O constitucionalismo e as doutrinas econômicas



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O Constitucionalismo e as doutrinas econômicas
O constitucionalismo fez surgir os Estados de Direito, ensina Rodrigo Uchôa, professor de Direito Constitucional.
O primeiro Estado de Direito, explica o professor, foi o Estado Liberal de Direito com as seguintes características: enunciação dos direitos fundamentais de primeira geração; separação das funções do Estado; primazia do Poder Legislativo; inexpressiva intervenção do Estado na economia e na sociedade; princípio da legalidade; isonomia formal; garantia da propriedade; liberdade total aos contratos; imposição de trabalho sem a mínima condição humana.
Com o fim do feudalismo, desenvolveu-se, ao longo de 1613 a 1767, a doutrina do mercantilismo – associada ao nacionalismo e ao intervencionismo econômico –, registra Nilson Holanda (Introdução à economia. 8 ed. Petrópolis: Editora Vozes, 2003). Ao redor de 1767, com o fim das monarquias absolutistas e a revolução industrial – contra-absolutismo –, nasceu a doutrina do liberalismo – associada ao individualismo e a ordem natural, em reação ao mercantilismo –, consolidada por Adam Smith (1723 - 1790), considerado o fundador da ciência econômica.
A Constituição francesa de 1795 é o protótipo do Estado liberal.: o triunfo da sociedade sobre o Estado, diz Paulo Bonavides (Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 862).
A Constituição belga de 1832 teve importância básica na construção jurídica do modelo liberal. Essa Carta é, por excelência, a Constituição do Estado Liberal e de sua estrutura jurídica. Ela resume a plenitude jurídica de instituições recepcionadas pela História sob a designação de Estado de Direito, comenta Paulo Bonavides.
A desigualdade social é uma característica da sociedade capitalista, competitiva por natureza, fundada na valorização da competência. O capitalismo assegura, contudo, a igualdade de todos perante a lei, com a liberdade de organização sindical, partidária, religiosa, de pensamento e expressão. O capitalismo e a democracia foram duas criações do liberalismo do século XIX.
No capitalismo, sistema competitivo e meritocrático, o mais eficiente é mais lucrativo, investe e prospera, e o ineficiente perde dinheiro e fecha as portas. É contra a essência do sistema a garantia de reserva de mercado a empresas – monopólios ou corporativismo –, diz Claudio Haddad (Capitalismo ou corporativismo ? Valor Econômico, São Paulo, 12 set. 2003, p. A11)
Os impactos sociais negativos do modo de produção capitalista abriram espaços para a crítica, da qual emergiram as correntes do socialismo – utópico; científico de Engels, Max e Lênin; trabalhistas na Inglaterra; social-democracia na Alemanha. As denominadas questões sociais determinaram o surgimento do segundo Estado de Direito.
O segundo Estado de Direito, de acordo com Rodrigo Uchôa, foi o Estado Social de Direito com as seguintes características: previsão dos direitos fundamentais de segunda dimensão; intervenção direta do Estado na sociedade e na economia, procurando ser o Estado o protetor dos necessitados; regulação da relação capital/trabalho; positivismo jurídico; garantia da propriedade e de sua função social.
A Constituição alemã de 1919 – a Constituição de Weimar – é o protótipo do Estado social: o triunfo do Estado sobre a sociedade ou, pelo menos, a sua superioridade e preponderância. A Constituição de Weimar inaugurou a primeira grande abertura para os direitos sociais, interpreta Paulo Bonavides.
O Estado social, exercido pela burocracia, capaz de decidir o melhor para todos e cada um, confundiu intenções com resultados. Cada vez mais caro e incompetente, o Estado social transformou-se de esperança de solução em problema intratável, avaliou Roberto Campos (1917 - 2001). Os povos começaram então a perder suas ilusões sobre o papel do Estado como instrumento do progresso econômico e da melhor distribuição dos bens sociais.
O colapso do socialismo não foi mero acidente histórico, mas algo cientificamente previsível, observou Roberto Campos (Na virada do milênio. Rio de Janeiro: Topbooks, 1998, 486 p.). Ludwig von Mises (1881 – 1973) demonstrou, nos anos 20, a inviabilidade do planejamento central sem a sinalização dos preços de mercado. Friedrich Hayek (1899 - 1992) apontou, em 1944, o desvio do resultado do esforço dos produtores para os não-produtores por critérios políticos – a vontade do burocracia ou o autoritarismo. No socialismo, estão atrofiadas algumas funções econômicas essenciais…

  1. a do mercado – a sinalização dos preços relativos, a base da racionalidade decisória.

