O policiamento a pé em áreas comerciais como estratégia da polícia comunitária na cidade de belo horizonte



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O POLICIAMENTO A PÉ EM ÁREAS COMERCIAIS COMO ESTRATÉGIA DA POLÍCIA COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE.

Molise Zimmermann Fonseca*1




RESUMO: 1. Demonstra a necessidade de reestruturação das Forças Policiais. 2. Conceitua a Polícia Comunitária e elenca diversas experiências sobre esta filosofia no Brasil. 3. Evidencia os fatores importantes para a implementação da Filosofia de Polícia Comunitária. 4. Contextualiza a Polícia Comunitária como alternativa estratégica para a resolução de problemas na área da Segurança Pública. 5. Define a Criminologia como ciência e a questão do crime como fenômeno social e comunitário. 6. Mostra a correlação entre a Polícia Comunitária e a Criminologia. 7. Cita mecanismos de controle social sobre a criminalidade, indicados pela Criminologia. 8. Enuncia a setorização do policiamento. 9. Descreve o emprego operacional do efetivo policial, a implantação do policiamento, os delitos monitorados e a coordenação e o controle do policiamento em áreas comerciais. 10. Faz referência ao geoprocessamento.
Palavras-chave: polícias militares, polícia comunitária, estratégia, Criminologia, controle social, setorização, policiamento a pé, áreas comerciais, geoprocessamento.

1 INTRODUÇÃO

No Brasil dos anos 80 era possível se observar logradouros públicos com freqüência de famílias inteiras a passear com tranqüilidade e segurança. A sensação de bem estar refletia-se no cotidiano das capitais até o final da década de 70. A partir dessa época, a criminalidade passa a surgir no Brasil e a crescer em índices alarmantes. A expansão do tráfico de drogas foi um dos fatores que contribuiu para esse incremento, e infelizmente não foi o único. Estudos realizados por sociólogos e criminólogos no país, como o apresentado pelo livro “Cabeça de Porco” de Luiz Eduardo Soares e também pela reportagem “Falcão, meninos do Tráfico” no Programa Fantástico, da Rede Globo, tentam estabelecer relações entre as características sociais dos criminosos e seus atos delinqüentes.

No centro da discussão, firma-se a idéia de que o criminoso e seus atos ofendem o consenso moral e normativo da sociedade, e sendo assim, a esta deve ser restabelecido, por meio de punição, seus valores centrais de normalidade.

Todavia, o Brasil, como vários outros países da América Latina, tem em seus indicadores sociais um enorme déficit social, em que pese o grande avanço ocorrido nos últimos anos. Apesar disso, os índices de criminalidade violenta, não acompanham esta melhoria sócio-econômica do país e esse descompasso mostra-se de forma preocupante. Entre o final dos anos 70 e início dos 80, capitais como o Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, tiveram seu índice de homicídios, os dois primeiros, triplicado e o último quadruplicado. Observa-se então um paradoxo, pois mesmo com a melhoria dos índices sociais, vê-se a criminalidade aumentar nos grandes centros urbanos.

Tradicionalmente, na sociologia do crime e na criminologia brasileira, acreditava-se que, resolvidos os problemas sociais, saneados estariam os problemas da violência. A crença de que fatores sócio-estruturais, especialmente de natureza socioeconômica, são as causas da criminalidade e violência, tende à levar a formulação de políticas, com a intenção de desencadear uma reforma social e individual.

Não se nega a influência dos fatores socioeconômicos no aumento da criminalidade e da violência, porém não somente estes são determinantes para uma avaliação crítica sobre o tema. Eles são elementos que compõem um sistema de análise, o qual deve levar em consideração outros aspectos na definição do contexto da atividade criminosa. Essas outras variantes têm relação com a disponibilidade de alvos para a ação criminosa e/ou, com a ausência de mecanismos de controle e vigilância.

Por fim, o ambiente da ação refere-se a um contexto macroestrutural socioeconômico, no qual ocorre a possibilidade da disponibilidade de alvos e do enfraquecimento dos mecanismos de vigilância, o que gera uma possibilidade de aumento considerável de delinqüência em um segmento específico da população.

Os mitos da pobreza ligada ao crime e da explicação deste pela ausência do Estado e pelo desemprego, fazem com que o próprio Estado contribua para se reforçar a cultura das populações criminosas, pois ele intensifica o indiciamento das pessoas nas áreas de maior concentração de classes marginalizadas. É dessa forma que uma espécie de crime passa a ser de interesse público.

Associar à criminalidade, pobreza, falta de emprego, ausência do Estado, origem migratória, raça, entre outros, é pratica há décadas, todavia, estudos mais recentes mostram que essa relação não pode explicar a criminalidade. Esses fatores não são suficientes para explicar o fenômeno. Infelizmente esses mitos influenciam, ainda sobremaneira, a instalação de políticas públicas.

Essa crença mitológica na associação entre marginalidade e crime termina, de forma paradoxal, numa criminalização da marginalidade, confirmada pela cultura organizacional das instituições policiais e pelo sistema penitenciário. Trata-se de dogma: à crença no potencial criminoso das populações marginalizadas corresponderá uma maior vigilância sobre elas, que se refletirá numa taxa maior de indiciamento e criminalidade, e assim sucessivamente.

