O código de ética do jornalista como instância de autorregulamentaçÃO: refletindo a partir da ótica do jornalista



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O CÓDIGO DE ÉTICA DO JORNALISTA COMO INSTÂNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO: refletindo a partir da ótica do jornalista.
VERUSKA SAYONARA DE GÓIS é Professora Assistente IV do Departamento de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte; Jornalista e advogada, mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Coordenadora da pesquisa.

HIGO DA SILVA LIMA é jornalista graduado pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e pesquisador colaborador da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

MARIA ADRIANA NOGUEIRA é discente do curso de Jornalismo da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e membro da pesquisa.
SUMÁRIO 1. A DESREGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO JORNALÍSTICA E O CÓDIGO DE ÉTICA COMO INSTÂNCIA REGULATÓRIA. 2. DESCRIÇÃO DA PESQUISA. 3. O CÓDIGO DE ÉTICA DO JORNALISTA COMO AUTORREGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL A PARTIR DOS JORNALISTAS.
1. A DESREGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO JORNALÍSTICA E O CÓDIGO DE ÉTICA COMO INSTÂNCIA REGULATÓRIA.

O jornalismo é uma atividade profissional regulamentada em lei e com previsão constitucional, tendo como substrato a informação factual e a produção noticiosa. A história da profissão indica a dificuldade no delineamento do fazer específico jornalístico, devido à modificação tecnológica nos aparatos de informação. O jornalismo tem como objeto de trabalho a informação factual, configurando-se como produto a ‘notícia’.

O fazer jornalístico tem como pano de fundo importantes liberdades, como liberdade de manifestação de expressão e pensamento, liberdade de imprensa e liberdade de empresa e propriedade. A rotina de produção obedece aos ditames da notícia, e também, à lógica empresarial, através de filtros e pressões editoriais, o que, muitas vezes, corrói o estatuto da profissão, alterando-lhe a substância e a finalidade. Outra dificuldade diz respeito ao modelo tecnológico ao qual a informação jornalística está atrelada.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a exigência de diploma para o exercício do jornalismo dificulta ainda mais a construção de um estatuto público para a profissão. Embora ainda seja uma profissão regulamentada, o filtro para a entrada e controle dos profissionais restou abalado. Persistem as garantias sociais, como direitos de associação (sindicatos, conselhos), e trabalhistas em geral (exemplo: piso salarial, Lei Complementar 103/00 e direitos trabalhistas).

Outro diploma que regulamenta a profissão é o Código de Ética do Jornalista (CEJ), 1 elaborado pela própria categoria, no exercício de auto-regulamentação. O CEJ traz elementos de identificação, valorização e proteção profissional. O Código de Ética do Jornalista atesta que “a divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas” (art. 2º, I). Porém, uma vez que esse instrumento não é pactuado com as empresas e grupos patronais; tendo força moral - e não legal, questiona-se a sua viabilidade prática.

Acerca da necessidade e extensão da regulação, existem diversas orientações doutrinárias. Em uma classificação, haveria a teoria libertária, baseada no liberalismo e na ausência do Estado no cenário das liberdades de expressão e comunicação de massa; e a teoria democrática, calcada na liberdade política dos cidadãos e nos direitos à participação e comunicação, tendo a regulação o papel de equilibrar essa fruição. 2

Em outra classificação, teríamos a abordagem liberal (equivalente à teoria libertária); a proposta da auto-regulação (comumente propugnada pelos empresários da comunicação, com base na capacidade de auto-fiscalização); o modelo institucional ‘top down’ (ou do clube fechado, deixando a regulação para os grandes acordos e grandes negociadores, como as organizações internacionais econômicas e os conglomerados corporativos); e a abordagem regulatória. 3 (no caso, ou através da governança democrática global, em torno de algumas iniciativas da Organização das Nações Unidas; ou através do próprio Estado no amplo debate com a sociedade civil).

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), na data de 30/04/2009. Pelo teor dos votos, aparentemente, surgiram elementos para se estabelecer a noção de uma postura libertária ou liberal quanto às liberdades de comunicação social, baseada no livre mercado de idéias e na mínima intervenção estatal. Não obstante a revogação, correm outros projetos de lei tratando da liberdade de comunicação social.

Por outro ângulo, após a declaração de não-recepção constitucional da exigência do diploma para jornalista, em julgamento de controle difuso de constitucionalidade, surgem elementos para classificar a postura do Supremo entre a auto-regulatória e a do modelo institucional ‘top down’. 4 De forma predominante, porém, houve uma remissão explícita para a ‘regulamentação’ administrativa a partir das empresas de comunicação (digamos, como assuntos inerentes aos interesses empresarias, atos ‘interna corporis’), quanto à exigência do diploma, que, inegavelmente, é um componente da discussão acerca das liberdades. Pode-se dizer que o Supremo substituiu a regulamentação estatal pela regulamentação privatista, a partir dos grandes agentes do mercado. 5

O Código de Ética aparece, no horizonte da profissão, como uma instância de auto-regulamentação, exteriorizada em um documento bem-intencionado, mas dotado apenas de força moral, não obrigando realmente ao seu cumprimento. Assim, pretende-se investigar a efetividade ou força normativa prática do Código de Ética, através de pesquisa bibliográfica e documental, bem como pelo levantamento da percepção dos próprios jornalistas. Os questionários foram aplicados aos jornalistas nos ambientes de trabalho, as redações dos jornais que serviram de recorte para a pesquisa.

Os dados colhidos subsidiaram uma reflexão relevante acerca do papel do Código de Ética no trabalho individual do agente jornalista, mesmo quando esses não acreditam que o CEJ tenha aplicabilidade aos seus ambientes de trabalho, a saber, as empresas jornalísticas, de uma forma mais ampla. Assim, a autorregulamentação exerce forte impacto, mesmo com suas limitações. Outro aspecto aponta para a importância da academia no conhecimento de um referencial ético e na formação moral desses profissionais. A pesquisa, através da pergunta aberta, ainda revela um considerável domínio, pelos entrevistados, de questões debatidas na atualidade, acerca de ética, mídia e regulamentação.

