O controle como função da Ciência da Administração



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A IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
THE IMPORTANCE OF AN INTERNAL CONTROL SYSTEM IN MANAGEMENT OF PUBLIC INSTITUTIONS

1Rita de Cassia Alves Oliveira
RESUMO: Este artigo acadêmico aborda a prática de controle interno na Administração Pública como instrumento de melhoria na gestão de recursos, identificando-se os mecanismos e procedimentos advindos com a implantação de um Sistema de Controle, mais especificamente um controle interno por apresentar características preventivas e orientadoras, servindo de apoio à gestão. Foi evidenciado os tipos de fiscalização previstas em nossa Carta Magna, Assim como esclarecida a diferença entre controle interno e auditoria interna, sendo esta o ápice da pirâmide que integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que avalia os controles. O objetivo deste trabalho é analisar a importância de um Sistema de Controle Interno como instrumento de melhoria na gestão dos recursos, sejam: humanos, materiais ou financeiros nas Instituições Públicas. A pesquisa documental analisa a legislação brasileira vigente sobre o controle na administração pública, bem como a atuação da auditoria governamental e sua estruturação, além do levantamento bibliográfico de literaturas consagradas sobre o assunto. O artigo permitiu identificar as bases normativas e doutrinárias que regulam essas atividades, demonstrando sua importância no contexto organizacional como meio para alcançar seus objetivos institucionais.
Palavras chaves: Sistema de Controle Interno; Instituições Públicas; Gestão de Recursos.
ABSTRACT: This article addresses the academic practice of internal control in Public Administration as a tool for improving the management of resources, identifying himself the mechanisms and procedures arising with the implementation of a control system, more specifically an internal control by presenting preventive and guidelines, serving to support management. It was shown the types of supervision provided for in our Magna Carta, As clarified the difference between internal controls and internal audit, this being the apex of the pyramid which includes the internal control system of the Federal Executive which assesses the controls. The purpose of this study is to analyze the importance of an internal control system as a tool for improving the management of resources, are: human, material or financial institutions in public. The documentary research examines the current Brazilian legislation on the control in public administration and the performance of the audit and its governmental structure, in addition to the reference survey of literature devoted on the subject. The article identified the bases and doctrinal norms governing these activities, demonstrating their importance in the organizational context as a means to achieve their institutional objectives.
Key words: Internal Control System, Public Institutions; Resource Management.

1 INTRODUÇÃO

Ao longo dos tempos a ação de controle vem sendo praticada com o objetivo de assegurar o retorno dos investimentos, seja na área pública ou privada. O próprio ato de controlar está diretamente ligado ao de planejar, ou seja, dar retorno ao processo de planejamento visando garantir a correta aplicação dos recursos disponíveis.

Partindo-se da situação problema que busca confirmar a importância do Sistema de Controle Interno como instrumento facilitador na gestão dos recursos nas Instituições Públicas, analisam-se seu funcionamento, conceitos e aplicações.

O objetivo geral desse trabalho é analisar a importância de um Sistema de Controle Interno como instrumento de melhoria na gestão dos recursos públicos, uma vez que controla o cumprimento das normas e diretrizes previamente definidas.

Tendo ainda como objetivos específicos:

- Identificar a necessidade do cumprimento das normas existentes no ordenamento jurídico pertinente a gestão dos recursos públicos;

- Demonstrar a importância do controle interno como ferramenta de apoio à Administração no combate a erros e fraudes.

Tendo como função indispensável acompanhar a execução de programas e apontar suas falhas e desvios, o controle interno desenvolve papel salutar através desse acompanhamento e da revisão dos atos praticados, visando garantir às Instituições Públicas o alcance dos objetivos almejados em suas ações.

Assim, a missão do Sistema de Controle Interno é propiciar ação preventiva por meio de revisões e orientações antes que atos ilícitos possam atentar contra os princípios que norteiam a Administração Pública, quais sejam: legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, evitando com isso os desvios de finalidades.

Dessa forma, um Sistema de Controle Interno estruturado constitui um instrumento indispensável de apoio à administração superior, ao passo proporciona a eficácia dos objetivos propostos pelas Instituições Públicas.