Sonhar com um modelo de sociedade igualitária, onde a lei e a ordem sejam verdadeiramente a expressão da vontade e necessidade do universo da população é preciso; ousar conceber uma nova forma de fazer polícia, de acordo com o modelo igualitário de sociedade, numa sociedade estruturada hierarquicamente, é desencadear uma difícil batalha; implementar um novo modelo para o organismo policial brasileiro, que seja conforme os princípios democráticos expressos na Constituição, e que, conseqüentemente, atenda ao padrão dos direitos humanos, é vencer.

A melhor alternativa é a policia comunitária, filosofia de ações e procedimentos, uma evolução do princípio da comunitarização da polícia, que tem como registro de seus primórdios no mundo, o modelo inglês.

Em Minas Gerais, a Filosofia de Polícia Comunitária foi estabelecida pela Polícia Militar, no ano de 1993, quando o Comando–Geral publicou a Diretriz de Planejamento de Operações n°3008, normatizando o assunto.

Uma das estratégias dessa nova filosofia de trabalho policial militar, que será tratada mais profundamente neste artigo científico, é o emprego do policiamento a pé em áreas comerciais, criado com o intuito de aumentar a sensação de segurança da população belorizontina nas áreas caracterizadas pelo grande fluxo de população e de alta incidência de criminalidade, conforme aferição procedida nos últimos trinta meses (2002, 2003 e 1° semestre de 2004).

A adoção de medidas como a filosofia da Polícia Comunitária, a utilização do geoprocessamento e recentemente a criação de estratégias de prevenção e redução criminal, como a implementação de policiamento a pé em áreas comerciais, são esforços empreendidos no sentido dar um atendimento mais eficaz à questão da segurança pública e manter a sintonia com um modelo de administração pública gerencial.

A avaliação da incidência criminal através do geoprocessamento em conjunto com o lançamento de policiais militares a pé nos centros comerciais da cidade de Belo Horizonte torna-se um assunto oportuno para este artigo científico que procurará verificar os benefícios desta relação.

Este artigo constitui uma adaptação da monografia realizada pela autora, com o mesmo título, para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).
2 REESTRUTURAÇÂO DAS FORÇAS POLICIAIS
A reestruturação das forças policiais, na atualidade, é uma demanda necessária frente às crescentes taxas de criminalidade. A realidade brasileira no início deste século acrescenta características comprobatórias desta necessidade. Assim sendo, a criação de novas estratégias para o emprego do efetivo policial militar torna-se imprescindível para a redução dos índices de criminalidade na cidade de Belo Horizonte.

Em primeiro lugar, pode-se referir à premente cobrança que recai sobre as instituições brasileiras detentoras da exclusividade do uso da força, como as instituições policiais, em face de uma sociedade ainda ressentida por um regime ditatorial, da história recente que durou duas décadas. Uma cobrança que as obriga a reformular seus valores maiores e a repensar os procedimentos adotados na aplicação da força física. Em segundo, uma intensa pressão vem sendo depositada sobre as referidas organizações, diante do aumento dos índices de criminalidade e da sensação do medo do crime, que caracterizou a década 1994-2004 no Brasil. A adoção da filosofia de Polícia Comunitária, pela PMMG e demais órgãos integrantes do Sistema de Defesa Social, representa um importante passo na construção da cidadania.

Estabelecidos esses parâmetros, é notório que esta estratégia organizacional, na atualidade, seja necessária para a instituição de um modelo avançado e eficiente na gestão de forças policiais. A filosofia de Polícia Comunitária inaugura uma nova fase no gerenciamento social, com um novo estilo de prestação do serviço de segurança pública. Solidariedade e respeito aos direitos humanos é um compromisso essencial na Polícia Comunitária, o que induz inferências no sentido de que o empreendimento está no caminho posto pela “Carta Magna”, para a inauguração de novos tempos.

A filosofia de Polícia Comunitária é um planejamento para iniciar a passagem do modelo de policiamento “estritamente tradicional”2 ao policiamento comunitário, voltado para a resolução de problemas. É uma tarefa inovadora, se for considerada a extensão territorial de Minas Gerais, o contínuo desafio de prover recursos logísticos e materiais equitativamente para toda a estrutura operacional da PMMG e, principalmente a distribuição desigual da população e de suas demandas por segurança pública.

A Instituição tem procurado inicialmente, dar continuidade à capacitação de seus profissionais e integrantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – CONSEP -, como forma de fortalecer a maneira de “fazer uma polícia eficiente”, que busca estabilizar e até mesmo reduzir índices de criminalidade.

Nesse sentido, a PMMG vem procurando alternativas que garantam a melhoria da prestação dos seus serviços, a estagnação e a possível redução desses índices criminais. Uma destas iniciativas foi o emprego de policiais a pé em áreas comerciais, baseado na nova filosofia de se fazer polícia, que é a Comunitária.

O presente artigo se justifica, tendo em vista, que o emprego do policiamento a pé nos centros comerciais da cidade de Belo Horizonte, regido pela Instrução nº 02/2005- CPC/ PMMG, completou seis meses de implementação em dezembro de 2005, e visa mostrar uma avaliação de verificação do grau de aproveitamento da informação georreferenciada, bem como da estratégia implementada, para a redução dos índices de criminalidade.
3 HISTÓRIA DA POLÍCIA COMUNITÁRIA NO BRASIL
3.1 Conceituação
A partir da década de 1980, tem-se ouvido falar muito em policiamento comunitário. Admitindo-se como premissa a predominância de regimes democráticos e a primazia do controle externo das organizações policiais dos países onde a democracia se fez regra, pode-se afirmar que em diversos países, muitas instituições policiais, pequenas ou grandes, rurais ou urbanas, já estão praticando ou pensando em adotar algum tipo de policiamento comunitário.

