Nisso, a ldb trouxe um enorme avanço: definiu o que pode o que é e o que não é permitido em termo educacionais



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LDB – Dez anos em ação
Augusta Isabel Junqueira Fagundes*
Nunca em nossa história temos feito tantos progressos no setor educacional, mas também nunca alcançamos uma consciência tão clara de nossas próprias fraquezas.

(Darcy Ribeiro)

É oportuno quando se aproximam as comemorações dos dez anos de promulgação da LDB, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, compartilhar algumas reflexões sobre essa Lei tão importante para a Educação e para o nosso país.

A LDB, também denominada Lei Darcy Ribeiro, por ter sido ele quem, na condição de Senador, apresentou um substitutivo1 ao projeto que estava em trâmite na época é considerada a Lei maior da Educação Brasileira, sendo, inclusive, denominada Carta Magna da Educação.

Ela situa-se abaixo da Constituição Federal e define as linhas mestras do ordenamento geral da Educação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação veio em atendimento aos preceitos constitucionais e resultou de um longo processo de tramitação que se iniciou em 1988, ano em que foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Levou oito anos de tramitação no Congresso Nacional e, finalmente, em 20 de dezembro de 1996, ganhou o número 9394 e foi sancionada e promulgada (CURY, 1997).

Trata-se de uma regra de caráter global, de aplicação geral, abstrata e de caráter impositivo, que normatiza e dá a direção, o rumo fundamental que a Educação Brasileira deve seguir. De acordo com a própria simbologia do nome, essa Lei contém em suas linhas as indicações fundamentais que garantem a organização dos sistemas educacionais do país.

Como Lei nacional de Educação traçou, dentre outras coisas, os princípios educativos, especificou os níveis e modalidades de ensino, regulou e regulamentou a estrutura e o funcionamento do sistema de ensino nacional. Ela envolve muitos interesses, interferindo tanto nas instituições públicas quanto privadas, abrangendo todos os aspectos da organização da Educação nacional. Uma lei por definição indicativa (SOUZA, SILVA, 2002), pois define as ações que devem ser realizadas e quais os objetivos a serem atingidos.

Sua corporificação na Lei 9.394, de dezembro de 1996, apresenta os traços marcantes do esforço sintetizador e da visão antecipatória de Darcy Ribeiro. Fundador de Universidades, o professor Darcy Ribeiro empenhou sua capacidade criativa em um texto legal reduzido o suficiente para manter-se genérico e flexível e garantindo as transformações educacionais exigidas pelo país.

Com essa Lei, fruto da visão sábia de seus idealizadores, uma nova ordem social e educativa foi implantada alterando a realidade no âmbito educacional e com reflexos políticos imensos.

Parafraseando Magno de Aguiar Maranhão2, a LDB situou a Educação brasileira no mundo real. Uma concepção que refletiu no novo olhar que a sociedade brasileira lançou sobre a Educação.

Com o advento da LDB, inúmeras transformações foram introduzidas causando mudanças e ampliando o conceito de Educação. Isso porque a LDB tomou forma com o debate de questões acadêmicas e sociais das últimas décadas.

Ela trouxe um enorme avanço: definiu o que pode, o que é e o que não é permitido em termos educacionais. As delimitações e as permissões constantes em sua estrutura permitiu traçar uma linha divisória em algum ponto razoável, para tornar possível a própria administração do sistema educacional brasileiro. Por isso é vista aqui como um ordenamento jurídico de grande impacto nas instituições de ensino, além de trazer em seu bojo um conjunto de elementos inovadores para a Educação brasileira.

Ao ser promulgada, muitas discussões foram estabelecidas. Esta fala de CURY ao analisar a LDB, nos dá o tom das circunstâncias em que a nova Lei foi criada e nos faz entender porque até hoje Ela é sinônimo de muita discussão. Segundo Cury (1997),

Toda Lei nova carrega algum grau de esperança, mas carrega alguma forma de dor, já que nem todos os interesses nela previamente depositados puderam ser satisfeitos. Esta lei, de modo especial, registra as vozes que, de modo dominante, lhe deram vida. Mas registra, também, vozes recessivas umas, abafadas outras, silenciosas tantas, todas imbricadas na complexidade de sua tramitação. Por isso a leitura da LDB não pode prescindir desta polifonia presente na Lei, polifonia nem sempre afinada, polifonia dissonante.3
Como toda lei, a LDB esta longe de ser tudo de que se precisa para dar andamento a uma reforma educacional. O que significa que nem tudo o que ela traz foi implantado. Muitas diretrizes nem se quer foram efetivadas. As transformações propostas foram se dando aos poucos. Muitos artigos foram considerados sem sentido. Mas são incontáveis as variáveis que afetaram o processo educativo após a criação da LDB.

Hoje, vemos que muitos dos seus artigos, parágrafos e incisos trouxeram inovações e foram responsáveis por mudanças estruturais importantes. Pela primeira vez uma lei educacional deixa a União com um forte papel de mero coordenador, o que abre margem para a iniciativa autônoma dos Estados, Municípios e escolas. Outro elemento importante trazido pela LDB foi caracterizar a Educação como dever da família e do Estado. Com ela o conceito de participação da família na Educação se tornou mais elástico e mais efetivo.