2 O CONTROLE COMO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
O controle configura como uma das quatro funções da Administração, a saber: Planejamento, Organização, Direção e Controle. O processo de controle opera-se com a dinâmica da organização e compreendem o planejamento e a definição dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação.

Neste ponto, o controle constitui um dos princípios basilares da Administração, de forma que a inexistência dessa função ou suas deficiências apresentarão reflexos diretos e negativos nas demais funções. Desse modo constituindo-se em instrumento indispensável para que sejam atingidos os objetivos previstos por qualquer organização.

Com relação à função de planejamento, o controle deve estar em sintonia com aquela, pois o planejamento sem controle da execução dificilmente obterá sucesso, assim como o controle sem padrões e objetivos previamente estabelecidos não atuará por falta de objeto (CHIAVENATO, 2000).

A função do controle é indispensável para acompanhar a execução de programas e apontar suas falhas e desvios, verificar a correta aplicação das normas e princípios adotados e constatar a veracidade das operações realizadas.

Assim, exige a atenção da Administração voltada para a execução de planos e programas, para que as metas e objetivos previamente delineados sejam atingidos, devendo estar presente em todos os níveis da instituição.

Nota-se então, que o controle exerce um papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer entidade, no que diz respeito à possibilidade da adoção de medidas corretivas para que o processo se reorganize na direção dos objetivos traçados pela organização.

Afinal, como afirma Albanese (1981), é o processo destinado a assegurar que as ações estejam de acordo com os resultados desejados.

Mesmo os programas de qualidade total desenvolvem essa seqüência ao utilizarem a técnica chamada ciclo PDCA, como método de controle de processos. E, referindo-se às funções da ciência da Administração, Megginson (1986) menciona que, se a função de controle não for desempenhada efetivamente, as demais funções (planejar, organizar e dirigir) serão de valor limitado na organização, propiciando na melhor das hipóteses, baixo desempenho e, na pior delas, o caos.


3 CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Na definição do Professor Hely Lopes Meirelles (2004, p.639) a expressão controle “em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro”.

Assim, a ausência de controle traz como conseqüência a não correção dos rumos, gerando desperdício e mau uso dos recursos públicos, facilitando inclusive, a corrupção e os desvios, obrigando a sociedade a arcar com esses custos.

No Brasil, o Controle Interno na Administração Pública teve como marco inicial a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, em 1936, representando a primeira reforma administrativa do país, com atribuições de racionalizar a administração mediante simplificações, padronizações e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicações de métodos na definição de procedimentos.

O fundamento do controle interno na Administração Pública Brasileira está no artigo 76 da Lei 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária:


1) legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

2) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
A Lei 4.320/64 consagrou os princípios do planejamento, do orçamento e do controle, instituindo o Orçamento Plurianual de Investimentos, o Orçamento Programa Anual e estabelecendo como objetivo das novas técnicas orçamentárias a eficácia dos gastos públicos.

Em 1967, foi editado o Decreto–Lei n° 200 – considerado como um primeiro momento da Administração Gerencial no Brasil, o qual enfatizou a administração pública voltada para a eficiência e para a descentralização administrativa. Aqui a importância do controle na Administração Pública brasileira passou a ser destacada, pois coloca o controle em seu artigo 6º ao lado do planejamento, entre os cinco princípios fundamentais que norteiam a atividade pública, que são: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Sendo que, o controle seria exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo o controle pela chefia competente, pelos órgãos próprios de cada sistema e pelos órgãos do sistema de contabilidade e auditoria

Já com relação aos custos dos bens e serviços, tanto a Lei 4.320/64 em seu artigo 85, quanto o Decreto-Lei 200/67 em seu artigo 25, inciso IX, e artigo 79 estabeleceram que a contabilidade deveria apurá-los, a fim de buscar uma prestação de serviços econômica e evidenciar os resultados da gestão. Assunto também consagrado atualmente pela Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que volta a exigir a apuração de custos. Notadamente ocorreu um grande avanço no que diz respeito ao controle da execução orçamentária como um todo que dispõe sobre a avaliação dos resultados obtidos em relação às metas fiscais e sua conseqüente demonstração em audiências públicas, tornando assim as informações sobre a gestão governamental mais transparente.