2. DESCRIÇÃO DA PESQUISA
Para a investigação, de cunho exploratório e descritivo, utilizamos pesquisa bibliográfica, documental e de levantamento, no que toca aos procedimentos técnicos. A pesquisa bibliográfica e documental consistiu em leitura e discussão das referências da área de políticas e estratégias de comunicação; bem como do Código de Ética do Jornalista (CEJ) e documentos como leis e pareceres técnicos. Aplicou-se uma entrevista aberta a representante da direção da Federação Nacional dos Jornalistas, FENAJ (no caso, Sérgio Murillo de Andrade, diretoria de Relações Institucionais da FENAJ), entidade que encaminha o processo de construção do Código de Ética do Jornalista, entrevista que foi mediada por computador, através da Internet.

Por fim, aplicou-se questionário semi-estruturado aos jornalistas das redações de dois jornais impressos da cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte: o jornal Gazeta do Oeste e o jornal O Mossoroense. A coleta de dados foi realizada no mês de dezembro de 2010. Os questionários continham sete (7) questões fechadas (1 - Você conhece o Código de Ética do Jornalista?; 2 - Se sim, conheceu através de que meio?; 3 - Se não, a que atribui o desconhecimento?; 4 - O Código de Ética já foi motivo de debate/conversa no seu local de trabalho?; 5 - O Código de Ética já influenciou seu trabalho?; 6 - O Código de Ética, na sua concepção, tem aplicabilidade prática nas redações?; 7 - O Código de Ética, na sua concepção, representa bem as obrigações éticas do jornalista?), e apenas uma (1) aberta (8 - Se você conhece o Código, o que poderia ser feito para que ele tivesse maior força prática?).

A escolha recai sobre os impressos por serem os veículos mais consolidados, do ponto de vista histórico. O jornal O Mossoroense é um dos quatro mais antigos jornais do País e o mais antigo do Rio Grande do Norte, em circulação (foi fundado em 17 de outubro de 1872). Atualmente, encontra-se em sua 5ª fase de circulação, tendo a reabertura ocorrido em 1985. 6 Já o jornal Gazeta do Oeste é o segundo, em longevidade, na cidade de Mossoró, tendo sido fundado em 30 de abril de 1977. 7 Mossoró é a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, distando 270 km da capital, Natal. Tem uma população de 259.815 habitantes, e uma área física de 2.099 km², segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 8 Por fim, Mossoró foi a sede da pesquisa por sediar também a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), que, a partir de 2003, passou a oferecer o curso de Comunicação Social (Jornalismo). A cidade conta ainda com mais dois (2) jornais impressos (jornal De Fato e jornal Correio da Tarde), e apresenta um crescimento acelerado das empresas midiáticas (tvs a cabo, estações de rádio, agências de publicidade e assessorias de comunicação).

O questionário foi aplicado, no próprio ambiente de trabalho, aos repórteres da editoria local, após autorização dos proprietários/dirigentes das empresas jornalísticas e dos próprios entrevistados, garantido o anonimato das fontes pesquisadas. A amostra de jornalistas foi a totalidade de jornalistas da editoria local. Explica-se que o trabalho do jornal é dividido por meio de segmentação temática: política, economia, cotidiano, sociais. A editoria local ou de cotidiano costuma reunir os repórteres, que constituem os jornalistas que vão às ruas à busca de notícias. Essa editoria costuma sofrer pressões de tempo (fechamento do jornal) e o impacto do setor comercial (por ser uma seção que traz as notícias atuais, sendo bastante buscada).

Como ressaltado, a metodologia privilegia o olhar do sujeito jornalista com relação ao seu código de ética profissional, no que toca especialmente à efetividade. Inicialmente, especificamos os resultados por veículo, para, em seguida, discutirmos tais resultados de maneira geral. No jornal Gazeta do Oeste, 5 (cinco) questionários foram aplicados, abarcando a totalidade de repórteres da editoria Mossoró (título dado pelo veículo para efeito de identificação). Dos repórteres aos quais o questionário foi aplicado, 2 (dois) eram mulheres e 3 (três) homens, com idade entre 22 e 35 anos. Destes, 4 tinham formação em ensino superior completo e 1 (um) o ensino superior incompleto.

Desse universo, todos declararam conhecer o Código de Ética, compondo 100% de respostas afirmativas. Também a totalidade respondeu ter conhecido o Código durante a graduação, na faculdade, bem como admitiu que o CEJ já foi motivo de debate no local de trabalho. Ainda esse universo total reconheceu que o Código de Ética do Jornalista já influenciou o seu trabalho jornalístico. A pergunta “O Código de Ética, na sua concepção, tem aplicabilidade prática nas redações?” dividiu as respostas. A maioria, 80% dos entrevistados, acredita que sim, enquanto 20% responderam que não. À indagação se o Código de Ética representaria bem as obrigações éticas do jornalista, 100% dos entrevistados responderam afirmativamente.

A única questão aberta foi formulada da seguinte maneira: “Se você conhece o Código, o que poderia ser feito para que ele tivesse maior força prática?”. As respostas formam o seguinte painel: 40% não responderam; 20% apontaram para um conselho de jornalista (20%); 20% sugeriram um órgão fiscalizador que tivesse poder para punir; e 20% sugeriram que se criassem mecanismos para vedar a interferência de interesses divergentes da função social do jornalista no trabalho destes.

No jornal O Mossoroense, 5 (cinco) questionários foram aplicados, abarcando a totalidade de repórteres da editoria Cotidiano (título dado pelo veículo para efeito de identificação).Dos repórteres aos quais o questionário foi aplicado, 3 (três) eram homens, e 2 (dois) mulheres, entre 23 e 42 anos. Destes, 4 (quatro) tinham formação em ensino superior completo, e 1 (um) formação em ensino superior incompleto.