Através dela foram introduzidos a autonomia e flexibilização dos sistemas de ensino, a introdução dos sistemas de avaliação, a municipalização do ensino, além de abrir espaço para a educação a distância e, principalmente a educação especial. Mais ainda, a LDB figurou como um importante instrumento de concretização dos direitos educacionais. Junto com as demais leis protetoras dos direitos sociais, contemplou-se no âmbito educacional uma preocupação de formar um indivíduo mais crítico, participativo, questionador e cidadão.

Todavia, apesar dos grandes esforços empregados desde aquela data até hoje, muitos obstáculos ainda persistem, agravados por novas situações. Situações que seus idealizadores, visionários, que há uma década atrás, já antecipavam:

A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, aprovada após oito anos de debates profundos no Congresso Nacional e de ampla participação de todos os segmentos que atuam na área educacional, é um documento enxuto que reflete bem a realidade educacional brasileira. É, também, um instrumento fundamental de mudança de nossa sociedade, pois, pela sua abertura para o novo, permitirá, na prática, com uma correta interpretação de seu texto e uma rápida adaptação de nossos sistemas educacionais, que a nação enfrente o ritmo acelerado das mudanças que virão em todos os setores e que influenciarão a vida de todas as pessoas, quer elas queiram, quer não (RIBEIRO, Darcy. Apresentação da Lei ao Senado) 4.
Hoje, uma década após a sua promulgação, muitos pontos ainda restam inconclusos. Muitas regras permanecem sem cumprimento. Muitas questões continuam sem respostas. Por exemplo, o que comemorar sobre a implantação de uma verdadeira educação infantil, a garantia da gratuidade escolar, a busca pela melhoria da qualidade educacional, a formação e aperfeiçoamento dos docentes, a autonomia universitária, a formação básica do cidadão, o analfabetismo e a universalização do ensino fundamental?

Apesar das inovações propostas pela LDB, o Brasil não consegui proporcionar o acesso a uma educação de qualidade a uma parcela expressiva da população que fica excluída também de outros processos sociais; não consegui acabar como analfabetismo. Cerca de 16 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais e 30 milhões de analfabetos funcionais, conceito que define as pessoas com menos de quatro anos de estudo ainda permanecem fora da sala de aula.

Todavia, é imprescindível reconhecermos o papel importante que a LDB desempenhou nesses dez anos de existência. Ao analisar seus objetivos, seus princípios e ideais, acreditamos que é preciso colocar em discussão uma análise mais profunda das questões impostas pela Lei de Diretrizes e Bases.

Nesse contexto podemos apontar a importância da LDB para o desenvolvimento da Educação brasileira. De uma forma geral pode-se dizer que as tendências que se apresentaram desde sua promulgação afetaram diretamente a legislação educacional causando vários desdobramentos e acarretando conseqüências imediatas para o país.

Portanto, cabe a todos que lidam com a Educação nesse país, reconhecer a importância da LDB e buscar novos modelos para atender à diversidade de aspectos de nossa cultura, objetivando dar ao brasileiro a Educação que lhe cabe, sem demagogia política, mas voltada para a escola, para o desenvolvimento do educando e para as diretrizes de um novo Brasil.

Mas para que tudo isso possa se concretizar é necessário vontade política. Infelizmente, em nosso país, percebe-se que a cada quatro anos, até mais rapidamente em alguns casos, processam-se mudanças na Educação. Não mudanças efetivas, mas baseadas em promessas de palanque. Promessas e mais promessas jamais concretizadas. No que diz respeito à Educação, as palavras são envelhecidas e os compromissos mofados por jamais se concretizarem.

No dizer atualíssimo de Souza (1979),

Parece-nos que o problema educacional, atualmente, consiste menos na disponibilidade de recursos e mais na sua aplicação, de maneira a conjugar mais adequadamente os aspectos de eficiência social e equidade. Com vistas a uma orientação melhor dos recursos dentro deste prisma é preciso reconhecer que existem três opções fundamentais no ensino brasileiro. Como tais opções são independentes, sua discussão não pode ser feita isoladamente. A primeira refere-se ao dilema: qualidade ou quantidade? A segunda trata da prioridade a ser posta na expansão das matrículas – ensino de base ou superior? A terceira tem relação com o financiamento do ensino: pago ou gratuito? (SOUZA, 1979, p. 148)


Além disso, outros fatores não menos importantes influenciam nas diretrizes educacionais como: globalização da economia, ritmo alucinante das inovações tecnológicas, a exigência de novas competências profissionais, movimentos regionais entre outros.

Assim, o que se configura hoje como uma tendência universal e que já é realidade em muitos países, mostra a necessidade de adequação da LDB as estratégias futuras. O desafio esta justamente em introduzir no seu bojo novas diretrizes, das quais resultem em novos caminhos para a Educação brasileira.

Esse é o grande desafio da LDB, atualizar-se e ao mesmo tempo manter-se vinculada aos seus princípios mais elementares que é o compromisso com uma Educação de qualidade e aberta a todos que dela precisam.

