Nota: 3 complemento solidário para idosos 3



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Índice


Índice 1

Nota: 3


COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS 3

Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro 3

Artigo 1º 4

Objecto e natureza 4

Artigo 2º 4

Âmbito pessoal 4

Artigo 3º 4

Residência 4

Artigo 4º 4

Condições de atribuição 4

Artigo 5º 5

Conceito de agregado familiar 5

Artigo 6º 5

Determinação dos recursos do requerente 5

Artigo 7º 6

Rendimentos a considerar 6

Artigo 8º 7

Montante do complemento solidário para idosos 7

Artigo 9º 7

Valor de referência do complemento 7

Artigo 10º 8

Aquisição do direito 8

Artigo 11º 8

Suspensão e retoma do direito 8

Artigo 12º 9

Perda do direito 9

Artigo 13º 9

Deveres dos beneficiários 9

Artigo 14º 10

Obrigação de exercício de direitos e sub-rogação 10

Artigo 15º 10

Sanção acessória 10

Artigo 16º 10

Entidade gestora 10

Artigo 17º 11

Requerimento 11

Artigo 18º 11

Legitimidade para requerer 11

Artigo 19º 11

Pagamento da prestação 11

Artigo 20º 13

Renovação da prova de recursos 13

Artigo 21º 13

Articulação com outros serviços 13

Artigo 22º 14

Comunicação da atribuição da prestação 14

Artigo 23º 14

Regulamentação 14

Artigo 24º 14

Aplicação progressiva 14

Artigo 25º 14

Entrada em vigor 14





Nota:

O presente diploma encontra-se actualizado de acordo com:


- Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro;

- Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho, e

- Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro - entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2014.

COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS



Decreto-Lei nº 232/2005, de 29 de Dezembro

Os indicadores de pobreza relativos a Portugal evidenciam a necessidade de correcção das intoleráveis assimetrias de rendimento existentes entre os Portugueses, que penalizam particularmente os mais idosos, pese embora a evolução positiva ocorrida nos últimos 10 anos.

A informação disponível demonstra ainda que, entre a população portuguesa que se encontra em situação de pobreza, é precisamente no grupo dos mais idosos (65 anos ou mais) que se continuam a verificar as situações de maior severidade e em que os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos monetários são ainda mais elevados, pelo que se impõe uma intervenção dirigida a esta faixa etária no sentido de melhorar a situação de fragilidade social em que se encontra.

A este quadro não será alheio o facto de no grupo em causa se concentrarem essencialmente pensionistas, cujo rendimento da pensão assume ainda valores baixos, apesar dos esforços desenvolvidos no sentido de elevar o valor das pensões mínimas.

Por outro lado, sendo verdade que o peso do rendimento das pensões no total do rendimento destas pessoas assume um valor significativo, constituindo assim um elemento determinante da sua situação de pobreza, é igualmente verdade que existe um conjunto importante de outras fontes de rendimento que pesam de forma diferenciada nos recursos monetários globais de cada idoso.

Urge, portanto, proceder a uma reconfiguração da política de mínimos sociais para idosos, diferenciando as situações descritas, o que, para além de reforçar o princípio de justiça social em que assenta aquela política, virá igualmente aumentar a sua eficácia no combate à pobreza dos idosos.

De facto, uma avaliação rigorosa permite perceber que a estratégia prosseguida até aqui, assente no aumento generalizado do valor das pensões mínimas, tratando de igual forma o que é diferente, se revela uma estratégia financeiramente insustentável, se se continuar a assumir como objectivo um aumento substancial de todas as pensões, ou ineficaz na capacidade de produzir mudanças com significado na situação daqueles que delas realmente precisam e se encontram em situação de pobreza, a manterem-se os ritmos de crescimento das pensões dos últimos anos.

Por estas razões, reitera-se a imperatividade de proceder a uma reformulação profunda das políticas de mínimos sociais para idosos, procurando atingir maiores níveis de eficácia na redução de desigualdades, mas também maiores níveis de responsabilização de todos os que podem e devem contribuir para melhorar a qualidade de vida dos idosos, designadamente as suas famílias.