Desse universo, também todos declararam conhecer o Código de Ética, compondo 100% de respostas afirmativas, sendo que 80% dos entrevistados declararam ter conhecido o CEJ na faculdade, enquanto 20% afirmaram ter conhecido o Código de Ética através da Internet. Do universo pesquisado, 60% afirmaram já ter debatido o Código de Ética no local de trabalho, já 40% afirmaram não ter sido o CEJ motivo de debate no local de trabalho.

Nesse jornal, 100% dos jornalistas afirmaram que o Código de Ética já havia influenciado o trabalho. Sobre a aplicabilidade prática do CEJ nas redações, 60% afirmam existir efetividade do Código, já 40% discordam dessa força prática. Também houve forte divergência sobre o CEJ representar bem as obrigações éticas do jornalista: 40% acreditam que sim, o Código representa de forma adequada essas obrigações, já 60% crêem que não.

Na questão aberta, questiona-se sobre o que poderia ser feito para que o Código de Ética tivesse maior força prática. Do universo pesquisado, 20% sugerem punição / advertência aos jornalistas; 20% apontam para a possibilidade de debate acerca do CEJ com vários estratos que atuam na construção da notícia; 20% recomendam o debate entre profissionais e empresas; 20% lembram que é necessário refletir sobre a realidade, não sobre um conceito abstrato, comentando que o monopólio da comunicação por empresas privadas torna o direito à informação uma utopia e põe por terra toda a praticidade do CEJ; e por fim, 20% apontam para mais divulgação e aplicabilidade nos meios de comunicação.

Para a análise dos resultados de forma global, quantificamos os resultados pelo total dos entrevistados de ambos os jornais pesquisados. Dos 10 (dez) repórteres aos quais o questionário foi aplicado, 6 (seis) eram homens, e 4 (quatro) mulheres, entre 22 e 43 anos. Destes, 8 (oito) tinham formação em ensino superior completo, e 2 (dois) formação em ensino superior incompleto. Dos pesquisados, todos (100%) conhecem o Código de Ética dos Jornalistas, sendo que 90% conheceram o CEJ na faculdade, enquanto 10% através da Internet. Da amostra total, 80% afirmaram que o Código de Ética já foi motivo de debate no seu local de trabalho; já 20% afirmaram que não havia discutido o CEJ no ambiente de trabalho.

Do total, a unanimidade reconheceu que o Código de Ética já havia influenciado seu trabalho. Sobre a aplicabilidade prática do CEJ nas redações, 70% acreditam que o Código possui força prática, enquanto 30% responderam não existir tal aplicabilidade concreta. À pergunta se o Código de Ética representaria bem as obrigações éticas do jornalista, 70% responderam que sim, acreditavam que o CEJ representava bem essas obrigações, já 30% afirmaram que não acreditavam que o Código conseguisse representar adequadamente tais obrigações.

A questão aberta foi formulada da seguinte maneira: “Se você conhece o Código, o que poderia ser feito para que ele tivesse maior força prática?”. As respostas formam o seguinte painel: 20% não responderam; 10% sugeriram a instituição de um conselho de jornalista; 10% recomendaram a criação de um órgão fiscalizador; 10% indicaram a vedação de interesses divergentes da função social do jornalista que interferissem no trabalho deste; 10% sugeriram a punição / advertência aos jornalistas que não respeitassem o CEJ; 10% apontam para o debate acerca do CEJ com vários estratos que atuam na construção da notícia; 10% sugerem o debate entre profissionais e empresas; 10% refletem sobre a realidade, não sobre um conceito abstrato, lembrando que o monopólio da comunicação por empresas privadas torna o direito à informação uma utopia e põe por terra toda a praticidade do CEJ; e 10% recomendam mais divulgação e aplicabilidade nos meios de comunicação.

Nesta questão, propomos uma classificação para agrupamento de respostas, que seria a seguinte: (1) abstenção de resposta [os 20% que não responderam]; (2) fiscalização externa da atividade [30% que propuseram: conselho de jornalista (10%), órgão fiscalizador (10%), punição / advertência aos jornalistas (10%)]; (3) divulgação e debate [30% que propuseram: debate acerca do CEJ com vários estratos que atuam na construção da notícia (10%), debate entre profissionais e empresas (10%), mais divulgação e aplicabilidade nos meios de comunicação (10%)]; (4) reflexão sobre entraves à aplicabilidade de CEJ [20% que responderam: vedação de interesses divergentes da função social do jornalista interferir no trabalho deste (10%), refletir sobre a realidade, não sobre um conceito abstrato. O monopólio da comunicação por empresas privadas torna o direito à informação uma utopia e põe por terra toda a praticidade do CEJ (10%)].

De forma que teríamos o seguinte quadro de classificação proposta: abstenção de resposta - 20%; fiscalização externa da atividade - 30%; divulgação e debate - 30%; reflexão sobre entraves à aplicabilidade de CEJ - 20%.


3. O CÓDIGO DE ÉTICA DO JORNALISTA COMO AUTORREGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL A PARTIR DOS JORNALISTAS.
O Código de Ética dos Jornalistas é elaborado em congressos nacionais da categoria, promovidos pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ). A Fenaj foi criada em 1946, sendo uma associação sindical de caráter nacional, com personalidade jurídica de direito privado. Participam do processo de criação do código os sindicatos filiados à Federação, de acordo com Sérgio Murillo de Andrade, da diretoria de Relações Institucionais da Fenaj. “Assembleias gerais nos 31 sindicatos ou congressos estaduais elegem delegados ao Congresso Nacional [da Fenaj]. Todos têm direito a voz e voto”, segundo Andrade, em entrevista mediada por computador.