Neste contexto, TROJANOWICZ e BUCQUERUX (1999, p. 4.), definem tal policiamento como:


(...) uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Baseia - se na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos tais como crime, drogas, medo do crime, desordens físicas e morais e em geral a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral de vida na área.
As raízes contemporâneas do policiamento comunitário situam-se na década de 1970 com as modalidades de patrulheiros a pé nas cidades de Flint, Michingan, Newark e New Jersey, nos Estados Unidos da América, com o objetivo de engajar a comunidade na resolução criativa de conflitos sociais e criminalidade.

Segundo os mesmos autores:


As primeiras iniciativas de policiamento comunitário objetivaram: reduzir a tensão a social, criar uma relação de diálogo e interação entre polícia e sociedade com atenção ao pessoal jovem e aos conflitos de raça, etnia e religião; envolvimento da comunidade para iniciativa de prevenção as drogas e os problemas de desordens física e social de modo á promover a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Definir policiamento comunitário não é simples. Isto se deve ao fato de que a estrutura, os objetivos e as técnicas variam segundo os fundamentos e a comunidade onde está sendo implementada a experiência. O policiamento comunitário, na sua forma mais pura, será o que a instituição policial específica do lugar e a comunidade estabelecerem de comum acordo. Embora seja difícil dar uma definição abrangente, é possível criar alguns fatores comuns: o envolvimento de todos os níveis do sistema de policiamento; a inclusão das lideranças comunitárias formais e informais; as organizações comunitárias e o cidadão; o envolvimento de todos os setores e administradores públicos da cidade; a inclusão dos estabelecimentos comerciais e das instituições sem fins lucrativos e a mídia.

TROJANOWICZ e BUCQUERUX (p.3-4.), esclarecem que o policiamento comunitário não é uma tática nem uma técnica de relações públicas, nem anti-tecnologia, nem concedente com o crime, nem paternalista num enfoque descendente e impositivo, nem um nome a mais para o trabalho de serviço social, nem elitista, nem uma formula mágica e rápida.

Como lembra MARIANO e FREITAS (2002, p.9), no Brasil as experiências de polícia comunitária apareceram no contexto do regime democrático quando toda a sociedade reclamava uma nova forma de fazer policiamento e segurança pública. A transição da Democracia no Brasil legou um novo modelo de Polícia no país, evidenciando a relação entre o fato de o Brasil ser um dos poucos países em que as organizações policiais não realizam o ciclo completo de polícia, e a ineficiência para coibir e inibir o crime, as disparidades salariais, a má formação, a violência e a corrupção policial.

Ao resgatar as experiências de polícia comunitária no Brasil, CERQUEIRA ( ) descreve o conjunto de ações implementada ao longo da década de noventa do século XX, no bojo das administrações públicas inovadoras. Aponta como exemplos as experiências de Guaçuí, no Espírito Santo (1994); o projeto Povo no Pará, o projeto de Policiamento Ostensivo Volante-Povo e Policiamento Solidário no Paraná; a Polícia Interativa em Sergipe; o Pelotão Comunitário na cidade satélite no Rio Grande do Norte (1994); a Polícia Comunitária em Porto Alegre (1995); a Polícia Comunitária e Brasília (1995); a Polícia Comunitária no Ceará (1986); os Núcleos Comunitários de Segurança Pública e os cursos de polícia comunitária em Recife (1997); os cursos de gestão em policiamento comunitário na Paraíba (1997); a Segurança Interativa em Florianópolis (1998); a Polícia Cidadã na Bahia (1998); a Polícia Comunitária em São Paulo (1997) e experiência de Polícia Interativa do Amapá (1997).

Para que haja uma boa implantação dessa filosofia, alguns aspectos importantes não podem deixar de ser observados, pois tem que haver um planejamento sério entre as comunidades envolvidas e a Polícia Militar, para que, juntos, possam alcançar objetivos comuns. Os fatores comuns ao policiamento comunitário são: trabalhar como verdadeiros parceiros; a comunidade e suas formas de cooperação; a participação dos atores - cidadãos, policiais e poderes públicos; a participação dos policiais e do poder público; a participação da comunidade como mecanismo de prevenção e redução da violência e da criminalidade; a resolução de problemas; o poder e a liderança; a polícia como prestadora de serviços à comunidade; capacidade de adaptação e a relação “polícia e comunidade”.

O policiamento comunitário enfatiza a necessidade da Polícia estar mais consciente em relação ao seu papel de prestadora de serviços. Os cidadãos da comunidade e as empresas desta são os que, através do pagamento de impostos, estão financiando ou custeando os serviços da polícia. É justamente por isto que cada um dos policiais deve ter bem presente na sua mente que o seu emprego existe apenas porque se supõe que ele esteja prestando um serviço público, um serviço que faz parte de todo um contexto de segurança e de bem-estar social para toda a coletividade. Todos os programas da instituição policial devem ser avaliados para medir o grau de satisfação do público com os serviços que a polícia está prestando.

O fato de que a qualidade dos serviços seja muito enfatizada na polícia comunitária, não significa que se queira transformar os policiais em agentes comunitários, a exemplo de outros profissionais, como os assistentes sociais. O policial é um agente profissional da segurança pública. A legitimidade social da comunidade em relação ao policial será avaliada pela competência profissional do policial para lidar com as demandas sociais de segurança e da sua capacidade de conviver com as demais profissões e serviços no sentido de melhorar a segurança do bairro.