A criação do complemento solidário para idosos, sendo uma medida inscrita no Programa do XVII Governo Constitucional, prossegue os objectivos anteriormente enunciados e afigura-se um passo importante na redefinição da estratégia de mínimos sociais em Portugal.

O complemento solidário para idosos traduz uma verdadeira ruptura com a anterior política de mínimos sociais para idosos, através de uma aposta na concentração dos recursos disponíveis nos estratos da população idosa com menores rendimentos, na atenuação das situações de maior carência de uma forma mais célere - por efeito da atribuição de um valor de prestação com impacte significativo no aumento do rendimento global dos idosos - e na solidariedade familiar, enquanto forma de expressão de uma responsabilidade colectiva e instrumento de materialização da coesão social.

A diferenciação do complemento solidário para idosos através da consideração dos efeitos da solidariedade familiar nos recursos globais dos idosos é, simultaneamente, justa e necessária porque trata de forma diferente o que é diferente, permitindo canalizar mais recursos para os idosos mais necessitados, designadamente os idosos isolados e sem apoio familiar.

O complemento solidário para idosos constitui uma prestação do subsistema de solidariedade destinada a pensionistas com mais de 65 anos, assumindo um perfil de complemento aos rendimentos preexistentes, sendo o seu valor definido por referência a um limiar fixado anualmente e a sua atribuição diferenciada em função da situação concreta do pensionista que o requer, ou seja, sujeita a rigorosa condição de recursos.

Os objectivos de justiça social prosseguidos por esta prestação, associados aos impactes visados com a sua criação, impõem que a atribuição do complemento solidário para idosos dependa de uma actuação pró-activa dos serviços da segurança social, bem como de uma rigorosa e alargada avaliação dos recursos dos seus requerentes, de forma a garantir que o esforço nacional a empreender neste domínio tenha como destinatários aqueles que realmente mais precisam.

Assim:


Nos termos das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º

Objecto e natureza

1 - O presente decreto-lei institui uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos, adiante designada por complemento solidário para idosos, integrada no subsistema de solidariedade, que visa a melhoria do nível de rendimento dos seus destinatários.

2 - O complemento solidário para idosos é uma prestação pecuniária de montante diferencial.

Artigo 2º

Âmbito pessoal

1 - Têm direito ao complemento solidário para idosos os titulares de pensões de velhice e sobrevivência ou equiparadas de qualquer sistema de protecção social nacional ou estrangeiro, que residam legalmente em território nacional e satisfaçam as condições previstas no presente decreto-lei.

2 - Têm igualmente direito ao complemento solidário para idosos os cidadãos nacionais que não reúnam as condições de atribuição da pensão social por não preencherem a condição de recursos e os titulares de subsídio mensal vitalício que satisfaçam as condições de atribuição constantes do presente decreto-lei.

Artigo 3º

Residência

1 - Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se «residentes legais» os cidadãos nacionais, os estrangeiros com título válido de autorização de residência, os refugiados e os apátridas com títulos válidos de protecção temporária que permaneçam em território nacional pelo menos 270 dias em cada ano civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - São equiparados a residentes legais os estrangeiros detentores de qualquer título válido nos termos do disposto no diploma que define o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado.



Artigo 4º

Condições de atribuição

1 - O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende de o requerente satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Ter idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social;

b) Residir em território nacional, pelo menos, nos últimos seis anos imediatamente anteriores à data da apresentação do requerimento da prestação;

c) Possuir recursos de montante inferior ao valor de referência do complemento fixado no artigo 9º

2 - A condição prevista na alínea b) do número anterior não é aplicável aos cidadãos nacionais que tenham exercido a sua última actividade profissional no estrangeiro, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) À data da entrega do requerimento da prestação residam em território nacional;

b) Residam em território nacional pelo período igual ao que intermediou entre o momento em que lhe foi atribuída pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada e o momento da apresentação do requerimento;

c) A atribuição de pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada não tenha ocorrido há mais de seis anos.

3 - O cômputo do tempo determinado pela aplicação do disposto na alínea b) do número anterior é feito nos termos a regulamentar.

4 - O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende ainda de o requerente:

a) Autorizar a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do complemento solidário para idosos;

b) Declarar a disponibilidade para exercer o direito a outras prestações de segurança social a que tenha ou venha a ter direito;

c) Declarar a disponibilidade para exercer o direito de crédito que tenha ou venha a ter sobre terceiros.