Até o momento, foram elaborados 4 (quatro) códigos de ética, datados de 1949, 1968, 1987 e 2007. “Assim como a moral e as práticas profissionais estão em constante mudança e transformação, é claro que o código deve sofrer atualizações”, diz Andrade, que aponta as especificidades da função de assessoria de imprensa e o uso de métodos ilícitos ou não autorizados para obtenção da informação como pontos que precisam de aprofundamento. O mais recente código foi divulgado na Internet e através da distribuição do texto em 50 mil folders.

Além de convenções e acordos justrabalhistas, a tarefa de elaboração do código deontológico configura modelo de autorregulamentação profissional da categoria. As normas estipuladas pelos jornalistas, no exercício da autorregulamentação, não substituem as normas legais postas pelo Estado, configurando um modelo de normatização privatística subordinada. 9 Para Pasquali, as deontologias são
padrões consistentes e específicos que promovem a auto-regulação, a auto-estima, a boa governança e o respeito aos beneficiários de todas as atividades profissionais específicas. Elas não implicam em qualquer dispositivo de sanções legais e são normalmente refletidas em códigos deontológicos (...). A frase, comumente usada, “código de ética”, cria grande confusão e deveria ser abandonada. 10
No caso do Código de Ética dos Jornalistas (CEJ), tem-se um documento normativo de cunho administrativo – com força moral, portanto, mas sem força de lei. Sobre a previsão legal acerca do jornalista, cabe lembrar que a Constituição trata da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5.°, IV, CF). Dentro dessa sistematização da liberdade de pensamento, encontram-se várias liberdades, como a liberdade de culto, liberdade de informação jornalística, liberdade de cátedra, liberdade científica e liberdade artística.

Uma das liberdades asseguradas é a liberdade de informação jornalística, compreendendo a imprensa livre, a proibição de lei que contenha dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (art. 220, §1°, CF/88), sendo vedada a censura de natureza política, ideológica ou artística (art. 220, §2°, CF/88). Assim, tem-se que a Constituição Federal não trata especificamente acerca do jornalista, concedendo a estes as liberdades civis e profissionais à maneira clássica.

Trata do jornalista de forma específica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando uma diferenciada jornada de trabalho. Assim, o jornalismo é uma atividade profissional regulamentada em lei e com previsão constitucional. A história da profissão indica a dificuldade no delineamento do fazer específico jornalístico, devido à modificação tecnológica nos aparatos de informação. A decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a exigência de diploma para o exercício do jornalismo dificulta a construção de um estatuto público para a profissão, pois elimina qualquer controle para o exercício do jornalismo (declaração de não recepção constitucional da exigência do diploma para jornalista em julgamento de controle difuso de constitucionalidade). 11

Embora ainda seja uma profissão regulamentada, o filtro para a entrada e controle dos profissionais restou abalado. Persistem as garantias sociais, como direitos de associação (sindicatos, conselhos), e trabalhistas em geral (exemplo: piso salarial, Lei Complementar 103/00 e direitos trabalhistas). Nessa evolução do jornalismo clássico para o “jornalismo tecnológico”, “colaborativo”, ou ainda, “de mercado”, o primeiro jornalismo perde um lugar privilegiado na mediação de informação, resultando em fragmentação da profissão jornalística e em sua contínua precarização.

Por outro ângulo, o Código de Ética, apesar de recente (2007), não abarca a complexidade dos novos fenômenos estruturais da profissão. Esse documento considera o jornalismo em sua acepção tradicional, sendo exercido no âmbito das organizações. A presente investigação trabalha com esse recorte, ao delimitar os jornalistas em empresas estruturadas e com viabilidade historicamente comprovada. Exclui-se, todavia, a modificação advinda do jornalismo na internet e dos novos aparatos tecnológicos.

Importa esclarecer que o CEJ não foi pactuado com o segmento patronal, nascendo da autogestão dos sindicatos trabalhistas, junto à representação máxima da Fenaj. Ressaltamos uma visão diferente: para alguns estudiosos do campo da ética concorrencial, o código deveria vir de cima para baixo. Para Herbert Steinberg:


o conjunto de procedimentos deve vir de cima para baixo. O comprometimento da alta direção com essa iniciativa deve ficar claríssimo. Moisés subiu ao Monte Sinai, falou com Deus e desceu com as duas Tábuas da Lei para organizar a bagunça que estava no sopé da montanha. E os dez mandamentos existem até hoje. 12
No sentido da ética funcional (aspectos práticos e relacionais do trabalho com o público externo e o interno), faz-se a crítica da possível colisão ou conflito de interesses entre jornalistas e seus patrões, diminuindo-se, consideravelmente, o impacto desses manuais deontológicos. Os primeiros códigos apareceram nos Estados Unidos, durante a primeira década do século XX, surgindo depois na Europa. 13 A existência de múltiplos códigos nos Estados Unidos é motivada pela utilização estratégica da ética, para,
pela fixação de normas, transmitir uma boa imagem da profissão ou do meio de comunicação, estimular uma sensação de confiança no público, promover o reconhecimento e maior credibilidade, dissuadir os poderes públicos de intervir na regulamentação do jornalismo. 14

No caso brasileiro, temos um único documento normativo em nível nacional – o Código de Ética dos Jornalistas brasileiros. No tocante ao conteúdo, o Código de Ética dos Jornalistas brasileiros é dividido em 5 (cinco) capítulos: (I) Do direito à informação; (II) Da conduta profissional do jornalista; (III) Da responsabilidade profissional do jornalista; (IV) Das relações profissionais; (V) Da aplicação do Código de Ética e disposições finais. No capítulo 5, o Código dispõe sobre os casos de transgressões, prevendo que a apuração e o julgamento serão realizados pelas comissões de ética dos sindicatos, e em segunda instância, pela Comissão Nacional de Ética.

