Neste processo, a fiscalização acusa o sujeito passivo, acima identificado, de ter remetido para abate em estabelecimento localizado no Distrito Federal, 298



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Encontro01.07.2018
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VOTO



Neste processo, a fiscalização acusa o sujeito passivo, acima identificado, de ter remetido para abate em estabelecimento localizado no Distrito Federal, 298 (duzentos e noventa e oito) bovinos, sem cobertura da respectiva documentação fiscal, conforme cópias de Guias de Trânsito Animal (GTA’s), anexadas às fls. 11 a 31 dos autos. Os autuantes indicaram como responsáveis solidários, a empresa ABAP – ABATEDOURO DE GADO DO PARANOÁ LTDA, assim como seus sócios JÚLIO CÉSAR DE SOUZA E SIRLEY ABADIA DE SOUZA.
Julgado na primeira instância, o lançamento foi considerado procedente, com exclusão dos sócios Júlio César de Souza e Sirlei Abadia de Souza. A Representação Fazendária, através do Despacho nº 177/2004 (fls. 65), concordou com a decisão singular.
Em grau de recurso para a Câmara Julgadora (1ª), comparecem os autuados, sendo que, o sujeito passivo direto – ESPÓLIO DE EDUARDO DE PAIVA NETO alega, em preliminar, as seguintes nulidades:


  1. – incompetência funcional;




  1. – erro na identificação do sujeito passivo;




  1. – cerceamento do direito de defesa; e,




  1. – insegurança na determinação da infração.

No mérito, pede a improcedência do feito.


O sujeito passivo solidário – ABAP – ABATEDOURO DE GADO DO PARANOÁ LTDA, em preliminar, pede a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pede também a reforma da decisão recorrida.
O pedido de nulidade por incompetência funcional, alegado pelo autuado direto, entendo não ser pertinente, pois o procedimento fiscal foi realizado sob a supervisão direta do fiscal VALDIR ALVES DA SILVA, classe III do Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda. A Ordem de Serviço nº 047/2003 (fls. 44), demonstra a indicação da supervisão mencionada e, na própria peça básica e no anexo de fls. 03, constam o nome e assinatura da autoridade fiscal mencionada. Assim, nos termos da Lei nº 13.266/98, as autoridades signatárias do auto de infração, têm plena competência para o lançamento tributário e para o exercício da tarefa realizada.
Não acato, também, a nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, alegada pelo autuado direto. Na verdade, as operações foram realizadas sem a emissão dos respectivos documentos fiscais. Neste caso, a responsabilidade direta é do remetente das mercadorias, conforme identificado nas Guias de Trânsito Animal (GTA’s), anexadas pelos autuantes.
O termo de Acordo, mencionado pela defesa, autoriza o frigorífico a adquirir gado bovino, com redução da base de cálculo e pagamento do ICMS no ato da solicitação do documento fiscal, inclusive com emissão antecipada do RD – 8, a ser assinado pelo produtor. Obviamente, que o TARE não autoriza nenhum produtor rural e nem tampouco o estabelecimento abatedor, a realizar operação sem a respectiva documentação fiscal e, consequentemente, o pagamento do ICMS devido. Portanto, a responsabilidade no presente caso é do remetente (produtor), por ter proporcionado a remessa do gado, de sua propriedade, sem documentação fiscal, como exige a legislação tributária.
Com respeito à nulidade por cerceamento do direito de defesa, alegada pelo sujeito passivo direto, vejo que a circunstância arrolada pela parte, não encontra respaldo na legislação pertinente. Os autuantes juntaram ao processo a documentação comprobatória das operações denunciadas, no caso, as Guias de Trânsito Animal – GTA’s. A falta de conhecimento prévio de tais documentos, não impediu o amplo direito de defesa do acusado, que teve total acesso ao processo, inclusive com direito de cópia integral, caso fosse do seu interesse. Assim, foram preservados o contraditório e o pleno direito de defesa, motivo porque não acolho a nulidade requerida.
Alega, ainda, o autuado direto, que as autoridades fiscais laboraram com insegurança, ao deixar de notificá-lo para apresentação de documentos e de usar informações fornecidas por outra unidade da Federação. Não acato a pretensão da autuada, pois os autuantes trouxeram ao processo todos os elementos indispensáveis para determinar com segurança a infração denunciada e identificar corretamente os infratores, condições que afastam a possibilidade de nulidade, conforme disposto no § 3º do Art. 19 da Lei nº 13.882/01, como se vê:
“As incorreções e omissões do auto de infração, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de proposição de penalidade, não acarretarão a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator”.
Portanto, a denúncia da fiscalização não é mera presunção, mas escorada em provas documentais, emitidas por órgão público, com identificação do funcionário emitente. Cabe ao acusado, usando do seu amplo direito de defesa, contestar com eficácia, as provas apresentadas pelo Fisco.
Quanto ao pedido de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, alegada pelo autuado solidário, também não vejo como acatá-lo, pois a denuncia do Fisco, como anteriormente já mencionado, não está alicerçada em mera presunção, como quer que a defesa. As Guias de Trânsito Animal (GTA’s), são documentos idôneos, emitidos por órgão público e fazem prova em favor do Fisco. Aos acusados, restam a possibilidade de contestá-los de modo eficaz. Assim, não acato a nulidade requerida, pois inexiste qualquer falha processual na presente ação fiscal.
Relativamente ao mérito da questão, os autuados em nenhum momento contestam as provas trazidas pela fiscalização. Os documentos apresentados pelos autuantes, Guias de Trânsito Animal (GTA’s), foram repassados pela Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, e são provas autenticas das operações realizadas entre os autuados, sem o devido recolhimento do ICMS ao Estado de Goiás.
Os documentos anexados ao processo, são provas que militam em favor do Fisco, cabendo aos acusados contestá-las na forma da lei. O Termo de Acordo firmado com o estabelecimento abatedor, não autoriza operações sem a cobertura de documentação fiscal. Assim, está plenamente demonstrada a responsabilidade dos autuados, pela prática de transações com gado bovino, em operações de remessa para abate em estabelecimento localizado no Distrito Federal, sem documentação fiscal e, consequentemente, sem o devido recolhimento do ICMS ao Estado de Goiás.
Ao teor de todo o exposto, não acato as preliminares argüidas e, no mérito, conheço dos recursos, nego-lhes provimento para manter a decisão singular que considerou procedente o auto de infração.





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