  2. a da tomada de risco.

  3. a de instituições eficientes para contratos.

Para os esquerdistas ou marxistas, Keynes tentou salvar o capitalismo. Para os liberais, no entanto, Keynes representou a infiltração da esquerda com a proposta do intervencionismo governamental, observa ensina Mário Henrique Simonsen (1935 - 1997), em seu artigo Economia não é para fanáticos (EXAME, São Paulo: Ed. Abril, n. 634, abr. 1997, Edição especial: O melhor de Simonsen, p. 15). Keynes muito transformou o liberalismo econômico, mas se recusou a aceitar – na opinião de José Guilherme Merquior (1941 - 1991) – tanto a opção leninista – sacrificar a democracia para acabar com o capitalismo – quanto a opção fascista – sacrificar a democracia para salvar o capitalismo. Em 1936, John Maynard Keynes (1883 - 1946) contestou a teoria clássica – equilíbrio automático de mercado – e propôs um comportamento ativista pelo governo ou de intervenção na economia – capacidade do governo para influenciar o mercado e atenuar as flutuações. Para Keynes, baseado na experiência da Grande Depressão, o sistema capitalista é, por sua própria natureza, instável, com tendência para o desequilíbrio e o desemprego.


A social-democracia tentou tornar compatíveis o socialismo e a democracia com a renúncia ao dirigismo econômico – a dominação da economia pelo Estado –, provocador da ineficiência e despotismo, pois concentra todas as grandes decisões econômicas nas mãos das pessoas com o comando político, comenta José Guilherme Merquior (Veja, São Paulo, n. 1821, Edição especial, n. 26, set. 2003, p. 17). Com o crescimento industrial, a qualidade da produção ultrapassa o alcance do controle burocrático da economia, reconheceu Trotsky. Na Inglaterra, Margareth Thatcher derrotou a social-democracia, acusada de política austera e estatizante.
Na visão de Claudio Haddad, o capitalismo revelou sua superioridade como sistema econômico, de forma patente, a partir dos anos 80 – queda do Muro de Berlim em 1989 –, quando se constatou o fracasso do socialismo, evidenciando-se os erros do planejamento centralizado e da eliminação dos mercados, mediante a estatização dos meios de produção. Em 1991, desapareceu o império soviético.
Veio a reação liberalizante dos anos 80 – neoliberalismo –, iniciada nos países altamente industrializados, conduzida principalmente por Thatcher e Reagan. O projeto liberal sempre foi e continua a ser a maximização da liberdade individual, sem confundir a economia de mercado com o paraíso terrestre, observa Roberto Campos.
Thatcher liderou uma luta contra o poder dos sindicatos, da intervenção do Estado na economia e do centralismo burocrático dos regimes socialistas. Ela implementou o mais avançado processo de privatização de empresas estatais. A privatização é uma idéia fundamentalista, pois objetiva o retorno do Estado às suas funções fundamentais: segurança, justiça, saúde e educação.
Thatcher e Reagan conseguiram muitos resultados eliminando os exageros do welfare state, particularmente nos excessos de tributação progressiva desestimuladora do trabalho individual.
O total colapso do Estado Social de Direito viabilizou o surgimento no Ocidente do terceiro Estado de Direito.
O terceiro Estado de Direito, conclui Rodrigo Uchôa, é o atual Estado Democrático de Direito com as seguintes características: criação dos direitos fundamentais de terceira dimensão – e para alguns também de quarta; reformulação radical da teoria da norma jurídica – hoje, norma jurídica é gênero e tem como espécies os princípios e as regras; fase do pós-positivismo; manipulação de mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade.
Em seu artigo 1º, a Constituição de 1988 prescreve ser o Brasil um Estado democrático de Direito.