No artigo 17 do capítulo 5, traz-se o rol de penalidades para os jornalistas filiados (art. 17, caput: observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato, publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação), bem como para os jornalistas não filiados (art. 17, parágrafo único: observação, advertência, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato, publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação).

Parece existir, entretanto, descompasso entre as penalidades previstas no Código de Ética dos Jornalistas e as penalidades previstas no Regimento Interno das Comissões de Ética dos sindicatos estaduais (RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2009 DE 05/05/2009) e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Ética (RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2008, REPUBLICADA (*), DE 07/07/2008). No Regimento Interno das Comissões de Ética dos sindicatos estaduais, são previstas as seguintes penalidades aos jornalistas sindicalizados: observação, advertência por escrito, suspensão ou exclusão do quadro social do Sindicato (RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2009, art. 23, I); e as seguintes aos jornalistas não sindicalizados: observação, advertência pública, impedimento temporário ou impedimento definitivo de ingresso em quadro social de Sindicato de Jornalistas (RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2009, art. 23, II). Percebe-se a ausência da penalidade de publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação, presente no Código de Ética dos Jornalistas (art. 17).

Já no que toca à Comissão Nacional de Ética, que funciona em nível de federação (junto à Fenaj), temos as seguintes penalidades previstas para jornalistas filiados: observação, advertência, suspensão ou de exclusão do quadro social do sindicato (RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2008, REPUBLICADA (*), DE 07/07/2008, art. 29, I); e as seguintes penalidades para jornalistas não associados ou filiados: de advertência pública ou impedimento definitivo de ingresso no quadro social do sindicato (RESOLUÇÃO CNE Nº 01/2008, REPUBLICADA (*), DE 07/07/2008, art. 29, II). Também se percebe, aqui, a ausência da penalidade de publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação, presente no Código de Ética dos Jornalistas (art. 17).

Muitas são as críticas possíveis à deontologia, como a inexistência de mecanismos de sanção, a diversidade de procedimentos, bem como equívocos formalistas. 15 A ausência de poder coercitivo “confere aos conselhos de imprensa, mediadores ou outros órgãos de regulamentação seu caráter frequentemente ambíguo. Suas opiniões normalmente encontram pouco eco. Mesmo quando se tornam públicas, continuam desprovidas de efeitos”. 16 Isto porque a característica da norma deontológica é a do apelo à autonomia moral do agente. Diferentemente, configuram-se aqueles códigos deontológicos configurados em lei, ou fiscalizados por pessoas jurídicas que detêm parcela do poder estatal (autarquias corporativas), com grande poder sancionatório.

Analisar o Código de Ética pelo viés ou olhar do jornalista traz importantes contribuições para a reflexão regulatória. Acerca dos 10 (dez) repórteres entrevistados, há predominância de homens (seis, no total), confirmando uma antiga tendência da profissão. Entretanto, os ambientes jornalísticos vêm se feminilizando, acompanhando o mercado. Segundo Rocha:
Há diversidades internas nas carreiras. No caso do jornalismo, nos setores mais tradicionais - impresso e rádio - onde predominam profissionais masculinos, o acesso da mulher é mais restrito. (...) As mulheres entram mais facilmente em áreas novas do mercado, como televisão, jornalismo on-line, tv na internet, bem como em veículos que destinam-se principalmente ao público feminino como revistas femininas. As inovações tecnológicas incorporadas na carreira de jornalismo beneficiaram as mulheres, abrindo novas frentes de trabalho. As mulheres não conseguem ingressar com facilidades em todas as áreas e sim nas que lhe são permitidas. 17
Outro aspecto relevante é a maioria (oito) de jornalistas ter curso superior completo, o que aponta para a profissionalização do setor, acreditamos, influenciada pelo curso de Comunicação Social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), oferecido em Mossoró a partir de 2004. Acerca do conhecimento do CEJ, o ponto merece consideração, pois a totalidade da amostra demonstra conhecimento do Código de Ética do Jornalista. Assim, excluem-se as hipóteses de alheamento à discussão, ignorância, falta de intimidade com a questão deontológica, bem como o argumento de perda de qualidade nos produtos jornalísticos por uma perda do referencial ético do ponto de vista cognoscitivo.

Grande parte dos entrevistados (90%) conheceu o Código de Ética na faculdade, o que aponta para a importância do curso superior na sua formação moral. Segundo Lima Sobrinho, a moderação e correção da imprensa somente serão possíveis “com uma formação profissional escudada e fortalecida num curso universitário”. 18 Apenas um dos entrevistados (10% do universo) declara ter conhecido o Código através da Internet. Segundo Sérgio Murillo de Andrade (Relações Institucionais, Fenaj), a Federação mantém “permanentemente a íntegra do código no site da Fenaj e da maioria dos 31 sindicatos filiados”.