5 - As condições previstas no número anterior são extensíveis ao cônjuge ou pessoa que com o requerente viva em união de facto, nos termos previstos no artigo seguinte.
(Redacção do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro – entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2014)
Artigo 4º

Condições de atribuição
1 - O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende de o requerente satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 24º;

b) Residir em território nacional, pelo menos, nos últimos seis anos imediatamente anteriores à data da apresentação do requerimento da prestação;

c) Possuir recursos de montante inferior ao valor de referência do complemento fixado no artigo 9º

2 - A condição prevista na alínea b) do número anterior não é aplicável aos cidadãos nacionais que tenham exercido a sua última actividade profissional no estrangeiro, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) À data da entrega do requerimento da prestação residam em território nacional;

b) Residam em território nacional pelo período igual ao que intermediou entre o momento em que lhe foi atribuída pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada e o momento da apresentação do requerimento;

c) A atribuição de pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada não tenha ocorrido há mais de seis anos.

3 - O cômputo do tempo determinado pela aplicação do disposto na alínea b) do número anterior é feito nos termos a regulamentar.

4 - O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende ainda de o requerente:

a) Autorizar a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do complemento solidário para idosos;

b) Declarar a disponibilidade para exercer o direito a outras prestações de segurança social a que tenha ou venha a ter direito;

c) Declarar a disponibilidade para exercer o direito de crédito que tenha ou venha a ter sobre terceiros.

5 - As condições previstas no número anterior são extensíveis ao cônjuge ou pessoa que com o requerente viva em união de facto, nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 5º

Conceito de agregado familiar

Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se que o agregado familiar do requerente integra, para além do próprio, o seu cônjuge ou a pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos.



Artigo 6º

Determinação dos recursos do requerente

1 - Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração, em termos a regulamentar, os rendimentos:

a) Do requerente e do seu cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto;

b) Dos filhos do requerente na qualidade de legalmente obrigados à prestação de alimentos nos termos do artigo 2009º do Código Civil.

2 - Na determinação dos rendimentos referidos no número anterior deve atender-se à dimensão e características dos agregados.

Artigo 7º

Rendimentos a considerar

1 - Para efeitos da determinação dos recursos do requerente, consideram-se, nomeadamente, os seguintes rendimentos do seu agregado familiar:

a) Rendimentos de trabalho dependente;

b) Rendimentos empresariais e profissionais;

c) Rendimentos de capitais;

d) Rendimentos prediais;

e) Incrementos patrimoniais;

f) Valor de realização de bens móveis e imóveis;

g) Pensões;

h) Prestações sociais que não sejam de atribuição única;

i) Valor da comparticipação da segurança social, sempre que os elementos do agregado familiar do requerente se encontrem institucionalizados ou utilizem equipamentos sociais, geridos por entidades públicas, privadas ou do sector da economia social;

j) Uma percentagem do valor do património mobiliário e imobiliário;

l) Transferências monetárias ou bancárias de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, a favor dos elementos do agregado familiar do requerente.

2 - Consideram-se, ainda, para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos dos agregados fiscais dos filhos do requerente mencionados nas alíneas a) a g) do número anterior, ou outros, desde que considerados rendimento para efeitos de base de incidência de IRS.

3 - Os rendimentos a que se referem os números anteriores reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo, designadamente, do disposto no número seguinte.

4 - Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas g), h) e i) do n.º 1, os mesmos podem reportar-se aos anos civis determinados no número anterior, ao ano da apresentação do requerimento e ao ano em que os mesmos sejam atribuídos, nos termos a regulamentar.

5 - Os rendimentos previstos nos n.os 1 e 2 são objecto de actualização nos termos a regulamentar.

6 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se os rendimentos anuais.