Conforme citação de AGUIAR (2002, p.35):


Na polícia comunitária o policial atua de modo dirigente no programa, este (o policial) poderá e deverá ser um agente público de integração, que relacione outros profissionais e serviços naquelas demandas que a ação exige deste. Sem a integração dos serviços públicos a polícia comunitária e a comunidade não podem caminhar. Só um trabalho sistemático, interinstitucional e multidisciplinar, terá condições de desenvolver um sistema de segurança que atinja a violência incrustada no âmago da sociedade.
Isso não significa que a tarefa de fazer cumprir a lei tenha sido relegada a um segundo plano. A diferença fundamental neste aspecto é que o policiamento comunitário é, basicamente, preventivo, sem, no entanto se furtar a ser firme sempre que necessário e a circunstância assim exigir do profissional policial.
3.2 Contextualização da Polícia Comunitária como alternativa estratégica para a resolução de problemas na área da Segurança Pública.
A tendência de todas as atividades governamentais, com destaque para a atuação na área da Segurança Pública, versa sobre a aproximação do poder estatal com o cidadão e, em conseqüência, com a comunidade a que se destina o serviço público. Essa tendência de constante interação, integração, co-participação e de gestão compartilhada da coisa pública vem sendo afirmada e reafirmada por diversos autores, constituindo-se na base da filosofia de Polícia Comunitária.

De acordo com MUNIZ (1999, p. 8):


Essas iniciativas resultaram de uma constatação, que hoje é trivial, mas que na época significou um salto inovador: refiro-me à evidência de que Segurança Pública ultrapassa a esfera de competência exclusiva das agências policiais, dependendo, portanto, de outros atores que são os cidadãos e os organismos públicos e civis provedores de serviços essenciais para a população. (...) Os problemas de segurança são mais amplos do que as questões de competência propriamente policial. Ou seja, nem todos os problemas que afetam a Segurança Pública estão contidos no espaço legal e legítimo de ação das polícias. Daí a pertinência de incorporar outros atores no processo de produção democrática da Segurança Pública. A filosofia comunitária surge, em parte, como uma resposta e uma identificação dessa responsabilidade. Evidentemente que sem perder de vista o papel diretivo e executivo das organizações policiais. O processo de comunitarização faz aparecer perfis próprios e singulares das comunidades atendidas. Como as demandas por ordem e Segurança Pública são locais e diferenciadas, a adaptação desse programa ocorre em função das realidades locais.
Em outros dois estudos específicos, MUNIZ (2000, p. 2) eminente antropóloga e Diretora de Pesquisa da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, enfatiza:
Não é demais salientar que as intervenções policiais preventivas, dissuasivas e repressivas implementadas de forma exclusiva e, por conseguinte, dissociadas das políticas urbanas desenhadas pelos municípios, tem ajudado a produzir toda sorte de desperdícios no emprego diuturno dos escassos recursos policiais. Afinal, por mais e melhor que as polícias estaduais possam fazer, elas sozinhas são, por definição, incapazes de responder às demandas por segurança, experimentadas nos centros urbanos. (...) Mas, que se não forem devidamente trabalhados por outras agências além das polícias, podem estimular a ocorrência de práticas delituosas futuras e o recurso individual à violência como uma forma de resolução de problemas. Refiro-me, sobretudo, aos conflitos, desordens, incivilidades e litígios experimentados nos espaços públicos que desembocam, quase que exclusivamente, nos balcões das delegacias e no atendimento emergencial realizado pelas PMs. Os policiais civis e militares de várias polícias brasileiras, orientados pelos seus conhecimentos práticos, sabem disso.
Experiências recentes demonstram que respostas tradicionais de endurecimento ou ampliação dos meios de intervenção policial não produzem os resultados esperados. Iniciativas de incremento de recursos e propostas de ‘políticas de segurança’ alheias à literatura internacional e à realidade da preservação da ordem pública local têm-se revelado ineficazes e onerosas. Por outro lado, é fato notório que o endurecimento das penas ou a de uma ‘declaração de guerra’ aos criminosos também não conduz a resultados aceitáveis, chegando a por em risco a credibilidade da Justiça e das forças policiais perante a população.

Trabalhar em prol da ordem pública não é uma tarefa fácil. No caso brasileiro, há muito o que fazer. É preciso, entre outras iniciativas, considerar os constrangimentos e as demandas sócio-culturais que conformam as condições de possibilidade para a preservação da ordem pública; buscar formas conseqüentes de cooperação entre as comunidades e as agências envolvidas na produção de ordem pública além das forças policiais e desenvolver ferramentas de avaliação, planejamento, controle e auto-aperfeiçoamento das agências, cuja influência sobre a ordem pública é direta e executiva - as policiais e, em alguns papéis específicos, as forças armadas.

A adesão responsável a esta perspectiva exige o enfrentamento de dois distintos desafios: o primeiro é o da mudança de mentalidade. Persistem entendimentos e práticas orientados por uma visão de segurança obsoleta, que privilegia a razão de Estado e considera a ordem pública um ‘assunto de responsabilidade exclusiva da polícia’. Esta mentalidade impede a visão democrática de uma ordem pública - prestação de um serviço às comunidades - e tem contaminado não apenas os executivos e administradores responsáveis, mas também os atores da sociedade civil organizada. Obstaculariza, ainda, uma percepção clara da natureza dos problemas e das dinâmicas relacionadas à ordem pública contemporânea. É imprescindível desarmar e atualizar mentalidades para que se possa viabilizar uma ordem pública adequada às necessidades atuais e obedientes aos limites de uma sociedade democrática e plural.