O fato de Código de Ética ser discutido no local de trabalho, em empresas tradicionais, no caso de 80% dos entrevistados, revela outro viés do jornalismo: o aspecto coletivo da profissão, resvalando para uma ética de grupo. Nas empresas investigadas, o processo de trabalho adaptou-se às inovações tecnológicas sem perder suas características fundamentais, que seriam o encadeamento das rotinas produtivas em diferentes profissionais, em um processo de divisão de trabalho. Assim,
se a ética supõe uma liberdade, o exercício desta liberdade quase nunca é puramente individual. O jornalista nunca faz suas escolhas de maneira totalmente autônoma. Deve-se compreender essa inserção num trabalho coletivo como uma perda de autonomia suplementar? Nada impede de considera-la, ao contrário, como incentivo à reflexão crítica, pois ela cria as condições de uma responsabilidade solidária nas escolhas e no tratamento da informação. 19
Dois dos entrevistados responderam não ter discutido o Código no ambiente de trabalho, mas as possíveis causas não foram investigadas. Já a pergunta “O Código de Ética já influenciou seu trabalho?” dirigiu-se à particularidade, no sentido de afetar individualmente o trabalho do jornalista, e obteve 100% de respostas afirmativas. A ética, entendida aqui no sentido comum de moral, apela à consciência individual, devendo ser livremente aceita – diferentemente da lei, contrapondo-se a autonomia à heteronomia. Assim, a adesão a um código moral é um ato de liberdade.
Uma sociedade é tanto mais rica moralmente quanto mais possibilidades oferece a seus membros de assumirem a responsabilidade pessoal ou coletiva por seus atos, isto é, quanto mais ampla for a margem proporcionada para aceitar consciente e livremente as normas que regulam as suas relações com os demais. 20
A informação trazida acerca da influência do Código de Ética dos Jornalistas surpreende pela totalidade afirmativa. Tais jornalistas afirmam levar em consideração o seu código de ética nas deliberações que cercam o trabalho jornalístico. Em nível individual, portanto, percebe-se um grande impacto das normas – advindas do exercício de autorregulação – no trabalho desses profissionais.

Depois da unanimidade de respostas afirmativas, na pergunta anterior, o que chama a atenção, agora, é o fato de 30% dos jornalistas admitirem que o Código de Ética não tem aplicabilidade prática (efetividade) mas redações (“O Código de Ética, na sua concepção, tem aplicabilidade prática nas redações?”). Põe-se em confronto a esfera interna de decisão moral (subjetiva, individual) do jornalista com as circunstâncias concretas que o cercam: a empresa, as pressões da informação, do tempo, da publicidade, dos parceiros de empresa, da precariedade da profissão.

O jornalista (...) não tem garantias. Ele vive à mercê do proprietário do jornal e se acha forçado a dar à folha em que trabalha não só o seu esforço pessoal como o sacrifício de sua sinceridade, sem encontrar base de resistência para qualquer negativa. 21
A margem de autonomia do jornalista é posta à prova em algumas circunstâncias, justificando-se as falhas éticas pelos problemas do sistema midiático.
A ética supõe a existência de um sujeito capaz de efetivar avaliações, definir alternativas, fazer opções. Que grau de liberdade sobra para um jornalista cercado pelas exigências jurídicas, organizacionais e estruturais até agora descritas? 22
Assim, ao se analisar a praticabilidade do CEJ, é preciso interrogar, ainda, a organização das empresas e seu papel na ética jornalística, fundada numa instância coletiva. Mas essas reflexões se aplicam necessariamente aos deveres dos jornalistas. Questiona-se, ainda, a aplicabilidade no tocante aos direitos do jornalista, trazidos no CEJ, e que refletem “preocupações em relação aos direitos coletivos de minorias e as alterações na legislação social brasileira” (ANDRADE, Relações Institucionais, Fenaj), como sigilo da fonte (CEJ, art. 5º) – que tem respaldo constitucional (CF, art. 5º, XIV) - e a cláusula de consciência (CEJ, art. 13), não prevista legalmente, e que toca à liberdade interna do jornalista. Merece atenção, especialmente, o dever e o direito do jornalista de não sofrer censura, e de não se autocensurar (CEJ, art. 2, V), que não encontrariam eco nas redações, dada a existência de políticas editoriais e pressões comerciais.

No tocante à pergunta “O Código de Ética, na sua concepção, representa bem as obrigações éticas do jornalista?”, tem-se também uma aparente contradição com respostas anteriores, pois 70% acreditam que sim, enquanto 30% respondem que não, o CEJ não representa bem as obrigações éticas dos jornalistas.

Novamente, as respostas dadas a essa pergunta aparentemente entram em contradição com a totalidade que admite o impacto do CEJ em seu trabalho. Entretanto, talvez a contradição seja apenas aparente. Isso porque o recorte que foi feito, a partir de empresas consolidadas, não retrata várias mudanças estruturais no jornalismo, como o advento dos blogs, o jornalismo cooperativo, as nuanças do relacionamento entre jornalismo, assessoria e publicidade, a influência das tecnologias, enfim, alterações acentuadas velozmente nos últimos 05 (cinco) anos.

Dessa forma, apesar de 30% admitirem que o Código não representa bem as obrigações éticas do jornalista, isso parece reforçar a noção de que a profissão tem mudado rapidamente, devendo o CEJ adaptar-se. “Assim como a moral e as práticas profissionais estão em constante mudança e transformação, é claro que o código deve sofrer atualizações”, defende Andrade (Relações Institucionais, Fenaj). Para ele, “as especificidades da função de assessoria de imprensa” e “o uso de métodos ilícitos ou não autorizados para obter a informação” são os pontos mais urgentes a serem reexaminados.

Na questão aberta, teríamos o seguinte quadro de classificação proposta: abstenção de resposta - 20%; fiscalização externa da atividade - 30%; divulgação e debate - 30%; reflexão sobre entraves à aplicabilidade de CEJ - 20%. Essa pergunta se relaciona com a percepção do jornalista quanto à aplicabilidade prática do CEJ nas redações, abordada em outra questão. No caso daquela pergunta (O Código de Ética, na sua concepção, tem aplicabilidade prática nas redações?), 30% disseram acreditar que o Código não era efetivamente aplicado no seu ambiente de trabalho. Nesse questionamento, propomos sugestões para que o Código tivesse mais força prática.

