Nfração administrativa. Menores participando de jogos eletrônicos no estabelecimento comercial da apelante. Fato



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Encontro14.11.2017
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ACÓRDÃO
Ementa: Infração administrativa. Menores participando de jogos eletrônicos no estabelecimento comercial da apelante. Fato bem provado. Multa aplicada. Infringência aos arts. 80, 149, I, "d" e 258 do ECA. Sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 31.827‑0/6, da Comarca de OSASCO, em que é apelante P.E.S/C L.., sendo apelada a PROMOTORA DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA:

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de, Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Apelação interposta por "P.E. S/C L.” contra a r. sentença de fls. que lhe aplicou multa de três (3) salários de referência por permitir que menores de 14 anos de idade ingressassem em seu estabelecimento e participassem de jogos eletrônicos, desobedecendo portaria e alvará do Juízo. Alega, em resumo, que os menores estavam acompanhados dos pais e que se alguns deles jogaram foi porque burlaram a vigilância. Alega, ainda, que o alvará judicial contraria protraía do mesmo Juízo.

Contrariado o recurso e mantida a r. decisão, subiram os autos, tendo a d. Procuradoria de Justiça opinado pelo improvimento.

É o relatório.

A apelação não tem procedência.

A Portaria nº 01/93 do Juízo da Infância e da Juventude de Osasco, de janeiro de 1993, de fls. 41, estabelece que sã será permitida a entrada e permanên­cia de menores com mais de 14 anos em estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, até as 22:00 horas, sendo proibida a entrada e permanência de menores com menos de 14 anos em qualquer horário. E o alvará de fls. 10, de julho de 1995, permitiu o in­gresso e permanência de menores, ressalvando que so­mente os menores com mais de 14 anos poderiam utilizar as máquinas de jogos eletrônicos.

Como se vê, quer pela Portaria, quer pelo Al­vará, menores com menos de 14 anos de idade não pode­riam utilizar as máquinas.

E no entanto, os três menores ouvidos em Juízo, D., M.E. e R., confirmaram que estavam fazendo uso das máquinas. o primeiro disse que a ficha que permitia acessar a máquina foi comprada por sua mãe; o segundo disse que quem comprou foi um amigo de 15 anos; o último contou que foi ele próprio quem comprou; o segundo e o terceiro não estavam acompanha­dos dos pais ou responsável (fls. 29/31).

Se se tratava de jogo ou de diversão eletrô­nica, como fez questão de distinguir a apelante, pouco importa. Diz o art. 80 do Estatuto da Criança e do Ado­lescente que os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou casas de jo­gos, não poderão permitir a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local. 0 art. 149, I, “d”, diz que é da competência da autoridade judiciária dis­ciplinar através de portaria ou autorizar mediante alvará a entrada e permanência de menores desacompanhados dos pais ou responsável em casa que explore comercial­mente diversões eletrônicas. E o art. 258 prescreve pena de multa para o responsável pelo estabelecimento que deixar de observar o que dispõe o estatuto sobre o acesso de menores em locais de diversão.

Ora, se menores lá estavam, dois ao menos desacompanhados e todos utilizando das máquinas, se ha­via portaria do Juízo disciplinando o ingresso de meno­res e alvará que só permitia que menores com mais de 14 anos pudessem usar máquinas, outra não poderia ser a solução, se não aquela da sentença.

Cabe dizer que não socorre a apelante a ale­gação de que os menores teriam burlado sua vigilância. Primeiro porque era dela o dever de vigilância. segundo porque pelo menos um menor comprou pessoalmente a ficha que permitia o funcionamento da máquina.

Em face do exposto, nega‑se provimento à apelação.

Participaram do julgamento os Desembargadores DIRCEU DE MELLO (Presidente) e CUNHA BUENO.

São Paulo, 19 de dezembro de 1996.

OLIVEIRA PASSOS



Relator



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