(Redacção pelo Decreto-Lei nº 151/2009, de 30 de Junho)
Artigo 7º

Rendimentos a considerar
1 - Para efeitos da determinação dos recursos do requerente, consideram-se, nomeadamente, os seguintes rendimentos do seu agregado familiar:

a) Rendimentos de trabalho dependente;

b) Rendimentos empresariais e profissionais;

c) Rendimentos de capitais;

d) Rendimentos prediais;

e) Incrementos patrimoniais;

f) Valor de realização de bens móveis e imóveis;

g) Pensões;

h) Prestações sociais que não sejam de atribuição única;

i) Valor da comparticipação da segurança social, sempre que os elementos do agregado familiar do requerente se encontrem institucionalizados ou utilizem equipamentos sociais, geridos por entidades públicas, privadas ou do sector da economia social;

j) Uma percentagem do valor do património mobiliário e imobiliário;

l) Transferências monetárias ou bancárias de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, a favor dos elementos do agregado familiar do requerente.

2 - Consideram-se, ainda, para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos dos agregados fiscais dos filhos do requerente mencionados nas alíneas a) a g) do número anterior, ou outros, desde que considerados rendimento para efeitos de base de incidência de IRS.

3 - Os rendimentos a que se referem os números anteriores reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo, designadamente, do disposto no número seguinte.

4 - Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas g), h) e i) do n.º 1, os mesmos podem reportar-se aos anos civis determinados no número anterior e ao ano da apresentação do requerimento, nos termos a regulamentar.

5 - Os rendimentos previstos nos n.os 1 e 2 são objecto de actualização nos termos a regulamentar.

6 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se os rendimentos anuais.
(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
Artigo 7º

Rendimentos a considerar
1 - Para efeitos da determinação dos recursos do requerente, consideram-se, nomeadamente, os seguintes rendimentos do seu agregado familiar:

a) Rendimentos de trabalho dependente;

b) Rendimentos empresariais e profissionais;

c) Rendimentos de capitais;

d) Rendimentos prediais;

e) Incrementos patrimoniais;

f) Valor de realização de bens móveis e imóveis;

g) Pensões;

h) Prestações sociais que não sejam de atribuição única;

i) Valor da comparticipação da segurança social, sempre que os elementos do agregado familiar do requerente se encontrem institucionalizados ou utilizem equipamentos sociais, geridos por entidades públicas, privadas ou do sector da economia social;

j) Uma percentagem do valor do património mobiliário e imobiliário;

l) Transferências monetárias ou bancárias de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, a favor dos elementos do agregado familiar do requerente.

2 - Consideram-se, ainda, para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos dos agregados fiscais dos filhos do requerente mencionados nas alíneas a) a g) do número anterior.

3 - Os rendimentos a que se referem os números anteriores reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo, designadamente, do disposto no número seguinte.

4 - Sempre que existam os rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do nº 1, os mesmos reportar-se-ão a um dos anos civis determinados de acordo com o critério estabelecido no número anterior, nos termos a regulamentar.

5 - Os rendimentos previstos no nº 3 são objecto de actualização, nos termos a regulamentar.

6 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se os rendimentos anuais.

Artigo 8º

Montante do complemento solidário para idosos

O montante do complemento solidário para idosos corresponde à diferença entre o montante de recursos do requerente, determinado nos termos dos artigos anteriores, e o valor de referência do complemento, tendo como limite máximo este último valor.



Artigo 9º

Valor de referência do complemento

1 - O valor de referência do complemento é de (euro) 4200/ano, sendo objecto de actualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza.

2 - Sempre que o agregado familiar do requerente seja composto por dois elementos, o valor de referência do complemento poderá ser determinado pela aplicação de uma escala de equivalência ao valor referido no número anterior, nos termos a regulamentar.

3 - Pela portaria mencionada no n.º 1 é também actualizado o montante do complemento solidário para idosos atribuído.


(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
Artigo 9º

Valor de referência do complemento
1 - O valor de referência do complemento é de (euro) 4200/ano, sendo objecto de actualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evolução dos preços, o crescimento económico e a distribuição da riqueza.

2 - Sempre que o agregado familiar do requerente seja composto por dois elementos, o valor de referência do complemento poderá ser determinado pela aplicação de uma escala de equivalência ao valor referido no número anterior, nos termos a regulamentar.

Artigo 10º

Aquisição do direito

O direito ao complemento solidário para idosos adquire-se a partir do mês seguinte ao da recepção do requerimento, desde que devidamente instruído.