Atendendo à sistemática de classificação das respostas, 20% não respondeu. Já 30% dos entrevistados declararam que deveria existir fiscalização externa da atividade (entre as respostas, nesse item, detalhadamente, tivemos: conselho de jornalista; órgão fiscalizador; punição / advertência aos jornalistas). Em parte, o próprio CEJ prevê alguns mecanismos para sua aplicabilidade, através de denúncias junto às comissões nacional e estaduais de ética (Fenaj e sindicatos). Essa atuação poderia resultar em punições aos jornalistas, entretanto, é raro ver tal instrumento em ação. A ausência de pressão punitiva, a fraca coesão sindical, várias seriam as possíveis limitações da autorregulação moral. “Ora, nenhum desrespeito às regras morais sofre punição. (...) Também em matéria deontológica, existe a tentação de se subtrair às regras. Mas não existe forma alguma de pressão”. 23

No tocante a um conselho federal, de personalidade jurídica pública, já houve tentativa legislativa de se implantar um modelo de autarquia corporativa para a categoria: o Conselho Federal de Jornalismo, que, como órgão de supervisão e controle da atividade jornalística, se enquadraria nesse espaço.
De forma que, ressalvadas as diferenças entre a restrição (instrumento do Estado Democrático de Direito, submetida que está à previsão de lei) e a censura (arbitrária e anti-democrática), desenha-se o caráter constitucional de um órgão que fiscalize as condições e o desempenho da profissão de jornalista, respeitada a liberdade funcional deste trabalhador. O caráter de verificar as condições de exercício profissional, em si mesmo, não parece acarretar ilegalidades. 24
Porém, tal conselho não foi criado efetivamente, havendo um vácuo no campo da fiscalização dos deveres profissionais.

30% dos pesquisados responderam que o debate e a divulgação seriam formas para tornar o CEJ mais efetivo (debate acerca do CEJ com vários estratos que atuam na construção da notícia; debate entre profissionais e empresas; mais divulgação e aplicabilidade nos meios de comunicação). Importante contrastar essa opinião com o dado colhido na questão de número 1, quando todos os entrevistados declararam conhecer o Código de Ética, bem como na pergunta de número 2, em que 90% dos entrevistados responderam ter conhecido o CEJ na faculdade, e 10% através da Internet.

Adentra-se a área da educação da imprensa e dos jornalistas, ressaltando o aspecto da ausência atual de exigência de diploma. Não se quer, com isso, afirmar que a formação em ensino superior eliminaria as distorções éticas, mas que o espaço acadêmico se mostra um local privilegiado para a divulgação ética. Afirma Lima Sobrinho que, “no dia em que o jornalista tiver a noção completa de sua responsabilidade e de sua atuação social, provavelmente se sujeitará a normas escrupulosas de ética”. 25 A despeito dessa posição, que, filosoficamente, se enquadra na compreensão platônica de que o conhecimento leva a um agir correto, lembramos que, mais adequadamente, Aristóteles coloca o ato moral no campo da decisão, mesmo em existindo um referencial teorético prévio. 26

E, dos pesquisados, 20% declararam que a reflexão sobre entraves à aplicabilidade de CEJ (vedação de interesses divergentes da função social do jornalista interferir no trabalho deste; refletir sobre a realidade, não sobre um conceito abstrato, pois o monopólio da comunicação por empresas privadas torna o direito à informação uma utopia e põe por terra toda a praticidade do CEJ) poderia ser um meio para tornar o Código de Ética mais efetivo. A primeira resposta não se dá de forma imediata, pois vedar interesses contrários à função social do jornalista exige um desvendar de quais interesses contrários seriam esses, bem como sobre qual é a função social do jornalista.

No caso da segunda resposta, a primeira parte sugere a reflexão diretamente, desdobrando-se, a segunda parte, em uma análise acerca dos conflitos entre o direito à informação e o monopólio da comunicação por empresas privadas. A reflexão aparece como uma possibilidade também cognoscitiva, pois envolve conhecer, pesar, pensar, o que também remete, em parte, a um papel tradicionalmente científico, exercido academicamente. Mas aqui, parece tratar-se de uma reflexão mais abrangente, envolvendo participação política – mesmo que vista sob um olhar profissional. Seria necessário, segundo Cornu,
transpor o limite da simples deontologia profissional, que apela à moral individual dos jornalistas (...). A superação desse limite deve se produzir em direção aos meios de comunicação como organizações. Ele deveria produzir-se em direção à sociedade, conduzindo assim a uma interrogação sobre as expectativas do público em matéria de deontologia do jornalismo e sobre suas próprias responsabilidades éticas. 27
Tal tarefa reflexiva implica uma assunção da tarefa política do jornalista (ou espécie de publicista político, para Weber) 28, não somente no sentido das liberdades políticas clássicas, mas no tocante a uma responsabilidade pública, bem como aponta para a responsabilidade dessa sociedade. Essa responsabilidade política obriga a reflexão pelos representantes dos setores patronais da mídia, além de seus agentes produtores. Ramonet ressalta que os cidadãos também têm uma obrigação, a de se informar e a de ter um papel político ativo, sendo necessário ainda que
a mídia analise o funcionamento da mídia. Que se informe sobre informação. A mídia não deve mais acreditar que ela é o olho que olha, mas que não pode ver-se. Esta metáfora não é mais válida. 29
Sobre uma síntese possível, entende-se que a pesquisa indica alto índice de aceitação moral do Código de Ética dos Jornalistas como um documento norteador de condutas deontológicas, apontando para sua viabilidade, principalmente no tocante à esfera individual. No que se relaciona à aplicação objetiva no espaço das organizações, essa aceitação diminui, existindo ainda críticas quanto à representação adequada, pelo CEJ, das obrigações do jornalista.