Como preceito constitucional, o controle interno aparece pela primeira vez na Constituição Federal de 1967 em seu art. 71 - A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional através de controle externo, e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei.

E atualmente na Constituição Federal de 1988 estabelece com mais clareza o objeto do controle interno ao mesmo tempo em que consagra no texto constitucional os Princípios Básicos da Administração Pública:
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Observa-se que o texto constitucional vigente não se restringe aos aspectos financeiros e orçamentários apenas, mas relata que o controle atuará sobre os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais das instituições.

A fiscalização contábil diz respeito aos procedimentos necessários para a avaliação e certificação de que a contabilidade do órgão registra adequada e fidedignamente os atos e fatos que envolvem os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, assim como a validação das transações registradas, os registros autorizados por quem de direito e os valores exatos. Sendo a contabilidade a peça fundamental do sistema de informações econômico-financeiras, é sem dúvida um instrumento indispensável em todos os enfoques do controle.

A fiscalização financeira ocupa-se em verificar se a administração dos recursos financeiros está sendo realizada de acordo com as normas e princípios da administração pública, não só com relação à arrecadação, gerenciamento e aplicação dos recursos, mas também em relação à regularidade das renúncias de receitas e concessões de auxílios e subvenções. Neste aspecto a Lei de Responsabilidade Fiscal confere grande relevância ao acompanhamento e à fiscalização financeira, impondo severas penalidades aos administradores descuidados.

Quanto à fiscalização orçamentária, deve-se observar se as despesas realizadas estão previstas no orçamento anual e se foram fielmente executadas, confrontando-as com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual – PPA, a fim de assegurar o cumprimento dos programas traçados pelos representantes do povo.

A fiscalização operacional diz respeito ao acompanhamento e avaliação das ações empreendidas pelo órgão para alcançar seus objetivos institucionais, em especial quanto aos aspectos de economia, eficiência e eficácia. Observa-se a busca de indicadores para correta avaliação destes resultado.

E, Finalmente a fiscalização patrimonial que diz respeito não só ao controle de bens móveis ou imóveis, mas também de créditos, títulos de renda, participações e almoxarifados, além das dívidas e demais fatos que possam afetar o patrimônio.

Com relação ao controle externo da Administração Pública, é exercido pela União através do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Seu fundamento está previsto nos artigos 70 e 71, da Constituição Federal e nos artigos 81 e 83, da Lei 4.320/64, bem como as disposições contidas na LRF, tendo como objetivo a verificação da probidade da administração, guarda e legal emprego dos recursos públicos e o fiel cumprimento da Lei do Orçamento Anual – LOA.
4 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Segundo a Entidade de Fiscalização Superior- INTOSAI - o Controle Interno, embora possa ser organizado e definido de muitas outras maneiras, tem como pontos de referência as definições baseadas no seu papel, na estrutura organizacional e no propósito pretendido. Considerando que o controle interno é um instrumento gerencial usado para propiciar razoável segurança de que os objetivos da direção superior estão sendo atingidos.

Segundo afirma Gomes(1999), um sistema de controle compreende a estrutura e o processo de controle. A estrutura de controle deve ser desenhada em função de algumas variáveis que derivam do contexto social e da própria estratégia da organização, além de levar em consideração as responsabilidades de cada administrador.

Os controles internos, tomados como sistema, englobam toda a organização e podem caracterizar-se como controles contábeis e controles administrativos (CREPALDI, 2000).

Controles contábeis dizem respeito à salvaguarda do patrimônio e à fidedignidade das informações contábeis, incluindo por exemplo, controles físicos sobre bens, segregação de funções e elaboração de relatórios periódicos.

Os controles administrativos englobam os métodos e procedimentos que visam à adesão das políticas estratégicas e à eficiência operacional da organização. São instrumentos de controle administrativo o planejamento estratégico, as metas de produção, os sistemas de custos e o controle de qualidade, entre outros.