Artigo 11º

Suspensão e retoma do direito

1 - O direito ao complemento solidário para idosos é suspenso nas seguintes situações:

a) Não verificação da condição estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º nos termos do disposto no artigo 20.º;

b) Incumprimento do disposto no artigo 3º e no nº 1 do artigo 13º;

c) (Revogada.)

d) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade.

2 - A suspensão do direito ao complemento solidário para idosos inicia-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos que a determinaram, sem prejuízo da sua retoma.

3 - Consideram-se «prestações indevidamente pagas» as que o forem em momento posterior ao que determina a suspensão da prestação nos termos previstos no número anterior.

4 - A decisão de suspensão do complemento não está sujeita a audiência prévia dos interessados.

5 - A entidade gestora deve notificar a suspensão do direito no prazo máximo de 30 dias úteis após o conhecimento dos factos que a determinaram, devendo, em igual prazo, solicitar a devolução de prestações indevidamente pagas.



6 - A retoma do direito ao complemento solidário para idosos tem lugar no mês seguinte àquele em que deixem de se verificar os condicionalismos que hajam determinado a suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 151/2009, de 30 de Junho)
Artigo 11º

Suspensão e retoma do direito
1 - O direito ao complemento solidário para idosos é suspenso nas seguintes situações:

a) Não verificação da condição estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;

b) Incumprimento do disposto no artigo 3º e no nº 1 do artigo 13º;

c) Incumprimento das obrigações constantes do artigo 20.º;

d) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade.

2 - A suspensão do direito ao complemento solidário para idosos inicia-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos que a determinaram, sem prejuízo da sua retoma.

3 - Consideram-se «prestações indevidamente pagas» as que o forem em momento posterior ao que determina a suspensão da prestação nos termos previstos no número anterior.

4 - A decisão de suspensão do complemento não está sujeita a audiência prévia dos interessados.

5 - A entidade gestora deve notificar a suspensão do direito no prazo máximo de 30 dias úteis após o conhecimento dos factos que a determinaram, devendo, em igual prazo, solicitar a devolução de prestações indevidamente pagas.

6 - A retoma do direito ao complemento solidário para idosos tem lugar no mês seguinte àquele em que deixem de se verificar os condicionalismos que hajam determinado a suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
Artigo 11º

Suspensão e retoma do direito
1 - O direito ao complemento solidário para idosos é suspenso nas seguintes situações:

a) Não verificação das condições estabelecidas na alínea c) do nº 1 e nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 4º;

b) Incumprimento do disposto no artigo 3º e no nº 1 do artigo 13º;

c) Incumprimento das obrigações constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 14º e do artigo 20º;

d) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular que determine a privação da sua liberdade.

2 - A suspensão do direito ao complemento solidário para idosos inicia-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos que a determinaram, sem prejuízo da sua retoma.

3 - Consideram-se «prestações indevidamente pagas» as que o forem em momento posterior ao que determina a suspensão da prestação nos termos previstos no número anterior.

4 - A decisão de suspensão do complemento não está sujeita a audiência prévia dos interessados.

5 - A entidade gestora deve notificar a suspensão do direito no prazo máximo de 30 dias úteis após o conhecimento dos factos que a determinaram, devendo, em igual prazo, solicitar a devolução de prestações indevidamente pagas.

6 - A retoma do direito ao complemento solidário para idosos tem lugar no mês seguinte àquele em que deixem de se verificar os condicionalismos que hajam determinado a suspensão, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 12º

Perda do direito

O direito ao complemento solidário para idosos cessa, designadamente, nos seguintes casos:

a) Decorridos dois anos após o início da suspensão nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior;

b) Por morte do titular.

c) Por desistência do titular;

d) Por aplicação de sanção acessória que determine a privação do direito à prestação.


(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
Artigo 12º

Perda do direito
O direito ao complemento solidário para idosos cessa, designadamente, nos seguintes casos:

a) Decorridos dois anos após o início da suspensão nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior;

b) Por morte do titular.

