prefeito municipal de santiago



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LEI 024/2011
INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SANTIAGO.”


  1. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.68, III de Lei Orgânica do Município,



  2. FAZ SABER


que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:
Art. 1º. As farmácias e drogarias do Município de Santiago ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e feriados e serão regidos pela presente Lei.
Art. 2º. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, organizará escala de rodizio de Plantão 24 Horas de atendimento, em um grupo de no mínimo 04 (quatro) farmácias, a ser obrigatoriamente obedecido.
§1º. O horário denominado como Plantão 24 Horas será das 21h00min às 07h30min horas do dia subsequente, exceto no período de vigência do Horário Brasileiro de Verão, quando o Plantão será das 22h00min às 07h30min horas do dia subsequente.
§2º. A escala prevista no caput deste artigo será elaborada no início de cada ano e afixada obrigatoriamente sob a responsabilidade:

  1. De proprietários das farmácias e drogarias na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público;

  2. Da Secretaria de Saúde do Município nos hospitais e unidades de saúde municipais, em local de fácil visibilidade à população.


§3º. A escala das farmácias e drogarias deverá ser retirada na Secretaria de Saúde do Município, pelos proprietários e/ou prepostos autorizados e afixado para conhecimento público.

§4º. O rodízio dos Plantões obedecerá à quantidade de estabelecimentos existentes na cidade, independentemente de pertencerem a uma mesma empresa.
§5º. A escala de rodizio de Plantão 24 Horas poderá ser alterada pelo órgão competente, atendendo o interesse público, dado o acréscimo ou a saída de algum estabelecimento da referida escala.
§6º. Durante o horário de Plantão 24 Horas, será vedado o funcionamento noturno às demais farmácias ou drogarias não designadas para tal.
§7º. Em caso de abertura de nova farmácia e/ou drogaria, a inclusão na escala de Plantão 24 Horas deverá ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§8º. As Empresas que optarem pelo plantão, deverão fazê-los sempre nas farmácias mais centrais possível.
Art. 3º. Os demais estabelecimentos terão facultado o funcionamento, aos domingos, entre 07h30min e 17h.
Parágrafo Único - Nos feriados, qualquer farmácia poderá funcionar obedecendo o horário noturno
Art. 4º. A Farmácia ou drogaria que optar pelo funcionamento ininterrupto (24 Horas), encaminhará solicitação por escrito à Secretaria Municipal de Saúde e firmará Termo de Compromisso pelo prazo de, no mínimo, um ano, renovável automaticamente por igual período e entrará no mês subseqüente na escala de plantão, sendo este, reescalonado e entregue aos estabelecimentos.
Parágrafo Único. Eventual desistência ao funcionamento ininterrupto será comunicada por escrito à Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de sessenta dias do término do prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 5º. As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas, não estão incluídas nos serviços de Plantão.
Art. 6º. Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no horário do Plantão 24 Horas, poderá utilizar-se de campainha, postigo ou porta gradeada.
Art. 7º. A fiscalização será de responsabilidade do Executivo Municipal e o descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

  1. Por infração ao parágrafo primeiro do Art. 2º:

  1. Multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente ao Valor de Referência Municipal (VRM);

  2. Multa de 15 (quinze) vezes o valor correspondente a VRM no caso de reincidência; e

  3. Cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de duas infrações no mesmo exercício.

  1. Por infração ao parágrafo sexto do Art. 2º:

  1. Multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente a VRM;

  2. Multa de 100 (cem) vezes o valor correspondente a VRM no caso de reincidência; e

  3. Cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de duas infrações no mesmo exercício.

  1. Por infração às demais disposições desta Lei, a multa será correspondente àquelas descritas no inciso I deste artigo.


Art. 8º. A receita advinda das autuações será revertida à Farmácia Básica do Município, através do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SANTIAGO, 03 DE MARÇO DE 2011.

Júlio César Viero Ruivo

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 03 / 03 / 2011

Ademar Geraldo Canterle

Secretário Interino de Gestão



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