ATTIE (1992) apresenta estudo analítico, resumido a seguir, dos itens que aponta como componentes do controle interno:

• Plano de Organização: formalização da estrutura da organização, que será concebida de acordo com os objetivos a serem alcançados, e onde serão estabelecidas as relações de autoridade e responsabilidade dos diversos níveis hierárquicos.

• Métodos e medidas: estabelecem os caminhos e os meios de comparação e julgamento para alcançar-se determinado fim. Compõem o manual de operações da organização e, se o sistema for adequadamente planejado, deve conter procedimentos destinados a promover o controle.

• Proteção do patrimônio: definições sobre os meios pelos quais são salvaguardados e defendidos os bens e direitos da organização, instruções sobre autorizações, segregações de funções, custódia, controle e contabilização dos bens patrimoniais.

• Exatidão e fidedignidade dos dados contábeis: conjunto de medidas que asseguram a precisão dos elementos dispostos na contabilidade; plano de contas composto de um adequado e abrangente elenco de contas, acompanhado da descrição clara e objetiva do funcionamento delas.

• Eficiência operacional: definição adequada dos métodos e procedimentos operacionais; descrição das atividades de cada função de modo a facilitar o cumprimento dos deveres; seleção, treinamento e supervisão do pessoal adequados às atividades.

• Políticas administrativas: sistema de regras e princípios traçados pela alta administração que representam as guias de raciocínio para as tomadas de decisões em todos os níveis, de forma a focalizar o objetivo principal da organização.


Enfim, os controles internos são compostos pelo plano de organização e todos os métodos e medidas pelas quais uma organização controla suas atividades, visando assegurar a proteção do patrimônio, exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, e eficiência operacional, como meios para alcançar os objetivos globais da Instituição.

Já Auditoria é uma atividade desenvolvida com técnicas próprias e peculiares, tendo ampla abrangência e pode dividir-se em externa e interna, segundo a forma de atuação e as relações com a organização auditada.

A auditoria externa, via de regra, tem por objetivo a certificação de gestão econômico-financeira, realizada por empresa ou profissional de fora da organização auditada.

E, a auditoria interna é uma atividade desenvolvida por técnicos do quadro permanente da instituição, e o objetivo do seu trabalho tem maior amplitude em relação à auditoria externa, abrangendo o estudo e avaliação permanente do sistema de controle interno, com relação a sua adequação e ao seu desempenho.

É equivocado tratar-se auditoria interna como sinônimo de controle interno. Pois, enquanto este engloba um conjunto de métodos e medidas que visam assegurar o bom funcionamento da instituição, aquela é uma atividade cuja principal missão é assegurar o funcionamento dos controles.

Dessa maneira, a auditoria interna avalia a eficiência e a eficácia dos sistemas de controle de toda a organização. Cuida de políticas planejadas, buscando melhoria nos processos, orientando os administradores na tomada de decisão, com vistas ao cumprimento de sua missão institucional.

É importante ressaltar que na auditoria, seja interna ou externa, não deve faltar-lhe independência e autonomia funcional em relação às áreas ou atividades controladas. Pois caso contrário, o resultado dos trabalhos poderá ser consideravelmente distorcido da realidade.

Assim, na Administração Pública, o escopo dos trabalhos abrange tanto o da auditoria externa, pela emissão de relatórios e pareceres ligados aos Tribunais de Contas sobre as contas e a gestão fiscal dos administradores, quanto o da auditoria interna, quando age preventivamente no acompanhamento, orientação e assessoramento à administração.


5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
A estrutura atual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCI é estabelecida pela Lei 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº. 3.591/00, alterado pelos Decretos nº. 4.303/02 e nº. 4.440/02, entre outros. Visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais tendo como órgão central a Controladoria-Geral da União - CGU, vinculada atualmente à Presidência da República, incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema, atuando por meio de suas unidades regionais.

Compõem o sistema, juntamente com o Órgão Central, os órgãos setoriais que atuam junto à Advocacia-Geral da União, Casa Civil, e Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa.

Segundo a Instrução Normativa SFC 1/2001, são realizadas auditorias classificadas como de avaliação da gestão, de acompanhamento, contábil, operacional e especial. E, os trabalhos de auditoria são executados de forma direta, quando executados diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno, e de forma indireta, quando realizados com a participação de servidores que desempenham atividades de auditoria em outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal.