Artigo 13º

Deveres dos beneficiários

1 - Os titulares do complemento solidário para idosos são obrigados a:

a) Comunicar qualquer alteração de residência e de composição do seu agregado familiar;

b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar e dos agregados fiscais dos seus filhos;

c) (revogado)

2 - As obrigações previstas no número anterior têm de ser cumpridas no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ocorrência dos factos ou da notificação pela instituição gestora

3 - As falsas declarações, omissões ou outros factos relativos aos deveres dos beneficiários dos quais resultem a atribuição indevida do complemento solidário para idosos não impedem a produção dos efeitos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo:

a) Da aplicação do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas;

b) Do apuramento de responsabilidade penal ou contra-ordenacional regulada em legislação especial.
(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
Artigo 13º

Deveres dos beneficiários
1 - Os titulares do complemento solidário para idosos são obrigados a:

a) Comunicar qualquer alteração de residência e de composição do seu agregado familiar;

b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar e dos agregados fiscais dos seus filhos;

c) Comunicar a atribuição de qualquer novo apoio público, designadamente prestações sociais, a qualquer dos membros do seu agregado familiar.

2 - As obrigações previstas no número anterior têm de ser cumpridas no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ocorrência dos factos ou da notificação pela instituição gestora

3 - As falsas declarações, omissões ou outros factos relativos aos deveres dos beneficiários dos quais resultem a atribuição indevida do complemento solidário para idosos não impedem a produção dos efeitos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo:

a) Da aplicação do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas;

b) Do apuramento de responsabilidade penal ou contra-ordenacional regulada em legislação especial.

Artigo 14º

Obrigação de exercício de direitos e sub-rogação

1 - Sempre que o requerente do complemento solidário para idosos tenha direito a outras prestações de segurança social, fica obrigado a exercê-lo, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da notificação do direito, ou no prazo que se encontre estabelecido no regime jurídico da prestação, se este for superior.

2 - Nas situações em que o requerente do complemento solidário para idosos tenha direitos de crédito relativamente a terceiros, fica obrigado a exercer esses direitos no prazo de 60 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito.

3 - A entidade gestora fica sub-rogada no exercício do direito previsto nos números anteriores nos casos em que o titular do complemento solidário para idosos não o exerça.



Artigo 15º

Sanção acessória

A autoridade competente para a aplicação da coima devida por falsas declarações pode determinar, sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, a aplicação da sanção acessória da privação do direito à prestação por um período até dois anos.



Artigo 16º

Entidade gestora

1 - A gestão do complemento solidário para idosos compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., no território continental, e às entidades competentes das administrações regionais autónomas, nas respectivas Regiões.

2 - No exercício das suas competências, cabe à entidade gestora, designadamente, proceder à averiguação oficiosa dos recursos do requerente relevantes para a atribuição da prestação e exercer o direito de sub-rogação, previsto no nº 3 do artigo 14º

Artigo 17º

Requerimento

1 - A atribuição do complemento solidário para idosos depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.

2 - A não verificação da condição estabelecida na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º determina a suspensão do procedimento administrativo até que, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, a mesma se verifique.

3 - O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.

4 - (revogado)
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 151/2009, de 30 de Junho)
Artigo 17º

Requerimento
1 - A atribuição do complemento solidário para idosos, bem como a renovação da prova de recursos, depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.

2 - A não verificação da condição estabelecida na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º determina a suspensão do procedimento administrativo até que, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, a mesma se verifique.

3 - O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.

4 - O modelo de requerimento do complemento solidário para idosos é aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
Artigo 17º

Requerimento
1 - A atribuição do complemento solidário para idosos depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora.

2 - O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.

3 - O modelo de requerimento do complemento solidário para idosos é aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Artigo 18º

Legitimidade para requerer

Têm legitimidade para requerer o complemento solidário para idosos, para além dos interessados, os respectivos familiares ou outras pessoas ou instituições que lhes prestem ou se disponham a prestar assistência, sempre que os mesmo não possam proceder à apresentação do respectivo requerimento.



Artigo 19º

Pagamento da prestação

1 - O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 12 meses.

2 - O complemento solidário para idosos é pago aos respectivos titulares ou aos seus representantes legais, salvo o disposto no número seguinte.

3 - O complemento solidário para idosos poderá ainda ser pago às pessoas ou entidades que prestem assistência aos titulares do direito, desde que consideradas idóneas pela instituição gestora, nas seguintes situações:

a) Quando os titulares do complemento solidário para idosos sejam incapazes e se encontrem a aguardar a nomeação do respectivo representante legal;

b) Quando os titulares se encontrem impossibilitados de modo temporário ou permanente de receber a prestação, por motivo de doença, ou se encontrem internados em estabelecimentos de apoio social ou equiparados.