A Fenaj, enquanto representação máxima da categoria, reforçou, na entrevista, o compromisso com a divulgação do CEJ, apontando para algumas deficiências do instrumento. Quanto aos jornalistas, suas respostas abertas mostram um conjunto de posições críticas e lúcidas no sentido de dar mais efetividade ao Código de Ética, com pequeno índice de abstenção (20%). Concordamos com Karan, quando afirma que


o espaço da formação profissional em Jornalismo, o do Conselho Federal de Jornalismo e de uma nova regulamentação para a área, o do campo permanente de debates, que ora se amplia (...) trazem grandes contribuições à afirmação de um ethos teórico-prático que envolve profissionais, estudantes, professores e pesquisadores – num campo que, ao se afirmar, afirma também a especificidade dentro da necessária relação com outros campos de estudos e de práticas midiáticas e sociais. 30 .
À guisa de conclusão, entendemos que a formação superior do jornalista contribui para a sua formação moral, bem como auxilia a assunção de uma postura politizada frente aos desafios deontológicos. O Código de Ética é reconhecido como viável, principalmente em sua esfera individual, de decisão pessoal, perdendo influência no âmbito organizacional. Entretanto, os jornalistas apontam, de forma majoritária, para mecanismos externos ao próprio Código de Ética, para que as obrigações morais dos jornalistas sejam cumpridas, o que nos aparece como um sinal de debilidade da instância autorregulatória. A pesquisa, todavia, longe de se encerrar em si mesma, abre perguntas e convida a uma reflexão permanente e contínua, no sentido de construir o possível estatuto público e deontológico do jornalista.



1 Federação Nacional dos Jornalistas. Código de Ética dos Jornalistas. In: www.fenaj.org.br/federacao/cometica/codigo_de_etica_dos_jornalistas_brasileiros.pdf, acesso em: 20/04/2011.

2 Fiss, Owen M. A ironia da liberdade de expressão. Estado, regulação e diversidade na esfera pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, P. 29, 46-47.

3 Raboy, Marc. Mídia e democratização na sociedade da informação. In: Melo, José Marques de; Sathler, Luciano (Org.). Direitos à comunicação na sociedade da informação. São Bernardo do Campo: UMESP, 2005, p. 194-195.

4 Recurso Extraordinário (RE 511961, Julgamento do Diploma). Disponível em: media.folha.uol.com.br/brasil/2009/06/17/diploma_jornalismo.pdf, acesso em: 18/03/2008.

5 Julgamento Recurso Extraordinário RE 511961 (Diploma de Jornalista). Íntegra da Decisão. Disponível em: www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=511961&classe=RE&codigoClasse=0&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M.

6 Informações constantes do histórico da página do jornal O Mossoroense na Internet (sítio: http://www.omossoroense.com.br/historico).

7 Informações constantes do histórico da página do jornal Gazeta do Oeste na Internet (sítio: http://www.gazetadooeste.com.br/index.php?area=exibir_noticia&id=67)

8 Informações constantes do histórico da página do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Internet (sítio: http://www.ibge.gov.br/cidadesat/painel/painel.php?codmun=240800).

9 Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. SP, LTr, 2007, p. 100.

10 Pasquali, Antonio. Um breve glossário descritivo sobre comunicação e informação. In: Melo, José Marques de; Sathler, Luciano (Org.). Direitos à comunicação na sociedade da informação. São Bernardo do Campo, UMESP, 2005, p. 22.

11 Recurso Extraordinário RE 511961, Julgamento do Diploma. Disponível em: media.folha.uol.com.br/brasil/2009/06/17/diploma_jornalismo.pdf, acesso em: 18/03/2008.

12 Steinberg, Herbert. “A ética não suporta limites flexíveis”. (Declaração em entrevista). In: Revista Ética Concorrencial. Novembro, 2009, p. 10.

13 Cornu, Daniel. Ética da informação. Bauru, SP, Edusc, 1998, p. 23.

14 Cornu, Daniel. Ética da informação. Bauru, SP, Edusc, 1998, p. 26.

15 Cornu, Daniel. Ética da informação. Bauru, SP, Edusc, 1998, p. 104-105.

16 Cornu, Daniel. Ética da informação. Bauru, SP, Edusc, 1998, p. 105.

17 Rocha, Paula Melani. As Mulheres Jornalistas no Estado de São Paulo: O Processo de Profissionalização e Feminização da Carreira. (Tese). Universidade Federal de São Carlos, 2004. Disponível em: http://www.bocc.ubi.pt/pag/rocha-paula-melani-mulheres-jornalistas.pdf. Acesso em: 04/04/2011, p. 103.

18 Lima Sobrinho, Barbosa. O problema da imprensa. SP: Edusp/Com-Arte, 1997, p. 56.

19 Cornu, Daniel. Ética da informação. Bauru, SP, Edusc, 1998, p. 86-87.

20 Vázquez, Adolfo Sanchez. Ética. RJ, Civilização Brasileira, 2008, p. 58-59.

21 Lima Sobrinho, Barbosa. O problema da imprensa. SP: Edusp/Com-Arte, 1997, p. 56.

22 Cornu, Daniel. Ética da informação. Bauru, SP, Edusc, 1998, p. 96.

23 Cornu, Daniel. Ética da informação. Bauru, SP, Edusc, 1998, p. 105.

24 Góis, Veruska Sayonara. Direitos constitucionais e comunicação social: algumas considerações sobre o Conselho Federal de Jornalismo. In: Revista Estudos em Jornalismo e Mídia,Vol.II Nº 2 - 2º Semestre de 2005, p. 185.

25 Lima Sobrinho, Barbosa. O problema da imprensa. SP: Edusp/Com-Arte, 1997, p. 188.

26 Chauí, Marilena. Convite à filosofia. SP, Ática, 1995, p. 341.

27 Cornu, Daniel. Ética da informação. Bauru, SP, Edusc, 1998, p. 108.

28 Weber, Max. A política como vocação. In: Ciência e Política: duas vocações. São Paulo, Cultrix, 2000, p. 80-81.

29 Ramonet, Ignacio. A tirania da comunicação. Petropólis, RJ, Vozes, 2007, p. 57.

30 Karam, Francisco Ética. Ética, deontologia, formação e profissão: observações sobre o jornalismo. In: Revista Estudos em Jornalismo e Mídia, Vol. I Nº1 - 1º Semestre de 2004, p. 129-130.




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