O Sistema de Controle Interno prestará apoio ao órgão de controle externo, Tribunal de Contas da União, no exercício de sua missão institucional, consistindo no fornecimento de informações e dos resultados das ações do sistema, Além de avaliar, diagnosticar, propor melhorias e orientar os responsáveis pelos controles de cada órgão.

O sucesso na implantação do controle interno integrado na Administração Pública depende da forma como são conduzidos as peculiaridades, pois um modelo efetivo deve tomar medidas corretivas ou complementares, a fim de adequar à estrutura administrativa ao sistema.

Considerando-se que cada órgão tem seu orçamento, metas, meios materiais, bens patrimoniais e recursos humanos, cada um requer seus próprios controles internos.

Assim como o administrador principal de cada órgão dispõe de unidades ou assessorias responsáveis pelas funções de planejamento, administração, finanças, orçamento, execução de projetos, recursos humanos, suprimentos, entre outras, torna-se necessária à designação formal de um agente responsável pelos controles internos. A complexidade dessa função dependerá do porte do órgão, orçamento, quantidade de projetos e atividades, entre outros fatores, que a partir daí sugere-se a criação de uma Unidade de controle.

Por conseguinte cabe ao órgão central ajudar a estruturar, orientar o funcionamento e fiscalizar periodicamente a adequação desses controles com vistas ao exercício de suas atribuições constitucionais.

Na verdade, nota-se que os órgãos institucionais de controle e auditorias internas, tanto na iniciativa privada quanto na administração pública, voltam suas atenções para atuação preventiva e orientadora, de modo a evitar as falhas involuntárias ou deliberadas por parte dos agentes nos processos organizacionais.
6 ANÁLISE E DISCUSSÃO
A partir da analise documental sobre o arcabouço jurídico envolvendo o tema, juntamente com o levantamento da literatura pertinente, verificou-se de forma positiva a atuação de um Sistema de Controle Interno, posto que conduz a melhoria dos processos nas ações governamentais, bem como otimiza os resultados nas instituições públicas. Nesse pensamento, enumera-se alguns itens encontrados como resultantes da implementação das atividades do controle interno:

- A ampliação do embasamento legal com foco no cliente cidadão, visto que a partir da Constituição Federal de 1988, que trouxe a localização topográfica dos direitos individuais e coletivos em uma situação privilegiada, em uma demonstração de importância para o legislador constitucional; seguiu-se pela edição do Novo Código Civil de 2002, que tem seu foco também nas pessoas e não no patrimônio como era o código anterior; isso mostra uma intenção de a Administração Pública se adequar cada vez mais aos resultados efetivos no cidadão;

- Administrativamente houve uma ampliação de instrumentos de efetivação das ações planejadas com ênfase na transparência administrativa, aperfeiçoa-se instrumentos de gestão para dar respostas rápidas às demandas sociais de informações: usa-se a internet como meio subsidiário na produção de alguns atos de interesse do cidadão (certidões, declarações, etc);

- Melhoria das ferramentas de controle visando combater eventuais desvios ou mau uso do dinheiro público, bem como desenvolve o aperfeiçoamento das pessoas que trabalham na execução e fiscalização da aplicação dos recursos com a finalidade pedagógica de evitar os erros de interpretação, erros de omissão e até mesmo os erros decorrentes da má aplicação de uma norma ou procedimento, visando melhor instrução no trato da coisa pública;

- Responsabilização dos agentes públicos por eventuais desvios ou fraude na aplicação dos recursos públicos, ensejando-se o agente, desse modo, em improbidade administrativa. A legislação cria mecanismo de sanção patrimonial e penal para o agente que age de má fé com a Administração Pública.

A democracia brasileira está em fase de consolidação, e o Sistema de Controle Interno criado pela lei 4.320/64, aperfeiçoado pela Carta Magna e legislação posterior, acompanha esse desenvolvimento em ritmo simétrico. Como a difusão e aplicação do controle nas instituições avançam em rumo de amadurecimento e já produz bons resultados, imaginem-se quando estiver completamente consolidado.