A Constituição de 1988 é dirigista no econômico e utópica no social, analisa Roberto Campos. Ser dirigista – esquerdista – é defender a capacidade de o burocrata poder e dever corrigir as imperfeições do mercado. Mas os liberais – direitistas – ponderam: as imperfeições dos burocratas são maiores que as do mercado e não são auto-corrigíveis.
Para Paulo Bonavides, a Carta de 05.out.1988 é, basicamente, em muitas de suas dimensões essenciais, uma Constituição do Estado social. Ele explica: uma Constituição do Estado liberal é uma Carta antigoverno e anti-Estado; uma Constituição do Estado social é uma Carta de valores refratários ao individualismo no Direito e ao absolutismo no Poder.
Paulo Bonavides comenta as constituições anteriores: A Carta de 1824 – Constituição do Império – garantiu os direitos individuais e políticos, sob a inspiração da Constituição francesa de 1791. Ela foi um largo passo para a implantação de um Estado liberal. A Carta de 24.fev.1891 – Primeira República – tem a fachada teórica quase perfeita do chamado Estado liberal de Direito. A Carta de 16.jul.1934 – Segunda República – e a Carta de 18.set.1946 – Terceira República –, ambas incorporaram a caracterização do Estado social, sob a inspiração da Constituição de Weimar.
A Constituição de 1988 veio antes da queda do Muro de Berlim. Sua parte da visão econômica e da visão do Estado é de um Estado mais intervencionista e, pior, muito corporativista, avalia Fernando Henrique Cardoso (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05.out.2003, p. A4). O lado das garantias é bom. O lado ruim é o do corporativismo, diz FHC. Ele acrescenta: Nós fizemos uma loucura: o sistema tributário brasileiro é constitucional. FHC defende uma revisão constitucional para resolver as grandes questões: a tributária, a previdenciária e – o mais importante – a definição do papel da União, dos Estados e dos municípios tanto com relação aos recursos, mas sobretudo com relação às obrigações.
A Constituição de 1988 foi escrita antes da queda do Muro de Berlim, quando o PT ainda acreditava em uma sociedade sem classes, afirma Antonio Delfim Neto, integrante do Congresso Constituinte, deputado federal (Folha de S. Paulo, São Paulo, 05.out.2003, p. A6).
[…]
A posição liberal e a posição socialista têm, ambas, idéias válidas, analisa José Guilherme Merquior. A finalidade do Estado é realmente dar segurança, sem esclerosar a sociedade com um sistema demasiado refratário à iniciativa individual, conforme defende a posição liberal, e a visão conservadora realmente não deve ter o poder absolutista de evitar as reformas sociais propostas pelo reformismo esclarecido, conforme defende a posição socialista. A visão conservadora também tem, no fundo, um elemento muito positivo: nem todos os males humanos, acredita ela, têm causas sociais, sendo, portanto, elimináveis através de mudanças sociais. Leszek Kolakowski, polonês, escreveu o texto Como ser conservador, liberal e socialista, considerado por Merquior uma pérola.
No Brasil, para 74% das pessoas o Estado controla demasiadamente a vida da sociedade; 84% das pessoas identificam o Estado como ineficiente e gastador; mas 51% das pessoas acreditam ser o Estado gerido em beneficio de todos. A pesquisa foi realizada em 2003 pelo Centro de Pesquisa Pew, de Washington (O Estado e a economia de mercado. Gazeta Mercantil, São Paulo, 25 set. 2003, p. A-3).
Nos EUA, de acordo com a mesma pesquisa, para 60% das pessoas o Estado interfere demais; para 63% das pessoas o Estado ineficiente e gastador; mas 65% das pessoas acreditam ser o Estado gerido em benefício de todos.
Nos EUA, 72% das pessoas têm alta consideração pelo capitalismo, conforme a mesma pesquisa. Na Itália, 71%; na Alemanha, 69%; no Reino Unido, 66%; na França, 61%.
Fonte

FREITAS, Newton. O Constitucionalismo e as doutrinas econômicas. Disponível em: . Acesso em: 07 mar. 2018.







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