O segundo desafio é o de prover ferramentas e insumos. Inexistem critérios de mensuração de resultados, instrumentos de avaliação, sistemas de monitoramento. Não há estruturas para a incorporação das demandas de ordem de uma sociedade em mudança contínua. Ignoram-se as diferentes expectativas das comunidades e, por conseguinte, a especificidade das demandas locais e seus efeitos na ordem pública. As distintas atividades profissionais, a multiplicidade de estilos de vida metropolitanos, a proliferação de práticas informais e os enraizamentos identitários locais e difusos, questionam a lógica e mesmo a validade de intervenções orientadas pelos interesses de um inexistente “cidadão médio, ordeiro e cordial”. Nesse sentido, é impossível querer trabalhar ou mesmo entender a ordem pública sem a consideração generosa das dinâmicas urbanas contemporâneas em cada grande cidade.

As intervenções de MUNIZ (2000) indicam, de modo bastante consistente e coerente, que o provimento da ordem pública exige muito mais do que a ação exclusiva da Polícia. Requer a participação de outras agências públicas e civis e, principalmente, da comunidade. Denominando essa tendência de comunitarização, a autora demonstra que a questão da violência e da criminalidade supera, em muito, o entendimento de que, através de esforços policiais concentrados, o poder público cumprirá o seu mister de preservação da ordem pública. Essa constatação, bem antes da consolidação da filosofia de Polícia Comunitária, enquanto programa, na década de 90, já constituía uma premissa básica da ciência da Criminologia, como adiante será verificado.

A experiência nacional e, principalmente, a internacional, registrada através de diversos estudos sobre as polícias norte-americana e japonesa, demonstra, de modo indubitável, que não existe estratégia policial eficiente e eficaz, se a atuação da Polícia restringir-se exclusivamente aos problemas de ordem delitual e não contar com a participação da comunidade em que o serviço de Segurança Pública se concretiza.

É lançar-se ao insucesso declarar guerra contra o crime, sem considerar a realidade comunitária e a sua necessária participação, na complexidade do espaço físico e das relações humanas das grandes cidades, em um contexto de crescente conflito gerado pela dívida social existente. Isso porque esse conflito concorre com inúmeros fatores sociais geradores de insegurança, como o crescimento populacional acelerado e desordenado, a má distribuição demográfica, a falta de planejamento familiar, a existência de aglomerados urbanos, nos quais os moradores são expostos à ausência do Estado em vários sentidos; a falta de referências familiares, religiosas, morais e de educação, dentre outros importantes fatores.

Desta forma, fica caracterizada a necessidade de mudança de paradigmas, em que a gestão da ordem pública seja efetivamente democratizada, com vistas a minimizar os problemas de segurança que em geral afligem cidadãos residentes em centros urbanos mais populosos. Essa mudança de paradigmas da atuação policial encontra-se na Polícia Comunitária.


3.3 Definição da Criminologia como ciência e a questão do crime como fenômeno social e comunitário. Interesse para a filosofia de Polícia Comunitária.
Toda a proposta deste trabalho encontra-se vinculada a duas grandes referências de interesse para a área da Segurança Pública: a Polícia Comunitária e a Criminologia. Diferentemente do que ocorria em tempos passados, a Criminologia moderna possui, atualmente, uma área de abrangência que não se restringe mais e exclusivamente à pessoa do criminoso, ampliando seus estudos para áreas de interesse da atuação de Polícia, principalmente em face do caráter prevencionista da disciplina, conforme indica a sua definição feita por GARCIA e GOMES (2000, p. 37):
Cabe definir a Criminologia como ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo, e que trata de subministrar uma informação válida, contrastada, sobre a gênese, dinâmica e variáveis principais do crime – contemplado este como problema individual e como problema social – , assim como sobre os programas de prevenção eficaz do mesmo e técnicas de intervenção positiva do homem delinqüente e nos diversos modelos ou sistemas de resposta ao delito. [sem grifo no original].
Através dessa definição, verifica-se que a Criminologia moderna tem como objeto de estudo a análise do delito, do delinqüente, da vítima e do controle social, com vistas a explicar e prevenir o crime, intervir na pessoa do infrator e avaliar os diferentes modelos de resposta ao crime. Os avanços dos estudos criminológicos, ao ampliarem o âmbito da tradicional Criminologia (que se restringia ao estudo do delinqüente), permitiram incorporar em seu objeto as investigações sobre o meio social em que o delito ocorre, assim como o estudo sobre o denominado “controle social”, acentuando, assim, uma orientação prevencionista do saber criminológico, chegando a ponto de intervir, de modo positivo, ao analisar e avaliar os modelos de reação ao delito.

Também, com base nessa definição e nas considerações acima apresentadas, verifica-se que não há como os órgãos policiais, em especial as polícias militares, desprezarem a Criminologia moderna, ao tencionarem estabelecer um programa ou uma filosofia de policiamento que não se restrinja ao tratamento penal da ocorrência policial.