Os benefícios advindos com um Sistema de Controle Interno integrado e atuante são inumeráveis. Por isso, o controle não deve ser visto apenas pelo lado do custo, mas sim como meio de assegurar o melhor emprego dos recursos, prevenir e reduzir fraudes, desperdícios ou abusos, contribuindo assim, para o cumprimento da missão das Instituições Públicas.

Na sua atuação de forma independente e com métodos e técnicas que envolvem procedimentos típicos de auditoria em função de suas atribuições constitucionais e legais, o Órgão Central de Controle Interno tem papel relevante na Administração Pública, pela orientação e vigilância em relação às ações dos administradores, visando a assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos, pois o equilíbrio das contas públicas, só se alcançará a partir da eficiência do Sistema de Controle Interno.


7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
De acordo com o que foi colocado no decorrer desse trabalho, um Sistema de Controle Interno integrado e atuante é instrumento necessário à administração pública para melhoria da empregabididade dos recursos por ela geridos.

Sua sistemática e fundamentação vai ao encontro do novo estilo da Administração Pública, a Administração Gerencial que vem sendo implantada ao longo dos anos no Brasil. Nesse sentido, o controle serve de instrumento consultivo ao gestor, mostrando o caminho legalista da gestão, evitando que procedimentos em desacordo com o caminho da boa gestão sejam praticados por agentes públicos.

Assim, o dever de prestar contas, de todos quantos administrem bens e recursos públicos em nome dos demais cidadãos, decorre do princípio republicano predominante em nossa Lei Maior.

Esse sistema quando implantado dentro das devidas condições, propicia aos gestores públicos a boa aplicação dos recursos e à sociedade a certeza de que aquilo que ela produz está sendo administrado de acordo com os princípios que regem nossa Constituição Federal.



Dessa forma, durante o estudo verificou-se que o controle interno pode contribuir muito para a melhoria da gestão, no sentido de detectar oportunamente ações passíveis de erros e fraudes, o que conduz a conclusão de que é importante, não apenas para garantir que os recursos públicos sejam usados racionalmente e em benefício da coletividade, mas também que a utilização destes seja de forma eficiente, sem desperdícios ou irregularidades. Além de contribuir indiscutivelmente para o cumprimento dos objetivos preestabelecidos pela Administração, já que suas atividades são voltadas para a revisão dos procedimentos com o intuito de adequá-los às reais necessidades, respaldando o gestor público junto à sociedade e aos demais órgãos oficiais de controle.
8 REFERÊNCIAS
ALBANESE, Robert. Managing: toward accountability for performance. 3ª ed. Homewood, Illinois : Irwin, 1981.
ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria: um curso moderno e completo. São Paulo: Atlas, 1996.
ATTIE, William. Auditoria interna. São Paulo : Atlas, 1992.
CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. 6ª ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
CREPALDI, Sílvio Aparecido. Auditoria contábil: teoria e pratica. São Paulo : Atlas, 2000.
GOMES, Josir Simeone; SALAS, Joan M. Amat. Controle de gestão: uma abordagem contextual e organizacional. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1999.
MEGGINSON, Leon C.; MOSLEY, Donald C.; PIETRI Jr, Paul H. Administração: conceitos e aplicações. São Paulo: Harper & How do Brasil, 1986.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental: um enfoque administrativo. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
___. Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível na Internet: http://www.interlegis.gov.br
___. Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível na Internet: http://www.interlegis.gov.br
___. Constituição da República Federativa do Brasil, 1998. Disponível na Internet: http://www.interlegis.gov.br
___. Lei 10.180, de 06 de fevereiro de 2001. Disponível na Internet: http://www.sfc.fazenda.gov.br
______. Instrução Normativa MF/SFC nº 01 de 06/04/2001. Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Disponível na Internet: http://www.sfc.fazenda.gov.br
___. Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Disponível na Internet: http://www.interlegis.gov.br

1Rita de Cassia Alves Oliveira - Graduada em Administração de Empresas pela Universidade Estadual do Maranhão -UEMA e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Tocantins -UFT.





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