Ao comemorarmos o fim da Década da Educação, é tempo de resgatar o passado e sua história, viver o presente e ter olhos voltados para o futuro da Educação brasileira. È um momento de aprender a construir novas situações educacionais. Lembrando que, não há soluções inquestionáveis, mas possibilidades que um dia foram trazidas pela Lei n º 9394 e que devem ser ampliadas.

Possibilidades como a universalização da Educação. Um instrumento de redução das desigualdades sociais no Brasil. Como sabemos a Educação é fundamental para isso. A melhora continuada do nível de Educação da população certamente irá refletir-se não só na qualidade da vida no Brasil, mas, também nas possibilidades de êxito da economia nacional.

Por essa razão, a Educação atual, como determinada na LDB, tem que ser prioridade nacional. Ela deve ocupar, juntamente com a política econômica, da ciência e da tecnologia, um lugar importante e articulado na definição das políticas públicas. Ela não pode ficar a mercê de um mero 7º lugar nas prioridades nacionais (Segundo pesquisa IBOPE5)

É fundamental entender que sem a união de esforços, de trabalho conjunto, sinergia entre os mais diversos setores da sociedade não teremos a Educação como prioridade nacional. Não teremos a Educação que há dez anos atrás alguns sábios6 teimaram em transformar em Lei

Portanto, nunca é demais lembrar que ainda falta muito a caminhar para que todos tenham acesso à Educação, para que todos tenham uma Educação de qualidade, que todos os profissionais sejam valorizados, que a sociedade participe cada vez mais, que as políticas públicas sejam mais direcionadas e efetivas na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e humana.

Afinal,

Uma educação que se esquiva do culto dos valores permanentes da vida humana, que descura a formação do caráter, e despersonaliza os mestres, não pode ser considerada à altura de cumprir os deveres para com a liberdade. (MENDONÇA, 1977, p. 111)


Para isso, é necessário mudanças na LDB, mudanças que irão refletir na melhoria contínua do nível de Educação da população. O que trará consequentemente qualidade da vida no Brasil, mas, também nas possibilidades de êxito da economia nacional.

Todavia, essas mudanças têm exigido que a Educação seja mais e mais dinâmica. Que esteja atenta aos avanços científicos e tecnológicos, que esteja aberta a novas metodologias e práticas educativas, que reconheça no aluno o cidadão consciente de seu papel na sociedade. Afinal, Educação e cidadania caminham juntos, são indissociáveis, pois, quanto mais Educação, mais serão capazes de lutar e exigir seus direitos e de cumprirem seus deveres.

Por tudo isso, é que após dez anos, apesar das muitas perguntas sem respostas, temos muito a comemorar!
Referências Bibliográficas

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases das Educação Nacional. MEC

CURY, Carlos Roberto Jamil. Flexibilidade e avaliação na LDB. In Seminário o que muda na educação brasileira com a nova Lei de Diretrizes e Bases? Anais. São Paulo, 1997. São Paulo, FIESP/SESI/SP/SENAI/SP, 1997, p. 13-31.

LJUBTSCHENKO, Valentina; NELSON, Valente. Org. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. São Paulo: Edicon, 1997.

MENDONÇA, Eduardo Prado de. A construção da liberdade. São Paulo: Convívio, 1977.

OLIVEIRA, Marlene Salgado de.; FERREIRA, Jaína dos Santos Mello; BRUNO, Deusa da Cunha. Fundamentos legais e normativos para a formação de professores da Educação Básica. São Gonçalo: Universo.

RAYO, José Tuvilla. Educação em direitos humanos. Rumo a uma perspectiva global. 2º ed. Porto Alegre: Artmed, 2004.

SOUZA, Alberto de Mello e. Financiamento da educação e acesso à escola no Brasil. Rio de janeiro, IPEA/INPES, 1979.



SOUZA, Paulo Nathanael Pereira de; SILVA, Eurides Brito da. Como entender a aplicar a nova LDB. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002.

1*Mestre em Educação, formada em Direito com especialização em Direito Público, Direito Empresarial, Administração Mercadológica, Negócios Internacionais, Docência do Ensino Superior, Gestão Educacional. Professora da Universidade Salgado de Oliveira/B. Horizonte - MG.

Esse substitutivo foi aprovado no Senado em fevereiro de 1996, o que provocou o arquivamento do projeto original.



2 Magno Maranhão ex-presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu) e atual Presidente da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro

3 CURY, Carlos Roberto Jamil. Flexibilidade e avaliação na LDB. In Seminário o que muda na educação brasileira com a nova Lei de Diretrizes e Bases? Anais. São Paulo, 1997. São Paulo, FIESP/SESI/SP/SENAI/SP, 1997, p. 13-31.

4 Grifos nosso

5 Pesquisa divulgada pelo Ibope nesta quinta-feira diz que a educação está em sétimo lugar entre as prioridades da população.

6Sábios são aqueles que conseguem prever o que o tempo lhes trará e se empenham em moldar as instituições e dar uma direção aos pensamentos e as propostas do homem. (Lee H. Bristol) [Grifos nosso]






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