Sob este enfoque da Criminologia, verifica-se a sua maior amplitude em relação ao Direito Penal. Conforme GARCIA e GOMES (2000, p. 63):
prova disso é que a primeira [Criminologia] se ocupa de fatos irrelevantes para o Direito Penal (v. g., o chamado ‘campo prévio’ do crime, a ‘esfera social’ do infrator, a ‘cifra negra’, condutas atípicas, porém de singular interesse criminológico como a prostituição ou o alcoolismo...).
A relação da Criminologia com a Polícia Comunitária, para estes autores (2000, p. 64), é dada da seguinte forma:
Toda essa área de preocupação da Criminologia é a área de preocupação da Polícia Comunitária, a quem interessa uma imagem global do fato delitivo e do seu autor: “a etiologia do fato real, sua estrutura interna e dinâmica, formas de manifestação, técnicas de prevenção do mesmo e programas de intervenção no infrator...
A Polícia Comunitária e a ciência da Criminologia moderna possuem uma área de estudo comum: o delito como problema social e comunitário, a efetividade dos mecanismos de controle social, a distribuição da criminalidade entre os distintos estratos sociais, e a sua dinâmica de ocorrência, dentre outros importantes aspectos que devem orientar as ações da polícia e da comunidade. Com efeito, o delito caracteriza-se como problema social e comunitário, pois possui incidência massiva e dolorosa na população, persistência espaço-temporal, falta de um inequívoco consenso a respeito de sua etiologia e eficazes técnicas de intervenção sobre o delito e consciência social generalizada a respeito de sua negatividade.

Essas importantes características, que contemplam o delito não só como comportamento individual, mas, sobretudo, como problema social e comunitário, são assim explicitadas por GARCIA e GOMES (2000, p. 66-67):


Todas estas notas próprias de um ‘problema social’ podem ser observadas efetivamente no delito. Afeta toda sociedade (não só os órgãos e instâncias oficiais do sistema legal), isto é, interessa e afeta a todos nós. E causa dor a todos: ao infrator, que receberá seu castigo, à vítima, à comunidade. Somos conscientes, sem embargo, de que temos que aceitar a realidade do crime como inseparável da convivência. Que não existem soluções milagrosas nem definitivas. Que sua explicação tem muito mistério e seu controle, razoável ou satisfatório, bastante de utopia, de irrealidade. Estamos retornando ao ponto zero do saber criminológico – dizia um autor faz poucos anos – e o delito continua sendo um enigma. Por tudo isso ele é um problema social e comunitário. É um problema ‘da’ comunidade, nasce ‘na’ comunidade e nela deve encontrar fórmulas de solução positivas. É um problema da comunidade, portanto, de todos: não só do ‘sistema legal’, exatamente porque delinqüente e vítima são membros ativos daquela. Nada mais errôneo que supor que o crime representa um mero enfrentamento simbólico entre o infrator e a lei. E que o delito – a obra do delinqüente – preocupa e interessa só ao sistema, isto é, Polícia, Juízes, Administração Penitenciária...
Esta citação evidencia o crime como fenômeno comunitário, que nasce, manifesta-se e deve encontrar soluções na comunidade e que não deve se restringir às preocupações exclusivas dos órgãos integrantes do sistema oficial de polícia e de persecução criminal. Há a necessidade de profundo envolvimento da comunidade – essa é a proposta da Criminologia moderna e essa é a proposta da Polícia Comunitária: como desprezar a correlação entre essas duas disciplinas?
3.4 Mecanismos de controle social sobre a criminalidade, indicados pela Criminologia
Para GARCIA e GOMES (2000, p. 133):
A Criminologia moderna estuda com grande profundidade a questão do controle social do delito, ministrando informações imprescindíveis na elaboração, análise e avaliação dos programas de prevenção, assim como nos modelos de resposta aos delitos. Caracteriza-se, assim, uma das funções básicas da Criminologia, “em informar a sociedade e os poderes públicos sobre o delito, o delinqüente, a vítima e o controle social, reunindo um núcleo de conhecimentos – o mais seguro e contrastado – que permita compreender cientificamente o problema criminal, preveni-lo e intervir com eficácia e de modo positivo no homem delinqüente.
Esses conhecimentos, pela sua natureza, também são imprescindíveis para o desenvolvimento de uma atividade policial que busque, na sua essência e de forma prioritária, a prevenção e integração comunitária.

Inicialmente, a Criminologia faz uma diferenciação entre os denominados “agentes informais e agentes formais de controle social”: Toda sociedade ou grupo social necessita de uma disciplina que assegure a coerência interna de seus membros, razão pela qual se vê obrigada a criar uma rica gama de mecanismos que assegurem a conformidade daqueles com suas normas e pautas de condutas. O controle social é entendido, assim, como o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir referido submetimento do indivíduo aos modelos e normas comunitários.

Para alcançar a conformidade ou a adaptação do indivíduo aos seus postulados normativos (disciplina social), serve-se a comunidade de duas classes de instâncias ou portadores de controle social: instâncias formais e instâncias informais. Agentes informais do controle social são: a família, a escola, a profissão, a opinião pública e outros; agentes formais são: a polícia, a justiça, a administração penitenciária , dentre outros.

A Criminologia moderna vai muito além da identificação dos agentes formais e informais de controle social. Estabelecendo como prioridade a sua preocupação com a prevenção do delito, em especial no denominado “Estado Democrático de Direito”, indica uma tendência à “comunitarização” (entender o crime como fenômeno comunitário) e estabelece uma diferenciação a respeito do que seja o conceito criminológico de prevenção: Em sentido estrito, via de regra, prevenir o delito é algo mais – e também algo distinto – que dificultar seu cometimento ou dissuadir o infrator potencial com a ameaça do castigo.