Artigo 20º

Renovação da prova de recursos

1 - Há lugar a renovação da prova de recursos:

a) Pela entidade gestora da prestação:

i) Sempre que ao titular do complemento, ao respectivo cônjuge ou a pessoa que com ele viva em união de facto seja atribuída ou cessada pelo sistema de segurança social pensão ou complemento de pensão, bem como sempre que o sistema de segurança social apure novo rendimento do seu agregado familiar;

ii) Sempre que ao sistema de segurança social seja oficialmente comunicada por outro sistema de protecção social ou por organismo que atribuiu ou fez cessar o complemento ao titular, ao respectivo cônjuge ou a pessoa que com ele viva em união de facto pensão ou complemento de pensão;

b) A requerimento do titular do complemento solidário para idosos.

2 - Há ainda lugar à renovação da prova de recursos sempre que:

a) Seja apresentado um segundo requerimento para efeitos de atribuição da prestação no agregado familiar;

b) Exista uma alteração do agregado familiar do titular da prestação, designadamente por efeito de casamento ou de união de facto.

3 - A renovação da prova prevista na alínea a) do n.º 1 determina a alteração do montante anual do complemento solidário para idosos, através da subtracção ou da adição do rendimento anual em causa ao montante anual do complemento, com efeitos a partir do mês seguinte ao da atribuição, da cessação ou do apuramento do rendimento em causa por parte da entidade gestora.

4 - A renovação da prova prevista na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 determina um novo cálculo dos recursos do titular e a correspondente alteração do montante do complemento com efeitos a partir do mês seguinte ao da recepção do requerimento desde que devidamente instruído.
(Redacção pelo Decreto-Lei nº 151/2009, de 30 de Junho)
Artigo 20º

Renovação da prova de recursos
1 - Os titulares do complemento solidário para idosos estão obrigados à renovação da prova de recursos de dois em dois anos, contados a partir da data do reconhecimento do direito ao complemento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - O período para renovação da prova de recursos pode ser inferior a dois anos:

a) Sempre que seja apresentado um segundo requerimento para efeitos de atribuição da prestação num mesmo agregado familiar;

b) Sempre que exista uma alteração do agregado familiar do titular da prestação, designadamente por efeito de casamento ou de união de facto.
(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
Artigo 20º

Renovação da prova de rendimentos
1 - Os titulares do complemento solidário para idosos estão obrigados à renovação da prova de rendimentos de dois em dois anos contados a partir da data do reconhecimento do direito ao complemento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Sempre que seja apresentado um segundo requerimento para efeitos de atribuição da prestação num mesmo agregado familiar, o período para renovação da prova de rendimentos poderá ser inferior a dois anos.

Artigo 21º

Articulação com outros serviços

A entidade gestora deve promover a articulação com as entidades e serviços competentes para comprovar os requisitos de que depende a atribuição e manutenção do complemento solidário para idosos com vista a assegurar o correcto enquadramento das situações a proteger.



Artigo 22º

Comunicação da atribuição da prestação

No âmbito do presente decreto-lei, as decisões da entidade gestora são comunicadas de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.



Artigo 23º

Regulamentação

O presente decreto-lei é regulamentado por decreto regulamentar no prazo de 30 dias após a sua publicação.



Artigo 24º

Aplicação progressiva

A idade para o reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos é fixada nos termos seguintes:


a) Igual ou superior a 80 anos, no ano de 2006;

b) Igual ou superior a 70 anos, no ano de 2007;

c) Igual ou superior a 65 anos, no ano de 2008;

d) (Revogada.)


(Redacção pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro)
Artigo 24º

Aplicação progressiva
A idade para o reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos é fixada nos termos seguintes:

a) Igual ou superior a 80 anos, no ano de 2006;

b) Igual ou superior a 75 anos, no ano de 2007;

c) Igual ou superior a 70 anos, no ano de 2008;

d) Igual ou superior a 65 anos, no ano de 2009.

Artigo 25º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006, com excepção do artigo 23º, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
Promulgado em 19 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.



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