Na verdade, verifica-se a necessidade de se imprimir um programa de governo voltado para as causas sociais, e de se criar uma sistemática preventiva capaz de extirpar os focos criminógenos e não de se ficar limitado a simples repressão policial, judiciária criminal ou executiva penal.

A tendência prevencionista da Criminologia moderna, de grande interesse para a policiologia e que possui abrangência pluridimensional, incide sobre outros elementos do cenário criminal, não somente sobre o delinqüente. Assim, a prevenção preocupa-se com o espaço físico, as condições ambientais, o clima social, os grupos de pessoas que podem ser vítimas de delitos, a própria população punida, dentre outros componentes externos relacionados ao crime.

GARCIA e GOMES (2000, p. 146) apresentam alguns exemplos dessa intervenção da Criminologia:
Por exemplo: neutralizando as variáveis espaciais e ambientais mais significativas daquele (programas de base ecológica, arquitetônico-urbanística, territorial); melhorando as condições de vida dos estratos sociais mais oprimidos com as correspondentes prestações (v. g. programas de luta contra a pobreza); informando, conscientizando e apoiando os grupos de pessoas com maior risco de vitimização (programas de prevenção de vítimas potenciais); procurando a reinserção social efetiva dos ex-reclusos, uma vez que cumpram suas condenações, a fim de evitar a reincidência; suprimindo, na medida do possível, o magistério criminógeno de certos valores sociais (oficiais ou subterrâneos), cuja leitura ou percepção pelo cidadão médio gera atitudes delitivas etc.
É nesse esteio que são reforçados os argumentos da importância da Criminologia, ao ser estabelecido um programa de Polícia Comunitária. Também na filosofia de Polícia Comunitária, o conceito de prevenção é exigente e pluridimensional, superando em muito a concepção policial de prevenção. Pode-se afirmar, com segurança, que o entendimento teórico-doutrinário da Criminologia é uma ferramenta poderosa na compreensão da extensão do conceito de Polícia Comunitária – a Criminologia é essencial para a Polícia Comunitária.
4 SETORIZAÇÃO DO POLICIAMENTO
A setorização do policiamento já é realizada no interior do estado de Minas Gerais com bons resultados. Uma área territorial se subdivide em áreas menores, denominadas companhias e cada companhia se subdivide em frações menores ainda. Assim sendo, a setorização, também conhecida por divisão em setores, torna o policiamento mais particular e individualiza a sua área de responsabilidade.

Para cada setor será designado um comandante, que terá as responsabilidades totais deste território, devendo treinar seus policiais, promover reuniões com a comunidade local, traçar metas e empreender estratégias para a redução criminal da localidade, através da Filosofia de Polícia Comunitária, conforme prevê a DPSSP nº04/2002-CG e a Instrução nº02/2005-CPC.

De acordo com Souza (2005), estratégia iminente do Comando de Policiamento da Capital de Minas Gerais é a de setorizar a cidade de Belo Horizonte, dividindo toda sua área de 335,5 km², em áreas menores, dando condições a essas “mini-áreas” de serem cuidadas com maior particularidade por cada comandante de setor.

Espera-se, com a setorização, que haja um aumento da sensação de segurança na população belorizontina, nas áreas caracterizadas pelo grande fluxo de população e de incidência de criminalidade violenta, conforme aferição procedida nos últimos trinta e nove meses (2002 a 2004 e 1o trimestre de 2005); que seja possível mensurar a viabilidade de implantação, em toda a RPM, do conceito de Policiamento Setorizado; que seja inserido, na cultura organizacional, o conceito operacional de Bases Comunitárias Móveis; que seja positiva a Intervenção, quanto aos crimes contra a pessoa e o patrimônio, no processo de tendência de queda do Índice de Criminalidade Violenta em Belo Horizonte, observado ao final de 2004; que haja uma melhoria da coordenação e do controle sobre todo o efetivo empenhado, especialmente nas Patrulhas de Prevenção Ativa, Guarnições Tático Móveis e policiamento velado.


4.1 Emprego Operacional do Efetivo em Áreas Comerciais.
O 8º Comando Regional de Polícia Militar possui, dentre suas diversas Unidades Operacionais, seis (06) Batalhões de Área que se constituem em suas Unidades de Execução Operacional, sendo eles: 1º, 5º, 13º, 16º, 22º e 34° BPM.

Essas Unidades são responsáveis por uma área territorial estimada em trezentos e trinta (330) Km², totalizando cerca de quatrocentos e trinta (430) bairros, contendo uma população de aproximadamente dois milhões, duzentos e trinta mil (2.230.000) habitantes.

Para que houvesse um critério na escolha das áreas comerciais que receberiam policiamento, foram elencadas as de maior expansão física da cidade de Belo Horizonte acompanhada das maiores taxas de crescimento dos índices de criminalidade violenta, de 01Jan02 a 31Mar2005, tendo-se chegado às seguintes identificações, regiões: Central (5a e 6a Cias/1o BPM), Venda Nova (14a Cia/13o BPM), Barreiro (11a e 12a Cias/5o BPM), subáreas das 20a e 22a Cias/16o BPM, das 124a e 125a Cias/22o BPM e as 9a e 17a Cias/34o BPM.

Buscou-se ainda, o levantamento do efetivo mínimo necessário para a constituição das seis Bases Comunitárias Móveis (BCM), uma em cada Companhia Tático Móvel, dentro do conceito operacional contido no Projeto Segurança Integrada – 8a RPM - PBH, cuja logística a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte estará adquirindo para a Polícia Militar, chegando-se ao total de 08 (oito) policiais militares por BCM.


4.2 Principais delitos monitorados nas Áreas Comerciais
Dentre uma gama de informações de delitos que são monitorados pela Geoprocessamento, os que têm maior visibilidade em áreas comerciais são principalmente delitos contra o patrimônio, em que se destacam o furto simples (grupo C2000), o roubo Grupo C5000) e o assalto (grupo C9000) e suas subdivisões, monitorados sob as seguintes codificações:

  • Furto a transeunte em via pública - C2002;

  • Furto consumado a estabelecimento comercial - C2003;

  • Furto consumado a estabelecimento bancário - C2004;

  • Roubo consumado a transeunte em via pública - C5002;

  • Roubo consumado a estabelecimento comercial - C5003;

  • Roubo consumado a estabelecimento bancário - C5004;

  • Roubo consumado a casa lotérica - C5005;

  • Roubo consumado a drogaria/farmácia - C5007;

  • Roubo consumado a padaria - C5008;

  • Roubo consumado a casa lotérica - C5010;

  • Roubo consumado a depósito em geral - C5016;

  • Roubo consumado a transeunte - C5027;

  • Roubo consumado a posto de combustíveis - C5031;

  • Assalto a transeunte em via pública - C9002;

  • Assalto consumado a estabelecimento comercial - C9003;

  • Assalto consumado a casa lotérica - C9005;

  • Assalto consumado a drogaria/farmácia - C9007;

  • Assalto consumado a padaria - C9008;

  • Assalto consumado a supermercado/mercearia - C9009;

  • Assalto consumado a casa lotérica - C9010;

  • Assalto consumado a depósito em geral - C9016;

  • Assalto consumado a transeunte - C9027;

  • Assalto consumado a posto de combustíveis - C9031.


4.3 A implantação do policiamento em Áreas Comerciais.
O processo de policiamento implementado se deu predominantemente a pé, com a finalidade de aprimorar pela prática os conhecimentos de Polícia Comunitária apreendidos pelos novos soldados, concludentes em maio de 2005, do Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP).

Além disso, a jornada de trabalho está sendo de seis horas/dia, com folgas regulamentares, observando-se o ciclo de “6x1, 5x1, 6x2” (coincidido as duas folgas no sábado e domingo, devendo-se garantir o lançamento mínimo necessário ao fim de semana), como meio de privilegiar o contato com a população e permitir o estreitamento de vínculos entre os policiais militares e a comunidade, bem como respeitar os limites físico-fisiológicos laborativos.


4.4 A Coordenação e o Controle do Policiamento em Áreas Comerciais
A coordenação e controle estão sendo realizados, de acordo com a Instrução n° 02/2005 – 8ª RPM, por meio do seguinte:

a) Cada região comercial é dividida pelo Comandante de Cia respectivo, em setores com esquema de ocupação, inicialmente a seu critério, cabendo aos respectivos comandantes de setores as atribuições já descritas anteriormente;

b) aos setores são destinados grupos de policiais militares, comandados por tenentes ou sub-tenentes/sargentos, organizando-se na Companhia de Polícia Militar (Cia PM), com quadro discriminativo dos nomes dos respectivos integrantes dos setores;

c) mediante aplicação da avaliação da capacidade técnica são considerados os policiais militares mais capacitados para cada setor;

d) os comandantes de setores organizam a atuação de sua equipe, em cartões-programas, que são construídos dentro da metodologia utilizada para as Patrulhas de Prevenção Ativa (Instrução nº 01/2004-8ª RPM),ou seja..., bem como formularam quadro contendo nomes de moradores comerciantes e lideranças residentes/atuantes no seu setor, disponibilizando o nome próprio e de seus substitutos a cada contato;

e) a Assessoria de Comunicação Social da Unidade de Execução Operacional (UEOp) respectiva organiza, nos respectivos setores, uma reunião de apresentação oficial desses policiais militares à comunidade residente nos setores;

f) quinzenalmente, os Comandantes de setores reúnem-se em evento único, interno à Cia PM, com o comandante da subunidade, apontando dificuldades encontradas;

g) os dados apontados nas reuniões mencionadas na alínea “e” são enviados à Seção de Planejamento e Operações da respectiva da UEOp, até o final de cada mês anterior a setembro e dezembro, bem como a maio e junho do ano seguinte; e consolidados em relatório único que agregue informações semelhantes em um mesmo campo, tendo em vista facilitar a explanação a seguir;

h) nos meses discriminados anteriormente, os responsáveis pela Seção de Planejamento e Operações (P3) se reúnem, em evento único, sempre coordenado pelo P3 e pelo Chefe da Seção de Comunicação Organizacional (P5) da 8a Região de Policiamento Militar (8ª RPM), na sede das UEOp abrangidas pelo projeto, seqüencialmente, tendo em vista estreitar laços da comunidade operacional e para discutir dificuldades comuns enfrentadas;

i) os dados levantados nessas reuniões são sintetizados e repassados ao Comando da 8a RPM, devidamente instruídos do parecer dos respectivos chefes de seções do CPC e do Núcleo de Estratégias e Pesquisas, que elaborará a proposta final até o final dos meses considerados.





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